Pedido de Autorização de Viagem em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - VIAGEM DE MENOR PARA O EXTERIOR - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO QUANTO AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS - INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRIMENTO JUDICIAL - ART. 84 , INCISO II , DO ECA - DISCORDÂNCIA PATERNA - INTERESSE DO MENOR PRESERVADO - SENTENÇA MANTIDA. - O recurso de apelação não pode ser conhecido quanto ao tema não discutido no juízo recorrido, por implicar verdadeira inovação recursal, sob pena de supressão de instância - Mantém-se a concessão de autorização judicial para emissão de passaporte para a apelada e também para que ela possa viajar para exterior juntamente com a mãe, mesmo havendo discordância paterna, em observância ao interesse do menor, que manifestou expressamente esse desejo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICABILIDADE CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em observância ao entendimento exarado pelo STF (Tema 210) em caso de voos internacionais, deve ser observado o limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal quanto aos danos materiais ocorridos, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 2. Os fato narrados nos autos tratam-se de meros dissabores, aborrecimentos, contrariedades. Não restou demonstrada a ocorrência de danos morais, sobretudo porque as alegações estão desacompanhadas de provas de ofensa aos direitos da personalidade, pois não se trata de dano moral in re ipsa. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-65.2023.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão , Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2024).

Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO SENTENCIADO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, sendo que o fato do requerente estar sendo assistido por advogado particular não impede a concessão do benefício, conforme disposto no artigo 99 , § 4º , do Código de Processo Civil . 2. In casu, todavia, os documentos anexados aos autos não respaldam as alegações defensivas de que o agravante não possui condições financeiras para arcar com a pena de multa e as custas processuais estipuladas na sua condenação pela prática do crime previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666 /1993, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento da gratuidade da justiça. 3. Recurso conhecido e não provido para manter o indeferimento do benefício de gratuidade da justiça formulado pelo agravante.

JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. REQUISITO ALTERNATIVO DO ART. 790 DA CLT . Na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade da justiça para a pessoa natural pode ser feita mediante simples declaração de miserabilidade jurídica, suficiente para a comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790 , § 3º , da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /17, porque ela goza de presunção de veracidade (art. 1º da Lei 7.115 /83, art. 99 , § 3º do CPC ), e somente pode ser elidida por prova em contrário, cujo ônus é da parte adversa.

HABEAS CORPUS: pleito visando a extinção da punibilidade dos pacientes; alternativamente, a aplicação ao caso dos autos do princípio da adequação social; por fim, o reconhecimento da consequente atipicidade quanto à imputação precária de organização criminosa e o imediato trancamento do Inquérito Policial – afastamento – exame das questões arguidas que enseja a análise valorativa do material fático-probatório, o que se reserva ao juiz natural, no desenvolvimento regular do processo cognitivo – presentes indícios mínimos de prática delituosa a ensejar a instauração do inquérito policial – ORDEM DENEGADA.

EMENTAJUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. MENOR IMPEDIDA DE EMBARCAR DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARENTESCO COM AS TIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. EXIGÊNCIA PARA EMBARQUE DA MENOR QUE ENCONTRA RESPALDO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento. Ação de reparação por danos morais c/c declaração de nulidade de documento. Parte autora que efetuou o embarque em um navio de cruzeiro no Porto de Santos e que foi impedida de prosseguir com a viagem no Porto de Itajaí/SC, por falta de autorização de viagem internacional de sua genitora, uma vez que estava somente com o seu pai. Alegação de falha na prestação de serviços da parte ré devido à ausência de informação adequada. Decisão que determinou, de ofício, a remessa dos autos para a comarca de domicílio da genitora da menor, que possui a guarda desta. Parte ré que não alegou incompetência do foro na contestação. Recurso da autora. Não é caso de prevalência do foro do detentor da guarda da parte autora pois nesta ação se discute direito patrimonial. Eventual incompetência do juízo deve ser arguida pela parte interessada. Súmula 33 do STJ. Incabível declaração de ofício de incompetência relativa. Competência relativa territorial que, se não suscitada pela parte contrária no primeiro momento, se prorroga, nos termos do art. 65 do CPC . Decisão reformada. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIAGEM AO EXTERIOR. MENOR DE IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA GENITORA. ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO. APELANTE QUE TEM PROPOSTA DE EMPREGO EM CASCAIS, PORTUGAL E, POR ISSO, MANIFESTOU O INTERESSE DE ESTABELECER RESIDÊNCIA NO EXTERIOR COM OS FILHOS, MESMO QUANDO ESTAVA GRÁVIDA DA TERCEIRO FILHA. CONVERSA DE WHATSAPP COM AMIGO SUPOSTAMENTE RESIDENTE NOS EUA QUE NADA PROVA QUANTO À MUDANÇA DAS INTENÇÕES DA RECORRENTE . PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONVÍVIO COM O PAI QUE DEVE SER PRESERVADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO PATERNO DE VIAGEM PARA O EXTERIOR - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE RESIDENCIA DEFINITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Dentre outros dispositivos que tratam sobre a prevenção à violação de direitos da criança e do adolescente, o ECA (arts. 83 e 84) regula a autorização para viajar, exigindo, no caso de viagem para o exterior, autorização judicial ou que a criança ou adolescente esteja acompanhado de ambos os pais ou responsável, sendo certo que não se constituem em autorizações para fixação de residência permanente no exterior. 2. O pedido de autorização de mudança de residência definitiva para o exterior não pode ser reconhecida, tendo em vista que o Estatuto da Criança e Adolescente, bem como o Provimento nº 383/2020 do TJMG permitem a autorização somente pelo prazo de validade de até 02 (dois) anos. Assim, o pedido formulado na exordial sendo diverso daquele passível de reconhecimento, torna inviável a sua concessão. 3. Recurso desprovido