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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2015

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TJ-SC - Apelacao Civel AC 915448 SC 1988.091544-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/04/1996

Ementa: COMERCIAL - AVAL - LIMITE - GARANTIA REPRESENTADA PELA SUBSCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA E DO CONTRATO - DEVER DE PAGAR MULTA E ACRÉSCIMOS - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Subscrevendo contrato de abertura de crédito e nota promissória respectiva, responde o avalista solidariamente pelo débito decorrente das cláusulas e condições, cuja assinatura garantiu.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00447927920138190066 RJ 0044792-79.2013.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: o pedido. Vistos, etc. Pelas razões expendidas na ementa supra, VOTO no sentido de ser conhecido o recurso para, no mérito, dar-lhe provimento e reformar a sentença, para: ( a ) declarar a nulidade do contrato de refinanciamento; ( b ) determinar que o réu se abstenha de efetuar novos descontos no valor do contrato de refinanciamento, de R$ 277,71, a contar de 15 (quinze) dias da intimação do acórdão via DJE, sob pena de multa de duas vezes o valor indevidamente descontado, já incluído no valor da multa a restituição do valor respectivo; e ( c ) autorizar o réu a, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do acórdão via DJE, retomar o desconto do empréstimo remanescente, de parcelas de R$ 192,09 (cento e noventa e dois reais e nove centavos), sob pena de, a cada mês em que não houver o desconto, considerar-se quitada a parcela relativa aquele mês; ( d ) condenar o réu a pagar à autora R$ 3.000,00 (três mil reais), importância esta a ser corrigida monetariamente a contar da intimação desta sentença via DOE, e acrescida de juros legais a contar da citação. Outrossim, voto por modular os efeitos da sentença para: ( e ) determinar a compensação de valores, de forma que os valores das parcelas de R$ 277,71, sejam imputadas ao pagamento das parcelas de R$ 86,47 e R$ 192,09 relativas aos meses em que foram descontadas. A diferença de R$ 0,85 por mês, poderá ser compensada no pagamento de verba indenizatória. Havendo desconto de parcelas de R$ 277,71 em número maior do que o número de parcelas remanescentes de R$ 86,47, o excedente passará a integrar a condenação, devendo ser restituído com a verba condenatória; e ( f ) determinar a compensação do valor da verba condenatória firmada com o depósito de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) efetivado na conta da autora, de forma que considera-se como valor a executar R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com os acréscimos estabelecidos no item ( d ) acima. Sem condenação em custas ou honorários eis que acolhido o recurso. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2014 PAULO MELLO FEIJÓ Juiz de Direito - Relator PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL Processo nº 0044792-79.2013.8.19.0066 Recorrente:Orquídea Sacramento Recorrido: Banco do Brasil S.A. Fls. 1 / 2...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00154093520118190031 RJ 0015409-35.2011.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: impossibilitado de efetuar o pagamento pela internet. Demonstração de boa-fé do consumidor, na tentativa de saldar o débito. Fornecedora que não anexou provas capazes de desconstituir as alegações autorais de que ficou impossibilitado de pagar a fatura tempestivamente, por razões alheias a sua vontade (art. 333, II, do CPC). Fatura que só foi recebida após o término da greve dos correios, sendo comprovadamente paga em 18/10/2011, um dia após o término da greve bancária (fls. 13). Não havia como computar-se tal pagamento na fatura seguinte, vencida em 30/10/2011, ante a falta de tempo hábil, posto que foi emitida na mesma data do pagamento, 18/10/2011 (fls. 14). Cobrança de juros e encargos que se mostrou ilegítima, ante a expressa informação de que tais acréscimos não incidiriam em razão da greve. Inscrição do nome do cliente em cadastros restritivos de crédito que se mostrou indevida (fls.33), mormente porque o autor não estava em débito. Declaração de quitação da fatura vencida em 30/09/2011 que se impõe. Inscrição desabonadora que deve ser excluída mediante diligê ncia do Juízo, nos exatos termos do verbete da Súmula 144 do TJRJ. Dano moral configurado que ocorre in re ipsa, em decorrência da negativação indevida e dos notórios constrangimentos dela decorrentes. Quantum indenizatório que arbitro em R$ 4.000,00, em observância ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo autor e lhe dou provimento para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos para: 1- declarar quitada a fatura vencida em 30/09/2011 e inexistentes os valores relativos a encargos, juros e multa por atraso, cobrados nas faturas subseqüentes vencidas a partir de 30/10/2011 (fls. 14-15), devendo a ré cancelá-los, abstendo-se de efetuar cobranças a ele relativas, sob pena de multa de R$ 100,00 por cobrança em desconformidade; 2- condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente desde a data de hoje e acrescida de juros legais de 1% ao mês a contar da citação. Determino ainda ao Cartório do Juízo a quo, a expedição de ofício aos órgãos restritivos, SCPC, Serasa e Associação Comercial de São Paulo, para que excluam o nome do autor de seus cadastros, relativo ao aponte efetuado a pedido da recorrida, Banco Santander, devendo o ofício ser instruído com cópia de fls. 33. Sem ônus sucumbenciais, por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2012. Marcia de Andrade Pumar Juíza Relatora...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00162643320098190209 RJ 0016264-33.2009.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: adquirido pelo autor por outro novo, no prazo de 20 dias, a partir da intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais); (2) condenar, ainda, NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, a pagar ao autor R$ 660,02 (seiscentos e sessenta reais e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 CC c.c art. 161, § l9, do CTN), a partir da citação; e (3) a pagar ao autor R$ 9.000,00 (nove mil reais), a título de compensação por danos morais, com correção monetária a partir da data da intimação da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por fim, julgou improcedentes os pedidos formulados em face de SAN DIEGO VEÍCULOS LTDA (terceira ré). As rés vencidas recorrem argüindo, a primeira ré, fabricante do automóvel (NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.), preliminar de incompetência do Juizado Especial e ilegitimidade passiva, alegando, no mérito, em resumo, que não prestou o serviço de reparo do veículo; que o autor não cumpriu os preceitos do manual de garantia; que o veículo não apresenta vício de fabricação e a causa do problema apresentado foi a utilização de combustível adulterado/contaminado ou de baixa qualidade; que o manual do automóvel prevê expressamente a exclusão da garantia em caso de utilização de combustível, fluído ou lubrificante incorretos; que não praticou ato ilícito e não deu causa a nenhum dano material ou moral. A segunda recorrente, vendedora do veículo (AZZURRA TOKYO VEÍCULOS LTDA), argúi preliminares de incompetência do Juizado Especial e de ilegitimidade passiva, alegando, no mérito, em síntese, que o caso retratado na inicial é de fato do produto, sendo subsidiária a sua responsabilidade, pois o fabricante está identificado; que, a partir da constatação do problema, todos os contatos foram feitos com as outras duas rés e que não deu causa aos danos alegados pelo autor. É o relatório. Por questão sistemática, de início, analiso a preliminar de incompetência...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 7318 MS 2005.007318-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONTINÊNCIA E AÇÃO POPULAR - CONEXÃO INEXISTENTE - ILEGALIDADE E IRREGULARIDADES DO CONTRATO - PRETENSA NULIDADE - INAFASTABILIDADE DO DEVER DO ESTADO DE PAGAR OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E CONTRATADOS DE BOA-FÉ - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL PARA VERIFICAR OS VALORES COBRADOS - NOTA DE EMPENHO - RECIBO DE ENTREGA DOS SERVIÇOS PRESTADOS - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS - MERO ABORRECIMENTO NEGOCIAL - ÍNCIDE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS DESDE A DATA DO VENCIMENTO PREVISTO NO CONTRATO - HONORÁRIOS IRRISÓRIOS - MAJORAÇÃO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5497887 PR 0549788-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/09/2009

Ementa: sua propriedade pela imposição da execução da multa do contrato que sequer foi formalizado. Afirma que, por se tratar de evento futuro e incerto, não há a exigibilidade pretendida do título em questão, mesmo porque o contrato não prevê multa pelo fato de não haver o plantio, mas apenas multa pela não entrega do produto. Afirma que não há sequer certeza quanto ao valor do suposto crédito, pois não foi estabelecido qual o mercado e respectivo parâmetro a serem utilizados para a fixação da multa, nem prova da mora, ante a ausência de notificação. Por fim, aduz que, antes de pretender cobrar pela multa, a exequente, ora agravada, deveria primeiro cumprir o contrato, pagando pela soja ou colocando seu valor à disposição do executado, sob pena de enriquecimento ilícito. Assim, requer a reforma da decisão monocrática, a fim de ser reconhecida a inexigibilidade do título de crédito, com a respectiva extinção do processo (fls. 02/12-TJ). O Agravo de Instrumento foi admitido e regularmente processado, não tendo sido concedido o efeito suspensivo pleiteado (fls. 74/75-TJ). Em resposta, a agravada pugnou, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, em face da afronta ao princípio da dialeticidade, e no mérito, pelo seu desprovimento (fls. 80/90-TJ). Foram prestadas as informações e noticiado o cumprimento do disposto no art. 526 , do CPC (fl. 92-TJ). É o relatório. O presente recurso não merece ser conhecido. Em que pese o fato de que o agravo de instrumento ser tempestivo e estar devidamente preparado, não pode ser conhecido, ante a falta de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, no caso, ausência de regularidade procedimental ou formal, haja vista que o agravante não atentou para a norma jurídica insculpida no inciso II , do artigo 524 , do Código de Processo Civil , que dispõe, in verbis: "Art. 524 . O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: (....) II - as razões do pedido...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 10158 MS 2005.010158-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/11/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REVISÃO JUDICIAL - CLÁUSULAS ABUSIVAS - NULIDADE DECRETADA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DETERMINADA - INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - TAXA DE FRUIÇÃO RESTRITA AO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - INCIDÊNCIA - PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA ATÉ DEVOLUÇÃO DO BEM - COBRANÇA DE RESÍDUO INFLACIONÁRIO - ADMISSIBILIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO AFRONTA NENHUMA DISPOSIÇÃO LEGAL - REAJUSTE MONETÁRIO QUE, DEMAIS, NÃO GERA ACRÉSCIMO AO VALOR DA DÍVIDA, E CONSTITUI PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO DEVEDOR - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO - RECURSO DO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE. A taxa de fruição pela ocupação do imóvel deve incidir a partir da inadimplência, quando forem cessados os pagamentos das parcelas mensais, sob pena de se caracterizar em bis in idem e enriquecimento sem causa. A cláusula de contrato de adesão que estabelece vantagem exagerada à parte, como perda total das parcelas pagas ou multa exagerada pelo inadimplemento, se revela abusiva e ofende o postulado do equilíbrio contratual e da cláusula de boa-fé e, sendo norma de ordem pública, deve ser decretada em qualquer grau de jurisdição, independentemente da alegação das partes. Quem usufrui um imóvel e não cumpre com a prestação mensal, deve pagar uma contraprestação pelo seu uso, sob pena de caracterizar em enriquecimento ilícito.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1014433 RS 2007/0293126-9 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIAS COM O FITO DECUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAR O BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA.RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. 1. Na esteira da sólida jurisprudência desta Corte, em sede derecurso especial, só é admitida a revisão do valor da multa diáriapelo descumprimento de decisão judicial, quando ela se mostrarirrisória ou exorbitante, em flagrante ofensa aos princípios darazoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas asparticularidades de cada situação. 2. Acertado o entendimento firmado pelos Juízos ordinários, hajavista não ter sido demonstrado nos autos que foram adotadas todas asprovidências com o fito de cumprir a obrigação de implantar obenefício previdenciário. Se o recorrente houvesse cumprido aobrigação decidida pelo Judiciário, não teria que pagar o acréscimo,que somente se torna elevado em razão da sua resistênciainjustificada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00000357420145050431 BA 0000035-74.2014.5.05.0431 (TRT-5)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. DEVIDA. Na rescisão do contrato de trabalho, em caso de controvérsia sobre o montante das rescisórias devidas, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento. A controvérsia apta a obstar o acréscimo de 50% previsto no art.467 da CLT deve ser relevante e não de forma generica.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1147191 RS 2009/0126112-0 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: ilíquidas, pouco importa, ao meu ver, que tenha havido depósito da quantia que o devedor entendeu incontroversa ou a apresentação de garantias, porque, independentemente delas, a aplicação da multa sujeita-se à condicionante da liquidez da obrigação definida no título judicial. 5. A jurisprudência desta Corte tem consignado que, de ordinário, a discussão sobre a liquidez ou iliquidez do título judicial exeqüendo é incabível no âmbito dos recursos ditos excepcionais, quando for necessário o revolvimento aprofundado de aspectos fáticos-probatórios; nesses casos, deve-se partir da conclusão das instâncias ordinárias quanto a esse atributo da obrigação executada para fins de verificar o cabimento da multa (AgRg no AREsp. 333.184/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 17.09.2013 e AgRg no AREsp. 400.691/SC, Rel. Min. SIDNEI BENETI,DJe 03.12.2013); todavia, ao meu sentir, se essa avaliação probatória puder ser suprimida, e não raro é possível tirar a conclusão a partir do contexto do próprio acórdão impugnado, é possível e mesmo desejável a avaliação dessa circunstância por esta Corte, de modo a por fim à controvérsia. 6. O caso concreto refere-se à condenação ao pagamento de diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório, tendo ficado assentado nas decisões precedentes a iliquidez do título judicial; a apuração do montante devido, nessas hipóteses, não prescinde de certa complexidade, dado o tempo passado desde cada contribuição, as alterações monetárias e a diversidade de índices de correção monetária aplicáveis ao período, tanto assim que tem sido necessária perícia contábil mais elaborada em inúmeros, senão em todos os casos, como se observa dos diversos processos submetidos à apreciação da Primeira Seção desta Corte; a sentença, nesses casos, não pode ser considerada líquida no sentido que lhe empresta o Código, como bem salientou o acórdão a quo, pois sequer existe um valor básico sobre o qual incindiriam os índices de correção monetária e demais acréscimos. 7. Assim, para efeitos do art. 543-C do CPC, fixa-se a seguinte tese: No caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC, revela-se indispensável (i) a prévia liquidação da obrigação; e, após, o acertamento, (ii) a intimação do devedor, na figura do seu Advogado, para pagar o quantum ao final definido no prazo de 15 dias. 8. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial....

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