Há de Existir a Necessidade da Tutela Jurisdicional em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Contrato bancário – Decisão que deferiu a gratuidade judiciária ao autor - Recurso do autor - Não conhecimento - O interesse de recorrer está diretamente ligado à utilidade e à necessidade da prestação da tutela jurisdicional – Benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao autor em primeira instância – Inexistência de situação jurídica desfavorável ao recorrente - Patente a ausência do interesse de recorrer, pressuposto intrínseco de admissibilidade do agravo – Precedentes - Decisão mantida – Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOMOLOGAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A decisão de primeiro grau merece reforma no ponto em que deve ser julgada improcedente em relação ao Estado do Piauí, vez que não possui legitimidade e nem interesse processual na demanda. 2. Como é sabido, se tem por interesse processual de agir o que representa o binômio necessidade-utilidade, ou para alguns, necessidade-adequação. Há que existir a necessidade da tutela jurisdicional, ou seja, se por outro modo lícito se puder atingir a pretensão do autor, este deverá perseguir tal procedimento. 3. De todo modo, tem-se que no caso concreto, o Estado do Piauí não deveria polarizar a demanda. Por isso, entendo como procedentes os pedidos recursais e determino a condenação da parte autora em custas e honorários, em 10%. No entanto, suspendo a sua exigibilidade em razão da hipossuficiência financeira, assegurada pela gratuidade judiciária concedida. 4. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DO INTERESSE DE AGIR. Se tem por interesse processual o que representa o binômio necessidade-utilidade, ou para alguns, necessidade-adequação. Há que existir a necessidade da tutela jurisdicional, ou seja, se por outro modo lícito se puder atingir a pretensão da autora, este deverá perseguir tal procedimento. Nesse sentido, o pleito declaratório de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais nos moldes formulados, encontra-se fundado na inscrição da autora em cadastros restritivos de crédito após quitado o contrato firmado entre as partes. DANO MORAL. Registro indevido em cadastros restritivos de crédito não gera dano moral quando preexiste legítima inscrição. Aplicação da súmula 385 do STJ. Dano moral não configurado. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70078021946, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 26/07/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei nº 8.952 /94 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. O artigo 273 do Código de Processo Civil/73 , de maneira prudente, estabeleceu os pressupostos para a sua concessão. Em que pesem as alterações realizadas pelo NCPC sobre a matéria, com inovações de procedimento e a previsão da tutela de evidência, os requisitos de concessão da tutela antecipada de urgência permanecem íntegros, ex vi do art. 300 ("a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"). Logo, a referida prova deve levar o julgador ao convencimento da verossimilhança da alegação. Ademais, é imprescindível que haja receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em apreço, a decisão agravada não se afigura teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Pretende a autora a concessão de tutela de urgência para compelir o réu a realizar obras na rede de esgoto sanitário. No entanto, para que se possa ter certeza da origem da infiltração, faz-se necessária a realização de perícia, visto que não há prova inequívoca de que os danos sejam provenientes do imóvel do agravado. Ademais, a determinação para reparar de pronto os danos decorrentes da infiltração se reveste de caráter satisfativo e irreversível, na medida em que não se afasta a possibilidade de existir problemas na rede de esgoto, que podem não ser imputáveis ao agravado. Frise-se, ainda, que a demora no processamento do feito não autoriza, por si só, a concessão da tutela de urgência, mormente quando a própria agravante reconhece a necessidade de produção de prova pericial. Desprovimento do recurso.

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSTERGAÇÃO E PARCELAMENTO DE REAJUSTE SALARIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Em síntese, parte autora que busca o pagamento das diferenças remuneratórias em decorrência do parcelamento do reajuste salarial concedido pela 18.474/2014 e postergado pela lei 19.122/15. A sentença proferida no evento 14 julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485 , inciso IV , c/c 330 , III , do CPC , por falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que não houve o exaurimento da via administrativa antes da propositura da demanda. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado no evento 16 onde pede que a sentença objurgada seja cassada e a inicial recebida sem a exigência do prévio requerimento administrativo. 2. O interesse de agir tem natureza processual, instrumental e diz respeito à necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para o fim de obter uma posição de vantagem na demanda. Parte da doutrina acrescenta um terceiro elemento na composição do interesse de agir, qual seja, a adequação. Assim, para existir interesse de agir, é necessário que se apresente a necessidade e utilidade da tutela e que a atuação jurisdicional seja adequada para a finalidade perseguida. Precedente STJ: REsp XXXXX/PR , Relator (a): Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJ de 15/03/2021. 3. O Princípio da Jurisdição materializa-se como uma das garantias fundamentais do jurisdicionado, pelo qual lhe é assegurado ter seus litígios solucionados pelo Estado, detentor do monopólio da jurisdição. Desse modo, a prestação jurisdicional é uma das formas de se concretizar o princípio da dignidade humana, motivo pelo qual mostra-se imprescindível que ela seja realizada de forma célere, plena e eficaz (STF: ( Rcl XXXXX/SP , Relator (a): Min. Cármen Lúcia). 4. Na hipótese, não há que se falar em falta de interesse de agir pela falta de prévio requerimento administrativo por parte do Recorrente, sob pena de violação ao Princípio da Inafastabilidade de Acesso ao Poder Judiciário. As garantias constitucionais do direito de petição e da inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário, quando se trata de lesão ou ameaça a direito, reclamam, para o seu exercício, a observância do que preceitua o direito processual. 5. Desse modo, descabe a formulação de pedido ou esgotamento da via administrativa para pleitear o direito supostamente violado ou ameaçado de violação perante o Poder Judiciário, restando observada a garantia fundamental do acesso à justiça, prevista no art. 5º , inciso XXXV , da Constituição . 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para cassar a sentença de origem e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular processamento, por não estar a causa madura para julgamento, vez que sequer houve citação. 7. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.009 /95), diante do resultado do julgamento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1. O interesse processual consiste na concreta necessidade da tutela jurisdicional em virtude de um conflito de interesses que deve ser solucionado pelo Estado-juiz. Constatada a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteção de direito, resta demonstrado o interesse processual. 2. Considerando o regramento contido no art. 109 da Constituição da Republica , que dispõe acerca da competência processual dos juízes federais, está ação de reintegração de posse deve ser processada e julgada na Justiça Estadual, pelo que configurada a incompetência absoluta da Justiça Federal. 3. Para a concessão da liminar exige-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. 4. Presentes os requisitos, torna-se viável a concessão da medida para determinar a desocupação de área de domínio público. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido para deferir a liminar na ação de reintegração de posse, rejeitadas duas preliminares.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1. O interesse processual consiste na concreta necessidade da tutela jurisdicional em virtude de um conflito de interesses que deve ser solucionado pelo Estado-juiz. Constatada a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteção de direito, resta demonstrado o interesse processual. 2. Considerando o regramento contido no art. 109 da Constituição da Republica , que dispõe acerca da competência processual dos juízes federais, está ação de reintegração de posse deve ser processada e julgada na Justiça Estadual, pelo que configurada a incompetência absoluta da Justiça Federal. 3. Para a concessão da liminar exige-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. 4. Presentes os requisitos, torna-se viável a concessão da medida para determinar a desocupação de área de domínio público. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido para deferir a liminar na ação de reintegração de posse, rejeitadas duas preliminares.

MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - O interesse processual parte da premissa de que deve existir algum resultado útil, ou seja, a prestação da tutela jurisdicional deve estar pautada sempre pelo trinômio necessidade, adequação e utilidade. Assim, o interesse processual decorre não somente da necessidade de ir a juízo, mas também da utilidade ou do resultado sob o ponto de vista prático. No caso, tendo em vista que o mandado de segurança impetrado visa o desbloqueio de valores penhorados via BACENJUD e que tal desbloqueio já foi objeto de ato processual, resta ausente, portanto, o interesse processual por parte dos impetrantes, já que não há mais como o Judiciário prestar a tutela almejada. Do exposto, entende-se que de acordo com o art. 485 , VI , do CPC/2015 , o processo deverá ser extinto quando "verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual".

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. Para que a multa diária seja exigível, imprescindível a fixação de prazo para cumprimento da obrigação, o que não ocorreu na hipótese. A fixação de prazo para cumprimento da obrigação se trata de condição necessária para que a multa possa ser cobrada; não evidenciada, cabe ao julgador assim reconhecer, afastando as astreintes, pois inexigíveis. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. TÍTULO INEXIGÍVEL. RECURSO PROVIDO. 1. O interesse processual consiste na concreta necessidade da tutela jurisdicional em virtude de um conflito na concreta necessidade da tutela jurisdicional em virtude de um conflito de interesses que deve ser solucionado pelo Estado-juiz. Constatada a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteção de direito, resta patente o interesse processual. 2. O título executivo apto a embasar ação de execução deve ser certo, líquido e exigível. 3. Em se tratando de acordo homologado e transitado em julgado em que determinou a partilha de imóvel financiado pelo ex casal e sendo a obrigação ainda inexigível, incabível a sua execução. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido para extinguir o cumprimento de sentença, rejeitada uma preliminar.