Art. 841, § 1º, da Clt em Jurisprudência

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA AO INTERSTÍCIO MÍNIMO DE CINCO DIAS ENTRE A DATA DA CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA INAUGURAL - Não se olvida que nos termos do art. 841 , § 1º , da CLT , a citação no processo do trabalho é feita mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço do reclamado, constante da petição inicial. Não há necessidade de que a citação ou a intimação sejam pessoais, efetuados na pessoa da parte demandada, bastando à validade a entrega no correto endereço. Não obstante é também pontual a disciplina em apreço, ao estabelecer o interstício mínimo de cinco dias, entre a data da citação e a audiência inaugural. Na hipótese em liça, comprovada a inobservância ao prazo expressamente previsto em lei, a decisão que impõe as penas de revelia e confissão importa em vulneração às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa e vilipêndio aos preceitos do artigo 841 , da CLT . O desrespeito inconteste ao interregno temporal hábil à elaboração de defesa e garantia do efetivo exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, eiva de nulidade a citação, que não produz nenhum efeito, sequer para os fins previstos no artigo 795 , da CLT . Precedentes. Preliminar de nulidade acolhida, ao enfoque.

AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO. VALIDADE. ARTIGO 841 , 1º PARÁGRAFO DA CLT . No Processo do Trabalho, a presença dos litigantes na audiência dita inaugural é obrigatória, já que o artigo 844 da CLT comina a penalidade de arquivamento do feito, caso a parte autora não compareça, e de revelia e confissão ficta, caso a ré não o faça, sem qualquer tipo de exceção a tais hipóteses. Certo é que a citação inicial é pressuposto de validade da relação jurídica processual (art. 239 do CPC de 2015 ), porque sem ela (e sem comparecimento espontâneo do reclamado) a relação sequer se completa, não se assegurando o contraditório e a ampla defesa. Com efeito, nos termos da lei, a citação por edital só se justifica quando o citando cria embaraços ao recebimento da comunicação do ato processual ou quando seu paradeiro é desconhecido (art. 841 , 1º parágrafo , CLT ). No caso em apreço, tem-se que a citação por edital foi realizada de forma prematura, haja vista que havia endereço válido no processo e que não restou demonstrada a intenção da ré de criar embaraços para sua citação.

NULIDADE ABSOLUTA. NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA INVÁLIDA. ARTS. 841 , § 1º , DA CLT E 256 , § 3º , DO CPC . A citação válida da parte é requisito da própria formação da relação processual, sem a qual o processo em curso reveste-se de nulidade absoluta e insanável, arguível mesmo de ofício, conforme art. 278 , parágrafo único , e 337, I e § 5º, ambos do CPC . Constatada a nulidade da citação da ré visto que não cumprido o disposto nos arts. 841 , § 1º , da CLT e 246 , § 3º , do CPC , impõe-se a correção do ato, com a decretação do referido vício e o retorno dos autos à origem para sua repetição de forma válida.

AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA NA FORMA DO ART. 841 , § 1º , DA CLT . VALIDADE. Em consonância com o disposto no artigo 841 , § 1º , da CLT , vige no processo do trabalho a regra da impessoalidade da citação, de modo que, uma vez entregue ao destinatário, admite-se a validade do ato citatório, presumindo-se, até prova em contrário, a regularidade da notificação. (TRT12 - AP - XXXXX-95.2021.5.12.0027 , HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 08/09/2022)

NOTIFICAÇÃO POSTAL. PRAZO PRESUMIDO DE RECEBIMENTO. ÔNUS DE PROVA. Nos termos da Súmula 16 do c. TST "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário .". O entendimento sumulado não representa ofensa aos artigos 246 , I e 455 , § 1º , ambos do CPC , em relação à forma de notificação da reclamada, por haver regramento específico a respeito na CLT (art. 841 , § 1º , da CLT ). Não tendo a reclamada se desincumbido do ônus de provar o não recebimento da notificação postal, presume-se recebido o ato de comunicação processual nas 48 horas seguintes à postagem do ato de comunicação processual.

CITAÇÃO POR EDITAL. É possível a citação por edital, quando frustradas as diversas tentativas de encontrar a reclamada (art. 841 , § 1º , da CLT e art. 256 , II e § 3º, do CPC ).

AGRAVO DE PETIÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA A ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS. VALIDADE. ARTS. 852 E 841 § 1º DA CLT E SÚMULA 16 DO TST. É válida a notificação enviada para endereço do agravante constante nos autos, sob pena de privilegiar aquele que procura se escusar de obrigações que dependem de informações atuais de sua localização. Inteligência dos arts. art. 852 da CLT e 841 , § 1o , da CLT . 1. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-51.2015.5.08.0205 AP; Data: 01/02/2022; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO)

AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO. VALIDADE. ARTIGO 841 , 1º PARÁGRAFO DA CLT . No Processo do Trabalho, a presença dos litigantes na audiência dita inaugural é obrigatória, já que o artigo 844 da CLT comina a penalidade de arquivamento do feito, caso a parte autora não compareça, e de revelia e confissão ficta, caso a ré não o faça, sem qualquer tipo de exceção a tais hipóteses. Certo é que a citação inicial é pressuposto de validade da relação jurídica processual (art. 239 do CPC de 2015 ), porque sem ela (e sem comparecimento espontâneo do reclamado) a relação sequer se completa, não se assegurando o contraditório e a ampla defesa. Com efeito, nos termos da lei, a citação por edital só se justifica quando o citando cria embaraços ao recebimento da comunicação do ato processual ou quando seu paradeiro é desconhecido (art. 841 , 1º parágrafo , CLT ). No caso em apreço, tem-se que foram efetivadas suficientes tentativas de localização da ré, e tendo as mesmas sido infrutíferas, a citação editalícia ocorreu em conformidade com a previsão do artigo 841 , 1º parágrafo da CLT . Agravo de Petição da exequente a que se dá provimento.

Processo do Trabalho. Art. 841, § 1º, da CLT . Notificação inicial da reclamada por edital. O art. 841 da CLT expressamente prevê, em seu § 1o, que se a parte reclamada criar embaraços ao recebimento da intimação, ou não for encontrada, far-se-á a notificação por edital. O seu indeferimento caracteriza cerceio de acesso à Justiça, em violação ao art. 5o , XXXV , da CF/1988 .

Ação rescisória. Nulidade da citação. Violação manifesta à norma jurídica (art. 841 , § 1º , da CLT , arts. 256 e 257 do CPC e art. 5º , LV , da CF ). Erro de fato. No Processo do Trabalho a notificação inicial, nos termos do artigo 841 , § 1º , da CLT , é feita por registro postal. A citação foi entregue no endereço da empresa autora, não havendo vício a declarar. Não demonstrado erro de fato (inciso VIII do art. 966 do CPC ) a amparar a pretensão de desconstituir a coisa julgada. Observado o devido processo legal, com todas as garantias a ele inerentes, não havendo violações legais.