Há de Existir a Necessidade da Tutela Jurisdicional em Jurisprudência

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". EXCLUSÃO DO DÉBITO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ASSINATURA DIGITAL. ORDEM DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Não há falar em desrespeito ao princípio da dialeticidade, se a apelante indicou as razões de seu inconformismo, trazendo impugnação específica e pedido de reforma da decisão recorrida. 2. O interesse processual exige verificar a necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional - requisitos que devem existir tanto na propositura da ação quanto à época da sentença. No caso, evidente o interesse processual, pois, além de a possibilidade de cobrança de débitos extrajudicial ser questão afeta ao mérito da demanda, a autora-apelante não busca o reconhecimento da prescrição das dívidas, mas a tutela jurisdicional para a cessação das cobranças extrajudiciais e a exclusão do cadastro das dívidas prescritas na plataforma ?Serasa Limpa Nome?. 3. A MP n. 2.200 /2001, ao instituir a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), além de prever que as declarações de vontade inseridas em documentos em forma eletrônica, com certificado emitido pelo ICP-Brasil, presumem-se verdadeiras em relação aos signatários (art. 10, § 1º), também não excluiu outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica ou que utilizem certificados diferentes dos previstos na ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (art. 10, § 2º). Na mesma linha, a Lei n. 14.063 /2020 prevê a validade das assinaturas eletrônicas, tenham elas certificados emitidos pela ICP Brasil (art. 4º, inciso III) ou não (art. 4º, inciso II). 4. Na hipótese, a procuração foi subscrita eletronicamente por meio da autoridade certificadora privada ZapSign, contendo a inequívoca identificação da autora-apelante. Logo, ante a possibilidade de identificação do signatário e a higidez da assinatura aposta na procuração, é descabida a extinção do processo sem resolução de mérito. 5. Apelação conhecida e não provida.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO DEFERIMENTO - COMPROVANTES DE GASTOS MENSAIS. - O custo do processo, é óbice patente à universalidade da tutela jurisdicional, premissa que vai de encontro à facilitação do acesso à justiça, que nada mais é do que a manifestação do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. TEMA REPETITIVO Nº 106 DO STJ. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. As normas constitucionais que tratam da assistência à saúde da população imputam aos três entes federativos, União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, a obrigação de garantir a assistência integral à saúde da população (artigos 23 , II , 196 e 198 , § 1º da Constituição Federal ). 2. A respeito da obrigatoriedade do Poder Público de fornecer medicamentos, não incorporados em atos normativos do SUS, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo de tema nº 106, estabeleceu critérios para que seja possível a concessão do pleito requeridos por tutela jurisdicional. 3. No caso, os laudos médicos apresentados nos Id’s. XXXXX|20211996, emitido pela Dra. Nathalia Rico Barreira Luzorio , médica infectologista que acompanha o quadro de saúde da agravada (diagnóstico: Infecção cutânea por Micobacteriose atípica), demonstram a necessidade dos medicamentos linezolida, moxifloxacino e claritromicina para o caso específico da agravada e sua consequente indicação (Id. XXXXX). 4. Preenchidos os pressupostos para a concessão dos medicamentos, segundo entendimento do c. STJ, agiu com acerto o magistrado primevo ao deferir a antecipação dos efeitos de tutela provisória de urgência. 5. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . Cumprimento de sentença na qual Município e CEDAE foram condenados a promover a desobstrução eficaz da tubulação da rede de esgoto sanitário situada no local onde a parte Autora reside, fazendo cessar os vazamentos existentes no local, além de indenizar danos morais . Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 2 0.000,00. O Município se insurge legando que deve ser adotado o entendimento do IRDR no sentido de concluir-se pela impossibilidade de cumprimento da obrigação, de modo que não deve existir conversão em perdas e danos . O Ente também defende ofensa à proporcionalidade e, subsidiariamente, que o valor seja reduzido para R$ 2 . 5 00,00. O entendimento firmando no IRDR 00 612 0 4 - 79 . 2 0 19 . 8 . 19 .0000, julgado em 2 0 23 , não é capaz de alcançar a presente Demanda, cujo trânsito em julgado ocorreu em 2 0 21 . A impossibilidade de cumprimento da obrigação leva justamente à conversão em perdas e danos , nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil , sendo certo que a tese de impossibilidade ex ante do cumprimento de obrigação de fazer no canal do anil , já em cumprimento de sentença tem como objetivo, indiretamente, modificar matéria já decidida e que já foi alcançada pelo trânsito em julgado , o que não se admite. Não há que se falar em desproporcionalidade na conversão da obrigação impossível em perdas e danos , eis que ela atende aos subprincípios da adequação e da necessidade. Adequação e necessidade se mostram atendidos uma vez que a conversão em perdas e danos evita o esvaziamento da tutela jurisdicional concedida e garante que a parte Autora seja indenizada pelo prejuízo pertinente ao não cumprimento da obrigação, o que, de forma indireta, impede que haja enriquecimento sem causa da administração pública . A conversão da obrigação em perdas e danos de R$ 2 0.000,00 se mostra adequado para a hipótese, estando o quantum em harmonia com o usualmente adotado por este Tribunal de Justiça em casos similares. DESPROVIMENTO DO RECURSO .

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO E NO CONSEQUENTE DESAPARECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA. A tutela jurisdicional meritória somente tem cabimento e é devida pelo Estado quando ela se mostra necessária e útil para proteção, contra algum risco ou prejuízo, do direito substancial eventualmente titularizado pelo autor da demanda. Cancelado, pela Municipalidade, o ato administrativo apontado na petição inicial, em exercício do poder de autotutela, deve ser reconhecido o desaparecimento da situação jurídica litigiosa que alicerçou a propositura da demanda, e, consequentemente, mantida a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente de seu objeto e do interesse processual autoral.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PRESENÇA. NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. EMPRESTIMO NÃO AUTORIZADO. ATO ILICITO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDEBITO. SIMPLES. Sabe-se que o interesse de agir da parte emerge da necessidade de obter a proteção ao seu interesse substancial, por meio do processo, direito este assegurado pela Constituição Federal, que consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Considerando que a presente demanda se ampara nas disposições do CDC , e diante da possibilidade de reconhecimento da abusividade da retenção mensal dos proventos do Autor, vislumbra-se a presença do binômio da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pretendida. O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. Assim, para que emerja o dever de indenizar, deverá ser apurada a existência do dano e do nexo de causalidade. O ato ilícito, nessa espécie de responsabilidade, é irrelevante, já que a qualificação da ação quanto a sua conformação ao ordenamento é despicienda, tendo em vista seu dever existir independentemente de culpa. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.