Mais de 10.000 resultados
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ARTIGO 303 , § 2º , DO CTB - LEI 9.503 /97 - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, verificando-se a imprudência do agente, o nexo de causalidade e a previsibilidade do resultado, impõe-se a manutenção de sua condenação nas penas do artigo 303 , § 2º , da Lei 9.503 /97.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ARTIGO 303 , § 2º , DO CTB - LEI 9.503 /97 - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, verificando-se a imprudência do agente, o nexo de causalidade e a previsibilidade do resultado, impõe-se a manutenção de sua condenação nas penas do artigo 303 , § 2º , da Lei 9.503 /97.
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503 /97) E LESÃO CORPORAL CULPOSA GRAVE OU GRAVÍSSIMA PELA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO TRÂNSITO QUALIFICADA PELA EMBRIAGUEZ (ART. 303 , § 2º DA LEI 9.503 /97). ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DELITIVA ANTE A HETEROCOLOCAÇÃO EM PERIGO CONSENTIDA PELA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PELO BIS IN IDEM. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. CRIME DE PERIGO ABSORVIDO PELO CRIME DE DANO. POSSIBILIDADE. NORMA DO ART. 303 , § 2º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUE JÁ ABARCA A EMBRIAGUEZ COMO TIPO PENAL DERIVADO. 1. Não encontra guarida no nosso ordenamento jurídico pátrio a compensação de culpas, motivo pelo qual, evidenciada a conduta imprudente do acusado na condução do veículo automotor, estando em estado de embriaguez, causando a lesão corporal gravíssima – tudo isso pela materialidade e autoria devidamente comprovadas – inviável falar-se em atipicidade de sua conduta e consequente inexistência de responsabilidade penal que recai sobre o recorrente. 2. Inobstante, não procede o pleito de atipicidade da conduta delitiva do réu por heterocolocação em perigo consentida pela vítima, já que ela não é responsável pela condução, direção e segurança dos ocupantes do veículo, mister este que cabia ao apelante com o passageiro ao seu lado e a todos os outros eventuais motoristas que pudessem trafegar naquela via. 3. No caso específico do crime do art. 303 , § 2º do CTB , a embriaguez ao volante constitui o tipo derivado da lesão corporal culposa grave ou gravíssima, cuja pena é bem mais elevada, de maneira que a dupla condenação (lesão corporal culposa grave ou gravíssima mais embriaguez ao volante) implica no vedado bis in idem, de maneira que a medida de rigor é a absolvição do réu do delito previsto no art. 306 da Lei 9.503 /97, pelo critério da especialidade.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS TIPIFICADOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , HAVIDOS EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO (ARTIGOS 302 E 303 , AMBOS DA LEI Nº 9.503 /97, NA FORMA DO ART. 70 , 1ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL ). PEDIDO DEFENSIVO QUE VISA À EXTIRPAÇÃO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NO § 3º DO ART. 302 E NO § 2º DO ART. 303 , AMBOS DA LEI Nº 9503 /97. PROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA APÓS A OCORRÊNCIA DOS FATOS CRIMINOSOS. LEI Nº 13.546 /17. IRRETROATIVIDADE DA LEX GRAVIOR. REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO, SUSCITADA EX OFFICIO PELO RELATOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS. Impõe-se o decote das qualificadoras dispostas no § 3º do art. 302 e no § 2º do art. 303 , ambos da Lei nº 9503 /97, sob pena de retroatividade da lex gravior, posto que a inclusão delas no sistema jurídico deu-se com a edição da Lei nº 13.546 /17, isto é, após a ocorrência dos fatos criminosos ora em apuração. Redimensionadas as reprimendas da ré, à luz da legislação aplicável à data dos eventos, de rigor o acolhimento da prejudicial de mérito suscitada ex officio pelo relator, a qual visa ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com fulcro no art. 107 , inc. IV , c/c o art. 109 , incisos V e VI , c/c o art. 110 , § 1º e c/c o art. 119 , todos do Código Penal , de modo que se declara extinta a sua punibilidade, consignada a prejudicialidade dos demais pleitos defensivos.
APELAÇÃO – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – LESÃO CORPORAL CULPOSA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 303 , CAPUT, E NO ART. 306 , AMBOS DA LEI 9.503 /97 – ART. 305 , CTB – CRIME AUTÔNOMO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIREÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO CAUSANDO PERIGO DE DANO (ART. 303 E 309 DA LEI N.º 9.503 /97)– DECADÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 309 DA LEI N.º 9.503 /97 – AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR – ENUNCIADO N.º 73 DO FONAJE – RECURSO NÃO PROVIDO.
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIREÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO CAUSANDO PERIGO DE DANO (ART. 303 E 309 DA LEI N.º 9.503 /97)– DECADÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 309 DA LEI N.º 9.503 /97 – AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR – ENUNCIADO N.º 73 DO FONAJE – RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS E NEM SEQUER QUESTIONADAS - DESCLASSIFICAÇÃO TÃO SOMENTE PARA O CAPUT DO ART. 303 DO CTB - IMPERTINÊNCIA - NECESSIDADE, CONTUDO, DE SE DESCLASSIFICAR A CONDUTA PRATICADA PARA OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 303 , CAPUT, E 306 , CAPUT, AMBOS DO CTB - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a incidência da qualificadora prevista no § 2º do art. 303 do CTB não basta apenas que o agente esteja com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, mas também é necessário que o resultado de sua conduta ocasione no ofendido lesão corporal grave ou gravíssima, o que não é a hipótese dos autos, cuja lesão provocada foi de natureza leve. 2. Contudo, impossível simplesmente afastar-se a qualificadora referida, como pretendido pela combativa defesa, pois a conduta perpetrada pela ré de se encontrar com a capacidade psicomotora alterada em virtude da ingestão de álcool e, na condução de veículo automotor, praticar lesões corporais de natureza leve se amolda aos crimes previstos nos artigos 303 , caput, e 306 , caput, ambos do CTB . 3. Recurso parcialmente provido.
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E OMISSÃO DE SOCORRO ¿ ART. 303 C/C 3 0 2 , § 1º , III, AMBOS DA LEI Nº 9.503 / 97 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ RECONHECIMENTO DO AUTOR. DECLARAÇÃO FIRME DAS VÍTIMAS ¿ INVIÁVEL AFASTAR A MAJORANTE DO ART. 302 , § 1º , III , DA LEI Nº 9.503 / 97 ¿ PROVAS ORAL E PERICIAL CONTUNDENTES E HARMÔNICAS E APTAS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA ¿ READEQUAÇÃO DA PENA SUBSIDIÁRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO PROVIDO EM PARTE .
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR, EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 303 DA LEI Nº 9.503 /97. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RELAÇÃO A ESSE DELITO. MÉRITO DO RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. RECURSO MINISTERIAL. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO ART. 306 DO CTB . REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ESTIPULAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA. - Se o réu foi condenado a pena inferior a 1 (um) ano de detenção, relativamente ao crime tipificado no art. 303 , caput, da Lei nº 9.503 /97, e se entre os marcos interruptivos da prescrição transcorreu prazo superior a 3 (três) anos, deve-se declarar extinta a punibilidade, na forma do art. 107 , inc. IV c/c os artigos 109 , inc. VI , e 119 , todos do Código Penal - Na esteira de precedentes do STJ e deste Órgão Fracionário, não se revela viável a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de embriaguez ao volante e de lesão corporal culposa no trânsito, pois são crimes autônomos e que tutelam bens jurídicos distintos, não sendo aquele meio necessário para a prática deste - Já reconhecida a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, não há falar em concurso material entre as condutas, mostrando-se imperiosa, contudo, a condenação do sentenciado pela conduta do art. 306 da Lei no 9.503 /97, já que comprovadas a materialidade e autoria delitivas.