Contrato Particular de Locação Residencial em Jurisprudência

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. SUCESSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A regra de impenhorabilidade do bem de família tem por escopo preservar o direito à mínima dignidade do particular, através da imposição de limites à busca desenfreada pela satisfação do crédito. 2. O Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário n. 1.307.334 , submetido ao regime da Repercussão Geral, Tema 1.127, fixou tese no sentido de que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. 3. Tendo a parte agravada sido incluída no polo passivo da demanda principal somente após o pedido de sucessão processual e nesta condição, incabível o acolhimento do pleito de penhora do bem de família do fiador solidariamente responsável. 4. Recurso conhecido e não provido

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO CC COBRANÇA – LOCAÇÃO RESIDENCIAL – Pedidos principais julgados procedentes e reconvencionais improcedentes. Apelo da autora – Justiça gratuita mantida na sentença – Apelo contra o deferimento da benesse – Documentos que comprovam o preenchimento dos requisitos – Apelo desprovido. Apelo da ré – Exceção de contrato não cumprido – Impossibilidade de aplicação da teoria ao caso, eis que não houve prova de inadimplemento substancial da parte contrária – Requerida que não se desincumbiu dos ônus probatórios – Art. 373 , inciso II , do CPC – Montante devido – Ausência de infração contratual por parte da autora, que não se manteve inerte perante os vazamentos reportados - Apelo desprovido.

Apelação. Locação residencial. Embargos à execução opostos pelos fiadores. Impugnação à justiça gratuita. Benefício que pode ser concedido, em regra, mediante simples declaração de pobreza, nos termos do artigo 99 , § 3º , do CPC . Ausência de fundamentos para afastar a presunção decorrente da declaração firmada pelos embargantes/apelados. Presunção relativa de hipossuficiência financeira não elidida. Instrumento contratual subscrito via plataforma "DocuSign" - entidade certificadora não credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil). Inobservância ao disposto no artigo 10 , § 1º, da Medida Provisória 2.200 /01. Autenticidade do documento impugnada pelos embargantes. Título não dotado dos atributos de certeza e exigibilidade. Impossibilidade de cobrança pela via executiva. Prequestionamento. Sentença preservada. Recurso improvido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. Buscam a aplicação da multa contratual de R$ 13.200,00. Os valores de R$ 5.000,00 e R$ 60.000,00, a título de danos materiais e morais, respectivamente. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESISTÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO. Mitigação do princípio da autonomia da vontade. Locatários que sequer se imitiram na posse do imóvel. Multa no valor de três aluguéis prevista no contrato de R$ 13.200,00, dada as circunstâncias envolvidas se mostra excessiva. Multa de R$ 4.500,00, equivalente a um mês de locação fixada pelo juízo de origem, a ser paga, de forma solidária, pelos correqueridos, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem gerar enriquecimento sem causa. DANO MATERIAL. Contratação de advogado. Desacolhimento. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. Inadimplemento contratual que não enseja reparação. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de despejo por denúncia vazia. Ação de manutenção de posse. Contrato de locação para fins residenciais. Sentença de procedência que, ante a denúncia vazia por parte do locador do contrato de locação residencial, rescindiu a locação, determinando a desocupação voluntária do imóvel por prazo de 30 (trinta) dias. Recurso da locatária que não comporta acolhimento. Contrato de locação verbal por prazo indeterminado, convalidado por meio de acordo judicial firmado, em 26/05/2022, nos autos de nº XXXXX-24.2022.8.26.0161 , onde restou estabelecido entre as partes que "a locatária ficaria no imóvel pelo prazo de 12 (doze) meses, comprometendo-se a procurar outro imóvel para locação ao término do prazo", o que ao final não ocorreu, permanecendo a Apelante no imóvel, por prazo indeterminado. Contrato de locação de natureza pessoal, firmado com o Réu na qualidade de herdeiro. Réu que comprova nos autos a notificação extrajudicial, em 29/08/2023, efetivando a denúncia vazia do contrato de locação. Pleito com fundamento na literalidade do art. 57 da Lei. 8.245 /91. Sentença mantida. Honorários em desfavor da Autora, ora locatária, majorados, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita concedida. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de despejo por denúncia vazia. Ação de manutenção de posse. Contrato de locação para fins residenciais. Sentença de procedência que, ante a denúncia vazia por parte do locador do contrato de locação residencial, rescindiu a locação, determinando a desocupação voluntária do imóvel por prazo de 30 (trinta) dias. Recurso da locatária que não comporta acolhimento. Contrato de locação verbal por prazo indeterminado, convalidado por meio de acordo judicial firmado, em 26/05/2022, nos autos de nº XXXXX-24.2022.8.26.0161 , onde restou estabelecido entre as partes que "a locatária ficaria no imóvel pelo prazo de 12 (doze) meses, comprometendo-se a procurar outro imóvel para locação ao término do prazo", o que ao final não ocorreu, permanecendo a Apelante no imóvel, por prazo indeterminado. Contrato de locação de natureza pessoal, firmado com o Réu na qualidade de herdeiro. Réu que comprova nos autos a notificação extrajudicial, em 29/08/2023, efetivando a denúncia vazia do contrato de locação. Pleito com fundamento na literalidade do art. 57 da Lei. 8.245 /91. Sentença mantida. Honorários em desfavor da Autora, ora locatária, majorados, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita concedida. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL . EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EXECUÇÃO DIRECIONADA À FIADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE. 1 . Trata-se de embargos à execução em que pretende a embargante seja reconhecida sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da execução, sob o argumento que em data anterior ao inadimplemento dos débitos locatícios, retirou-se da sociedade locatária, com ciência da administradora do imóvel , ficando, portanto, exonerada da fiança prestada. 2 . Cinge-se a controvérsia em analisar se a retirada da sócia fiadora da sociedade afiançada a exonera da fiança outrora prestada, quando ainda pertencia ao quadro social da sociedade empresária. 3 . Alteração do quadro societário da empresa locatária que não gera qualquer reflexo na garantia pessoal prestada pela recorrente em contrato de locação no qual a empresa figura como locatária. Precedentes STJ e TJRJ. 4 . Embora seja possível ao fiador se liberar da obrigação assumida, em razão da quebra da affectio societatis, para eximir-se da obrigação assumida, tratando-se de um contrato formal e voluntariamente firmado entre as partes , imprescindível a existência de prévia comunicação ao credor, manifestando expressamente a sua intenção de se exonerar quanto à fiança. Pretensão de exoneração de fiança não comprovada. 5 . Cessão do contrato de locação que depende do consentimento prévio e escrito do locador, a teor do artigo 13 , da Lei 8 . 245 / 91 , o que não houve no caso dos autos. 6 . Sentença que prescinde de reparo. 7 . DESPROVIMENTO DO RECURSO .

APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c.c. devolução de valores. Demanda julgada parcialmente procedente e procedente a reconvenção. Instrumento particular de contrato de locação de imóveis para fins residenciais e o instrumento particular de outorga de opção de compra e outras avenças. Contratos firmados concomitantemente e que revelam se tratar de compra e venda disfarçada de locação. Subterfúgio do empreendimento a fim de se esquivar da aplicação do artigo 53 , do Código de Defesa do Consumidor . Relação de relação de consumo. Rescisão pela parte autora, com devolução parcial dos valores pagos. Contrato celebrado após vigência da Lei 13.786 /2018. Retenção de 25% do valor pago pelos compradores, nos termos do art. 67-A, inciso II da referida lei. Precedentes. Juros moratórios a partir do trânsito em julgado. Ação parcialmente procedente e reconvenção improcedente. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO LOCATÁRIA. REGÊNCIA PREDOMINANTEMENTE PELAS NORMAS DE DIREITO PRIVADO. RESCISÃO ANTECIPADA. A ENTREGA DAS CHAVES PÕE FIM À RELAÇÃO LOCATÍCIA. DEVER DE RESTITUIR O IMÓVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA EM QUE RECEBIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os aluguéis e os encargos decorrentes do contrato de locação devem incidir até a data da efetiva desocupação do imóvel, com a entrega das chaves, quando, nos termos da pacífica jurisprudência nacional, há o término da relação locatícia. 2. Aos contratos de locação firmados pela Administração Pública enquanto locatária, aplicam-se os comandos previstos nos artigos 55 e 58 a 61, por força do art. 62 , § 3º , I , todos da Lei n.º 8.666 /93 normas tipicamente de Direito Administrativo , bem como as regras de direito privado contidas na legislação sobre locação para fins não residenciais, nos termos da Lei n.º 8.245 /91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, sendo regida, predominantemente, pelas normas de direito privado. 3. A regra disposta no artigo 4º da Lei de Locação (Lei 8.245 /1991) disciplina a impossibilidade de o locador reaver o imóvel no curso do prazo determinado da locação e a possibilidade de o locatário restituir o imóvel no curso do prazo determinado da locação, desde que pague a multa contratual ou judicialmente fixada. Não se tratando da hipótese de dispensa, pondera-se pela razoabilidade da condenação ao pagamento de valor equivalente ao aluguel e encargos pelo mês não cumprido, em razão da legítima expectativa que a locadora possuía, de que a locatária permanecesse pelo tempo ajustado. 4. Nos termos do instrumento contratual, o locatário se comprometeu a restituir o imóvel nas mesmas condições de conservação e limpeza em que recebido, quando findada ou rescindida a locação, correndo por sua conta exclusiva as despesas necessárias para este fim. 5. Recurso desprovidos.

Embargos à execução – Contrato de locação de imóvel residencial – Valores relacionados à limpeza do imóvel, pintura e despesas bancárias que foram corretamente excluídos do débito – Ausência liquidez, certeza e exigibilidade – Via executiva inadequada à cobrança – Excesso de execução bem reconhecido – Sucumbência distribuída de forma adequada – Recurso parcialmente provido somente para revogar a gratuidade da justiça concedida aos embargantes, em vista das circunstâncias dos autos.