Dever de Pagar Multa e Acréscimos em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20248260000 Campinas

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    - Ação monitória - Contrato de prestação de serviços de publicidade - Cumprimento de sentença - Penhora de numerário existente em conta corrente - Possibilidade (art. 835 do CPC )- Pese a alegação de que os valores penhorados seriam utilizados para pagamento de débitos tributários, os agravantes também têm o dever de pagar o valor executado, tendo, ademais, sido reconhecido, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que os executados ocultaram bens, a fim de lesar credores - Impossibilidade, por outro lado, de parcelamento do débito com base no art. 916 , caput, do CPC , diante da vedação da sua aplicação na fase de cumprimento de sentença, conforme o seu § 7º - Agravo não provido.

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  • TJ-GO - Publicação do processo nº XXXXX-18.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJGO

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    Ao consumidor, toca o dever de pagar, observando o valor e os detalhes da fatura, ao prestador do serviço se movimentar para reconhecer essa quitação, manual ou eletronicamente... do artigo 523 , § 1º , do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação)... intimada, nos termos do artigo 52 , inciso III , da Lei 9.099 /95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa

  • TRT-14 - Ação de Cumprimento: ACum XXXXX20235140092

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    O fornecimento dos referidos equipamentos é dever da empregadora e a forma de provar que cumpre tal dever se faz por meio da ficha de controle individual de EPI.

  • TRT-3 - ROT XXXXX20175030048

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    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467 /17. As novas regras da Lei 13.467 /2017, que criam encargos não previstos na época do ajuizamento, tempus regit actum, não se aplicam ao processo instaurado antes de 11/11/2017, evitando-se a retroatividade a situação já consolidada e também a prolação de decisão surpresa, ex vi dos artigos 14 e 329 , ambos do CPC de 2015 . E, no caso concreto, uma vez que a ação foi distribuída em 21/07//2017, não se aplicam as inovações de direito processual trazidas pela Reforma Trabalhista, em especial o art. 791-A , da CLT , que prevê o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nesta Especializada.

    Encontrado em: Por isso, julga-se parcialmente procedente a pretensão da parte Autora, condenando a parte Ré a pagar-lhe, conforme se apurar em sede de liquidação, como horas extras, o tempo que excedeu a 6h diárias

  • TRT-4 - ROT XXXXX20225040531

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    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. É cabível a majoração do valor da indenização por danos morais por ser mais adequado às circunstâncias do caso, condições precárias de trabalho, e para adequação à jurisprudência deste Regional. Recurso ordinário do reclamante provido. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RECLAMADO. HOSPITAL BENEFICENTE SÃO CARLOS. REFORMA TRABALHISTA. DIREITO MATERIAL. INAPLICABILIDADE. A Lei 13.467 /2017 não tem aplicação a situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada quanto às normas de direito material, excetuadas as mais benéficas ao trabalhador. Recurso ordinário do primeiro reclamado não provido.

    Encontrado em: Encontra previsão no artigo 59 , § 2º da CLT , segundo o qual ""poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for

  • TRT-9 - Recurso de Revista: ROT XXXXX20225090459

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    Ao julgador não se impõe o dever de manifestação sobre cada uma das alegações veiculadas, ou de responder às perguntas das partes para caracterizar o prequestionamento necessário à interposição de recurso... inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres

  • TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20235090128

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    HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. Segundo entendimento deste Colegiado, a sucumbência parcial a que se refere o § 3º do art. 791-A da CLT aplica-se à totalidade das pretensões e não a cada um dos pedidos. Ou o pedido é procedente (total ou parcialmente), caso em que são devidos honorários ao advogado do autor, ou o pedido é totalmente improcedente, caso em que são devidos honorários ao advogado do réu em relação a tal pedido. Recurso do autor a que se dá provimento, no particular.

    Encontrado em: TST, " O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar... EXTRAS O recorrente pretende a reforma para condenar a reclamada ao pagamento da diferença de horas extras, acrescidas do adicional legal de 50%, com os reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + multa... Levando-se em consideração que o contrato de trabalho foi extinto em 19/02/2019 e, por conseguinte, a princípio a parte recorrente dever-se-ia ajuizar a ação trabalhista até 19/02/2021

  • TRT-9 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20235090654

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    de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente... cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo... COMBUSTÍVEIS LTDA. , DECIDO rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos vindicados na inicial, a fim de condenar a reclamada ao cumprimento das obrigações de pagar

  • TJ-SP - Apelação Criminal XXXXX20238260210 Guaíra

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    Por se tratar de reincidência decorrente do cometimento de delito idêntico, nítida a necessidade de acréscimo mais severo da sanção ante a recalcitrância à emenda ou a persistência na senda do crime de... optaram pelo silêncio (fls. 04 e 06) para, em pretório, o primeiro admitir a propriedade de todo o entorpecente apreendido, afirmando que estava na residência mexendo com a cocaína, assim procedendo para pagar... Discorrendo sobre a necessidade de fundamentação em decisões judiciais, anota PAOLO TONINI o alcance de tal dever; "Isso não significa que o juiz deve argumentar sobre todo e qualquer detalhe, o que acarretaria

  • TRT-12 - ROT XXXXX20235120016

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, considerando o imperativo de fundamentação das decisões judiciais (arts. 479 do CPC e 93, inc. IX, da Constituição da Republica), o afastamento da conclusão da perícia pressupõe a presença de elementos capazes de justificar decisão contrária àquela sinalizada pela prova técnica, o que não é o caso dos autos.

    Encontrado em: da empregadora de pagar os salários ao empregado, bem como o dever do empregado em prestar seus serviços em favor da empregadora... Requer, ainda, que, em caso de manutenção da sentença a multa de 40% do FGTS incida sobre o salário mínimo para depois refletir nos consectários legais. Pois bem... Sustenta ser dever do empregador aceitar o retorno ao trabalho, promovendo o remanejamento do empregado e efetuando o pagamento do salário

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