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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00460472020088260562 SP 0046047-20.2008.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: Ação de cobrança ajuizada por locadora, após despejo por falta de pagamento, em face de fiador contrato particular de locação residencial fiador Fundação Pública - Competência declinada pela C. 30ª Câmara da Seção de Direito Privado com determinação para redistribuição a uma das que integram a Seção de Direito Público Matéria que não se insere na seara de julgamento da Seção de Direito Público Precedentes Suscitado conflito negativo de competência a ser dirimido pelo Egrégio Órgão Especial.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10625070732742001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONCEDER O BENEFÍCIO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - IRRELEVÂNCIA - MÉRITO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DAS CHAVES - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. - Não tendo o magistrado apreciado devidamente o pedido de justiça gratuita e considerando a presunção de veracidade da declaração de pobreza, deve ser concedida a benesse ao apelante, pois o simples fato de a parte estar sendo assistida por advogado particular não a impede de se ver agraciada com a concessão do benefício da justiça gratuita. -Incumbe ao locatário comprovar que procedeu à devolução das chaves do imóvel após o término do prazo contratual da locação não residencial, sob pena de ser responsabilizado pelos encargos decorrentes do negócio enquanto durar a prorrogação da avença.

TJ-SP - Apelação APL 00062904220118260003 SP 0006290-42.2011.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FIADORA PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA LOCAÇÃO AJUSTE DIVERSO QUANTO AO RECOLHIMENTO DE TARIFAS QUE SE MOSTRA PLENAMENTE VÁLIDO E EFICAZ ENTRE AS PARTES CONTRATANTES DA LOCAÇÃO AJUSTE PARTICULAR NÃO OPONÍVEL EM FACE DAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS, MAS PLENAMENTE VINCULANTE PARA LOCATÁRIO E FIADORA CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE INSERE O PROPRIETÁRIO LOCADOR NA POSIÇÃO DE CREDOR DE TAIS DÉBITOS DE CONSUMO EM FACE DAS PARTES CONTRATANTES, POIS É QUEM SOFRE AS CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO DE TAIS OBRIGAÇÕES EM FACE DAS CONCESSIONÁRIAS DÉBITOS REGULARMENTE COBRADOS E ABRANGIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO QUE EMBASA A PRESENTE EXECUÇÃO, GOZANDO DOS ATRIBUTOS DE CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ. -Apelo desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052825791 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PENHORA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009 /90. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.245 /91. O INC. VII DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009 /90, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 8.245 /91, VEDA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA EM PROCESSO MOVIDO POR OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26 /2000. DIREITO À MORADIA. INSERÇÃO NOS DIREITOS SOCIAIS. NORMA PROGRAMÁTICA. A MERA INCLUSÃO DA MORADIA ENTRE OS CHAMADOS DIREITOS SOCIAIS NÃO TEM O EFEITO DE CONVERTÊ-LOS EM DIREITO INDIVIDUAL, ALCANÇANDO OS LOCADORES PARTICULARES E IMPEDINDO-OS DE EXECUTAR SEUS CRÉDITOS LOCATÍCIOS COM A PENHORA DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO FIADOR. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70052825791, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 20/03/2013)

TJ-PE - Apelação APL 3151751 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA REJEITADA - CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA NORTEAR O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO - MÉRITO: CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO COMPROVADA ATRAVÉS DA JUNTADA DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL, PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS - EVENTUAL PRETERIÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DEVE SER DISCUTIDO PELAS VIAS PRÓRIAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. À unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e ampla defesa. Mérito: à unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

TJ-PR - 9173131 PR 917313-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - EMENDA À INICIAL PARA COBRANÇA DOS DÉBITOS EM ATRASO DOS FIADORES - SENTENÇA QUE RECONHECE ILEGITIMIDADE DOS FIADORES - APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - FIANÇA - CLAÚSULA QUE ESTENDE A OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - POSSIBILIDADE - FIADOR QUE CONCORDOU COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LOCATÁRIA - SÓCIA FIADORA QUE DEIXA DE INTEGRÁ-LA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS FIADORES À CREDORA LOCADORA - SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PERANTE O LOCADOR - ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE EXONERAR OS FIADORES, MESMO COM CLÁUSULA DE COMPROMISSO DE SUBSTITUIÇÃO DOS FIADORES EM AVENÇA PARTICULAR - MERO DIREITO DE REGRESSO POR SEU DESCUMPRIMENTO - LEGITIMIDADE DOS FIADORES RECONHECIDA - RECURSO ADESIVO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO PREJUDICADO. A alteração do contrato da sociedade empresária, cuja sócia fiadora se retira, não a exonera de suas obrigações quando não notifica o locador/credor da aludida conduta. No caso dos autos, em que pese o ajuste particular a latere da alteração do contrato social havido entre a sócia/retirante/fiadora e a que ingressava na sociedade, no sentido de Tribunal de Justiça do Estado do Paranáprovidenciar outro (s) fiador (es), inexiste prova relativa à comunicação da pretensa exoneração da fiança em relação ao locador. Dessa forma, prevalece a obrigação perante o locador, tendo a fiadora resguardado direito de regresso contra a sócia que ingressou sem cumprir com a avença de providenciar a substituição dos garantidores.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO RECURSO ADESIVO PREJUDICADO

TJ-RS - Recurso Cível 71002422434 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO ENTRE PARTICULARES. APLICAÇÃO DE MULTA PELA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. REVELIA. AUTOR QUE NÃO COMPROVA QUE A MULTA FOI APLICADA NO IMÓVEL LOCADO PELA DEMANDADA. INÉPCIA DA INICIAL. Ainda que tenha sido decretada a revelia, tal situação não conduz à presunção de veracidade absoluta das alegações do autor. Como bem informado em sentença, o autor não logrou comprovar que a aplicação da multa pela fornecedora de energia elétrica tenha sido aplicada no imóvel locado pela parte autora. Contudo, no documento referente à cobrança de multa (fls. 10/11), consta o nome de terceiro estranho à lide e endereço diverso do que fora objeto de contrato de locação firmado entre as partes (fl. 9).Ademais, bem lançada a sentença que decretou a inépcia da inicial, visto que nesta encontram-se ausentes os pressupostos legais para a sua configuração.Sentença mantida. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71002422434, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 23/02/2010)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052247830 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LOCAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO EXEQÜENTE NO PROCESSO DE DESPEJO QUE TERIA DADO ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO USUFRUTUÁRIO DO IMÓVEL, DIANTE DA RENÚNCIA PARCIAL DO USUFRUTO PELA LOCADORA. FIADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO POR ESTE FIRMADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E NÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. REFERÊNCIA, NA INICIAL, AO TERMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL AO INVÉS DE EXTRAJUDICIAL. MERO DESLIZE QUANTO À NOMENCLATURA DO TÍTULO. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA APENAS DOS VALORES RELATIVOS AO CONTRATO ORIGINAL FIRMADO PELO FIADOR. NÃO FORAM INCLUÍDOS NO CÁLCULO OS VALORES REFERENTES AO ADITAMENTO CONTRATUAL, POIS NÃO HOUVE A PARTICIPAÇÃO DO FIADOR. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. A EMBARGANTE ESTAVA SEPARADA DO FIADOR À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. O CASAMENTO SÓ TEM RELEVÂNCIA PARA OS CONTRATOS QUANDO RECONHECIDO LEGALMENTE OU AFIRMADO, DE BOA-FÉ, PELOS CONTRATANTES. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009 /90. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.245 /91. O INC. VII DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009 /90, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 8.245 /91, VEDA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA EM PROCESSO MOVIDO POR OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26 /2000. DIREITO À MORADIA. INSERÇÃO NOS DIREITOS SOCIAIS. NORMA PROGRAMÁTICA. A MERA INCLUSÃO DA MORADIA ENTRE OS CHAMADOS DIREITOS SOCIAIS NÃO TEM O EFEITO DE CONVERTÊ-LOS EM DIREITO INDIVIDUAL, ALCANÇANDO OS LOCADORES PARTICULARES E IMPEDINDO-OS DE EXECUTAR SEUS CRÉDITOS LOCATÍCIOS COM A PENHORA DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO FIADOR. PRECEDENTES DO STF. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70052247830, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 13/03/2013)...

TJ-RJ - APELACAO APL 00233765720048190038 RJ 0023376-57.2004.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL TENDO COMO LOCATÁRIA A EDILIDADE RÉ - SUA INADIMPLÊNCIA ¿ IMISSÃO NA POSSE OCORRIDA SOMENTE NO CURSO DA DEMANDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ¿ JUÍZO A QUO QUE ENTENDEU JÁ ESTAREM OS IMÓVEIS DESOCUPADOS QUANDO DA IMISSÃO NA POSSE ¿ PRETENSÃO RECURSAL APRESENTADA PELO AUTOR NO SENTIDO DE QUE O TERMO FINAL DA LOCAÇÃO SEJA O DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE ¿ SEU ACOLHIMENTO ¿ ABANDONO DO IMÓVEL SEM ENTREGA DAS CHAVES ¿ OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO QUE PERSISTE ATÉ A COMPROVADA IMISSÃO NA POSSE ¿ ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO TAMBÉM NO QUE TOCA AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ¿ PARTE AUTORA QUE RESTOU SUBSTANCIALMENTE VENCEDORA ¿ FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20 , § 4º DO CPC - PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTADA PELA RÉ ¿ IRRESIGNAÇÃO QUE SE DESPROVÊ EM ESPECIAL NO QUE TOCA À APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS MOLDES DO ART. 1º DA LEI 9494 /97 ¿ CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM PARTICULAR - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NÃO DETÉM QUALQUER VANTAGEM EM RELAÇÃO AO CONTRATADO ¿ PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA -PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA PARA PROVER O RECURSO AUTORAL 1. Apelação cível e recurso adesivo, interpostos contra sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança que, apreciando a demanda, rescindiu o contrato de locação a partir de 31/12/2000, julgando procedente em parte o pedido de cobrança dos aluguéis e encargos locatícios vencidos do período de outubro de 1998 a 31 de dezembro de 2000, com incidência da correção monetária pelo índice oficial adotado pelo TJERJ e juros legais a contar da citação, calculados na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161 do CTN , além de multa moratória prevista no contrato, excluindo-se, contudo, a multa rescisória. 2. Face à identificada sucumbência recíproca, os ônus da sucumbência foram rateados. 3. Apelo autoral. Insurgência quanto ao termo final dos aluguéis e encargos locatícios em atraso. Requer também...

TJ-SC - Apelação Cível AC 202202 SC 2004.020220-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REFORMAS REALIZADAS EM PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO DE "SHOPPING CENTER". ALEGAÇÃO DE QUE AS OBRAS REPERCUTIRAM NEGATIVAMENTE NO FATURAMENTO DO NEGÓCIO DOS AUTORES. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A EMPRESA LOCADORA DO IMÓVEL E SEUS SÓCIOS. MELHORIAS REALIZADAS PELO CONDOMÍNIO ADMINISTRADOR DO CENTRO COMERCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS QUANTO A ESTE PEDIDO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NESSE PARTICULAR, NOS MOLDES DO ART. 267 , VI, DO CPC . PESSOA DOS SÓCIOS QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM A PESSOA JURÍDICA. DIREITOS E DEVERES ADVINDOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS, TAMBÉM NO QUE TOCA AOS PEDIDOS RELATIVOS AO CONTRATO. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA PACTO INICIALMENTE FIRMADO POR TRÊS ANOS. PRORROGAÇÃO TÁCITA POR TEMPO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (DENÚNCIA VAZIA) DO LOCATÁRIO PARA DEIXAR O IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 57 , DA LEI 8.245 /91. PLEITO INDENIZATÓRIO PELA PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO RENOVATÓRIO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 51 E 52 , § 3.º, DA LEI DO INQUILINATO . INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de contrato de locação não residencial prorrogado tacitamente por tempo indeterminado, a ausência de ação renovatória constitui óbice para indenização pelo fundo de comércio.

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