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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 47538 PR 1998.04.01.047538-5 (TRF-4)

Data de publicação: 19/09/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BASE PARA FIXAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. DIREITO À PENSÃO RECONHECIDO. EVENTUAL VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE DE DESCONTO NO BENEFÍCIO.INEXISTÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Sendo o salário-de-benefício base para cálculo de qualquer benefício, inclusive para o auxílio-acidente, e devendo o valor da pensão corresponder a 100% (cem por cento) ao valor da aposentadoria que o segurado falecido recebia ou que teria direito, se vivo fosse, mais razoável a utilização como base para fixação da pensão o salário-de-benefício utilizado para determinação do auxílio-acidente que o segurado falecido recebia, que fixar a pensão em apenas 01 (um) salário-mínimo. 2. Havendo a insurgência apenas quanto ao valor da pensão, com reconhecimento do direito a esta, fixada em sede de tutela antecipada, podendo a autarquia descontar do benefício eventual valor pago a maior, nos termos do art. 115 , inciso II , da Lei nº 8.213 /91, inexiste possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. 3. Agravo de instrumento improvido e agravo regimental julgado prejudicado.

Encontrado em: ART- 44 PAR -CAPUT ART- 75 ART- 86 PAR-1 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 BASE DE CÁLCULO, PENSÃO POR MORTE....APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, VIGÊNCIA, ÉPOCA, MORTE.CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE, DESCONTO

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 47538 PR 1998.04.01.047538-5 (TRF-4)

Data de publicação: 19/09/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BASE PARA FIXAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. DIREITO À PENSÃO RECONHECIDO. EVENTUAL VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE DE DESCONTO NO BENEFÍCIO.INEXISTÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Sendo o salário-de-benefício base para cálculo de qualquer benefício, inclusive para o auxílio-acidente, e devendo o valor da pensão corresponder a 100% (cem por cento) ao valor da aposentadoria que o segurado falecido recebia ou que teria direito, se vivo fosse, mais razoável a utilização como base para fixação da pensão o salário-de-benefício utilizado para determinação do auxílio-acidente que o segurado falecido recebia, que fixar a pensão em apenas 01 (um) salário-mínimo. 2. Havendo a insurgência apenas quanto ao valor da pensão, com reconhecimento do direito a esta, fixada em sede de tutela antecipada, podendo a autarquia descontar do benefício eventual valor pago a maior, nos termos do art. 115 , inciso II , da Lei nº 8.213 /91, inexiste possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. 3. Agravo de instrumento improvido e agravo regimental julgado prejudicado.

Encontrado em: -1 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 BASE DE CÁLCULO, PENSÃO POR MORTE, VALOR, SALÁRIO...-DE-BENEFÍCIO, UTILIZAÇÃO, CÁLCULO, AUXÍLIO-ACIDENTE, RECEBIMENTO, DE CUJUS.APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, VIGÊNCIA, ÉPOCA, MORTE

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 593506 SC 2010.059350-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DERIVADOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. TUTELA ANTECIPADA PARA A FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL EM FAVOR DOS PAIS DO MORTO E DE SUA IRMÃ. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES ( CPC , ART. 273 ). VALOR DA PENSÃO. PROVA DOS RENDIMENTOS DO FALECIDO. BASE PARA A FIXAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DOS GASTOS PESSOAIS DA VÍTIMA. PENSÃO FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE A 2/3 DOS RENDIMENTOS DO FALECIDO. RECURSO PROVIDO. De acordo com o disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil , a concessão da tutela antecipatória dos efeitos da sentença está condicionada à demonstração dos seguintes requisitos: a) prova inequívoca da verossimilhança da alegação; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou evidente abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; c) reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida. Coexistindo tais elementos, impõe-se o deferimento da tutela de urgência. Comprovados os rendimentos do falecido, a pensão destinada aos pais e à irmã da vítima há de equivaler aos ganhos reais do falecido na proporção de 2/3, porque presumível que a vítima gastava consigo mesma, pelo menos, um terço de seu salário.

TJ-SP - Apelação APL 255786520068260224 SP 0025578-65.2006.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO QUE INVADE A PISTA CONTRÁRIA, PROVOCANDO A COLISÃO EM OUTRO QUE POR ALI SEGUIA NORMALMENTE. CULPA DO RÉU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. A constatação de que o réu deu causa ao acidente, agindo com imprudência e imperícia, ao invadir a contramão de direção, cortando a trajetória do outro veículo que por ali trafegava, leva ao reconhecimento da culpa para justificar a responsabilidade pela reparação dos danos daí decorrentes.RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. MORTE DA VÍTIMA, PAI E CONVIVENTE DOS AUTORES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO INEQUÍVOCA. RESPONSABILIDADE PELA RESPECTIVA REPARAÇÃO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A perda do pai e convivente em condições trágicas caracteriza a ocorrência de dano moral, tornando dispensável a demonstração de sua ocorrência. Reputando-se adequada a fixação no montante de R$ 80.000,00, tendo em conta, não só a circunstância de se tratar de um episódio que envolve a morte de um ente querido, mas também a de que o dano moral foi experimentado pela companheira e por uma criança que, na época do acidente, contava com apenas quatro anos de idade.RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. MORTE DA VÍTIMA. PENSÃO EM FAVOR DA VIÚVA E DO FILHO MENOR. FIXAÇÃO EM 2/3 DO VALOR AUFERIDO NA ÉPOCA DO EVENTO. ATUALIZAÇÃO NAS MESMAS BASES E ÉPOCAS DE REAJUSTE DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pensão por morte deve corresponder ao benefício que a vítima propiciava aos dependentes. No caso, o entendimento jurisprudencial assente é que isso corresponde a dois terços dos ganhos. 2. Quanto à atualização, porque adotado como base o salário auferido pela vítima, deve ser reajustada de acordo com os índices e nas mesmas épocas da respectiva categoria profissional. 3. A reparação também compreende o 13º salário.RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110843394 SC 2011.084339-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DOS AUTORES. DUPLICIDADE DE APELOS EM NOME DA MESMA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO PROTOCOLIZADO POSTERIORMENTE. BURACO NA RODOVIA. PERDA DO CONTROLE DO CAMINHÃO. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. COLISÃO QUE RESULTOU NA MORTE DO MOTOCICLISTA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL EM RICOCHETE (REFLEXIVO) E IN RE IPSA (PRESUMIDO). QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS FULCRADO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS RELATIVO AO CONSERTO DA MOTOCICLETA ENVOLVIDA NO EVENTO DANOSO, COM BASE NO MENOR VALOR ORÇADO POR EMPRESA IDÔNEA ESPECIALIZADA. PRETENSÃO QUE VISA O REEMBOLSO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. DESCABIMENTO. PENSÃO MENSAL DESTINADA À VIÚVA E AO FILHO DO DE CUJUS. FIXAÇÃO EM DOIS TERÇOS DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA VÍTIMA À ÉPOCA DA MORTE. TERMO INICIAL. DATA DO FALECIMENTO DA VÍTIMA. TERMO FINAL PARA A VIÚVA. DATA EM QUE O VARÃO COMPLETARIA 70 ANOS DE IDADE. DIES AD QUEM PARA PAGAMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DO FILHO. DATA EM QUE ESTE COMPLETAR 25 ANOS DE IDADE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES A CADA VENCIMENTO. VIABILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DO PENSIONAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) RELATIVO ÀS FÉRIAS. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O motorista que, sem a atenção necessária, sobretudo no tocante ao fluxo de veículos em sentido inverso, desvia de buraco existente na estrada e invade a contramão, colidindo com outro automóvel que naquela pista regularmente circulava, deve ser reconhecido como o exclusivo culpado pelo sinistro. A existência de buracos na pista não é fato extraordinário, devendo o motorista, como regra indispensável de segurança no trânsito, dirigir com atenção e cuidados, de modo a ter o domínio do seu veículo a qualquer tempo (art. 28 do CTB ). [...] (Apela [...]...

TJ-PR - 7764232 PR 776423-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ­ MORTE DE CIDADÃO EM ABORDAGEM VEICULAR POR POLICIAL MILITAR ­ RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ (1) ­ ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS AUTORES ­ TRANSCORRIDOS MENOS DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ­ INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ­ DO CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA ­ APLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F , DA LEI Nº 11.960 , DE 29 DE JUNHO DE 2009 ­ CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA GARANTIR O PAGAMENTO DAS PENSÕES ­ DESNECESSIDADE ­ PRESUNÇÃO DE SOLVABILIDADE ­ RECURSO (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ­ RECURSO ADESIVO DOS AUTORES (2) ­ AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DA PENSÃO ­ INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL ­ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERBA EFETIVAMENTE RECEBIDA MENSALMENTE ­ FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ­ DURAÇÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL ­ TERMO FINAL ­ FIXAÇÃO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 70 ANOS DE IDADE ­ MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS ­ POSSIBILIDADE ­ TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA ­ EVENTO MORTE ­ PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 950 DO CC ­ DIREITO DO AUTOR DE EXIGIR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE UMA SÓ VEZ ­ PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL ­ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ MAJORAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS §§ 3º E 4º , DO ARTIGO 20 , DO CPC ­ ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA ­ SENTENÇA MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO ­ RECURSO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso (1) conhecido e parcialmente provido Recurso (2) conhecido e parcialmente provido Sentença reformada em reexame necessário

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 6983520 PR 0698352-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: APELANTE 1 : MARIA DA GRAÇA DA SILVA APELANTE 2 : ESTADO DO PARANÁ APELADOS : OS MESMOS RELATOR : DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA REVISOR : DES. SALVATORE ANTONIO ASTUTI APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE DECORRENTE DE AÇÃO DE POLICIAL MILITAR. APELAÇÃO 1 - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ART. 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PENSÃO IMPOSSIBILIDADE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRADO PELO ACERVO PROBATÓRIO - COMPROVANTE RENDIMENTO - DESNECESSIDADE - FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO ACRESCIDO DO 13º SALÁRIO - PENSIONAMENTO DEVIDO - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA DANOS MORAIS - QUANTUM DEVIDAMENTE FIXADO - READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. 1 - Há responsabilidade civil do Estado e sua conseqüente obrigação de indenizar danos morais em razão de conduta de policial militar fardado, que durante sua função, fere mortalmente o particular, levando-o a óbito; 2 - Não há enriquecimento sem causa quando há proporção entre o dano moral sofrido e o valor da indenização; 3 - Em se tratando de família de baixa renda, a fixação da pensão mensal em 2/3 do salário mínimo até a data em que o de cujus completaria 25 anos de idade, após deve ser reduzida para 1/3 até a data em que a vítima completaria 65 anos, incluindo o 13º salário. 4 - Restando vencida a Fazendo Pública, os honorários advocatícios são fixados na forma do art. 20 , § 4º , do CPC . APELO 2 - A PENSÃO DEVIDA PARA A MÃE EM RAZÃO DA MORTE DO FILHO É DE 2/3 A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ A DATA EM QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 25 ANOS E DE 1/3 DO SALÁRIO ATÉ A IDADE DE 65 ANOS DE VIDA - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - INVIABILIDADE -- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - É devido o pensionamento mensal para a mãe em razão da morte de filho em 2/3 do salário mínimo até a data em que o de cujus completaria 25 anos de idade, após deve ser reduzida para 1/3, até a data em que a vítima completaria 65 anos, incluindo o 13º salário. 2 - A fixação dos danos morais deve ater ao caso concreto e ao mesmo tempo deve compensar o sofrimento dos ofendidos, e ainda servir de punição ao ofensor. Entretanto, não pode ser fonte enriquecimento sem causa e nem tão irrisória que não aplique o caráter educativo ao lesador. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - ALTERAÇÃO PARCIALMENTE DA SENTENÇA. 1 - Ocorrendo a condenação do Ente Público em valor superior a 60 salários mínimos, submete-se a sentença ao reexame necessário. 2 - Readequação da sentença para fixar que os danos morais e materiais devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC. 3 - Consigna-se que a pensão devida para a mãe do cujus cessará com a morte da mesma....

TJ-SC - Apelação Cível AC 691280 SC 2010.069128-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELOS DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. MÉRITO. COLISÃO NA TRASEIRA DE MOTOCICLETA. MORTE DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. CULPA DOS RÉUS PROVADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. FALTA DE PROVA EM CONTRÁRIO ( CPC , ART. 333 , II ). DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. APELO ADESIVO DOS AUTORES. DANOS MORAIS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA. RAZOABILIDADE. PENSÃO MENSAL. FALTA DE PROVA DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE MINIMAMENTE SUCUMBENTE ( CPC , ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO ). RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. A matéria apreciada em agravo de instrumento não pode ser rediscutida em apelo, pois, nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil , "é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". Presume-se culpado o motorista que abalroa a traseira de motocicleta que o precede, porque obrigado a guardar distância segura a possibilitar-lhe, no espaço e no tempo, manobra defensiva apta a evitar a colisão. A indenização por danos morais deve ser fixada pelo juiz de modo a representar, a um só tempo, alívio para o lesado, orientação pedagógica e séria reprimenda ao ofensor para arredá-lo da possibilidade de recidiva. Devido o pagamento de pensão mensal, mas ausente prova dos rendimentos da vítima, o arbitramento deve considerar o valor do salário mínimo vigente. "Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários" (artigo 21 , parágrafo único , do Código de Processo Civil ).

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9269010 PR 926901-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: RECONHECIDOS NA ESFERA PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA NESTA OPORTUNIDADE - DEVER DE INDENIZAR OS PAIS DA VÍTIMA POR DANOS MATERIAS E MORAIS DECORRENTES DA MORTE DO FILHO - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - PRESUNÇÃO DE AUXÍLIO MÚTUO - APLICAÇÃO DO ART. 948 , II , DO CC - CORRETA A FIXAÇÃO DA PENSÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO LABORAL - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INDEVIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO COM PARCIMÔNIA PELO JULGADOR - REFORMA DA SENTENÇA PARA ADOÇÃO DA MÉDIA DO INPC E IGP-DI COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - MORA DO ESTADO QUE NÃO SE CONFIGURA APENAS COM O NÃO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO - APLICAÇÃO AS SÚMULA Nº 54 DO STJ - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCIDÊNCIA DUPLA DE JUROS MORATÓRIOS E LEGAIS - VERBA HONORÁRIA MINORADA - INTELIGÊNCIA DOS PARÁGRAFOS 3º, 4º E 5º , DO ART. 20 , DO CPC - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA E DA PESSOA FÍSICA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - SEGUNDO APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 926901-0, de Jandaia do Sul - Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial, em que é Primeiro Apelante SEBASTIÃO FELIZARDO DE SOUZA E OUTRO, Segundo Apelante ESTADO DO PARNÁ e Apelados ROBERTO TAKEMOTO, ESTADO DO PARANÁ e SEBASTIÃO FELIZARDO DE SOUZA E OUTRO. I -

TJ-SP - Apelação APL 9142090632009826 SP 9142090-63.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA RÉ, A JUSTIFICAR A SUA RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO RESPECTIVA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. A prova produzida evidencia que o condutor do veículo de propriedade da ré foi o causador do evento, ao tentar realizar manobra de conversão em local proibido, de modo a interceptar a trajetória da motocicleta da vítima que seguia normalmente, possibilitando a colisão. A conduta revela imprudência e imperícia do motorista, portanto, a culpa é inequívoca e determina a responsabilidade da empregadora, proprietária do veículo, à reparação dos danos. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. MORTE DA VÍTIMA. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO EM 2/3 DO VALOR AUFERIDO NA ÉPOCA DO EVENTO. ATUALIZAÇÃO NAS MESMAS BASES E ÉPOCAS DE REAJUSTE DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. A pensão por morte deve corresponder ao benefício que a vítima propiciava aos dependentes. No caso, o entendimento jurisprudencial assente é que isso corresponde a dois terços dos ganhos. Quanto à atualização, porque adotado como base o salário auferido pela vítima, deve ser reajustada de acordo com os índices e nas mesmas épocas da respectiva categoria profissional.RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. MORTE DA VÍTIMA. PENSIONAMENTO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO TERMO FINAL. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O DA RÉ. A finalidade da verba é suprir a falta da ajuda alimentar propiciada pela vítima aos autores, tornando dispensáveis quaisquer outras considerações diante da obviedade e clareza da disciplina legal. Entretanto, no que concerne ao termo final do pensionamento, considerando-se a idade da vítima (21 anos), reputa-se mais adequado e condizente com a realidade, que a pensão no montante estabelecido (2/3) perdure até a data em que ela (vítima) completaria 25 anos de idade...

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