Crime de Desobediência à Ordem Judicial em Jurisprudência

Consumidor e processual. Alienação Fiduciária de imóvel. Ação anulatória cumulada com consignação em pagamento. Insurgência da ré contra decisão que comandou à credora fiduciária, ora agravante, que cumpra a ordem judicial anteriormente determinada, consistente em ordem de emissão do boleto para quitação do contrato, incluindo as parcelas que se venceram antecipadamente, sob pena de instauração do procedimento para apuração de crime de desobediência. Na consideração de que já houve a averbação da consolidação da propriedade do imóvel, a teor do § 2º , do artigo 26-A , da Lei 9.514 /1997, introduzido pela Lei n. 13.465 /2017, não pode ser mantida a decisão que insiste na ordem de emissão de boleto para quitação do contrato. RECURSO PROVIDO.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. >Romero Marcelo da Fonseca Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 08 15623-77.2023 .8.15.0000 . ORIGEM: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira. RELATOR: Des. >Romero Marcelo da Fonseca Oliveira . AGRAVANTE: Hapvida Assistência Médica S/A. ADVOGADO: Igor Macedo Facó (OAB/CE 16.470 e OAB/RN 1.507-A). AGRAVADO: Luciano Firmino da Silva . ADVOGADOS: Diego Kaio da Silva (OAB/PB 17.516) e Juliete Fernandes Pereira Xavier (OAB/PB 21.006). E MENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RATIFICAÇÃO NA SENTENÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES E INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CONSIGNAÇÃO DAS PENALIDADES DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE CUMULATIVIDADE DE PENALIDADES. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 536 , DO CPC . INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES, APENAS NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE SUBMISSÃO DO AUTOR À AVALIAÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, inclusive com a imposição de multa, podendo a parte executada incidir nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência ( CPC , Art. 536 , §§ 1º e 3º). 2. Sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, e julgar prejudicado o Agravo Interno.

Representação Criminal contra Prefeito Municipal – Apuração de descumprimento de ordem judicial – Obtenção de tutela de urgência que obriga o município a se abster de exigir o cartão cidadão como condição para acesso a serviços públicos – Previsão de multa em caso de descumprimento – Discussão sobre descumprimento em sede de ação de cumprimento de sentença – caráter subsidiário do crime de desobediência – Ausência de indícios – Homologação de pedido de arquivamento proposto pela D. Procuradoria Geral de Justiça, com a ressalva do art. 18 , do Código de Processo Penal .

HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática do crime de desobediência em âmbito de processo falimentar. Liminar indeferida. Alegada incompetência do Juízo de origem para processar e julgar o feito. Defesa que sustenta a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Não acolhimento. Competência do Juízo Universal da Falência para a apuração de crimes falimentares. Lei Estadual de nº 3.947/83. Trancamento da ação penal em sede de habeas corpus que é medida excepcional e demanda comprovação inequívoca de que o fato imputado não constitui crime ou de causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica na conjuntura analisada. Discussão proposta que extrapola os estreitos limites de cognição do writ. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO DE RADIOFREQUÊNCIA DO GÂNGLIO DA RAIZ DORSAL (RIZOTOMIA FACETARIA). DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTERIOR, O QUE LEVOU O MAGISTRADO A QUO A AUTORIZAR QUE O AUTOR REALIZASSE TRATAMENTOS, CONSULTAS, CIRURGIAS E ATENDIMENTOS NA REDE PARTICULAR, SOB PENA DE SEQUESTRO DOS VALORES NECESSÁRIOS AO EFETIVO CUSTEIO, BEM COMO IMPÔS A POSSIBILIDADE DE PRISÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA AO DIRETOR DA OPERADORA RECORRENTE . DECISÃO AGRAVADA QUE SE REFORMA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES FORA DA REDE CREDENCIADA. RESTRIÇÃO A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO FOI EVIDENCIADO NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 , VI , DA LEI N. 9.656 / 1998 . AFASTAMENTO DA AMEAÇA DE PRISÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO

RECURSO DE APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – REJEITADO – DESRESPEITO À ORDEM DE POLICIAMENTO OSTENSIVO – TEMA REPETITIVO 1.060 – PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – APREENSÃO DE 79,2 KG DE MACONHA – INCREMENTO PROPORCIONAL – RECURSO DESPROVIDO. I. Impositiva a manutenção da condenação do recorrente em relação ao crime de desobediência, porquanto restou demonstrado que o referido agente desobedeceu ordem de parada dirigida por policiais militares no desempenho de atividade ostensiva, em repressão a crimes, sendo indubitável que tal conduta se ajusta cabalmente ao tipo penal do artigo 330 do CP . Tema Repetitivo 1.060. II. A exasperação levada a efeito pelo magistrado singular na primeira fase se mostra razoável e proporcional ao caso concreto, notadamente porque da exacerbada quantidade de droga apreendida (79,2 kg de maconha). Por certo, o exercício da discricionariedade motivada não está sujeito a critérios inflexíveis, sob pena de engessamento da individualização judicial da pena. III. Recurso desprovido. Com o parecer. EMENTA – RECURSO DE APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO TRÁFICO OCASIONAL – REJEITADA – DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – RECURSO DESPROVIDO. I. Não obstante o apelante seja primário e possua bons antecedentes, não se pode ignorar que o recorrente realizou o transporte de grande quantidade de droga (79,2 kg de maconha), de modo a evidenciar que o referido agente é integrante ou, no mínimo, colaborador significativo de organização criminosa, o que obsta o reconhecimento do benefício do tráfico privilegiado. II. Recurso desprovido. Com o parecer.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. Possibilidade de habeas corpus preventivo, caso as circunstâncias do caso evidenciarem o risco de constrição à liberdade do paciente. Decisão combatida que foi proferida em demanda que visa a prestação de serviços médicos no qual se comunicou o descumprimento de ordem judicial, que determinou que o réu, ora Paciente, autorizasse o procedimento cirúrgico e todos os medicamentos necessários ao pronto reestabelecimento da autora. Decisão ora combatida que não se limitou a declarar a possibilidade de configuração do crime de desobediência, mas constitui verdadeira determinação de prisão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o magistrado, no exercício de jurisdição cível , é absolutamente incompetente para a decretação de prisão fundada em descumprimento de ordem judicial. CONCESSÃO DA ORDEM

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – Insurgência do executado em face da decisão que determinou a expedição de ofício à autoridade policial para apuração de eventual crime de desobediência – Descabimento – Recalcitrância no descumprimento de obrigação de fazer – Apuração a ser realizada pelas autoridades competentes, se for o caso, de acordo com a legislação penal e processual penal pertinente – RECURSO NÃO PROVIDO.

Classe Recurso em Sentido Estrito Tipo Julgamento Mérito Assunto (s) Desobediência , Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL Competência TURMAS DAS CAMARAS CRIMINAIS Relator JOAO RIGO GUIMARAES Data Autuação 23/02/2024 Data Julgamento 21/05/2024 EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DENÚNCIA REJEITADA. CONDUTA ATÍPICA FALTA DE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, não há conduta típica pelo recorrido, eis que não houve prévia ordem de parada para mesmo pelos policiais, devendo, assim ser rejeitada a denúncia, nos termos do artigo 395, II, do CPPP, tendo em vista a inexistência de uma das condições da ação, qual seja, a possibilidade jurídica do pedido. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Recurso em Sentido Estrito, XXXXX-61.2024.8.27.2700 , Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 21/05/2024, juntado aos autos em 21/05/2024 21:28:20)

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA : EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ATUAÇÃO DE POLICIAIS NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OSTENSIVA PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE CRIME. FUGA APÓS ORDEM DE PARADA. TIPICIDADE COMPROVADA. INACOLHIMENTO. 2. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE PROVA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS CIRCUNSTANCIAIS COLETADOS. ACOLHIMENTO. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação firmada no sentido de que o descumprimento de ordem legal de parada emanada em contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes, atuando os agentes públicos diretamente na segurança pública, configura crime de desobediência. 2. Quando, embora demonstrada a materialidade, não estiver suficientemente identificado o autor da adulteração do sinal identificador do veículo automotor, não se faz possível a condenação, impondo-se, por consequência, a absolvição do apelante em atenção ao brocardo in dubio pro reo, porque a posse da coisa pelo indivíduo, por si só, não é prova suficiente para fundamentar uma sentença condenatória em relação a esse fato criminoso. Além disso, essa circunstância nem tem o condão de inverter o ônus da prova da autoria, que, como é cediço, cabe ao órgão acusador. 3. Recurso parcialmente provido.