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JusBrasil - Jurisprudência
04 de agosto de 2015

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 435356820048070001 DF 0043535-68.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/06/2006

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DETRAN/DF. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. LEI DISTRITAL Nº 2.990/2002. IMPUGNAÇÃO DO RESULTADO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. ASPECTOS SUBJETIVOS PELA PRÓPRIA NATUREZA DE CIÊNCIA HUMANA. 1 - O ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI DISTRITAL Nº 2.990/1992, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, CONTÉM A EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DO CANDIDATO AO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. 2 - HAVENDO NOS AUTOS O "PARECER PSICOLÓGICO DA NÃO RECOMENDAÇÃO" E PREVENDO O EDITAL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA OS RESULTADOS DESFAVORÁVEIS, NÃO OCORRE ILEGALIDADE NA EXCLUSÃO DO CANDIDATO REPROVADO. 3 - A VALORAÇÃO DAS CONCLUSÕES A QUE CHEGARAM OS EXPERTS SOBRE O PERFIL PSICOLÓGICO DO CANDIDATO NÃO PODE SER DESCONSIDERADA PELO PODER JUDICIÁRIO. 4 - DEVE SER ENTENDIDA EM SEUS DEVIDOS TERMOS A EXIGÊNCIA DE DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, POIS A OBJETIVIDADE EM ASSUNTOS DE AVALIAÇÃO DA MENTE DEVE SEGUIR PADRÕES CONDIZENTES COM OS OUTROS DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS E A ESPECIALIDADE DAS CARACTERÍSTICAS DA CIÊNCIA HUMANA EM DEBATE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040110435359 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/06/2006

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DETRAN/DF. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. LEI DISTRITAL Nº 2.990/2002. IMPUGNAÇÃO DO RESULTADO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. ASPECTOS SUBJETIVOS PELA PRÓPRIA NATUREZA DE CIÊNCIA HUMANA. 1 - O ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI DISTRITAL Nº 2.990/1992, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, CONTÉM A EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DO CANDIDATO AO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. 2 - HAVENDO NOS AUTOS O "PARECER PSICOLÓGICO DA NÃO RECOMENDAÇÃO" E PREVENDO O EDITAL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA OS RESULTADOS DESFAVORÁVEIS, NÃO OCORRE ILEGALIDADE NA EXCLUSÃO DO CANDIDATO REPROVADO. 3 - A VALORAÇÃO DAS CONCLUSÕES A QUE CHEGARAM OS EXPERTS SOBRE O PERFIL PSICOLÓGICO DO CANDIDATO NÃO PODE SER DESCONSIDERADA PELO PODER JUDICIÁRIO. 4 - DEVE SER ENTENDIDA EM SEUS DEVIDOS TERMOS A EXIGÊNCIA DE DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, POIS A OBJETIVIDADE EM ASSUNTOS DE AVALIAÇÃO DA MENTE DEVE SEGUIR PADRÕES CONDIZENTES COM OS OUTROS DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS E A ESPECIALIDADE DAS CARACTERÍSTICAS DA CIÊNCIA HUMANA EM DEBATE. APELAÇÃO DESPROVIDA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040110044859 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/06/2006

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DETRAN/DF. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. LEI DISTRITAL Nº 2.990/2002. IMPUGNAÇÃO DO RESULTADO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. ASPECTOS SUBJETIVOS PELA PRÓPRIA NATUREZA DE CIÊNCIA HUMANA. 1 - O ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI DISTRITAL Nº 2.990/1992, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, CONTÉM A EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DO CANDIDATO AO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. 2 - HAVENDO NOS AUTOS O "PARECER PSICOLÓGICO DA NÃO RECOMENDAÇÃO" E PREVENDO O EDITAL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA OS RESULTADOS DESFAVORÁVEIS, NÃO OCORRE ILEGALIDADE NA EXCLUSÃO DO CANDIDATO REPROVADO. 3 - A VALORAÇÃO DAS CONCLUSÕES A QUE CHEGARAM OS EXPERTS SOBRE O PERFIL PSICOLÓGICO DO CANDIDATO NÃO PODE SER DESCONSIDERADA PELO PODER JUDICIÁRIO. 4 - DEVE SER ENTENDIDA EM SEUS DEVIDOS TERMOS A EXIGÊNCIA DE DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, POIS A OBJETIVIDADE EM ASSUNTOS DE AVALIAÇÃO DA MENTE DEVE SEGUIR PADRÕES CONDIZENTES COM OS OUTROS DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS E A ESPECIALIDADE DAS CARACTERÍSTICAS DA CIÊNCIA HUMANA EM DEBATE. APELAÇÃO DESPROVIDA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 44853520048070001 DF 0004485-35.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/06/2006

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DETRAN/DF. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. LEI DISTRITAL Nº 2.990/2002. IMPUGNAÇÃO DO RESULTADO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. ASPECTOS SUBJETIVOS PELA PRÓPRIA NATUREZA DE CIÊNCIA HUMANA. 1 - O ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI DISTRITAL Nº 2.990/1992, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, CONTÉM A EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DO CANDIDATO AO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. 2 - HAVENDO NOS AUTOS O "PARECER PSICOLÓGICO DA NÃO RECOMENDAÇÃO" E PREVENDO O EDITAL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA OS RESULTADOS DESFAVORÁVEIS, NÃO OCORRE ILEGALIDADE NA EXCLUSÃO DO CANDIDATO REPROVADO. 3 - A VALORAÇÃO DAS CONCLUSÕES A QUE CHEGARAM OS EXPERTS SOBRE O PERFIL PSICOLÓGICO DO CANDIDATO NÃO PODE SER DESCONSIDERADA PELO PODER JUDICIÁRIO. 4 - DEVE SER ENTENDIDA EM SEUS DEVIDOS TERMOS A EXIGÊNCIA DE DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, POIS A OBJETIVIDADE EM ASSUNTOS DE AVALIAÇÃO DA MENTE DEVE SEGUIR PADRÕES CONDIZENTES COM OS OUTROS DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS E A ESPECIALIDADE DAS CARACTERÍSTICAS DA CIÊNCIA HUMANA EM DEBATE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Encontrado em: , EXAME PSICOTÉCNICO, INEXISTÊNCIA, CRITÉRIO, OBJETIVO, EXAME, NULIDADE. APELAÇÃO CÍVEL AC

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20120111390855 DF 0007492-03.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. DETRAN/DF. AGENTE DE TRÂNSITO. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. PERFIL PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. PERFIL PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS DESDE QUE PREVISTO EM LEI, PAUTADO POR CRITÉRIOS OBJETIVOS E PERMITA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO CANDIDATO. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO. EXAME QUE TRAÇA O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO PORQUANTO OS TESTES PSICOTÉCNICOS DEVEM REVESTIR-SE DE OBJETIVIDADE EM SEUS CRITÉRIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, DA ISONOMIA E DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ALEGAÇÃO DE TEREM SIDO APLICADOS CORRETAMENTE OS TESTES DE INVENTÁRIO FATORIAL DE PERSONALIDADE IFP-R, INVENTÁRIO DE PERSONALIDADE ICFP-R, TESTE DE MEMÓRIA VISUAL – TMV-R, TESTE DE ATENÇÃO CONCENTRADA – TACOM-A, TESTE DE ATENÇÃO DIFUSA – TEDIF-1, RACIOCÍNIO ABSTRATO – BRD-AR, RACIOCÍNIO ESPACIAL – BRD-SR, TESTE DE RACIOCÍNIO ANALÓGICO DEDUTIVO – TRAD-C3, O QUE FOI OBSERVADO PELA BANCA AVALIADORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adoutrina administrativista nega terminantemente que seja compatível com o Texto Constitucional, por violar a necessária objetividade inerente à razão de ser dos princípios da acessibilidade e do concurso público, a adoção de um perfil psicológico em que se devam encaixar os candidatos, pena de exclusão do certame. STJ-RMS 13237/DF: "A adequação a determinado 'perfil profissional' estabelecido por psicólogos não é, contudo, requisito legal de investidura previsto para cargo algum". 2. Os exames psicotécnicos, realizados em vários certames, são meios de prova da saúde mental do candidato avaliado, ou seja, busca-se apurar a existência ou não de traços patológicos que possam refletir em certa incompatibilidade...

TJ-DF - Inteiro Teor. Embargos de Declaracao no(a) Apelacao Civel: EMD1 20120111305282 DF 0006923-02.2012.8.07.0018

Data de publicação: 20/11/2013

Decisão: . AGENTE DE TRÂNSITO DA CARREIRA DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DO DETRAN/DF. EXAME... PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. SUBJETIVIDADE. 1. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão... do exame psicotécnico aplicado a candidato a concurso público viola princípios constitucionais...

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 45165820048070000 DF 0004516-58.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/02/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME PSICOTÉCNICO. AGENTE DE TRÂNSITO. DETRAN/DF. CANDIDATOS NÃO-RECOMENDADOS. LIMINAR. PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. I - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, MANTÉM-SE A R. DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: /2/2005 CONCESSÃO, LIMINAR, MANUTENÇÃO, CANDIDATO, CONCURSO PÚBLICO, DETRAN, REPROVAÇÃO, EXAME PSICOTÉCNICO

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 45165820048070000 DF 0004516-58.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/02/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME PSICOTÉCNICO. AGENTE DE TRÂNSITO. DETRAN/DF. CANDIDATOS NÃO-RECOMENDADOS. LIMINAR. PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. I - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, MANTÉM-SE A R. DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: /2/2005 CONCESSÃO, LIMINAR, MANUTENÇÃO, CANDIDATO, CONCURSO PÚBLICO, DETRAN, REPROVAÇÃO, EXAME PSICOTÉCNICO

TJ-DF - Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20110112319896 DF 0008076-07.2011.8.07.0018

Data de publicação: 26/05/2014

Decisão: E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DO DETRAN/DF. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. SUBJETIVIDADE. 1. A validade... DA CARREIRA POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DO DETRAN/DF. TESTE PSICOLÓGICO. CRITÉRIOS OBJETIVOS... por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”. ( Súmula 686...

TJ-DF - RMO : 480191920108070001

Data de publicação: 20/01/2012

Decisão: .09.2007, p. 128) “ DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DETRAN/DF. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE.... EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. LEI DISTRITAL Nº 4.281 /08 . CANDIDATO NÃO RECOMENDADO..., para conferir ao Autor o direito de ser submetido “ a novo exame psicotécnico, com critérios objetivos...

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