Nota Promissoria Descontada em Banco em Jurisprudência

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Autor que nega a contratação do empréstimo consignado. Impugnação, em réplica, e requerimento de realização de perícia grafotécnica ao se manifestar acerca de produção de provas. Ação julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. Necessidade de realização de perícia grafotécnica para o correto deslinde da causa. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autor, ademais, que estará sujeito à imposição de pena por litigância de má-fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura impugnada. Sentença anulada. Apelação provida, com determinação.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Improcedência da ação. Apelo do réu. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. EMPRÉSTIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Autora que nega a contratação de empréstimo e requereu a produção de prova pericial grafotécnica, o que não foi determinado pelo juízo a quo. Ação julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. Necessidade de realização de perícia grafotécnica para o correto deslinde da causa. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autora, ademais, que estará sujeito à imposição de pena por litigância de má-fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura impugnada. Sentença anulada. Apelação provida, com determinação.

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA – DESNECESSIDADE – INTERESSE DE AGIR EXISTENTE - -Prévia reclamação administrativa - Necessidade para propositura da ação judicial- Inadmissibilidade- Interesse de agir configurado- Necessidade e adequação na obtenção da prestação da tutela jurisdicional: - Não há como condicionar a obtenção da tutela jurisdicional, voltada à declaração de inexistência de negócio jurídico e indenização por danos materiais e morais, à formulação de prévia reclamação administrativa, diante do que assevera a Norma Constitucional garantidora do acesso à justiça a todo aquele cujos direitos foram lesados por outrem. Interesse de agir configurado. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Consumidor- Contrato bancário- Impugnação de autenticidade de assinatura- Perícia grafotécnica- Inércia do réu no recolhimento dos honorários periciais- Preclusão: -Não tendo o réu se desincumbido do ônus de comprovar a regularidade da contratação impugnada, deve ser mantida a r. sentença de origem, que reconheceu a inexistência do negócio jurídico, bem como a inexigibilidade das parcelas dele decorrentes. Retorno das partes ao "status quo ante" por aplicação analógica do art. 182 do Código Civil . DANO MORAL – Descontos indevidos no benefício previdenciário da consumidora- Verba alimentar- Direitos de personalidade- Ofensa – Indenização – Cabimento – Danos morais demonstrados na espécie: – É de rigor a reparação dos danos morais causados à consumidora, em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam, e muito, a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Inocorrência – Razoabilidade do quantum indenizatório fixado: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e ser pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA – Incidência – Termo inicial – Relação extracontratual – Evento danoso- Inteligência da Sumula 54 do STJ: – O termo inicial para incidência dos juros de mora bem como da correção monetária é a partir do evento danoso, quando se trata de relação extracontratual, à luz da Súmula 54 do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. BORDERÔ DE DESCONTO DE CHEQUES. APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. 1. A ação monitória exige prova escrita do crédito, que não seja título executivo, mas que tenha eficácia probatória suficiente a demonstrar a probabilidade do direito pleiteado, o que não ocorreu no caso, haja vista que a documentação colacionada pelo apelante não comprova a exigibilidade da obrigação especificamente posta na inicial, portanto, se mostra correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SEGUNDO APELO PREJUDICADO.

APELAÇÃO. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação. Pretensão recursal. Aplicação da taxa média de juros correspondente às operações de empréstimo consignado. Impossibilidade. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Parcelas que foram descontadas da conta bancária do mutuário e não de sua folha de pagamento. Cláusula contratual expressa nesse sentido. Taxa de juros remuneratórios mensais que é pouco superior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen à época da contratação para a mesma operação. Jurisprudência do STJ que tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia ( REsp XXXXX/RS ), ao dobro ( REsp XXXXX/RS ) e até mesmo ao triplo da praticada pelo mercado (REsp XXXXX/RS). Revisão da taxa de juros que é medida excepcional. Princípios da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual que devem prevalecer nas relações contratuais privadas. Inteligência do art. 421 , parágrafo único , do Código Civil (inserido pela Lei 13.874 /2009). Ausência de flagrante descompasso com a média do mercado. Sentença mantida. Recurso não provido.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Sentença de parcial procedência – Irresignação do réu – Inexistência de nulidade da sentença por ausência de intimação do autor acerca da proposta de acordo do banco réu - Tendo em vista a natureza disponível do objeto da demanda, nada obstava a realização de tratativas extrajudiciais com o escopo de obter a autocomposição - Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada – Os pedidos declaratório e condenatório são adequados e necessários para a obtenção do bem da vida pretendido pela requerente – Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura da ação – Inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF)– Autor, todavia, que demonstrou a tentativa de solução extrajudicial do conflito - Mérito - Fraude na contratação de empréstimo consignado - Falsificação da assinatura confirmada por perícia grafotécnica - Danos morais não configurados, pois ausentes repercussões de maior relevo - Sucumbência recíproca -Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido.