Art. 841, § 1º, da Clt em Jurisprudência

JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. Ajuizada a reclamação sob a vigência da Lei nº 13.467 /2017, as alterações promovidas pela referida lei quanto à concessão de justiça gratuita incidem no caso vertente. Com a reforma trabalhista, o § 3º do art. 790 da CLT foi alterado nos seguintes termos: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social .". Todavia, a regulamentação referente à declaração de pobreza não sofreu alteração, permanecendo o disposto no art. 1º da Lei nº 7.115 /1983, in verbis:"A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira .". Tendo sido apresentada declaração de hipossuficiência econômico-financeira, consoante previsto no citado art. 1º da Lei nº 7.115 /1983, presume-se verdadeira, nos moldes do art. 99 , § 3º , do CPC . Destaque-se, ainda, que, conforme disposto no § 2º do referido art. 99,"O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Segundo o entendimento que prevalece nesta Turma, com o qual comungo, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467 /2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte autora, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo.

SRV. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A APURAÇÃO DA EXATIDÃO DO PAGAMENTO. ENCARGO DO EMPREGADOR. Não tendo sido apresentados os documentos necessários à averiguação das diferenças salariais decorrentes do sistema de remuneração variável (SRV), encargo processual do empregador, restou impedida a análise da alegada correção do pagamento da verba. Devidas, portanto, as diferenças.

FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ART. 224 , § 2º , DA CLT . REQUISITOS. A jornada de 6 horas prevista no "caput" do art. 224 da CLT não é aplicável "aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo" (§ 2º do artigo citado). No caso, considerando o conjunto probatório encartado nos autos, conclui-se que as atividades exercidas pela Autora nas funções de gerente assistente, gerente de PAB e gerente de contas pessoa física não caracterizam cargo de confiança nos moldes do artigo em comento, submetendo-se, portanto, à jornada ordinária de 6 horas.

JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. REQUISITO ALTERNATIVO DO ART. 790 DA CLT . Na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade da justiça para a pessoa natural pode ser feita mediante simples declaração de miserabilidade jurídica, suficiente para a comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790 , § 3º , da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /17, porque ela goza de presunção de veracidade (art. 1º da Lei 7.115 /83, art. 99 , § 3º do CPC ), e somente pode ser elidida por prova em contrário, cujo ônus é da parte adversa.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS - INCORPORAÇÃO - VP-049. Nos termos do art. 457 , § 1º , da CLT e da Tese Jurídica Prevalecente 14, deste Tribunal, as parcelas de Função Gratificada Efetiva (ou gratificação de função), CTVA, Porte e de Adicional de Incorporação também deverão integrar a base de cálculo do ATS e vantagens pessoais, em face das suas nítidas naturezas salariais.