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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ARTIGO 303 , § 2º , DO CTB - LEI 9.503 /97 - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, verificando-se a imprudência do agente, o nexo de causalidade e a previsibilidade do resultado, impõe-se a manutenção de sua condenação nas penas do artigo 303 , § 2º , da Lei 9.503 /97.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ARTIGO 303 , § 2º , DO CTB - LEI 9.503 /97 - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, verificando-se a imprudência do agente, o nexo de causalidade e a previsibilidade do resultado, impõe-se a manutenção de sua condenação nas penas do artigo 303 , § 2º , da Lei 9.503 /97.
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503 /97) E LESÃO CORPORAL CULPOSA GRAVE OU GRAVÍSSIMA PELA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO TRÂNSITO QUALIFICADA PELA EMBRIAGUEZ (ART. 303 , § 2º DA LEI 9.503 /97). ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DELITIVA ANTE A HETEROCOLOCAÇÃO EM PERIGO CONSENTIDA PELA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PELO BIS IN IDEM. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. CRIME DE PERIGO ABSORVIDO PELO CRIME DE DANO. POSSIBILIDADE. NORMA DO ART. 303 , § 2º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUE JÁ ABARCA A EMBRIAGUEZ COMO TIPO PENAL DERIVADO. 1. Não encontra guarida no nosso ordenamento jurídico pátrio a compensação de culpas, motivo pelo qual, evidenciada a conduta imprudente do acusado na condução do veículo automotor, estando em estado de embriaguez, causando a lesão corporal gravíssima – tudo isso pela materialidade e autoria devidamente comprovadas – inviável falar-se em atipicidade de sua conduta e consequente inexistência de responsabilidade penal que recai sobre o recorrente. 2. Inobstante, não procede o pleito de atipicidade da conduta delitiva do réu por heterocolocação em perigo consentida pela vítima, já que ela não é responsável pela condução, direção e segurança dos ocupantes do veículo, mister este que cabia ao apelante com o passageiro ao seu lado e a todos os outros eventuais motoristas que pudessem trafegar naquela via. 3. No caso específico do crime do art. 303 , § 2º do CTB , a embriaguez ao volante constitui o tipo derivado da lesão corporal culposa grave ou gravíssima, cuja pena é bem mais elevada, de maneira que a dupla condenação (lesão corporal culposa grave ou gravíssima mais embriaguez ao volante) implica no vedado bis in idem, de maneira que a medida de rigor é a absolvição do réu do delito previsto no art. 306 da Lei 9.503 /97, pelo critério da especialidade.
APELAÇÃO – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – LESÃO CORPORAL CULPOSA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 303 , CAPUT, E NO ART. 306 , AMBOS DA LEI 9.503 /97 – ART. 305 , CTB – CRIME AUTÔNOMO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS TIPIFICADOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , HAVIDOS EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO (ARTIGOS 302 E 303 , AMBOS DA LEI Nº 9.503 /97, NA FORMA DO ART. 70 , 1ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL ). PEDIDO DEFENSIVO QUE VISA À EXTIRPAÇÃO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NO § 3º DO ART. 302 E NO § 2º DO ART. 303 , AMBOS DA LEI Nº 9503 /97. PROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA APÓS A OCORRÊNCIA DOS FATOS CRIMINOSOS. LEI Nº 13.546 /17. IRRETROATIVIDADE DA LEX GRAVIOR. REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO, SUSCITADA EX OFFICIO PELO RELATOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS. Impõe-se o decote das qualificadoras dispostas no § 3º do art. 302 e no § 2º do art. 303 , ambos da Lei nº 9503 /97, sob pena de retroatividade da lex gravior, posto que a inclusão delas no sistema jurídico deu-se com a edição da Lei nº 13.546 /17, isto é, após a ocorrência dos fatos criminosos ora em apuração. Redimensionadas as reprimendas da ré, à luz da legislação aplicável à data dos eventos, de rigor o acolhimento da prejudicial de mérito suscitada ex officio pelo relator, a qual visa ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com fulcro no art. 107 , inc. IV , c/c o art. 109 , incisos V e VI , c/c o art. 110 , § 1º e c/c o art. 119 , todos do Código Penal , de modo que se declara extinta a sua punibilidade, consignada a prejudicialidade dos demais pleitos defensivos.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR, EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 303 DA LEI Nº 9.503 /97. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RELAÇÃO A ESSE DELITO. MÉRITO DO RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. RECURSO MINISTERIAL. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO ART. 306 DO CTB . REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ESTIPULAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA. - Se o réu foi condenado a pena inferior a 1 (um) ano de detenção, relativamente ao crime tipificado no art. 303 , caput, da Lei nº 9.503 /97, e se entre os marcos interruptivos da prescrição transcorreu prazo superior a 3 (três) anos, deve-se declarar extinta a punibilidade, na forma do art. 107 , inc. IV c/c os artigos 109 , inc. VI , e 119 , todos do Código Penal - Na esteira de precedentes do STJ e deste Órgão Fracionário, não se revela viável a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de embriaguez ao volante e de lesão corporal culposa no trânsito, pois são crimes autônomos e que tutelam bens jurídicos distintos, não sendo aquele meio necessário para a prática deste - Já reconhecida a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, não há falar em concurso material entre as condutas, mostrando-se imperiosa, contudo, a condenação do sentenciado pela conduta do art. 306 da Lei no 9.503 /97, já que comprovadas a materialidade e autoria delitivas.
Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Forma qualificada do delito. Artigo 303 , § 2º , da Lei n.º 9.503 /97. Acusado que, conduzindo seu veículo com imprudência, em velocidade incompatível com o local – onde havia um grupo de pessoas – e sob efeito de bebida alcoólica, perde o controle do automóvel e acaba por atropelar duas vítimas, provocando-lhes lesões corporais de natureza leve. Relato das vítimas coerente com a prova colhida e com o relato do policial militar que atendeu a ocorrência. Versão do acusado isolada. Prova hábil. Responsabilidade do apelante bem delineada. Condenação de rigor. Hipótese, contudo, que impõe a desclassificação da conduta para a forma simples do crime de lesão corporal na direção de veículo automotor e para o crime de embriaguez ao volante, em concurso material. Inteligência do artigo 303 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro , que exige, para sua configuração, que a condução de veículo sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa provoque na vítima lesão corporal grave ou gravíssima. Hipótese de emendatio libelli. Penas readequadas. Substituição e regime aberto adequados à hipótese. Suspensão da habilitação necessária e mantida pelo prazo estabelecido na sentença como forma de evitar a reformatio in pejus, não obstante claramente insuficiente. Apelo defensivo parcialmente provido.
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIREÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO CAUSANDO PERIGO DE DANO (ART. 303 E 309 DA LEI N.º 9.503 /97)– DECADÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 309 DA LEI N.º 9.503 /97 – AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR – ENUNCIADO N.º 73 DO FONAJE – RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302 , § 3º DO CTB )- LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303 E 303 , § 2º DO CTB ) C/C ART. 305 E ART 312 AMBOS DO CTB - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NO CRIME DO ART. 303 DO CTB - REJEIÇÃO - ART. ABSOLVIÇÃO ARTS. 305 E 312 DO CTB - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - PENA - REDIMENSIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DISPOSTA NO ART. 298 , I , NA PENA DISPOSTA NOS ARTS. 302 , § 3º , 303 , § 2º E 303 , CAPUT, TODOS DO CTB - INVIABILIDADE - PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - PREJUDICADO. 1.O crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, quando praticado por agente sob influência de álcool, é de ação penal pública incondicionada, consoante regra do art. 291 , § 1º , I , da Lei 9.503 /97. 2. Demonstrada a autoria e a materialidade do delito previsto no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro não há que se falar em absolvição. 3. Não procede ao pleito de absolvição do delito de inovação artificiosa, se a prova dos autos demonstra que o réu praticou o aludido delito. 4. Tratando-se de crime de dano real na condução de veículo automotor, a aplicação da agravante em comento caracterizaria o repudiado bis in idem, pois é inerente o risco potencial ao tipo penal. 5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando não preenchidos os requisitos legais do art. 44 do CP .
EMENTA: PENAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ARTIGO 303 DA LEI Nº. 9.503 /97 - APLICAÇÃO DA PENA - 04 (QUATRO) VÍTIMAS - CONCURSO FORMAL - AUSENCIA DE MANIFESTAÇÃO NA SENTENÇA RELATIVAMENTE À INAPLICABILIDADE - NULIDADE. - O não reconhecimento da aplicação do concurso formal, em relação ao crime descrito no artigo 303 da Lei nº. 9.503 /97, em razão da existência de diversas vítimas, deve vir precedida de fundamentação, sob pena de nulidade - É nula a parte relativa a dosimetria da pena, se não forem indicadas pelo julgador as razões que o levaram a quantificação da pena e aplicação ou não de causas de aumento e redução.