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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 47538 PR 1998.04.01.047538-5 (TRF-4)

Data de publicação: 19/09/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BASE PARA FIXAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. DIREITO À PENSÃO RECONHECIDO. EVENTUAL VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE DE DESCONTO NO BENEFÍCIO.INEXISTÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Sendo o salário-de-benefício base para cálculo de qualquer benefício, inclusive para o auxílio-acidente, e devendo o valor da pensão corresponder a 100% (cem por cento) ao valor da aposentadoria que o segurado falecido recebia ou que teria direito, se vivo fosse, mais razoável a utilização como base para fixação da pensão o salário-de-benefício utilizado para determinação do auxílio-acidente que o segurado falecido recebia, que fixar a pensão em apenas 01 (um) salário-mínimo. 2. Havendo a insurgência apenas quanto ao valor da pensão, com reconhecimento do direito a esta, fixada em sede de tutela antecipada, podendo a autarquia descontar do benefício eventual valor pago a maior, nos termos do art. 115 , inciso II , da Lei nº 8.213 /91, inexiste possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. 3. Agravo de instrumento improvido e agravo regimental julgado prejudicado.

Encontrado em: PAR-1 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 BASE DE CÁLCULO, PENSÃO POR MORTE, VALOR, SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO,... LEI- 9528 ANO-1997 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 115 INC-2 ART- 44 PAR -CAPUT ART- 75 ART- 86... MORTE.CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE, DESCONTO, EVENTUALIDADE, PAGAMENTO A MAIOR. AGRAVO...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 47538 PR 1998.04.01.047538-5 (TRF-4)

Data de publicação: 19/09/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BASE PARA FIXAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. DIREITO À PENSÃO RECONHECIDO. EVENTUAL VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE DE DESCONTO NO BENEFÍCIO.INEXISTÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Sendo o salário-de-benefício base para cálculo de qualquer benefício, inclusive para o auxílio-acidente, e devendo o valor da pensão corresponder a 100% (cem por cento) ao valor da aposentadoria que o segurado falecido recebia ou que teria direito, se vivo fosse, mais razoável a utilização como base para fixação da pensão o salário-de-benefício utilizado para determinação do auxílio-acidente que o segurado falecido recebia, que fixar a pensão em apenas 01 (um) salário-mínimo. 2. Havendo a insurgência apenas quanto ao valor da pensão, com reconhecimento do direito a esta, fixada em sede de tutela antecipada, podendo a autarquia descontar do benefício eventual valor pago a maior, nos termos do art. 115 , inciso II , da Lei nº 8.213 /91, inexiste possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. 3. Agravo de instrumento improvido e agravo regimental julgado prejudicado.

Encontrado em: ART- 44 PAR -CAPUT ART- 75 ART- 86 PAR-1 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 BASE DE CÁLCULO, PENSÃO POR MORTE,... LEI- 9528 ANO-1997 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 115 INC-2 ART- 44 PAR -CAPUT ART- 75 ART- 86... PAR-1 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 115 INC-2...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 593506 SC 2010.059350-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DERIVADOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. TUTELA ANTECIPADA PARA A FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL EM FAVOR DOS PAIS DO MORTO E DE SUA IRMÃ. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES ( CPC , ART. 273 ). VALOR DA PENSÃO. PROVA DOS RENDIMENTOS DO FALECIDO. BASE PARA A FIXAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DOS GASTOS PESSOAIS DA VÍTIMA. PENSÃO FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE A 2/3 DOS RENDIMENTOS DO FALECIDO. RECURSO PROVIDO. De acordo com o disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil , a concessão da tutela antecipatória dos efeitos da sentença está condicionada à demonstração dos seguintes requisitos: a) prova inequívoca da verossimilhança da alegação; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou evidente abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; c) reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida. Coexistindo tais elementos, impõe-se o deferimento da tutela de urgência. Comprovados os rendimentos do falecido, a pensão destinada aos pais e à irmã da vítima há de equivaler aos ganhos reais do falecido na proporção de 2/3, porque presumível que a vítima gastava consigo mesma, pelo menos, um terço de seu salário.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110843394 SC 2011.084339-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DOS AUTORES. DUPLICIDADE DE APELOS EM NOME DA MESMA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO PROTOCOLIZADO POSTERIORMENTE. BURACO NA RODOVIA. PERDA DO CONTROLE DO CAMINHÃO. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. COLISÃO QUE RESULTOU NA MORTE DO MOTOCICLISTA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL EM RICOCHETE (REFLEXIVO) E IN RE IPSA (PRESUMIDO). QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS FULCRADO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS RELATIVO AO CONSERTO DA MOTOCICLETA ENVOLVIDA NO EVENTO DANOSO, COM BASE NO MENOR VALOR ORÇADO POR EMPRESA IDÔNEA ESPECIALIZADA. PRETENSÃO QUE VISA O REEMBOLSO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. DESCABIMENTO. PENSÃO MENSAL DESTINADA À VIÚVA E AO FILHO DO DE CUJUS. FIXAÇÃO EM DOIS TERÇOS DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA VÍTIMA À ÉPOCA DA MORTE. TERMO INICIAL. DATA DO FALECIMENTO DA VÍTIMA. TERMO FINAL PARA A VIÚVA. DATA EM QUE O VARÃO COMPLETARIA 70 ANOS DE IDADE. DIES AD QUEM PARA PAGAMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DO FILHO. DATA EM QUE ESTE COMPLETAR 25 ANOS DE IDADE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES A CADA VENCIMENTO. VIABILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DO PENSIONAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) RELATIVO ÀS FÉRIAS. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O motorista que, sem a atenção necessária, sobretudo no tocante ao fluxo de veículos em sentido inverso, desvia de buraco existente na estrada e invade a contramão, colidindo com outro automóvel que naquela pista regularmente circulava, deve ser reconhecido como o exclusivo culpado pelo sinistro. A existência de buracos na pista não é fato extraordinário, devendo o motorista, como regra indispensável de segurança no trânsito, dirigir com atenção e cuidados, de modo a ter o domínio do seu veículo a qualquer tempo (art. 28 do CTB ). [...] (Apela [...]...

TJ-SP - Apelação APL 255786520068260224 SP 0025578-65.2006.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO QUE INVADE A PISTA CONTRÁRIA, PROVOCANDO A COLISÃO EM OUTRO QUE POR ALI SEGUIA NORMALMENTE. CULPA DO RÉU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. A constatação de que o réu deu causa ao acidente, agindo com imprudência e imperícia, ao invadir a contramão de direção, cortando a trajetória do outro veículo que por ali trafegava, leva ao reconhecimento da culpa para justificar a responsabilidade pela reparação dos danos daí decorrentes.RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. MORTE DA VÍTIMA, PAI E CONVIVENTE DOS AUTORES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO INEQUÍVOCA. RESPONSABILIDADE PELA RESPECTIVA REPARAÇÃO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A perda do pai e convivente em condições trágicas caracteriza a ocorrência de dano moral, tornando dispensável a demonstração de sua ocorrência. Reputando-se adequada a fixação no montante de R$ 80.000,00, tendo em conta, não só a circunstância de se tratar de um episódio que envolve a morte de um ente querido, mas também a de que o dano moral foi experimentado pela companheira e por uma criança que, na época do acidente, contava com apenas quatro anos de idade.RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. MORTE DA VÍTIMA. PENSÃO EM FAVOR DA VIÚVA E DO FILHO MENOR. FIXAÇÃO EM 2/3 DO VALOR AUFERIDO NA ÉPOCA DO EVENTO. ATUALIZAÇÃO NAS MESMAS BASES E ÉPOCAS DE REAJUSTE DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pensão por morte deve corresponder ao benefício que a vítima propiciava aos dependentes. No caso, o entendimento jurisprudencial assente é que isso corresponde a dois terços dos ganhos. 2. Quanto à atualização, porque adotado como base o salário auferido pela vítima, deve ser reajustada de acordo com os índices e nas mesmas épocas da respectiva categoria profissional. 3. A reparação também compreende o 13º salário.RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4252 PR 2002.70.05.004252-9 (TRF-4)

Data de publicação: 30/11/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA. VALIDADE.SALÁRIO RECONHECIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. COMPROVADA. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO.JUROS DE MORA. 1. A sentença trabalhista não pode ser estendida para o âmbito previdenciário onde o INSS é estranho à reclamatória trabalhista, mas é apta como inicio de prova material, desde que complementada por outras provas. 2. O salário reconhecido na Justiça Trabalhista deve servir de base para a fixação da pensão por morte, uma vez que a decisão judicial proferida no âmbito da Justiça do Trabalho só deve ser afastada mediante a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos autos. 3. Restando comprovado nos autos, mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea, a qualidade de segurado do de cujus, é de ser concedido o benefício de pensão por morte à sua esposa e filhos menores. 4. O março inicial da pensão por morte é a data do óbito, a teor do disposto no art. 74 da Lei nº 8.213 /91, em sua redação original, vigente à época. 5. Os juros moratórios são devidos à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, na forma dos Enunciados das Súmulas nºs 204 do STJ e 03 do TRF da 4ª Região e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. Apelação da parte autora provida.

Encontrado em: 30/11/2005 LEI-8213 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 15 PAR-1 ART- 16 PAR-4 ART- 74 LBPS-91 LEI... 15 PAR-1 ART- 16 PAR-4 ART- 74 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÚMULA-STJ LEG-FED

TJ-PR - 7764232 PR 776423-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ­ MORTE DE CIDADÃO EM ABORDAGEM VEICULAR POR POLICIAL MILITAR ­ RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ (1) ­ ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS AUTORES ­ TRANSCORRIDOS MENOS DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ­ INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ­ DO CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA ­ APLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F , DA LEI Nº 11.960 , DE 29 DE JUNHO DE 2009 ­ CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA GARANTIR O PAGAMENTO DAS PENSÕES ­ DESNECESSIDADE ­ PRESUNÇÃO DE SOLVABILIDADE ­ RECURSO (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ­ RECURSO ADESIVO DOS AUTORES (2) ­ AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DA PENSÃO ­ INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL ­ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERBA EFETIVAMENTE RECEBIDA MENSALMENTE ­ FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ­ DURAÇÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL ­ TERMO FINAL ­ FIXAÇÃO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 70 ANOS DE IDADE ­ MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS ­ POSSIBILIDADE ­ TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA ­ EVENTO MORTE ­ PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 950 DO CC ­ DIREITO DO AUTOR DE EXIGIR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE UMA SÓ VEZ ­ PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL ­ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ MAJORAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS §§ 3º E 4º , DO ARTIGO 20 , DO CPC ­ ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA ­ SENTENÇA MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO ­ RECURSO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso (1) conhecido e parcialmente provido Recurso (2) conhecido e parcialmente provido Sentença reformada em reexame necessário

TJ-SP - Apelação APL 9142090632009826 SP 9142090-63.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA RÉ, A JUSTIFICAR A SUA RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO RESPECTIVA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. A prova produzida evidencia que o condutor do veículo de propriedade da ré foi o causador do evento, ao tentar realizar manobra de conversão em local proibido, de modo a interceptar a trajetória da motocicleta da vítima que seguia normalmente, possibilitando a colisão. A conduta revela imprudência e imperícia do motorista, portanto, a culpa é inequívoca e determina a responsabilidade da empregadora, proprietária do veículo, à reparação dos danos. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. MORTE DA VÍTIMA. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO EM 2/3 DO VALOR AUFERIDO NA ÉPOCA DO EVENTO. ATUALIZAÇÃO NAS MESMAS BASES E ÉPOCAS DE REAJUSTE DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. A pensão por morte deve corresponder ao benefício que a vítima propiciava aos dependentes. No caso, o entendimento jurisprudencial assente é que isso corresponde a dois terços dos ganhos. Quanto à atualização, porque adotado como base o salário auferido pela vítima, deve ser reajustada de acordo com os índices e nas mesmas épocas da respectiva categoria profissional.RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. MORTE DA VÍTIMA. PENSIONAMENTO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO TERMO FINAL. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O DA RÉ. A finalidade da verba é suprir a falta da ajuda alimentar propiciada pela vítima aos autores, tornando dispensáveis quaisquer outras considerações diante da obviedade e clareza da disciplina legal. Entretanto, no que concerne ao termo final do pensionamento, considerando-se a idade da vítima (21 anos), reputa-se mais adequado e condizente com a realidade, que a pensão no montante estabelecido (2/3) perdure até a data em que ela (vítima) completaria 25 anos de idade -...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9269010 PR 926901-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: RECONHECIDOS NA ESFERA PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA NESTA OPORTUNIDADE - DEVER DE INDENIZAR OS PAIS DA VÍTIMA POR DANOS MATERIAS E MORAIS DECORRENTES DA MORTE DO FILHO - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - PRESUNÇÃO DE AUXÍLIO MÚTUO - APLICAÇÃO DO ART. 948 , II , DO CC - CORRETA A FIXAÇÃO DA PENSÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO LABORAL - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INDEVIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO COM PARCIMÔNIA PELO JULGADOR - REFORMA DA SENTENÇA PARA ADOÇÃO DA MÉDIA DO INPC E IGP-DI COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - MORA DO ESTADO QUE NÃO SE CONFIGURA APENAS COM O NÃO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO - APLICAÇÃO AS SÚMULA Nº 54 DO STJ - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCIDÊNCIA DUPLA DE JUROS MORATÓRIOS E LEGAIS - VERBA HONORÁRIA MINORADA - INTELIGÊNCIA DOS PARÁGRAFOS 3º, 4º E 5º , DO ART. 20 , DO CPC - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA E DA PESSOA FÍSICA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - SEGUNDO APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 926901-0, de Jandaia do Sul - Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial, em que é Primeiro Apelante SEBASTIÃO FELIZARDO DE SOUZA E OUTRO, Segundo Apelante ESTADO DO PARNÁ e Apelados ROBERTO TAKEMOTO, ESTADO DO PARANÁ e SEBASTIÃO FELIZARDO DE SOUZA E OUTRO. I -

TJ-SP - Apelação APL 9077965232008826 SP 9077965-23.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: e genitor, respectivamente, em condições trágicas caracteriza a ocorrência de dano moral, tornando dispensável a demonstração de sua ocorrência. Porém, para adequar melhor o valor da reparação à situação de dano descrita, impõe-se fixá-lo em R$ 114.000,00, que equivale a trezentos salários mínimos da época da sentença, respeitada assim a proibição de utilizar o salário mínimo como parâmetro, constante do artigo 7º , inciso IV , da Constituição Federal .RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. MORTE DA VÍTIMA. PENSÃO EM FAVOR DA VIÚVA E DA FILHA MENOR. FIXAÇÃO EM 2/3 DO VALOR AUFERIDO NA ÉPOCA DO EVENTO. ATUALIZAÇÃO NAS MESMAS BASES E ÉPOCAS DE REAJUSTE DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL. RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO. A pensão por morte deve corresponder ao benefício que a vítima propiciava aos dependentes. No caso, o entendimento jurisprudencial assente é que isso corresponde a dois terços dos ganhos. Quanto à atualização, porque adotado como base o salário auferido pela vítima, deve ser reajustada de acordo com os índices e nas mesmas épocas da respectiva categoria profissional.RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. MORTE DA VÍTIMA. DIREITO À INDENIZAÇÃO SOB FORMA DE PENSIONAMENTO MENSAL. TERMO INICIAL NA DATA DO EVENTO, COM TÉRMINO PREVISTO ATÉ QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS DE IDADE. PREVALECIMENTO. RECURSO DA RÉ E LITISDENUNCIADA IMPROVIDO. O pensionamento deve iniciar na data em que ocorreu a morte da vítima, até a época em que completaria 65 anos. Fica, porém, condicionado à permanência da autora na condição de viúva, e da filha até completar 25 anos, sem contraírem casamento ou união estável, circunstâncias estas que fazem desaparecer a obrigação de sustentá-las que teria seu falecido marido e pai, obrigação esta transferida para as empresas apelantes em razão de sua responsabilização pelo acidente.RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. INDENIZAÇÃO. PENSIONAMENTO VITALÍCIO ASSEGURADO À VIÚVA, E LIMITADO A 25 ANOS DE IDADE EM RELAÇÃO À FILHA....

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