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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00460472020088260562 SP 0046047-20.2008.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: Ação de cobrança ajuizada por locadora, após despejo por falta de pagamento, em face de fiador contrato particular de locação residencial fiador Fundação Pública - Competência declinada pela C. 30ª Câmara da Seção de Direito Privado com determinação para redistribuição a uma das que integram a Seção de Direito Público Matéria que não se insere na seara de julgamento da Seção de Direito Público Precedentes Suscitado conflito negativo de competência a ser dirimido pelo Egrégio Órgão Especial.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052825791 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PENHORA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.245/91. O INC. VII DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009/90, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 8.245/91, VEDA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA EM PROCESSO MOVIDO POR OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/2000. DIREITO À MORADIA. INSERÇÃO NOS DIREITOS SOCIAIS. NORMA PROGRAMÁTICA. A MERA INCLUSÃO DA MORADIA ENTRE OS CHAMADOS DIREITOS SOCIAIS NÃO TEM O EFEITO DE CONVERTÊ-LOS EM DIREITO INDIVIDUAL, ALCANÇANDO OS LOCADORES PARTICULARES E IMPEDINDO-OS DE EXECUTAR SEUS CRÉDITOS LOCATÍCIOS COM A PENHORA DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO FIADOR. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70052825791, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 20/03/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00062904220118260003 SP 0006290-42.2011.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FIADORA PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA LOCAÇÃO AJUSTE DIVERSO QUANTO AO RECOLHIMENTO DE TARIFAS QUE SE MOSTRA PLENAMENTE VÁLIDO E EFICAZ ENTRE AS PARTES CONTRATANTES DA LOCAÇÃO AJUSTE PARTICULAR NÃO OPONÍVEL EM FACE DAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS, MAS PLENAMENTE VINCULANTE PARA LOCATÁRIO E FIADORA CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE INSERE O PROPRIETÁRIO LOCADOR NA POSIÇÃO DE CREDOR DE TAIS DÉBITOS DE CONSUMO EM FACE DAS PARTES CONTRATANTES, POIS É QUEM SOFRE AS CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO DE TAIS OBRIGAÇÕES EM FACE DAS CONCESSIONÁRIAS DÉBITOS REGULARMENTE COBRADOS E ABRANGIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO QUE EMBASA A PRESENTE EXECUÇÃO, GOZANDO DOS ATRIBUTOS DE CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ. -Apelo desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71002422434 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO ENTRE PARTICULARES. APLICAÇÃO DE MULTA PELA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. REVELIA. AUTOR QUE NÃO COMPROVA QUE A MULTA FOI APLICADA NO IMÓVEL LOCADO PELA DEMANDADA. INÉPCIA DA INICIAL. Ainda que tenha sido decretada a revelia, tal situação não conduz à presunção de veracidade absoluta das alegações do autor. Como bem informado em sentença, o autor não logrou comprovar que a aplicação da multa pela fornecedora de energia elétrica tenha sido aplicada no imóvel locado pela parte autora. Contudo, no documento referente à cobrança de multa (fls. 10/11), consta o nome de terceiro estranho à lide e endereço diverso do que fora objeto de contrato de locação firmado entre as partes (fl. 9).Ademais, bem lançada a sentença que decretou a inépcia da inicial, visto que nesta encontram-se ausentes os pressupostos legais para a sua configuração.Sentença mantida. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71002422434, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 23/02/2010)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052247830 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LOCAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO EXEQÜENTE NO PROCESSO DE DESPEJO QUE TERIA DADO ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO USUFRUTUÁRIO DO IMÓVEL, DIANTE DA RENÚNCIA PARCIAL DO USUFRUTO PELA LOCADORA. FIADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO POR ESTE FIRMADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E NÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. REFERÊNCIA, NA INICIAL, AO TERMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL AO INVÉS DE EXTRAJUDICIAL. MERO DESLIZE QUANTO À NOMENCLATURA DO TÍTULO. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA APENAS DOS VALORES RELATIVOS AO CONTRATO ORIGINAL FIRMADO PELO FIADOR. NÃO FORAM INCLUÍDOS NO CÁLCULO OS VALORES REFERENTES AO ADITAMENTO CONTRATUAL, POIS NÃO HOUVE A PARTICIPAÇÃO DO FIADOR. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. A EMBARGANTE ESTAVA SEPARADA DO FIADOR À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. O CASAMENTO SÓ TEM RELEVÂNCIA PARA OS CONTRATOS QUANDO RECONHECIDO LEGALMENTE OU AFIRMADO, DE BOA-FÉ, PELOS CONTRATANTES. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.245/91. O INC. VII DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009/90, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 8.245/91, VEDA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA EM PROCESSO MOVIDO POR OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/2000. DIREITO À MORADIA. INSERÇÃO NOS DIREITOS SOCIAIS. NORMA PROGRAMÁTICA. A MERA INCLUSÃO DA MORADIA ENTRE OS CHAMADOS DIREITOS SOCIAIS NÃO TEM O EFEITO DE CONVERTÊ-LOS EM DIREITO INDIVIDUAL, ALCANÇANDO OS LOCADORES PARTICULARES E IMPEDINDO-OS DE EXECUTAR SEUS CRÉDITOS LOCATÍCIOS COM A PENHORA DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO FIADOR. PRECEDENTES DO STF. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70052247830, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 13/03/2013)...

TJ-PR - 9173131 PR 917313-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - EMENDA À INICIAL PARA COBRANÇA DOS DÉBITOS EM ATRASO DOS FIADORES - SENTENÇA QUE RECONHECE ILEGITIMIDADE DOS FIADORES - APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - FIANÇA - CLAÚSULA QUE ESTENDE A OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - POSSIBILIDADE - FIADOR QUE CONCORDOU COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LOCATÁRIA - SÓCIA FIADORA QUE DEIXA DE INTEGRÁ-LA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS FIADORES À CREDORA LOCADORA - SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PERANTE O LOCADOR - ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE EXONERAR OS FIADORES, MESMO COM CLÁUSULA DE COMPROMISSO DE SUBSTITUIÇÃO DOS FIADORES EM AVENÇA PARTICULAR - MERO DIREITO DE REGRESSO POR SEU DESCUMPRIMENTO - LEGITIMIDADE DOS FIADORES RECONHECIDA - RECURSO ADESIVO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO PREJUDICADO. A alteração do contrato da sociedade empresária, cuja sócia fiadora se retira, não a exonera de suas obrigações quando não notifica o locador/credor da aludida conduta. No caso dos autos, em que pese o ajuste particular a latere da alteração do contrato social havido entre a sócia/retirante/fiadora e a que ingressava na sociedade, no sentido de Tribunal de Justiça do Estado do Paranáprovidenciar outro (s) fiador (es), inexiste prova relativa à comunicação da pretensa exoneração da fiança em relação ao locador. Dessa forma, prevalece a obrigação perante o locador, tendo a fiadora resguardado direito de regresso contra a sócia que ingressou sem cumprir com a avença de providenciar a substituição dos garantidores.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO RECURSO ADESIVO PREJUDICADO

TJ-SC - Apelação Cível AC 202202 SC 2004.020220-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REFORMAS REALIZADAS EM PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO DE "SHOPPING CENTER". ALEGAÇÃO DE QUE AS OBRAS REPERCUTIRAM NEGATIVAMENTE NO FATURAMENTO DO NEGÓCIO DOS AUTORES. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A EMPRESA LOCADORA DO IMÓVEL E SEUS SÓCIOS. MELHORIAS REALIZADAS PELO CONDOMÍNIO ADMINISTRADOR DO CENTRO COMERCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS QUANTO A ESTE PEDIDO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NESSE PARTICULAR, NOS MOLDES DO ART. 267 , VI, DO CPC . PESSOA DOS SÓCIOS QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM A PESSOA JURÍDICA. DIREITOS E DEVERES ADVINDOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS, TAMBÉM NO QUE TOCA AOS PEDIDOS RELATIVOS AO CONTRATO. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA PACTO INICIALMENTE FIRMADO POR TRÊS ANOS. PRORROGAÇÃO TÁCITA POR TEMPO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (DENÚNCIA VAZIA) DO LOCATÁRIO PARA DEIXAR O IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 57 , DA LEI 8.245 /91. PLEITO INDENIZATÓRIO PELA PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO RENOVATÓRIO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 51 E 52 , § 3.º, DA LEI DO INQUILINATO . INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de contrato de locação não residencial prorrogado tacitamente por tempo indeterminado, a ausência de ação renovatória constitui óbice para indenização pelo fundo de comércio.

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004190815 RS

Data de publicação: 14/11/2013

Decisão: contrato particular de locação residencial, fls. 19-21. Verificando o histórico de consumo acostado

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 188875 98.02.50908-6 (TRF-2)

Data de publicação: 16/03/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. BEM PÚBLICO. CONTRATO COM NATUREZA DE CONCESSÃO DE USO ONEROSA. APLICAÇÃO DA LEI 8.666 /93. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.245 /91. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Pleiteando o autor a renovação de contrato de locação comercial com empresa pública federal, inaplicável a Lei nº 8.245 /91, por se tratar de bem público. - Prevalece o interesse público sobre o particular, se configurado o contrato como sendo de uso, estando sujeito às normas de Direito Público.Precedente do STJ. - Pedido improcedente. Recurso não provido.

TST - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1012006520065040014 101200-65.2006.5.04.0014 (TST)

Data de publicação: 21/11/2011

Decisão: particular de locação não residencial" (fls. 532/533), com a recorrente, como locatária, sendo objeto... da locação o imóvel onde fica a sede da primeira ré - como se observa nos contratos sociais... da ora recorrente. Fundamentou no sentido de que: O contrato firmado entre as rés,

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