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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

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TJ-SC - Apelacao Civel AC 915448 SC 1988.091544-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/04/1996

Ementa: COMERCIAL - AVAL - LIMITE - GARANTIA REPRESENTADA PELA SUBSCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA E DO CONTRATO - DEVER DE PAGAR MULTA E ACRÉSCIMOS - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Subscrevendo contrato de abertura de crédito e nota promissória respectiva, responde o avalista solidariamente pelo débito decorrente das cláusulas e condições, cuja assinatura garantiu.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 7318 MS 2005.007318-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONTINÊNCIA E AÇÃO POPULAR - CONEXÃO INEXISTENTE - ILEGALIDADE E IRREGULARIDADES DO CONTRATO - PRETENSA NULIDADE - INAFASTABILIDADE DO DEVER DO ESTADO DE PAGAR OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E CONTRATADOS DE BOA-FÉ - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL PARA VERIFICAR OS VALORES COBRADOS - NOTA DE EMPENHO - RECIBO DE ENTREGA DOS SERVIÇOS PRESTADOS - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS - MERO ABORRECIMENTO NEGOCIAL - ÍNCIDE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS DESDE A DATA DO VENCIMENTO PREVISTO NO CONTRATO - HONORÁRIOS IRRISÓRIOS - MAJORAÇÃO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5497887 PR 0549788-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/09/2009

Ementa: sua propriedade pela imposição da execução da multa do contrato que sequer foi formalizado. Afirma que, por se tratar de evento futuro e incerto, não há a exigibilidade pretendida do título em questão, mesmo porque o contrato não prevê multa pelo fato de não haver o plantio, mas apenas multa pela não entrega do produto. Afirma que não há sequer certeza quanto ao valor do suposto crédito, pois não foi estabelecido qual o mercado e respectivo parâmetro a serem utilizados para a fixação da multa, nem prova da mora, ante a ausência de notificação. Por fim, aduz que, antes de pretender cobrar pela multa, a exequente, ora agravada, deveria primeiro cumprir o contrato, pagando pela soja ou colocando seu valor à disposição do executado, sob pena de enriquecimento ilícito. Assim, requer a reforma da decisão monocrática, a fim de ser reconhecida a inexigibilidade do título de crédito, com a respectiva extinção do processo (fls. 02/12-TJ). O Agravo de Instrumento foi admitido e regularmente processado, não tendo sido concedido o efeito suspensivo pleiteado (fls. 74/75-TJ). Em resposta, a agravada pugnou, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, em face da afronta ao princípio da dialeticidade, e no mérito, pelo seu desprovimento (fls. 80/90-TJ). Foram prestadas as informações e noticiado o cumprimento do disposto no art. 526 , do CPC (fl. 92-TJ). É o relatório. O presente recurso não merece ser conhecido. Em que pese o fato de que o agravo de instrumento ser tempestivo e estar devidamente preparado, não pode ser conhecido, ante a falta de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, no caso, ausência de regularidade procedimental ou formal, haja vista que o agravante não atentou para a norma jurídica insculpida no inciso II , do artigo 524 , do Código de Processo Civil , que dispõe, in verbis: "Art. 524 . O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: (....) II - as razões do pedido...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 10158 MS 2005.010158-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/11/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REVISÃO JUDICIAL - CLÁUSULAS ABUSIVAS - NULIDADE DECRETADA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DETERMINADA - INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - TAXA DE FRUIÇÃO RESTRITA AO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - INCIDÊNCIA - PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA ATÉ DEVOLUÇÃO DO BEM - COBRANÇA DE RESÍDUO INFLACIONÁRIO - ADMISSIBILIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO AFRONTA NENHUMA DISPOSIÇÃO LEGAL - REAJUSTE MONETÁRIO QUE, DEMAIS, NÃO GERA ACRÉSCIMO AO VALOR DA DÍVIDA, E CONSTITUI PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO DEVEDOR - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO - RECURSO DO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE. A taxa de fruição pela ocupação do imóvel deve incidir a partir da inadimplência, quando forem cessados os pagamentos das parcelas mensais, sob pena de se caracterizar em bis in idem e enriquecimento sem causa. A cláusula de contrato de adesão que estabelece vantagem exagerada à parte, como perda total das parcelas pagas ou multa exagerada pelo inadimplemento, se revela abusiva e ofende o postulado do equilíbrio contratual e da cláusula de boa-fé e, sendo norma de ordem pública, deve ser decretada em qualquer grau de jurisdição, independentemente da alegação das partes. Quem usufrui um imóvel e não cumpre com a prestação mensal, deve pagar uma contraprestação pelo seu uso, sob pena de caracterizar em enriquecimento ilícito.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1014433 RS 2007/0293126-9 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIAS COM O FITO DECUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAR O BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA.RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. 1. Na esteira da sólida jurisprudência desta Corte, em sede derecurso especial, só é admitida a revisão do valor da multa diáriapelo descumprimento de decisão judicial, quando ela se mostrarirrisória ou exorbitante, em flagrante ofensa aos princípios darazoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas asparticularidades de cada situação. 2. Acertado o entendimento firmado pelos Juízos ordinários, hajavista não ter sido demonstrado nos autos que foram adotadas todas asprovidências com o fito de cumprir a obrigação de implantar obenefício previdenciário. Se o recorrente houvesse cumprido aobrigação decidida pelo Judiciário, não teria que pagar o acréscimo,que somente se torna elevado em razão da sua resistênciainjustificada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 990093694808 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2010

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO - Cobrança -Promissária compradora - Natureza "propter rem" da obrigação - Dificuldades financeiras para o adimplcmcnto do débito - Dever de pagar - Multa e juros previstos em lei - Dívida exigível com os acréscimos - Sentença mantida - Recurso desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7681405420015025555 768140-54.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 28/05/2004

Ementa: MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. O Eg. Regional aplicou à Reclamante multa em face dos embargos de declaração apresentados, fundamentado no que qualificou de intuito procrastinatório.Aduz a Recorrente que, sendo ela parte autora, não teria interesse em protelar o feito, descabendo ainda a imposição da multa quando legítimo o intuito de sanar suposta contradição. Em face disso, a decisão teria vulnerado o art. 538 do CPC e dissentido da jurisprudência transcrita.O preceito referido dispõe que sendo protelatórios, o Juiz deve condenar o embargante ao pagamento de multa, exigindo do julgador apenas que declare essa situação. Uma vez que o Eg. Regional declinou tal motivo para a imposição de multa, não vislumbro onde a decisão poderia estar em conflito com o dispositivo. O que disso sobeja resulta na apreciação de matéria entregue à subjetividade do Juiz que, tal como a análise da prova, não tem espaço para debate em sede de recurso de revista. Por seu turno, para caracterizar divergência jurisprudencial seria necessário que o acórdão recorrido contivesse manifestação acerca da qualidade de Reclamante do autor dos embargos. Recurso não conhecido, no particular.ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES. ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES.A MM. Vara reconheceu o exercício da função de gerente, pelo Reclamante, atribuindo a ela natureza de trabalho não abrangido pela remuneração originariamente contratada, relativa à prestação de serviços como vendedor (comissionista). Como fundamento, explicitou que a função era totalmente diferente para a qual foi o Reclamante contratado, salientando que -se ao empregado é atribuída função diversa, não correlata com a original, e sem prejuízo do exercício da primeira, teríamos que o exercício da Segunda estaria sendo feito a título gratuito-. Remeteu à liqüidação por artigos o cálculo da remuneração pelo exercício da atividade de gerente ( cf . fls. 202/203).O Eg. Regional, porém, acolheu o recurso ordinário da Reclamada, excluindo a parcela da condenação. Para tanto...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1343926 PR 2012/0192507-3 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO PORHOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO NÃO ANTECIPADO PELO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIADO ART. 173 , I , DO CTN . IMPOSTO DE RENDA. ARBITRAMENTO. DEPÓSITOS EEXTRATOS BANCÁRIOS. SÚMULA 182/TFR. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIADE PAGAMENTO DO TRIBUTO. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 44, I EII, DA LEI N. 9.430 /96. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificaçãodo julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bemcomo para sanar possível erro material existente no acórdão. 2. O art. 112 do CTN , que preconiza que a legislação tributária quecomine sanção ao contribuinte deve ser interpretada de forma maisfavorável ao acusado, conforme hipóteses ali previstas, é aplicável"em caso de dúvida", o que não ocorreu na espécie, haja vista oconvencimento do magistrado a quo acerca da serventia e suficiênciade documentos que comprovam a remessa de quantias à conta bancáriamantida pela contribuinte no exterior, considerando que restouincontroversa nos autos a ocorrência de acréscimo patrimonial adescoberto. 3. É assente nesta Corte que, quando da revisão da declaração deajuste anual apresentada a Administração Fazendária constatar aomissão de rendimentos e, consequentemente, apurar existência deimposto de renda a pagar, o prazo decadencial inicia-se no primeirodia do exercício seguinte ao que poderia ter sido lançado o tributo,nos termos do art. 173 , I , do CTN .4. A jurisprudência desta Corte inaugurou novo entendimento nosentido da inaplicabilidade da Súmula 182/TFR (''é ilegítimo olançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratosou depósitos bancários''), e da possibilidade de autuação do Fiscocom base em demonstrativos de movimentação bancária, em decorrênciada aplicação imediata da Lei n. 8.021 /90 e Lei Complementar n. 105 /2001, como exceção ao princípio da irretroatividade tributária.5. Uma vez assentado, inclusive na sentença, a presença do intuitode fraude, requisito indispensável à incidência da multa de 150%, oórgão julgador manteve sua aplicação com base no art. 44, II, da Lein. 9.430/96, com a redação vigente à época dos fatos.6. Uma análise mais acurada acerca da pretendida redução da multamoratória pelo princípio do não confisco e princípio daproporcionalidade, além de ensejar o reexame de fatos e provas,vedado pela Súmula 7/STJ, atrai a interpretação e aplicação dedispositivos constitucionais, o que não é possível na via especial,nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada aoSupremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III e 105, III,da Carta Magna .Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitosmodificativos, apenas para sanar as omissões apontadas....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1324006920035020461 132400-69.2003.5.02.0461 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 341 DA SBDI-1 DO TST. Trata-se de ação por meio da qual o Reclamante postula diferença da multa de 40% sobre o FGTS decorrente da incidência dos expurgos inflacionários referentes à política econômica do governo. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das diferenças do acréscimo de 40% devido diante da dispensa imotivada, o empregador é o único responsável pela satisfação do pagamento, nos termos do art. 18 , § 1.º , da Lei n.º 8.036 /90, devendo recompor a totalidade dos depósitos, ainda que proveniente de desídia do órgão gestor da garantia. Embora a diferença decorra dos expurgos inflacionários, mantém-se a responsabilidade da empregadora à multa, porque a ela sempre coube a obrigação de saldá-la no momento da despedida imotivada. Registre-se que não há de se falar em ato jurídico perfeito, porquanto se o depósito não estava correto, ou seja, se lhe faltavam diferenças, o ato de pagar os 40% sobre tais valores perfeito não era. 4. Esse entendimento está cristalizado pela OJ n.º 341 da SBDI-1 está Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.

TRT-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETICAO AG 14072820135020 SP 00014072820135020447 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. MAJORAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQÜENTE EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO A PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Com a garantia do juízo alcançada através da penhora, não se exige qualquer outra garantia ou depósito como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição ou dos embargos à execução, conforme letra b do item IV da Instrução Normativa nº 3 do C.TST. Contudo, se houver majoração do valor da execução, haverá a necessidade de complementação da garantia do juízo, sendo que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, conforme letra c do item IV da Instrução Normativa nº 3 do C.TST e item II da Súmula nº 128 daquela mesma Corte. A condenação do agravante no julgamento dos embargos à execução a pagar ao agravado multa por ato atentatório à dignidade da Justiça implica em evidente majoração do quantum debeatur, hipótese em que caso a parte condenada pretenda recorrer dessa decisão deverá recolher o valor correspondente a esse acréscimo a título de complementação da garantia do juízo.

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