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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-SC - Apelacao Civel AC 915448 SC 1988.091544-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/04/1996

Ementa: COMERCIAL - AVAL - LIMITE - GARANTIA REPRESENTADA PELA SUBSCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA E DO CONTRATO - DEVER DE PAGAR MULTA E ACRÉSCIMOS - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Subscrevendo contrato de abertura de crédito e nota promissória respectiva, responde o avalista solidariamente pelo débito decorrente das cláusulas e condições, cuja assinatura garantiu.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 794679 SP (STF)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. EFEITO DE CONFISCO. BASE DE CÁLCULO POR DENTRO. EXCLUSÃO DO VALOR ACRESCIDO ÀS VENDAS A PRAZO. TAXA SELIC. AGRAVO REGIMENTAL. Se a autoridade fiscal não inovou a motivação apresentada pelo próprio sujeito passivo por ocasião do registro do fato gerador e da apuração do montante devido (lançamento por homologação), eventual violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da legalidade será indireta ou reflexa (legislação infraconstitucional que define os requisitos da CDA). Sem a indicação precisa das razões que justificariam a desproporcionalidade, a multa calculada em 20% do valor do tributo devido não viola a Constituição . Aparente situação de mero inadimplemento. Precedentes. De forma semelhante, esta Suprema Corte já reconheceu a constitucionalidade da inserção do valor equivalente ao ICMS no cálculo do tributo. Sobre a exclusão dos encargos financeiros da base de cálculo do tributo nas vendas a prazo, o provimento do recurso nos moldes pretendidos pela agravante demandaria exame das operações realizadas, para estabelecer se se tratavam de financiamentos oferecidos por instituições devidamente autorizadas a atuar em tal ramo ou da imposição pura e simples de juros (Súmula 279/STF). Por fim, a constitucionalidade da Taxa Selic como índice de correção do crédito tributário também foi reconhecida por esta Suprema Corte. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 37769120058260435 SP 0003776-91.2005.8.26.0435 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/11/2012

Ementa: APELAÇÃO Embargos à execução ICMS Crédito tributário declarado e não pago CDA Satisfação dos requisitos formais Resignação quanto à obrigação tributária apurada e ao não pagamento do tributo devido Acréscimos devidos Multa moratória (20%) exigível Cumulação possível com juros de mora Taxa SELIC Admissibilidade Embargos não acolhidos APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Dispensável procedimento administrativo ou notificação, em situação de débito declarado e não pago de ICMS, o que, por si, prescinde de outra providência à formalização do débito e à emissão da CDA. Precedentes do E. STJ (REsp. nº 886462/RS e REsp. nº 1143094/SP, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC ). 2. Satisfeitos os requisitos legais do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80, não há vício formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA). 3. A cumulação dos acréscimos de juros e multa moratórios é devida, ante a previsão legal específica e porque advinda de causas diversas: aquela, com função remuneratória do capital; esta, punitiva. 4. É viável a aplicação da taxa SELIC, como fator remuneratório de capital, a título de juros de mora e atualização, ante a existência de lei estadual específica, não se admitindo apenas sua cumulação com outros índices remuneratórios de capital ou de correção monetária.

TJ-SP - Apelação APL 305344920028260068 SP 0030534-49.2002.8.26.0068 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: APELAÇÃO Embargos à execução ICMS Crédito tributário declarado e não pago CDA Satisfação dos requisitos formais Resignação quanto à obrigação tributária apurada e ao não pagamento do tributo devido Acréscimos devidos Multa moratória (20%) exigível Cumulação possível com juros de mora Taxa SELIC Admissibilidade Embargos não acolhidos APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Dispensável procedimento administrativo ou notificação, em situação de débito declarado e não pago de ICMS, o que, por si, dispensa outra providência à formalização do débito e à emissão da CDA. Precedentes do E. STJ (REsp. nº 886462/RS e REsp. nº 1143094/SP, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC ). 2. Satisfeitos os requisitos legais do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80, não há vício formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA). 3. A cumulação dos acréscimos de juros e multa moratórios é devida, ante a previsão legal específica e porque advindas de causas diversas: aquela, com função remuneratória do capital; esta, punitiva. 4. É viável a aplicação da taxa SELIC, como fator remuneratório de capital, a título de juros de mora e atualização, ante a existência de lei estadual específica, não se admitindo apenas sua cumulação com outros índices remuneratórios de capital ou de correção monetária.

TJ-SP - Apelação APL 9000022872005826 SP 9000022-87.2005.8.26.0014 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: APELAÇÃO Embargos à execução ICMS Crédito tributário declarado e não pago CDA Satisfação dos requisitos formais Resignação quanto à obrigação tributária apurada e ao não pagamento do tributo devido Acréscimos devidos Multa moratória (20%) exigível Embargos não acolhidos Apelação desprovida. 1. Dispensável procedimento administrativo ou notificação, em situação de débito declarado e não pago de ICMS, o que, por si, dispensa outra providência à formalização do débito e à emissão da CDA. Precedentes do E. STJ (REsp. nº 886462/RS e REsp. nº 1143094/SP, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC ). 2. Satisfeitos os requisitos legais do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80, não há vício formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA). 3. Não é confiscatória a cobrança de multa de 20%, pelo não pagamento de ICMS, que conta com previsão legal específica.

TJ-SP - Apelação APL 90001553220058260014 SP 9000155-32.2005.8.26.0014 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: APELAÇÃO Embargos à execução fiscal ICMS Crédito tributário declarado e não pago CDA Satisfação dos requisitos formais Resignação quanto à obrigação tributária apurada e ao não pagamento do tributo devido Acréscimos devidos Multa moratória (20%) exigível Taxa SELIC e juros de mora igualmente admissíveis Inconstitucionalidade do acréscimo de 1% da alíquota de ICMS pago entre os anos de 1990 e 1997, declarada pelo C. STF Inteligência do art. 166 do CTN Embargos não acolhidos APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Dispensável procedimento administrativo ou notificação, em situação de débito declarado e não pago de ICMS, o que, por si, prescinde de outra providência à formalização do débito e à emissão da CDA. Precedentes do E. STJ (REsp. nº 886462/RS e REsp. nº 1143094/SP, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC ). 2. Satisfeitos os requisitos legais do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80, não há vício formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA). 3. Não é confiscatória a cobrança de multa de 20%, pelo não pagamento de ICMS, que conta com previsão legal específica. 4. É viável a aplicação da taxa SELIC, como fator remuneratório de capital, a título de juros de mora e atualização, ante a existência de lei estadual específica, não se admitindo apenas sua cumulação com outros índices remuneratórios de capital ou de correção monetária. 5. Não obstante o Pretório Excelso ter se manifestado pela inconstitucionalidade do aumento do percentual do ICMS, de 17% para 18% - cuja diferença foi vinculada à Caixa Econômica Estadual, visando ao financiamento de programas habitacionais de interesse popular , não é possível que o "contribuinte de direito" de tributo indireto pretenda compensação de tal montante com futuros débitos fiscais da mesma natureza, se não há comprovação de que não houve repasse desse ônus para o "contribuinte de direito" ou de que tenha autorização expressa para buscar a repetição, nos termos do art. 166 do CTN . 6. Havendo sucumbência recíproca, em iguais proporções em relação à demanda, cada parte deve arcar com os honorários de seu advogado e com a metade das despesas processuais....

TJ-SP - Apelação APL 99198820098260554 SP 0009919-88.2009.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/11/2012

Ementa: APELAÇÃO Embargos à execução ICMS Crédito tributário declarado e não pago CDA Satisfação dos requisitos formais Resignação quanto à obrigação tributária apurada e ao não pagamento do tributo devido Inconstitucionalidade e ilegalidade do chamado "cálculo por dentro" Inocorrência Previsão constitucional (Art. 155, § 2º, XII, i) Precedentes do E. STF, com repercussão geral (RE 582461, rel. Min. Gilmar Mendes)- Acréscimos devidos Multa moratória (20%) exigível Taxa SELIC e juros de mora igualmente devidos Embargos não acolhidos APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Dispensável procedimento administrativo ou notificação, em situação de débito declarado e não pago de ICMS, o que, por si, prescinde de outra providência à formalização do débito e à emissão da CDA. Precedentes do E. STJ (REsp. nº 886462/RS e REsp. nº 1143094/SP, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC ). 2. Satisfeitos os requisitos legais do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80, não há vício formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA). 3. Ao legislar sobre a matéria, em nenhum momento, ultrapassou o Estado os limites de competência fixados na Constituição Federal que, aliás, desde 11.12.2001, prevê o "cálculo por dentro" em seu texto, em virtude da Emenda Constitucional nº 33 /2001 (art. 155, § 2º, XII, i). 4. Reconhecida a repercussão geral sobre o tema, decidiu o E. Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade desta modalidade de cálculo do ICMS (RE 582461, Rel.  Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, DJe 18/08/2011). 5. Não é confiscatória a cobrança de multa de 20%, pelo não pagamento de ICMS, que conta com previsão legal específica. 6. É viável a aplicação da taxa SELIC, como fator remuneratório de capital, a título de juros de mora e atualização, ante a existência de lei estadual específica, não se admitindo apenas sua cumulação com outros índices remuneratórios de capital ou de correção monetária....

TJ-SP - Apelação APL 20448820108260471 SP 0002044-88.2010.8.26.0471 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/11/2012

Ementa: APELAÇÃO ? Embargos à execução ? ICMS ? Crédito tributário declarado e não pago ? CDA ? Satisfação dos requisitos formais ? Resignação quanto à obrigação tributária apurada e ao não pagamento do tributo devido ? Acréscimos devidos ? Multa moratória (20%) exigível ? Cumulação possível com juros de mora ? Taxa SELIC ? Admissibilidade ? Inaplicabilidade do Dec.-lei nº 1.025 /69 em execuções fiscais por dívidas ativas estaduais ? Embargos não acolhidos ? APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Dispensável procedimento administrativo ou notificação, em situação de débito declarado e não pago de ICMS, o que, por si, dispensa outra providência à formalização do débito e à emissão da CDA. Precedentes do E. STJ (REsp. nº 886462/RS e REsp. nº 1143094/SP, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC ). 2. Satisfeitos os requisitos legais do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80, não há vício formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA). 3. A cumulação dos acréscimos de juros e multa moratórios é devida, ante a previsão legal específica e porque advindas de causas diversas: aquela, com função remuneratória do capital; esta, punitiva. 4. É viável a aplicação da taxa SELIC, como fator remuneratório de capital, a título de juros de mora e atualização, ante a existência de lei estadual específica, não se admitindo apenas sua cumulação com outros índices remuneratórios de capital ou de correção monetária.

TJ-SP - Apelação APL 9000801032009826 SP 9000801-03.2009.8.26.0014 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/11/2012

Ementa: APELAÇÃO Embargos à execução Nulidade da sentença Cerceamento de defesa Inocorrência - ICMS Crédito tributário declarado e não pago CDA Satisfação dos requisitos formais Resignação quanto à obrigação tributária apurada e ao não pagamento do tributo devido Acréscimos devidos Multa moratória (20%) exigível Cumulação possível com juros de mora Taxa SELIC Admissibilidade Embargos não acolhidos APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Maduro o processo, pela instrução suficiente ao convencimento do magistrado e ao julgamento antecipado da lide, não há cerceamento de defesa, por dispensa na realização de prova pericial. 2. Dispensável procedimento administrativo ou notificação, em situação de débito declarado e não pago de ICMS, o que, por si, dispensa outra providência à formalização do débito e à emissão da CDA. Precedentes do E. STJ (REsp. nº 886462/RS e REsp. nº 1143094/SP, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC ). 3. Satisfeitos os requisitos legais do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80, não há vício formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA). 4. A cumulação dos acréscimos de juros e multa moratórios é devida, ante a previsão legal específica e porque advindas de causas diversas: aquela, com função remuneratória do capital; esta, punitiva. 5. É viável a aplicação da taxa SELIC, como fator remuneratório de capital, a título de juros de mora e atualização, ante a existência de lei estadual específica, não se admitindo apenas sua cumulação com outros índices remuneratórios de capital ou de correção monetária.

TJ-SP - Apelação APL 9000801032009826 SP 9000801-03.2009.8.26.0014 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: APELAÇÃO Embargos à execução Nulidade da sentença Cerceamento de defesa Inocorrência - ICMS Crédito tributário declarado e não pago CDA Satisfação dos requisitos formais Resignação quanto à obrigação tributária apurada e ao não pagamento do tributo devido Acréscimos devidos Multa moratória (20%) exigível Cumulação possível com juros de mora Taxa SELIC Admissibilidade Embargos não acolhidos APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Maduro o processo, pela instrução suficiente ao convencimento do magistrado e ao julgamento antecipado da lide, não há cerceamento de defesa, por dispensa na realização de prova pericial. 2. Dispensável procedimento administrativo ou notificação, em situação de débito declarado e não pago de ICMS, o que, por si, dispensa outra providência à formalização do débito e à emissão da CDA. Precedentes do E. STJ (REsp. nº 886462/RS e REsp. nº 1143094/SP, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC ). 3. Satisfeitos os requisitos legais do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80, não há vício formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA). 4. A cumulação dos acréscimos de juros e multa moratórios é devida, ante a previsão legal específica e porque advindas de causas diversas: aquela, com função remuneratória do capital; esta, punitiva. 5. É viável a aplicação da taxa SELIC, como fator remuneratório de capital, a título de juros de mora e atualização, ante a existência de lei estadual específica, não se admitindo apenas sua cumulação com outros índices remuneratórios de capital ou de correção monetária.

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