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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de junho de 2016

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TJ-SC - Apelacao Civel AC 915448 SC 1988.091544-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/04/1996

Ementa: COMERCIAL - AVAL - LIMITE - GARANTIA REPRESENTADA PELA SUBSCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA E DO CONTRATO - DEVER DE PAGAR MULTA E ACRÉSCIMOS - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Subscrevendo contrato de abertura de crédito e nota promissória respectiva, responde o avalista solidariamente pelo débito decorrente das cláusulas e condições, cuja assinatura garantiu.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1171000820135170006 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO . Discute-se, nos autos, se a dispensa do reclamante sem o pagamento do saldo salarial e das verbas rescisórias gera o pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, sem a prova de outros prejuízos sofridos pelo empregado, de forma concreta e efetiva, não enseja a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, pois, no mundo jurídico, há previsão para essa conduta ilícita do empregador, qual seja a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e não provido. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. SÚMULA Nº 69 DO TST. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. CONTESTAÇÃO INTEGRAL DOS PEDIDOS REALIZADA PELO SEGUNDO RECLAMADO. CONFISSÃO FICTA NÃO ERIGIDA. INAPLICABILIDADE DA CITADA MULTA. O artigo 467 da CLT estabelece que, em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. A Súmula nº 69 desta Corte, por sua vez, dispõe que, a partir da Lei nº 10.272, de 5/9/2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50%. Esta Corte possui entendimento de que, sendo o empregador revel, em face de sua ausência na audiência inaugural, exsurge o direito do reclamante de receber as verbas rescisórias postuladas na inicial, com o acréscimo de 50%. Entretanto, no caso dos autos, esse entendimento não se aplica, pois há litisconsórcio passivo, e o segundo reclamado, conforme registrado no acórdão regional, impugnou, integralmente, os pedidos feitos...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 13600269 PR 1360026-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/10/2015

Ementa: de Serviço julgada em parte procedente para "a) determinar que o réu acrescente a TIDE, a gratificação de serviço extraordinário, as parcelas de ajuste e a VPNI na base de cálculo do adicional por tempo de serviço a que a autora faz jus; b) condenar o Estado do Paraná a restituir à autora as diferenças dos valores dos adicionais por tempo de serviço, observado o período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até a respectiva correção. Esses valores deverão ser corrigidos pelo INPC desde a data em que deveriam ter sido pagos até 29 de junho de 2009 (data da entrada em vigor da Lei n 11960/2009, que alterou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97), a partir de quando passará a incidir nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. Os juros serão devidos a partir da citação no montante equivalente àqueles aplicados para a remuneração da caderneta de poupança. Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 30% das custas processuais e o réu ao pagamento de 70% delas. Ainda, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$700,00 ao patrono da autora e condeno a autora a pagar R$300,00 ao patrono do réu, valores a serem compensados nos termos do artigo 21, do Código de Processo Civil. O saldo deverá ser corrigido pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança a partir dessa decisão e acrescido de juros de mora simples, no montante equivalente àqueles aplicados para a remuneração da caderneta de poupança, contados a partir do trânsito em julgado." (mov. 34.1). Apela o Estado do Paraná alegando que o pagamento do Adicional Por Tempo de Serviço (ATS) não é regido pelo artigo 170, da Lei nº 6.174/70, mas sim pelo artigo 76, da Lei nº 16.024/2008 (Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Paraná, que o Adicional por Tempo de Serviço incide sobre o vencimento do cargo do servidor do Poder Judiciário, não incluindo outras verbas, adicionais e gratificações, que a redação...

Encontrado em: do adicional referido nesta Seção, não será considerada a soma ao vencimento de qualquer acréscimo... da Administração Pública, fixou em seu artigo 37, inciso XIV, que "os acréscimos pecuniários... percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00447927920138190066 RJ 0044792-79.2013.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: o pedido. Vistos, etc. Pelas razões expendidas na ementa supra, VOTO no sentido de ser conhecido o recurso para, no mérito, dar-lhe provimento e reformar a sentença, para: ( a ) declarar a nulidade do contrato de refinanciamento; ( b ) determinar que o réu se abstenha de efetuar novos descontos no valor do contrato de refinanciamento, de R$ 277,71, a contar de 15 (quinze) dias da intimação do acórdão via DJE, sob pena de multa de duas vezes o valor indevidamente descontado, já incluído no valor da multa a restituição do valor respectivo; e ( c ) autorizar o réu a, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do acórdão via DJE, retomar o desconto do empréstimo remanescente, de parcelas de R$ 192,09 (cento e noventa e dois reais e nove centavos), sob pena de, a cada mês em que não houver o desconto, considerar-se quitada a parcela relativa aquele mês; ( d ) condenar o réu a pagar à autora R$ 3.000,00 (três mil reais), importância esta a ser corrigida monetariamente a contar da intimação desta sentença via DOE, e acrescida de juros legais a contar da citação. Outrossim, voto por modular os efeitos da sentença para: ( e ) determinar a compensação de valores, de forma que os valores das parcelas de R$ 277,71, sejam imputadas ao pagamento das parcelas de R$ 86,47 e R$ 192,09 relativas aos meses em que foram descontadas. A diferença de R$ 0,85 por mês, poderá ser compensada no pagamento de verba indenizatória. Havendo desconto de parcelas de R$ 277,71 em número maior do que o número de parcelas remanescentes de R$ 86,47, o excedente passará a integrar a condenação, devendo ser restituído com a verba condenatória; e ( f ) determinar a compensação do valor da verba condenatória firmada com o depósito de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) efetivado na conta da autora, de forma que considera-se como valor a executar R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com os acréscimos estabelecidos no item ( d ) acima. Sem condenação em custas ou honorários eis que acolhido...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00154093520118190031 RJ 0015409-35.2011.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: impossibilitado de efetuar o pagamento pela internet. Demonstração de boa-fé do consumidor, na tentativa de saldar o débito. Fornecedora que não anexou provas capazes de desconstituir as alegações autorais de que ficou impossibilitado de pagar a fatura tempestivamente, por razões alheias a sua vontade (art. 333, II, do CPC). Fatura que só foi recebida após o término da greve dos correios, sendo comprovadamente paga em 18/10/2011, um dia após o término da greve bancária (fls. 13). Não havia como computar-se tal pagamento na fatura seguinte, vencida em 30/10/2011, ante a falta de tempo hábil, posto que foi emitida na mesma data do pagamento, 18/10/2011 (fls. 14). Cobrança de juros e encargos que se mostrou ilegítima, ante a expressa informação de que tais acréscimos não incidiriam em razão da greve. Inscrição do nome do cliente em cadastros restritivos de crédito que se mostrou indevida (fls.33), mormente porque o autor não estava em débito. Declaração de quitação da fatura vencida em 30/09/2011 que se impõe. Inscrição desabonadora que deve ser excluída mediante diligê ncia do Juízo, nos exatos termos do verbete da Súmula 144 do TJRJ. Dano moral configurado que ocorre in re ipsa, em decorrência da negativação indevida e dos notórios constrangimentos dela decorrentes. Quantum indenizatório que arbitro em R$ 4.000,00, em observância ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo autor e lhe dou provimento para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos para: 1- declarar quitada a fatura vencida em 30/09/2011 e inexistentes os valores relativos a encargos, juros e multa por atraso, cobrados nas faturas subseqüentes vencidas a partir de 30/10/2011 (fls. 14-15), devendo a ré cancelá-los, abstendo-se de efetuar cobranças a ele relativas, sob pena de multa de R$ 100,00 por cobrança em desconformidade; 2- condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 113942013 MS 1428252 (TCE-MS)

Data de publicação: 12/11/2015

Ementa: financeira do contrato, em virtude da ilegalidade caracterizadapela diferença de valores observada entre as despesas liquidadas e ospagamentos efetivamente realizados.Antes, porém, será examinado o primeiro aditamento ao contrato,formalizado para prorrogação do prazo de vigência em 60 dias econsequente acréscimo de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) aovalor originalmente estabelecido, conforme indicação no quadro abaixo:(IMAGEM) pg 99Como dito, o termo aditivo de que se cuida formalizou a prorrogação doprazo de vigência contratual por mais dois meses além daquelesinicialmente avençados, o que fora devidamente justificado em razão dademanda de serviços que ainda persistia quando o término da vigência docontrato se aproximava. Não obstante, a prorrogação do prazo contratualcontém previsão expressa na cláusula sétima do instrumento contratual.Portanto, legalmente viável, à luz do que preceitua, principalmente, o art. 57, inciso II, §§ 2.º e 4.º, da Lei Nacional n.º 8.666 /93. Vejamos:Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita àvigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aosrelativos:II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontadedas partes, que altere fundamentalmente as condições de execução docontrato; (grifo nosso)§ 2oToda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito epreviamente autorizada pela autoridade competente para celebrar ocontrato.§ 4oEm caráter excepcional, devidamente justificado e medianteautorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caputdeste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses. (Incluído pela Lei nº 9.648 , de 1998) Merecedora de ressalva apenas a remessa do referido aditamento paraanálise desta Corte, feita oitenta e seis dias além do prazo estabelecido noCapítulo III, Seção I, item 1.2.2, alínea A, da Instrução Normativa TC/MS n.º 35/2011.Desse modo, o descumprimento dos prazos estabelecidos em regulamentoexpedido...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000798151201381600190 PR 0007981-51.2013.8.16.0019/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: ?Relembre-se que, embora admissível a cobrança de serviços prestados por terceiros, essa verba precisa ser discriminada e informada ao consumidor aderente, ser discriminada e informada ao consumidor aderente, o que não ocorreu na espécie. Aliás, o réu sequer esclareceu a quem foi paga essa verba. Tal prática ofende o regime da Lei 8.078/90, aplicável à espécie, por ser o autor pessoa física (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Com efeito, a prática levada a cabo pelo credor ofende o dever de informação, que é obrigatório no caso em análise e constitui motivo suficiente à invalidação da pretendida incidência de serviços de terceiros, tendo em vista o disposto nos arts. 46, 51, IV, XV e §1°, I e 54, §3°, da Lei 8.078/90. Em relação aos serviços de terceiros, cabe assegurar que eles podem ser cobrados desde que precisamente discriminados e informados. Aqui, vale mencionar o entendimento do ilustre Des. Matheus Fontes sobre o tema, verbis: "Acréscimos pela contratação de serviços de terceiro - em que se incluem os de avaliação e pelo registro eletrônico-, podem em princípio ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei n° 8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar que, contratando o consumidor somente com aquele que lhe oferta o orçamento, tais serviços de terceiro deverão vir com todas as especificações exigidas pelo caput do dispositivo, sob pena de, omisso a respeito, o consumidor não assumir qualquer ônus extra (Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, obra coletiva, p. 312, Forense Universitária, 5o ed.)." (Ap. 0000063-68.2012.8.26.0660, de Viradouro, j . em 27.9.2012).? (Apelação nº 0006497-20.2012.8.26.0322 - TJSP ? Desembargador Campos Mello - Relator). Ademais, atualmente a Resolução n° 3954, de 24/02/2011 veda expressamente a cobrança desse encargo: ?Art. 17. É vedada a cobrança, pela instituição contratante, de clientes atendidos pelo correspondente...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00162643320098190209 RJ 0016264-33.2009.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: adquirido pelo autor por outro novo, no prazo de 20 dias, a partir da intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais); (2) condenar, ainda, NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, a pagar ao autor R$ 660,02 (seiscentos e sessenta reais e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 CC c.c art. 161, § l9, do CTN), a partir da citação; e (3) a pagar ao autor R$ 9.000,00 (nove mil reais), a título de compensação por danos morais, com correção monetária a partir da data da intimação da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por fim, julgou improcedentes os pedidos formulados em face de SAN DIEGO VEÍCULOS LTDA (terceira ré). As rés vencidas recorrem argüindo, a primeira ré, fabricante do automóvel (NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.), preliminar de incompetência do Juizado Especial e ilegitimidade passiva, alegando, no mérito, em resumo, que não prestou o serviço de reparo do veículo; que o autor não cumpriu os preceitos do manual de garantia; que o veículo não apresenta vício de fabricação e a causa do problema apresentado foi a utilização de combustível adulterado/contaminado ou de baixa qualidade; que o manual do automóvel prevê expressamente a exclusão da garantia em caso de utilização de combustível, fluído ou lubrificante incorretos; que não praticou ato ilícito e não deu causa a nenhum dano material ou moral. A segunda recorrente, vendedora do veículo (AZZURRA TOKYO VEÍCULOS LTDA), argúi preliminares de incompetência do Juizado Especial e de ilegitimidade passiva, alegando, no mérito, em síntese, que o caso retratado na inicial é de fato do produto, sendo subsidiária a sua responsabilidade, pois o fabricante está identificado; que, a partir da constatação do problema, todos os contatos foram feitos com as outras duas rés e que não deu causa aos danos alegados pelo autor. É o relatório. Por questão sistemática, de início, analiso a preliminar de incompetência...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 7318 MS 2005.007318-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONTINÊNCIA E AÇÃO POPULAR - CONEXÃO INEXISTENTE - ILEGALIDADE E IRREGULARIDADES DO CONTRATO - PRETENSA NULIDADE - INAFASTABILIDADE DO DEVER DO ESTADO DE PAGAR OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E CONTRATADOS DE BOA-FÉ - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL PARA VERIFICAR OS VALORES COBRADOS - NOTA DE EMPENHO - RECIBO DE ENTREGA DOS SERVIÇOS PRESTADOS - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS - MERO ABORRECIMENTO NEGOCIAL - ÍNCIDE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS DESDE A DATA DO VENCIMENTO PREVISTO NO CONTRATO - HONORÁRIOS IRRISÓRIOS - MAJORAÇÃO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5497887 PR 0549788-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/09/2009

Ementa: sua propriedade pela imposição da execução da multa do contrato que sequer foi formalizado. Afirma que, por se tratar de evento futuro e incerto, não há a exigibilidade pretendida do título em questão, mesmo porque o contrato não prevê multa pelo fato de não haver o plantio, mas apenas multa pela não entrega do produto. Afirma que não há sequer certeza quanto ao valor do suposto crédito, pois não foi estabelecido qual o mercado e respectivo parâmetro a serem utilizados para a fixação da multa, nem prova da mora, ante a ausência de notificação. Por fim, aduz que, antes de pretender cobrar pela multa, a exequente, ora agravada, deveria primeiro cumprir o contrato, pagando pela soja ou colocando seu valor à disposição do executado, sob pena de enriquecimento ilícito. Assim, requer a reforma da decisão monocrática, a fim de ser reconhecida a inexigibilidade do título de crédito, com a respectiva extinção do processo (fls. 02/12-TJ). O Agravo de Instrumento foi admitido e regularmente processado, não tendo sido concedido o efeito suspensivo pleiteado (fls. 74/75-TJ). Em resposta, a agravada pugnou, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, em face da afronta ao princípio da dialeticidade, e no mérito, pelo seu desprovimento (fls. 80/90-TJ). Foram prestadas as informações e noticiado o cumprimento do disposto no art. 526 , do CPC (fl. 92-TJ). É o relatório. O presente recurso não merece ser conhecido. Em que pese o fato de que o agravo de instrumento ser tempestivo e estar devidamente preparado, não pode ser conhecido, ante a falta de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, no caso, ausência de regularidade procedimental ou formal, haja vista que o agravante não atentou para a norma jurídica insculpida no inciso II , do artigo 524 , do Código de Processo Civil , que dispõe, in verbis: "Art. 524 . O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: (....) II - as razões do pedido...

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