Pescar em Lugares Interditados por %c3%b3rg%c3%a3o Competente em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DANO AMBIENTAL. PESCA REALIZADA EM PERÍODO PROIBIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SÚMULA 629 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.APELO DESPROVIDO.

Apelação. Crime ambiental. Art. 34 da Lei 9.605 /98. Pesca em local proibido. Preliminares. Não oferecimento do acordo de não persecução penal devidamente fundamentada. Nulidade por ausência de análise das teses defensivas. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de proibição ou de tipo. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base. Redução do acréscimo. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

Apelação. Crime ambiental. Art. 34 da Lei 9.605 /98. Pesca em local proibido. Preliminares. Não oferecimento do acordo de não persecução penal devidamente fundamentada. Nulidade por ausência de análise das teses defensivas. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de proibição ou de tipo. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base. Redução do acréscimo. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. ARTIGO 34 DA LEI Nº 9.605 /98. MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS. INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA NÃO CARACTERIZADA. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CARACTERIZADO. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO VERIFICADO. INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. 1. Comprovado nos autos que os acusados, de forma consciente e voluntária, agiram com a finalidade de pescar espécimes em local proibido, impõe-se sua condenação às penas previstas no artigo 34 da Lei nº 9.605 /98. 2. Tratando-se de crime formal, que se perfectibiliza com a prática de quaisquer atos tendentes à captura de espécimes, a efetiva apreensão de peixes consubstancia mero exaurimento do delito. 3. Ausentes elementos que evidenciem a existência de perigo atual capaz de justificar a conduta dos réus, bem como sendo possível aos acusados agir de modo diverso, evitando o sacrifício do bem jurídico penalmente tutelado, não há falar em caracterização do estado de necessidade. 4. Ausentes elementos que evidenciem a caracterização do erro de proibição, vez que a área em questão contava com ostensiva sinalização de proibição.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. APELAÇÕE DO MPF E DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. A despeito de constituírem bens da União os rios que banham mais de um Estado da Federação, consoante dicção do artigo 20 , inciso III , da Carta Magna , a melhor interpretação a ser adotada nos casos de crime ambiental é a de que a fixação da competência não deve ficar adstrita apenas ao local em que o crime fora perpetrado. Na hipótese, muito embora o rio em questão esteja enquadrado como rio interestadual, certo é que os supostos danos ambientais decorrentes da pesca predatória ficaram adstritos lindes territoriais do município, fato revelador de que o dano ocorreu de forma isolada, afastando, assim, a competência da Justiça Federal. Incompetência da Justiça Federal reconhecida. Nulidade da sentença recorrida com a remessa dos autos à Justiça Estadual. Recursos de Apelação prejudicados.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , III , DA LEI Nº 9.605 /98. RECURSO MINISTERIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. NÃO ADMITIDA EM NOSSO ORDENAMENTO. SÚMULA 438 , DO STJ. RECURSO PROVIDO. - A prescrição antecipada, ou virtual, não é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro por ausência de previsão legal, conforme ensinamento da Súmula 438 , do STJ, de modo que a prescrição somente se regula pela pena máxima da sanção abstratamente prevista ou, ainda, pela pena concretamente aplicada; - A economia de recursos públicos e o princípio da economia processual não justificam, por si só, a aplicação de referido instituto. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL. PESCA. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. INADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DO RESGUARDO PENAL DO BEM JURÍDICO TUTELADO, TENDO EM VISTA SEU CARÁTER ESSENCIAL, DIFUSO E TRANSGERACIONAL, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE PROTEÇÃO INSUFICIENTE. Apelação improvida.