Base para Fixação da Pensão por Morte em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRELIMINAR - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM GRAU RECURSAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO - ALIMENTOS - FILHO MENOR - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO - REDUÇÃO DEVIDA - ALIMENTOS FIXADOS EM DESCOMPASSO COM AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - INCIDÊNCIA DO ENCARGO SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Observada a juntada de documentos apenas em grau recursal sem a devida justificativa, seu desentranhamento é medida que se impõe, por isso que acostados em infração à norma procedimental. 2. Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694 , § 1º , do Código Civil . 3. Em se tratando de filho menor, a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança. 4. Comprovado o descompasso entre necessidade/possibilidade na fixação dos alimentos, ausente a comprovação de gastos extraordinários do menor, impõe-se a minoração da pensão alimentícia para que se adeque ao trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade, que deve ter como base de cálculo não só a aposentadora do alimentante, mas também incidir sobre a pensão por morte e os valores recebidos a título de previdência complementar. Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul.

APELAÇÃO – Pensão por morte – EX-CONJUGE SEPARADA JUDICIALMENTE – VALOR DA PENSÃO – Pretensão da autora na majoração de pensão por morte instituída por ex-cônjuge, do qual era separada judicialmente, de 11% para 50%, sob o fundamento de que sua pensão foi reduzida após reconhecimento judicial da união estável do falecido com a segunda ré – Concessão administrativa do benefício observada a razão de 11% dos proventos do falecido, que é o valor da pensão alimentícia que recebia do servidor – Ausência de ilegalidade na conduta da SPPREV – Inteligência do art. 150, parágrafo único, da LCE 180/78, com a redação dada pela LCE 1.012/07, que limita o benefício previdenciário ao valor anteriormente recebido a título de pensão alimentícia – Benefício devido na mesma proporção da pensão alimentícia fixada judicialmente – Sentença mantida – Recurso improvido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO - IRMÃ: INVALIDEZ AO TEMPO DO ÓBITO: NÃO COMPROVADA - DEPENDÊNCIA ECONOMICA: NÃO COMPROVADA. 1. Em matéria previdenciária, a lei aplicável ao caso é aquela vigente à data do óbito. 2. Não comprovada a invalidez à data do óbito nem a dependência econômica da irmã em relação à irmã, servidora falecida, não faz jus ao pagamento da pensão por morte.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE PROVENTOS E PENSÃO POR MORTE – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INCIDÊNCIA SOBRE A SOMATÓRIA DAS VERBAS - INADMISSIBILIDADE. Percepção cumulativa de proventos de aposentadoria e pensão por morte de cônjuge ou companheiro. Contribuição previdenciária que deve incidir sobre os valores considerados individualmente. Art. 9º, parágrafo único, da LCE nº 1.012/07, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade nº XXXXX-39.2013.8.26.0000 . Precedentes. Restituição dos valores indevidamente descontados. Admissibilidade. Pedido procedente. Sentença mantida. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso desprovidos.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. Benefício pleiteado por esposa de ex-servidor falecido que foi administrativamente indeferido pela SPPREV, sob o fundamento de não comprovação do vínculo matrimonial à época do óbito. R. sentença que condenou a SPPREV ao pagamento do benefício de pensão por morte e julgou improcedente pedido de danos morais. PENSÃO POR MORTE. Autora que comprovou que era casada com o servidor falecido, na data do óbito. Insurgência da autora quanto aos danos morais. Descabimento. Mero dissabor que não deve ser indenizado. Precedentes desta E. Corte. Consectários legais. De rigor a observância do decidido em sede do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema de Repercussão Geral nº 810), bem como a Emenda Constitucional nº 113 /2021, a partir de sua entrada em vigor, bem como o que for decidido nas ADIs 7.047 e 7.064 que tramitam pelo STF. HONORÁRIOS MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. Deixo de majorar a verba honorária em fase recursal, pois não houve apresentação de contrarrazões. R. sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSÃO POR MORTE - CIRURGIA COLECISTECTOMIA - NECESSIDADE - INDICAÇÃO MÉDICA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO - NÃO REALIZAÇÃO - MORTE - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CABIMENTO - ARBITRAMENTO. A obrigação de indenizar decorrente da responsabilidade objetiva, prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa, sendo necessária apenas a demonstração do ato, do dano e o do nexo causal entre ambos, tornando-se imperiosa, ainda, a constatação da inexistência de causas excludentes de responsabilidade. Deve ser reconhecida a responsabilidade civil objetiva do Município pela omissão especifica enquanto prestador de serviço público de saúde adequado à paciente e demonstrado o nexo causal entre o resultado lesivo e a omissão do ente público, que culminou com a morte da paciente, cumprindo examinar apenas o quantum indenizatório. Para a fixação do dano moral, há que se observar as condições financeiras do demandado e da vítima, bem como as circunstâncias em que o evento ocorreu. Sem desconsiderar o dissabor e justa revolta dos requerentes, em razão do sofrimento experimentado pela morte da genitora e esposa, prudente a redução do quantum para o montante de valor arbitrado, por se tratar de Município de pequeno porte. No que toca ao pedido de pensionamento em benefício do viúvo, a jurisprudência, sobretudo do c. STJ, entende que nos casos de famílias de baixa renda existe uma presunção de ajuda mútua entre os seus membros para a economia familiar.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO DEPENDENTE. REQUISITO CONTRATUAL. PAGAMENTO SUPLEMENTAÇÃO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA FORMAÇÃO RESERVA MATEMÁTICA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso dos autos, observa-se que a parte autora era companheira de ex beneficiário do plano de Benefício da Previdência ré. 1.1. O referido plano tratou, de forma clara, dos beneficiários do plano, estabelecendo que é necessária a inscrição do beneficiário pelo participante, ante mesmo como forma de criar a reserva matemática necessária para garantir o pagamento do benefício e que, no caso dos autos, não houve a indicação de qualquer beneficiário. 2. Ausente a indicação do beneficiário e a formação da reserva matemática, impossível a condenação ao pagamento da suplementação por pensão por morte. 2.1. ?"Sendo incontroverso nos autos que o falecido não formalizou a inscrição da ex-companheira no plano de benefícios ao qual estava vinculado, é inviável o pagamento de complementação de pensão por morte, por ausência de prévia formação da reserva matemática" ( AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp XXXXX/BA , Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , Quarta Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 11/5/2021).?. ( AgInt no AREsp n. 1.275.391/RS , relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 21/11/2023.). 3. Necessária, portanto, a reforma da sentença para julgar improcedente a ação. 4. Recurso da ré conhecido e provido. Recurso da autora prejudicado. Sentença reformada.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO – POLICIAL MILITAR – PENSÃO POR MORTE – PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – REDUTOR REMUNERATÓRIO – PRETENSÃO À FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE A CONSIDERAÇÃO DA TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO MENCIONADO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO – OBSERVÂNCIA DA DATA DO RESPECTIVO ÓBITO ANTERIORMENTE À EVENTUAL APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL – PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE – MEDIDA LIMINAR – INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE IMPETRANTE À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA – PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO – RECURSO PREJUDICADO. 1. Com a prolação da r. sentença de Primeiro Grau de Jurisdição, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do artigo 932 , III , do CPC/15 . 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL . Direito Administrativo e Previdenciário. Ação de Concessão de Benefício Previdenciário. Pensão por morte de ex-servidor da PMERJ requerida por sua companheira. Procedência do pedido . Recurso dos réus. União estável devidamente comprovada por prova documental e testemunhal. Preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da apelada como beneficiária da pensão por morte instituída por ex-servidor da PMERJ. Correta a sentença que condenou o réu a conceder a cota- parte da pensão por morte instituída pelo falecido servidor, bem como o pagamento dos atrasados desde a data do óbito. O STF firmou entendimento, Tema 81 0 (RE 87 0. 947 ), de repercussão geral, no sentido de que é inconstitucional a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme previsto no art. 1º-F da Lei n. º 9 . 494 / 1997 com a redação dada pela Lei n.º 11.960 /0 9 , ¿uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.¿, devendo o juízo observar os termos do Tema 9 0 5 do STJ: ¿As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária.¿ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

Apelação cível . Previdenciário. Pensão por morte. Requerimento de habilitação pela genitora do instituidor. Prova da existência da dependência econômica. Documentos e prova testemunhal suficientes. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir a prova exclusivamente testemunhal na comprovação de dependência econômica para concessão de pensão por morte. Consectários legais que observarão os Temas 81 0-STF e 9 0 5 -STJ até a vigência da EC 113 / 2 0 21 , quando incidirá unicamente a Selic. Desprovimento do apelo autárquico. Sentença retificada de ofício.