Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

Página 1 de 14 resultados

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 435356820048070001 DF 0043535-68.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/06/2006

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DETRAN/DF. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. LEI DISTRITAL Nº 2.990/2002. IMPUGNAÇÃO DO RESULTADO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. ASPECTOS SUBJETIVOS PELA PRÓPRIA NATUREZA DE CIÊNCIA HUMANA. 1 - O ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI DISTRITAL Nº 2.990/1992, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, CONTÉM A EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DO CANDIDATO AO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. 2 - HAVENDO NOS AUTOS O "PARECER PSICOLÓGICO DA NÃO RECOMENDAÇÃO" E PREVENDO O EDITAL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA OS RESULTADOS DESFAVORÁVEIS, NÃO OCORRE ILEGALIDADE NA EXCLUSÃO DO CANDIDATO REPROVADO. 3 - A VALORAÇÃO DAS CONCLUSÕES A QUE CHEGARAM OS EXPERTS SOBRE O PERFIL PSICOLÓGICO DO CANDIDATO NÃO PODE SER DESCONSIDERADA PELO PODER JUDICIÁRIO. 4 - DEVE SER ENTENDIDA EM SEUS DEVIDOS TERMOS A EXIGÊNCIA DE DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, POIS A OBJETIVIDADE EM ASSUNTOS DE AVALIAÇÃO DA MENTE DEVE SEGUIR PADRÕES CONDIZENTES COM OS OUTROS DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS E A ESPECIALIDADE DAS CARACTERÍSTICAS DA CIÊNCIA HUMANA EM DEBATE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Encontrado em: Seção: 3 - 13/6/2006 SUCESSIVO AO 245763 . APELAÇÃO CÍVEL AC 435356820048070001 DF 0043535-68.2004.807.0001 (TJ-DF) HERMENEGILDO GONÇALVES

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040110435359 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/06/2006

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DETRAN/DF. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. LEI DISTRITAL Nº 2.990/2002. IMPUGNAÇÃO DO RESULTADO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. ASPECTOS SUBJETIVOS PELA PRÓPRIA NATUREZA DE CIÊNCIA HUMANA. 1 - O ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI DISTRITAL Nº 2.990/1992, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, CONTÉM A EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DO CANDIDATO AO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. 2 - HAVENDO NOS AUTOS O "PARECER PSICOLÓGICO DA NÃO RECOMENDAÇÃO" E PREVENDO O EDITAL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA OS RESULTADOS DESFAVORÁVEIS, NÃO OCORRE ILEGALIDADE NA EXCLUSÃO DO CANDIDATO REPROVADO. 3 - A VALORAÇÃO DAS CONCLUSÕES A QUE CHEGARAM OS EXPERTS SOBRE O PERFIL PSICOLÓGICO DO CANDIDATO NÃO PODE SER DESCONSIDERADA PELO PODER JUDICIÁRIO. 4 - DEVE SER ENTENDIDA EM SEUS DEVIDOS TERMOS A EXIGÊNCIA DE DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, POIS A OBJETIVIDADE EM ASSUNTOS DE AVALIAÇÃO DA MENTE DEVE SEGUIR PADRÕES CONDIZENTES COM OS OUTROS DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS E A ESPECIALIDADE DAS CARACTERÍSTICAS DA CIÊNCIA HUMANA EM DEBATE. APELAÇÃO DESPROVIDA

Encontrado em: Pág. : 47 - 13/6/2006 APELAÇÃO CÍVEL AC 20040110435359 DF (TJ-DF) HERMENEGILDO GONÇALVES

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040110044859 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/06/2006

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DETRAN/DF. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. LEI DISTRITAL Nº 2.990/2002. IMPUGNAÇÃO DO RESULTADO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. ASPECTOS SUBJETIVOS PELA PRÓPRIA NATUREZA DE CIÊNCIA HUMANA. 1 - O ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI DISTRITAL Nº 2.990/1992, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, CONTÉM A EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DO CANDIDATO AO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. 2 - HAVENDO NOS AUTOS O "PARECER PSICOLÓGICO DA NÃO RECOMENDAÇÃO" E PREVENDO O EDITAL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA OS RESULTADOS DESFAVORÁVEIS, NÃO OCORRE ILEGALIDADE NA EXCLUSÃO DO CANDIDATO REPROVADO. 3 - A VALORAÇÃO DAS CONCLUSÕES A QUE CHEGARAM OS EXPERTS SOBRE O PERFIL PSICOLÓGICO DO CANDIDATO NÃO PODE SER DESCONSIDERADA PELO PODER JUDICIÁRIO. 4 - DEVE SER ENTENDIDA EM SEUS DEVIDOS TERMOS A EXIGÊNCIA DE DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, POIS A OBJETIVIDADE EM ASSUNTOS DE AVALIAÇÃO DA MENTE DEVE SEGUIR PADRÕES CONDIZENTES COM OS OUTROS DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS E A ESPECIALIDADE DAS CARACTERÍSTICAS DA CIÊNCIA HUMANA EM DEBATE. APELAÇÃO DESPROVIDA

Encontrado em: Pág. : 47 - 13/6/2006 APELAÇÃO CÍVEL AC 20040110044859 DF (TJ-DF) HERMENEGILDO GONÇALVES

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 44853520048070001 DF 0004485-35.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/06/2006

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DETRAN/DF. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. LEI DISTRITAL Nº 2.990/2002. IMPUGNAÇÃO DO RESULTADO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. ASPECTOS SUBJETIVOS PELA PRÓPRIA NATUREZA DE CIÊNCIA HUMANA. 1 - O ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI DISTRITAL Nº 2.990/1992, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, CONTÉM A EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DO CANDIDATO AO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. 2 - HAVENDO NOS AUTOS O "PARECER PSICOLÓGICO DA NÃO RECOMENDAÇÃO" E PREVENDO O EDITAL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA OS RESULTADOS DESFAVORÁVEIS, NÃO OCORRE ILEGALIDADE NA EXCLUSÃO DO CANDIDATO REPROVADO. 3 - A VALORAÇÃO DAS CONCLUSÕES A QUE CHEGARAM OS EXPERTS SOBRE O PERFIL PSICOLÓGICO DO CANDIDATO NÃO PODE SER DESCONSIDERADA PELO PODER JUDICIÁRIO. 4 - DEVE SER ENTENDIDA EM SEUS DEVIDOS TERMOS A EXIGÊNCIA DE DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, POIS A OBJETIVIDADE EM ASSUNTOS DE AVALIAÇÃO DA MENTE DEVE SEGUIR PADRÕES CONDIZENTES COM OS OUTROS DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS E A ESPECIALIDADE DAS CARACTERÍSTICAS DA CIÊNCIA HUMANA EM DEBATE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Encontrado em: EXAME PSICOTÉCNICO, INEXISTÊNCIA, CRITÉRIO, OBJETIVO, EXAME, NULIDADE. APELAÇÃO CÍVEL AC... ELIMINAÇÃO, CANDIDATO, CONCURSO PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO, DETRAN, PROVA, CURSO DE FORMAÇÃO, REPROVAÇÃO,... 44853520048070001 DF 0004485-35.2004.807.0001 (TJ-DF) HERMENEGILDO GONÇALVES

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 45165820048070000 DF 0004516-58.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/02/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME PSICOTÉCNICO. AGENTE DE TRÂNSITO. DETRAN/DF. CANDIDATOS NÃO-RECOMENDADOS. LIMINAR. PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. I - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, MANTÉM-SE A R. DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: CONCESSÃO, LIMINAR, MANUTENÇÃO, CANDIDATO, CONCURSO PÚBLICO, DETRAN, REPROVAÇÃO, EXAME PSICOTÉCNICO,... FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 45165820048070000 DF 0004516-58.2004.807.0000 (TJ-DF) VERA ANDRIGHI

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 45165820048070000 DF 0004516-58.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/02/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME PSICOTÉCNICO. AGENTE DE TRÂNSITO. DETRAN/DF. CANDIDATOS NÃO-RECOMENDADOS. LIMINAR. PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. I - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, MANTÉM-SE A R. DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: CONCESSÃO, LIMINAR, MANUTENÇÃO, CANDIDATO, CONCURSO PÚBLICO, DETRAN, REPROVAÇÃO, EXAME PSICOTÉCNICO,... FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 45165820048070000 DF 0004516-58.2004.807.0000 (TJ-DF) VERA ANDRIGHI

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010111135532 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/12/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO. DETRAN/DF. MOTORISTA. EXAME PSICOTÉCNICO. INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBMISSÃO A NOVOS EXAMES. DETRAN/GO. RENOVAÇÃO. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. I - BASTAVA AO AUTOR SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DE SEU PRONTUÁRIO PARA O DETRAN/GO E SE SUBMETER NOVAMENTE AOS EXAMES COM A FINALIDADE DE AFASTAR A INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA, PARA VIABILIZAR A RENOVAÇÃO DE SUA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, COM A PRETENDIDA MUDANÇA DE CATEGORIA. NESSE CONTEXTO, NÃO SE VISLUMBRA NENHUMA ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO DE QUALQUER DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. II - RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME

Encontrado em: CÍVEL AC 20010111135532 DF (TJ-DF) JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111440729 DF 0007775-26.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DETRAN/DF – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. SUBJETIVIDADE RECONHECIDA. 1. ESTE COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO PRETÓRIO EXCELSO (STF), EDITOU O VERBETE DA SÚMULA Nº 20, QUE ASSIM DISPÕE: “A VALIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO ESTÁ CONDICIONADA À PREVISÃO LEGAL, À EXIGÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E À GARANTIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO”. 2. SE O EDITAL DO CERTAME LIMITA-SE A DEMANDAR UMA ADEQUAÇÃO AO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO DO CARGO, SEM DEMONSTRAR QUAIS AS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS AO CANDIDATO, BEM COMO OS MÉTODOS A SEREM UTILIZADOS NO TESTE PSICOLÓGICO, AUSENTES OS REQUISITOS REFERENTES AO ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E, EM CONSEQUÊNCIA, PRESENTE A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, PUBLICIDADE, LEGALIDADE E ISONOMIA. 3. NÃO HÁ SE FALAR EM REPETIÇÃO DE EXAME PSICOLÓGICO EIVADO DE ILEGALIDADE QUANTO À SUA APLICAÇÃO, POIS EXISTIRIAM CUSTOS ADICIONAIS DESNECESSÁRIOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DOS MESMOS PROCEDIMENTOS RECONHECIDAMENTE INQUINADOS. 4. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS.

Encontrado em: Pág.: 165 - 20/2/2014 PROCEDÊNCIA, ANULAÇÃO, REPROVAÇÃO, EXAME PSICOTÉCNICO, AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA,... DF 0007775-26.2012.8.07.0018 (TJ-DF) MARIO-ZAM BELMIRO

TJ-DF - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MSG 20120020207759 DF 20120020207759MSG

Data de publicação: 29/07/2013

Decisão: eliminada na avaliação psicológica do concurso para provimento do cargo de Agente de Trânsito do DETRAN/DF.... que declarou nulo o exame psicotécnico da impetrante. A candidata deve ser nomeada e empossada, considerando... exclusivamente no exame psicológico e ainda, que os embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal foram...

TJ-DF - Inteiro Teor. Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança: MSG 20120020261434 DF 20120020261434MSG

Data de publicação: 23/11/2012

Decisão: na Avaliação Psicológica do Concurso de Agente de Trânsito do DETRAN/DF. Diante de tais alegações,... na Avaliação Psicológica do Concurso de Agente de Trânsito do DETRAN/DF. Na oportunidade, o Nobre... de Agente de Trânsito do DETRAN/DF, para que não seja prejudicada em seu direito, uma vez que o Edital para...

Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca