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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 435356820048070001 DF 0043535-68.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/06/2006

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DETRAN/DF. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. LEI DISTRITAL Nº 2.990/2002. IMPUGNAÇÃO DO RESULTADO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. ASPECTOS SUBJETIVOS PELA PRÓPRIA NATUREZA DE CIÊNCIA HUMANA. 1 - O ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI DISTRITAL Nº 2.990/1992, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, CONTÉM A EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DO CANDIDATO AO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. 2 - HAVENDO NOS AUTOS O "PARECER PSICOLÓGICO DA NÃO RECOMENDAÇÃO" E PREVENDO O EDITAL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA OS RESULTADOS DESFAVORÁVEIS, NÃO OCORRE ILEGALIDADE NA EXCLUSÃO DO CANDIDATO REPROVADO. 3 - A VALORAÇÃO DAS CONCLUSÕES A QUE CHEGARAM OS EXPERTS SOBRE O PERFIL PSICOLÓGICO DO CANDIDATO NÃO PODE SER DESCONSIDERADA PELO PODER JUDICIÁRIO. 4 - DEVE SER ENTENDIDA EM SEUS DEVIDOS TERMOS A EXIGÊNCIA DE DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, POIS A OBJETIVIDADE EM ASSUNTOS DE AVALIAÇÃO DA MENTE DEVE SEGUIR PADRÕES CONDIZENTES COM OS OUTROS DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS E A ESPECIALIDADE DAS CARACTERÍSTICAS DA CIÊNCIA HUMANA EM DEBATE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040110435359 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/06/2006

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DETRAN/DF. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. LEI DISTRITAL Nº 2.990/2002. IMPUGNAÇÃO DO RESULTADO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. ASPECTOS SUBJETIVOS PELA PRÓPRIA NATUREZA DE CIÊNCIA HUMANA. 1 - O ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI DISTRITAL Nº 2.990/1992, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, CONTÉM A EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DO CANDIDATO AO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. 2 - HAVENDO NOS AUTOS O "PARECER PSICOLÓGICO DA NÃO RECOMENDAÇÃO" E PREVENDO O EDITAL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA OS RESULTADOS DESFAVORÁVEIS, NÃO OCORRE ILEGALIDADE NA EXCLUSÃO DO CANDIDATO REPROVADO. 3 - A VALORAÇÃO DAS CONCLUSÕES A QUE CHEGARAM OS EXPERTS SOBRE O PERFIL PSICOLÓGICO DO CANDIDATO NÃO PODE SER DESCONSIDERADA PELO PODER JUDICIÁRIO. 4 - DEVE SER ENTENDIDA EM SEUS DEVIDOS TERMOS A EXIGÊNCIA DE DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, POIS A OBJETIVIDADE EM ASSUNTOS DE AVALIAÇÃO DA MENTE DEVE SEGUIR PADRÕES CONDIZENTES COM OS OUTROS DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS E A ESPECIALIDADE DAS CARACTERÍSTICAS DA CIÊNCIA HUMANA EM DEBATE. APELAÇÃO DESPROVIDA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040110044859 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/06/2006

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DETRAN/DF. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. LEI DISTRITAL Nº 2.990/2002. IMPUGNAÇÃO DO RESULTADO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. ASPECTOS SUBJETIVOS PELA PRÓPRIA NATUREZA DE CIÊNCIA HUMANA. 1 - O ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI DISTRITAL Nº 2.990/1992, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, CONTÉM A EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DO CANDIDATO AO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. 2 - HAVENDO NOS AUTOS O "PARECER PSICOLÓGICO DA NÃO RECOMENDAÇÃO" E PREVENDO O EDITAL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA OS RESULTADOS DESFAVORÁVEIS, NÃO OCORRE ILEGALIDADE NA EXCLUSÃO DO CANDIDATO REPROVADO. 3 - A VALORAÇÃO DAS CONCLUSÕES A QUE CHEGARAM OS EXPERTS SOBRE O PERFIL PSICOLÓGICO DO CANDIDATO NÃO PODE SER DESCONSIDERADA PELO PODER JUDICIÁRIO. 4 - DEVE SER ENTENDIDA EM SEUS DEVIDOS TERMOS A EXIGÊNCIA DE DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, POIS A OBJETIVIDADE EM ASSUNTOS DE AVALIAÇÃO DA MENTE DEVE SEGUIR PADRÕES CONDIZENTES COM OS OUTROS DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS E A ESPECIALIDADE DAS CARACTERÍSTICAS DA CIÊNCIA HUMANA EM DEBATE. APELAÇÃO DESPROVIDA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 44853520048070001 DF 0004485-35.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/06/2006

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DETRAN/DF. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. LEI DISTRITAL Nº 2.990/2002. IMPUGNAÇÃO DO RESULTADO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. ASPECTOS SUBJETIVOS PELA PRÓPRIA NATUREZA DE CIÊNCIA HUMANA. 1 - O ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI DISTRITAL Nº 2.990/1992, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, CONTÉM A EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DO CANDIDATO AO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. 2 - HAVENDO NOS AUTOS O "PARECER PSICOLÓGICO DA NÃO RECOMENDAÇÃO" E PREVENDO O EDITAL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA OS RESULTADOS DESFAVORÁVEIS, NÃO OCORRE ILEGALIDADE NA EXCLUSÃO DO CANDIDATO REPROVADO. 3 - A VALORAÇÃO DAS CONCLUSÕES A QUE CHEGARAM OS EXPERTS SOBRE O PERFIL PSICOLÓGICO DO CANDIDATO NÃO PODE SER DESCONSIDERADA PELO PODER JUDICIÁRIO. 4 - DEVE SER ENTENDIDA EM SEUS DEVIDOS TERMOS A EXIGÊNCIA DE DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, POIS A OBJETIVIDADE EM ASSUNTOS DE AVALIAÇÃO DA MENTE DEVE SEGUIR PADRÕES CONDIZENTES COM OS OUTROS DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS E A ESPECIALIDADE DAS CARACTERÍSTICAS DA CIÊNCIA HUMANA EM DEBATE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Encontrado em: , EXAME PSICOTÉCNICO, INEXISTÊNCIA, CRITÉRIO, OBJETIVO, EXAME, NULIDADE. APELAÇÃO CÍVEL AC

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 45165820048070000 DF 0004516-58.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/02/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME PSICOTÉCNICO. AGENTE DE TRÂNSITO. DETRAN/DF. CANDIDATOS NÃO-RECOMENDADOS. LIMINAR. PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. I - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, MANTÉM-SE A R. DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: /2/2005 CONCESSÃO, LIMINAR, MANUTENÇÃO, CANDIDATO, CONCURSO PÚBLICO, DETRAN, REPROVAÇÃO, EXAME PSICOTÉCNICO

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 45165820048070000 DF 0004516-58.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/02/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME PSICOTÉCNICO. AGENTE DE TRÂNSITO. DETRAN/DF. CANDIDATOS NÃO-RECOMENDADOS. LIMINAR. PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. I - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, MANTÉM-SE A R. DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: /2/2005 CONCESSÃO, LIMINAR, MANUTENÇÃO, CANDIDATO, CONCURSO PÚBLICO, DETRAN, REPROVAÇÃO, EXAME PSICOTÉCNICO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010111135532 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/12/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO. DETRAN/DF. MOTORISTA. EXAME PSICOTÉCNICO. INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBMISSÃO A NOVOS EXAMES. DETRAN/GO. RENOVAÇÃO. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. I - BASTAVA AO AUTOR SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DE SEU PRONTUÁRIO PARA O DETRAN/GO E SE SUBMETER NOVAMENTE AOS EXAMES COM A FINALIDADE DE AFASTAR A INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA, PARA VIABILIZAR A RENOVAÇÃO DE SUA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, COM A PRETENDIDA MUDANÇA DE CATEGORIA. NESSE CONTEXTO, NÃO SE VISLUMBRA NENHUMA ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO DE QUALQUER DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. II - RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111440729 DF 0007775-26.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DETRAN/DF – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. SUBJETIVIDADE RECONHECIDA. 1. ESTE COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO PRETÓRIO EXCELSO (STF), EDITOU O VERBETE DA SÚMULA Nº 20, QUE ASSIM DISPÕE: “A VALIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO ESTÁ CONDICIONADA À PREVISÃO LEGAL, À EXIGÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E À GARANTIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO”. 2. SE O EDITAL DO CERTAME LIMITA-SE A DEMANDAR UMA ADEQUAÇÃO AO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO DO CARGO, SEM DEMONSTRAR QUAIS AS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS AO CANDIDATO, BEM COMO OS MÉTODOS A SEREM UTILIZADOS NO TESTE PSICOLÓGICO, AUSENTES OS REQUISITOS REFERENTES AO ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E, EM CONSEQUÊNCIA, PRESENTE A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, PUBLICIDADE, LEGALIDADE E ISONOMIA. 3. NÃO HÁ SE FALAR EM REPETIÇÃO DE EXAME PSICOLÓGICO EIVADO DE ILEGALIDADE QUANTO À SUA APLICAÇÃO, POIS EXISTIRIAM CUSTOS ADICIONAIS DESNECESSÁRIOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DOS MESMOS PROCEDIMENTOS RECONHECIDAMENTE INQUINADOS. 4. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS.

Encontrado em: .: 165 - 20/2/2014 PROCEDÊNCIA, ANULAÇÃO, REPROVAÇÃO, EXAME PSICOTÉCNICO, AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111877322 DF 0004846-54.2011.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO DO DETRAN/DF. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. POSSE E NOMEAÇÃO TARDIA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR NOMEADO POR DECISÃO JUDICIAL, APÓS O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA RESPONSÁVEL POR SUA INABILITAÇÃO. INDENIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS NO PERÍODO EM QUE TEVE CURSO O PROCESSO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC RESPEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. NOS TERMOS DOS ARTS. 130 E 131 DO CPC , O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CUMPRINDO-LHE AFERIR A NECESSIDADE OU NÃO DE SUA REALIZAÇÃO ( CPC , ART. 125 , II ). SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS QUE JÁ CONSTAVAM DOS AUTOS PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR (IN CASU, DA PROVA ORAL), NÃO HÁ FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. 2. A LEGITIMAÇÃO PARA A CAUSA DEVE SER ANALISADA COM BASE NAS AFIRMAÇÕES FEITAS NA PETIÇÃO INICIAL (TEORIA DA ASSERÇÃO), CUJA NECESSIDADE DE UM EXAME MAIS ACURADO DEVE SER REALIZADA COMO PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 3. TEM-SE A PRESCRIÇÃO COMO INSTITUTO INDISPENSÁVEL À TRANQUILIDADE E ESTABILIDADE DA ORDEM JURÍDICA, HAJA VISTA ENSEJAR A EXTINÇÃO DE UMA PRETENSÃO AJUIZÁVEL, EM VIRTUDE DA OMISSÃO E INAÇÃO DO SEU TITULAR DURANTE O LAPSO TEMPORAL PREVISTO EM LEI PARA TANTO ( CC , ART. 189 ). 3.1. EM SE TRATANDO DE FAZENDA PÚBLICA, EM CUJO CONCEITO SE INSERE A AUTARQUIA RÉ (DETRAN/DF), ALÉM DAS DISPOSIÇÕES DO CC , INCIDEM AS REGRAS DO DECRETO N. 20.910 /32, QUE, EM SEU ART. 1º, DISCIPLINA QUE TODO E QUALQUER DIREITO OU AÇÃO CONTRA ELA PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DO ATO OU DO FATO DO QUAL SE ORIGINARAM. 3.2. O CURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL SOMENTE...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111414054 DF 0007628-97.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE TRÂNSITO DO DETRAN/DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO RECOMENDAÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. ILEGALIDADE. DECRETO Nº 6.499/09, COM A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELO DECRETO 7.380 , DE SETEMBRO DE 2010. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O DISTRITO FEDERAL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA AÇÃO PROPOSTA POR CANDIDATO DE CONCURSO ELIMINADO POR ATO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO DO CERTAME. 2. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, QUANDO SE VERIFICA QUE OS PEDIDOS REQUERIDOS NA PEÇA DE INGRESSO DECORREM LOGICAMENTE DA CAUSA DE PEDIR NARRADA. 3. ADMITE-SE O TESTE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA EM CONCURSO PÚBLICO, DESDE QUE HAJA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL. CONTUDO, A REALIZAÇÃO DE REFERIDO EXAME PSICOTÉCNICO NÃO DEVE SER DESTINADA À AFERIÇÃO ESPECÍFICA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. 4. PRECEDENTE DO C. STF: "O EXAME PSICOTÉCNICO, ESPECIALMENTE QUANDO POSSUIR NATUREZA ELIMINATÓRIA, DEVE REVESTIR-SE DE RIGOR CIENTÍFICO, SUBMETENDO-SE, EM SUA REALIZAÇÃO, À OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS QUE PROPICIEM BASE OBJETIVA DESTINADA A VIABILIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE, DA CORREÇÃO E DA RAZOABILIDADE DOS PARÂMETROS NORTEADORES DA FORMULAÇÃO E DAS CONCLUSÕES RESULTANTES DOS TESTES PSICOLÓGICOS, SOB PENA DE FRUSTRAR-SE, DE MODO ILEGÍTIMO, O EXERCÍCIO, PELO CANDIDATO, DA GARANTIA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, NA HIPÓTESE DE LESÃO A DIREITO. PRECEDENTES". (STF, 2ª TURMA, AI Nº 724624-MG- AGR., REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJE DE 17/04/09). 5. O DECRETO Nº 6.944 , DE 21 DE AGOSTO DE 2009, QUE ESTABELECE MEDIDAS ORGANIZACIONAIS PARA O APRIMORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PRESCREVE, EM SEU ARTIGO 14 E SEUS §§ 1º E 2º: "ART. 4. A REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOTÉCNICO ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA ESPECÍFICA E DEVERÁ ESTAR PREVISTA NO EDITAL. § 1º O EXAME PSICOTÉCNICO LIMITAR...

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