Processo Concluso para Sentença em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Estando o feito paralisado por quase 10 anos em razão da morosidade do judiciário, e não por conta da ausência de impulsionamento das partes, as quais cumpriram com todos os atos processuais pertinentes anteriormente, restando o processo concluso para sentença por longo período, não resta caracterizada a prescrição intercorrente prevista no art. 924 , V , CPC . RECURSO IMPROVIDO.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CASO COMPLEXO. DIVERSIDADE DE CRIMES E PLURALIDADE DE RÉUS. DESÍDIA JUDICIAL NÃO IDENTIFICADA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. Inexiste excesso de prazo na formação da culpa quando não verificada a desídia do órgão judicial na condução do processo; 2. Não mais subsiste o motivo que ensejou a impetração da ordem em apreço, uma vez que o feito já se encontra concluso para julgamento. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça" (Súmula 52 /STJ); 3. O prazo para a formação da culpa não pode constituir-se numa simples soma aritmética do tempo ideal para cada ato processual, devendo ser avaliado, cotejado e submetido às particularidades do caso concreto. Estando a lide penal em vias de sentenciamento, desarrazoado relaxar-se o acautelamento dos pacientes; 4. Constrangimento ilegal não configurado. Writ denegado. Decisão unânime. DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, pela DENEGAÇÃO DA ORDEM impetrada, comunicando-se esta decisão a autoridade coatora.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CASO COMPLEXO. DIVERSIDADE DE CRIMES E PLURALIDADE DE RÉUS. DESÍDIA JUDICIAL NÃO IDENTIFICADA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. Inexiste excesso de prazo na formação da culpa quando não verificada a desídia do órgão judicial na condução do processo; 2. Não mais subsiste o motivo que ensejou a impetração da ordem em apreço, uma vez que o feito já se encontra concluso para julgamento. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça" (Súmula XXXXX/STJ); 3. O prazo para a formação da culpa não pode constituir-se numa simples soma aritmética do tempo ideal para cada ato processual, devendo ser avaliado, cotejado e submetido às particularidades do caso concreto. Estando a lide penal em vias de sentenciamento, desarrazoado relaxar-se o acautelamento dos pacientes; 4. Constrangimento ilegal não configurado. Writ denegado. Decisão unânime. DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, pela DENEGAÇÃO DA ORDEM impetrada, comunicando-se esta decisão a autoridade coatora.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 , CAPUT, C/C 40, ARTIGO INCISO V, AMBOS DA LEI N. 11.343 /06. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. ALEGAÇÕES FINAIS DEVIDAMENTE APRESENTADAS. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. EXEGESE DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 2. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A POSSÍVEL HABITUALIDADE NA ATIVIDADE CRIMINOSA. A OSTENTAÇÃO DE BONS PREDICADOS (COMO RESIDÊNCIA FIXA, PRIMARIEDADE E EMPREGO LÍCITO) PELO AGENTE NÃO POSSIBILITAM, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SE PRESENTES OS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM. WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-87.2020.8.16.0000 - Andirá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 01.02.2021)

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO - QUESTÃO SUPERADA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA EM DATA RECENTE. 1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tendo sido o processo concluso para sentença em data recente, não há como inferir constrangimento ilegal à conta da autoridade judicial, ainda sob prazo razoável para proferir o ato decisório

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO - QUESTÃO SUPERADA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA EM DATA RECENTE. 1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tendo sido o processo concluso para sentença em data recente, não há como inferir constrangimento ilegal à conta da autoridade judicial, ainda sob prazo razoável para proferir o ato decisório

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LATROCÍNIO TENTADO (ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 3º , INCISO II , C/C ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B DA LEI N. 8.069 /90). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REITERAÇÃO DE TESE JÁ APRECIADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. JUÍZO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO JUÍZO A QUO. ADEMAIS, INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. ALEGAÇÕES FINAIS DEVIDAMENTE APRESENTADAS. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. EXEGESE DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SÚPLICA DE SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR PRISÃO DOMICILIAR OU MEDIDA CAUTELAR DIVERSA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE AS SITUAÇÕES DE RISCO RELATIVAS AO NOVO CORONAVÍRUS DEVEM SER SOPESADAS CASO A CASO. MATÉRIA QUE NÃO FOI EXAMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE SAÚDE QUE AUTORIZE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE NOTÍCIA NOS AUTOS ACERCA DE POSSÍVEL FALTA DE CONDIÇÕES SANITÁRIAS CONDIZENTES À PROTEÇÃO A VIDA. ADEMAIS, EDIÇÃO DE NOVA RECOMENDAÇÃO N. 78/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, EXCLUINDO EXPRESSAMENTE O AGENTE QUE PRATICOU CRIME HEDIONDO DO ROL DE POSSÍVEIS BENEFICIÁRIOS DA RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-85.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Juiz Subst. 2ºGrau Pedro Luis Sanson Corat - J. 16.11.2020)

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO - QUESTÃO SUPERADA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA EM DATA RECENTE - PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 316 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP - REVISÃO PERIÓDICA - PRAZO RAZOÁVEL. 1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tendo sido o processo concluso para sentença em data recente, não há como inferir constrangimento ilegal à conta da autoridade judicial, ainda sob prazo razoável para proferir o ato decisório. 3. Não há que se falar, a princípio, em constrangimento ilegal automático pela inobservância ao prazo previsto no parágrafo único do artigo 316 , do CPP .

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO - QUESTÃO SUPERADA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA EM DATA RECENTE - PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 316 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP - REVISÃO PERIÓDICA - PRAZO RAZOÁVEL. 1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tendo sido o processo concluso para sentença em data recente, não há como inferir constrangimento ilegal à conta da autoridade judicial, ainda sob prazo razoável para proferir o ato decisório. 3. Não há que se falar, a princípio, em constrangimento ilegal automático pela inobservância ao prazo previsto no parágrafo único do artigo 316 , do CPP .