Brigada Militar, Limite de Idade em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. MILITAR. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA EM CURSO DE ATUALIZAÇÃO PARA OFICIAIS DO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS (CAQAO). PROXIMIDADE DA DATA DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.954 /2019, ELEVANDO A IDADE LIMITE PARA A TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO PARA A RESERVA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Hipótese em que o autor teve sua matrícula indeferida no Curso de Atualização para Oficiais do Quadro Auxiliar de Oficiais ( CA-QAO), sob a justificativa de que não haveria tempo hábil para que ele aplicasse os conhecimentos que seriam adquiridos, na medida em que, após alguns meses, atingiria a idade de passagem ex officio para reserva remunerada. 2. A publicação da Lei nº 13.954 /2019, elevando a idade limite para a transferência dos militares para a reserva remunerada, a conclusão do Curso de Atualização para Oficiais do Quadro Auxiliar de Oficiais (CAQAO) pelo autor, e o reconhecimento do pedido pela União, acarretam a perda superveniente do objeto da presente ação. 3. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Seguindo tais princípios, nenhuma das partes deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, no caso em exame.

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DO INJUSTO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. Comprovadas suficientemente no curso da instrução processual a materialidade e autoria do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas descrito na denúncia. Depoimentos colhidos à luz do contraditório e da ampla defesa e prisão em flagrante do réu próximo ao local do fato, em poder do produto da subtração, que, somados à confissão judicial proporcionada pelo réu em pretório, determinam a confirmação da sentença nos moldes em que proferida pelo juízo de Primeiro Grau.DOSIMETRIA. CARCERÁRIA, REGIME INICIAL EXPIATÓRIO, PECUNIÁRIA CUMULATIVA E INDENIZAÇÃO À VÍTIMA ARREFECIDOS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE EVERTON LUIS SILVA DE SOUZA , POR INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 226 DO CPP . REJEIÇÃO. Durante a investigação policial, foi realizado, pela vítima, o apontamento fotográfico de lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person">EVERTON e lass="entity entity-person">LEANDRO , em procedimento que seguiu estritamente o disposto no art. 226 do CPP , com a prévia descrição dos indivíduos a serem reconhecidos e com a colocação dos acusados ao lado de outras pessoas semelhantes. A indicação fotográfica dos suspeitos de envolvimento no crime constitui apenas elemento de convicção acerca da autoria delitiva, cuja força probatória é relativa e depende, inexoravelmente, de ser corroborada por outras provas, em juízo. Na espécie, o reconhecimento dos acusados foi reiterado durante procedimentos de reconhecimento pessoal, tanto em sede policial, quanto em juízo, seguindo rigorosamente o art. 226 do CPP , ocasiões nas quais a vítima prontamente identificou os réus, sem qualquer dúvida, como os agentes delitivos. E, além dos reconhecimentos, houve a apreensão, na posse de lass="entity entity-person">LEANDRO , da motocicleta subtraída da vítima, e a apreensão das placas originais do veículo na posse de lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person">EVERTON , em sua residência. Ademais, a linha trilhada pela atual jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, embora compreendendo pela imprescindibilidade de se observar as formalidades do art. 226 do CPP , não se opõe à possibilidade de o ato que não seguiu os exatos limites da disciplina legal seja corroborado por outros elementos probatórios. Preliminar rejeitada.MÉRITO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DESACOLHIDO.A materialidade e a autoria ficaram comprovadas pela prova produzida nos autos. Trata-se de roubo de veículo, ocasião na qual os réus abordaram a vítima, em via pública, e, mediante grave ameaça e violência, exercida com o emprego de arma de fogo, subtraíram sua motocicleta, sua carteira, com dinheiro e documentos, e seu aparelho celular, na posse dos quais empreenderam fuga, conduzindo o veículo subtraído. Não obstante a negativa dos réus, durante seus interrogatórios, foram reconhecidos fotograficamente e pessoalmente pela vítima como os indivíduos responsáveis pela subtração. Além disso, ​ lass="entity entity-person">LEANDRO foi preso em flagrante, na posse da motocicleta subtraída, transitando com placas identificadoras falsas, enquanto lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person">EVERTON foi preso em flagrante, na posse das placas originais do veículo. Tais circunstâncias foram inteiramente corroboradas pela prova oral colhida em juízo, consistente nas declarações da vítima e dos policiais atuantes nas ocorrências. Certas, portanto, a existência do roubo e sua autoria, por parte dos réus, devendo ser mantida a condenação, inclusive quanto às majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes, evidenciadas pela prova colhida. Condenação mantida.PENA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA DE lass="entity entity-person">LEANDRO . REDUÇÃO DA PENA DE lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person">EVERTON . DESACOLHIDO O PLEITO DE APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NO ÍNDICE DE 1/8.PENA DE MULTA. REDUÇÃO QUANTO A lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person">EVERTON . PEDIDO DE ISENÇÃO DESACOLHIDO.PRELIMINAR REJEITADA. APELO DE lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person">LEANDRO LUCAS ALVES DESPROVIDO . APELO DE lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person">EVERTON LUIS SILVA DE SOUZA PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DAS AUTORAS POSTULANDO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. SE O INTERESSADO NÃO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DEVE REALIZAR O PREPARO AO INTERPOR O RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE OS PROCURADORES DA PARTE AUTORA FORAM INSTADOS A COMPROVAR O RECOLHIMENTO, MAS SE MANTIVERAM INERTES. DESERÇÃO. 2. A CAPACIDADE DE TESTAR PRESSUPÕE DISCERNIMENTO PLENO (ARTIGO 1.860 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL ). CASO CONCRETO EM QUE A TESTADORA ERA ACOMETIDA DE TRANSTORNO DE PERSONALIDADE PARANOIDE (CONFORME TRÊS AVALIAÇÕES PSIQUIÁTRICAS ACOSTADAS AOS AUTOS, UMA ANTERIOR, DUAS POSTERIORES À CONFECÇÃO DO TESTAMENTO), DECORRENDO, DESSA CONDIÇÃO, COMPROMETIMENTO DO JUÍZO CRÍTICO DE REALIDADE E INCAPACIDADE PARCIAL PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, TENDO, INCLUSIVE, PATROCINADO, AO LONGO DE SUA VIDA, UMA SÉRIE DE CONDUTAS ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM O PLENO DISCERNIMENTO EXIGIDO EM LEI (COMO AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS A FAMILIARES, VIZINHOS, CONDÔMINOS E ATÉ MESMO ESTRANHOS). HAVENDO PROVA ROBUSTA DESSAS SITUAÇÕES, DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU NULO O TESTAMENTO PÚBLICO.APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO AO 1º RÉU. ABSOLVIÇÃO DO 2º E 3º RÉUS REFORMADA. Comprovadas suficientemente no curso da instrução processual a autoria e materialidade do delito de furto imputado aos denunciados. Firmes declarações da vítima e dos agentes estatais em pretório que, somadas à prisão em flagrante de dois dos acusados logo após a prática subtrativa, bem ainda à confissão do 1º acusado sobrepõem-se à tese de insuficiência probante deduzida em grau de apelo, a identificação do terceiro algoz advindo da apreensão de seu aparelho telefônico no local da abordagem policial, inferindo-se do cenário probatório delineado a execução direta da subtração levada a efeito por um dos acusados, apoiado moralmente e materialmente pelos dois comparsas que o aguardavam no interior do veículo utilizado para fuga. Decreto condenatório mantido quanto ao 1º acusado. Absolvição do 2º e 3º imputados revertida ao efeito de condená-los como incursos nas sanções do artigo 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal . QUALIFICADORA. CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO.Para o reconhecimento da qualificadora prevista no artigo 155 , § 4º , IV , do Código Penal , prescindível que os autores tenham previamente ajustado a prática subtrativa, bastando a prova da participação de duas ou mais pessoas no delito e que estas possuam o completo domínio da ação criminosa.TENTATIVA. RECONHECIMENTO. REJEIÇÃO. Delito de furto que se consuma nas hipóteses em que o agente inverte a posse do bem integrante do acervo patrimonial da vítima, ainda que por breve período e mesmo quando não alcançada a posse mansa e pacífica. Caso em concreto no qual percorrido o iter criminis, os acusados obtendo êxito em seu intento, fator que se revela suficiente à caracterização da forma consumada do furto.DOSIMETRIA. CARCERÁRIA REDIMENSIONADA QUANTO AO 1º RÉU. COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO. MULTIRREINCIDÊNCIA. REGIME EXPIATÓRIO INALTERADO. PECUNIÁRIA REDUZIDA. CRITÉRIO BIFÁSICO. AFASTAMENTO INVIABILIZADO. INTRANSCENDÊNCIA. OFENSA. INOCORRÊNCIA.MATÉRIA PREQUESTIONADA.APELOS DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DA LEI MARIA DA PENHA . DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovadas suficientemente no curso da instrução processual a existência material e a autoria dos delitos previstos nos artigos 24-A da Lei nº 11.340 /06 e 150 do Código Penal . Teses de debilidade probante rechaçada. Inaplicabilidade do postulado da consunção em face da existência desígnios autônomos pelo réu e objetos jurídicos diversos para os injustos noticiados. Delito da lei específica que se perfectibilizou mediante o simples contato mantido com a ex-companheira, descumprindo medida protetiva de urgência imposta e da qual previamente cientificado o réu, independentemente de que, na ocasião, tenha ingressado na residência onde se encontrava a vítima e desatendido comando para que deixasse o imóvel, neste permanecendo contra a vontade da moradora. Precedentes. Édito condenatório confirmado nos moldes em que proferido.DOSIMETRIA. PRIVATIVAS DE LIBERDADE ARREFECIDAS. REPARAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA POR DANOS MORAIS RATIFICADA.APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO (A) MAIOR. INVALIDEZ. PREEXISTENTE AO ÓBITO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. 1. O (A) filho (a) inválido (a) do servidor público federal faz jus à pensão por morte, se a invalidez preexistir ao óbito, sendo presumida a dependência econômica. 2. O termo inicial do benefício é a data de falecimento do instituidor da pensão.