Detran/df. Exame Psicotécnico em Jurisprudência

RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO. DETRAN-DF. ANULAÇÃO DE EXAME PSICOTÉCNICO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NO CERTAME. APROVAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS. NOMEAÇÃO E POSSE ASSEGURADAS NA DECISÃO PARADIGMA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. A reclamação, prevista no art. 988 , II , do CPC , é o meio de impugnação próprio e adequado para assegurar a autoridade das decisões do Tribunal. 2. Se o v. acórdão do Conselho Especial que anulou o exame psicotécnico do candidato e lhe assegurou o prosseguimento no certame, asseguradas sua nomeação e posse caso aprovado nas demais etapas do concurso público, não foi cumprido, a hipótese consubstancia descumprimento de decisão transitada em julgado. 3. Reclamação julgada procedente.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO. SUBJETIVIDADE. NOVO EXAME. NECESSÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. 1. É legal a exigência de exame psicológico de candidato a cargo a ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal, todavia, a avaliação deve pautar-se em critérios objetivos, sob pena de nulidade. 2. Segundo entendimento esposado pelo Excelso STF em sede de repercussão geral nos autos do RE XXXXX RG/DF, ?No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetos, para prosseguimento no certame?. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO. SUBJETIVIDADE. NOVO EXAME. NECESSÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. 1. É legal a exigência de exame psicológico de candidato a cargo a ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal, todavia, a avaliação deve pautar-se em critérios objetivos, sob pena de nulidade. 2. Segundo entendimento esposado pelo Excelso STF em sede de repercussão geral nos autos do RE XXXXX RG/DF, ?No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetos, para prosseguimento no certame?. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO. SUBJETIVIDADE. NOVO EXAME. NECESSÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. 1. É legal a exigência de exame psicológico de candidato a cargo a ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal, todavia, a avaliação deve pautar-se em critérios objetivos, sob pena de nulidade. 2. Segundo entendimento esposado pelo Excelso STF em sede de repercussão geral nos autos do RE XXXXX RG/DF, ?No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetos, para prosseguimento no certame?. 3. Recurso conhecido e provido.

Apelação criminal – Peculato – Sentença condenatória pelo art. 313-A e 327 do Código Penal , e, diante da pena em concreto aplicada, reconhecimento da prescrição. Recurso de Eunice pelo afastamento do reconhecimento da prescrição, e pela absolvição (arts. 386 , I , II , IV ou VII, do CPP ). Materialidade a autoria comprovadas – Ré (ora apelante) que era Psicóloga titular de clínica em São Caetano do Sul e cadastrada pelo DETRAN para realizar exames médicos e psicotécnicos necessários à expedição de CNH, e com acesso ao sistema de informática para inserção de dados sobre a realização de exames dos candidatos. Registrou a realização do exame do corréu José Bernardo em 28.02.2007, e tal pessoa disse que procurou despachante para pagar IPVA do seu carro, e lhe ofereceram a CNH por R$ 3.000,00 sem a realização de exames, e de fato não os fez. Exame psicotécnico de José Bernardo que não ocorreu. Dosimetria – Penas-base fixadas no mínimo legal. Sem alteração nas demais fases. Prescrição – r. sentença que consignou que o último marco interruptivo ocorreu em 28.02.2012, com transcurso de mais de 06 anos na data da prolação da r. sentença. Prescrição inafastável. Recurso da Defesa improvido, mantendo-se a condenação, a pena fixada e a consequente declaração de prescrição da pretensão punitiva estatal.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. CANDIDATO INÁPTO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. SUBJETIVIDADE. LAUDO ASSINADO POR UM PSICÓLOGO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO PSICÓLOGO QUE APRECIOU O RECURSO. NOVO EXAME. NECESSÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. 1. É legal a exigência de exame psicológico de candidato a cargo a ingresso nas fileiras da Polícia Penal do Distrito Federal, todavia, a avaliação deve pautar-se em critérios objetivos, sob pena de nulidade 2. O art. 62 da Lei Distrital 4.949/2012 estabelece que "o exame psicotécnico é realizado por banca examinadora composta por, pelo menos, três especialistas?, razão pela qual se considera nulo o laudo de exame psicológico de concurso público do Distrito Federal que consta apenas a assinatura de um psicólogo. 3. O § 2º do art. 63 da Lei Distrital 4.949/2012 dispõe que"os profissionais que efetuam o exame psicotécnico não podem participar do julgamento de recursos?, motivo pelo qual deve constar, na resposta ao recurso, a assinatura do psicólogo, a fim de tornar possível a verificação do cumprimento do disposto no 2º do art. 63 da Lei Distrital 4.949/2012. 4. Segundo entendimento esposado pelo Excelso STF em sede de repercussão geral nos autos do RE XXXXX RG/DF, ?No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame?. 5. Segurança concedida.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEMORA NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE PERMITIA A PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO – SITUAÇÃO ORDINÁRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA DESIDIOSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Tendo o autor obtida a liminar nos autos de mandado de segurança no intuito de participar de fases posteriores do concurso público, a demora de quase dois anos para o cumprimento da decisão não partiu de mera desídia da Administração Pública, mas de situações supervenientes internas (ausência de pessoal, de recursos financeiros), que obstaram a marcha do certame, não havendo uma conduta deliberadamente ilícita apta a gerar os danos alegados pelo autor – que inclusive restou aprovado e, por conseguinte, nomeado posteriormente para o cargo. 2 – Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEMORA NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE PERMITIA A PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO – SITUAÇÃO ORDINÁRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA DESIDIOSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Tendo o autor obtida a liminar nos autos de mandado de segurança no intuito de participar de fases posteriores do concurso público, a demora de quase dois anos para o cumprimento da decisão não partiu de mera desídia da Administração Pública, mas de situações supervenientes internas (ausência de pessoal, de recursos financeiros), que obstaram a marcha do certame, não havendo uma conduta deliberadamente ilícita apta a gerar os danos alegados pelo autor – que inclusive restou aprovado e, por conseguinte, nomeado posteriormente para o cargo. 2 – Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

PROCESSO Nº: XXXXX-35.2012.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DECIMA TERCEIRA REGIAO ADVOGADO: Carmen Rachel Dantas Mayer PARTE RÉ: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ADVOGADO: Romilton Dutra Diniz RELATOR (A ): Desembargador (a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA. FISCALIZAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO DETRAN. ATIVIDADE DE PSICOLÓGO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO TETO DE ATENDIMENTO POR PSICOLÓGO. RESOLUÇÃO. CABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. A sentença prolatada nos presentes autos julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Conselho Regional de Psicologia - 13ª Região para condenar o DETRAN/PB a abster-se de impedir a atividade fiscalizatória do CRP-13 relativamente à participação de psicólogos na realização de exames psicológicos para a obtenção de CNH, além de observar o limite quantitativo de atendimentos de, no máximo, 10 (dez) candidatos por jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho dos psicólogos (art. 85 da Lei nº 5.766 /71). 2. Independente da demonstração da observância das condições existentes na Resolução CFP nº 03/2007 e na Resolução CONTRAN nº 267/2008, no tocante às condições em que estão sendo realizados os exames psicotécnicos, importa observar que a Lei nº 5.766 /71 atribui ao CRP a fiscalização do exercício da profissão de psicólogo, devendo-se salientar, ainda, que as resoluções referidas trazem essa mesma previsão para a hipótese específica de exames psicotécnicos para obtenção de CNH, sendo, portanto, a fiscalização pretendida, uma garantia legal. 3. Por outro lado, deve ser corrigida a irregularidade relativa à inobservância do teto de atendimento por psicólogo/dia, que de acordo com a mencionada Resolução do CFP, deve ser de no máximo 10 (dez) candidatos por jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho. 4. Remessa necessária improvida. ats