Vigência da Lei 9528 /97 em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. AGENTES BIOLÓGICOS. ATIVIDADE RURAL. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28/04/1995 admite-se o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 necessário a comprovação da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde, de forma não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão (PPP) embasado em laudo técnico (LTCAT) ou por perícia técnica. 3. É cabível o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido sob exposição a agentes biológicos, conforme entendimento firmado pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal. A exposição a agentes biológicos não demanda permanência para caracterizar a insalubridade do labor, sendo possível o cômputo do tempo de serviço especial pelo risco de contágio iminente. 4. Nos termos do artigo 55 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural, anterior à data de início de sua vigência, é admitido para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Para o período ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 357 /91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39 , inciso II , da Lei nº 8.213 /91 e Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. 6. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). A partir de 09/12/2021, deve ser observada para fins de atualização monetária e juros de mora, de acordo com art. 3º da EC 113 /2021, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 7. Determinada a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 , caput, do CPC e considerando que os recursos excepcionais, em princípio, não possuem efeito suspensivo (TRF4, Terceira Seção, Questão de Ordem na AC XXXXX71000503497, Rel. p/ acórdão Celso Kipper , j. 09/08/2007), assim como eventuais embargos de declaração (art. 1.026 do CPC ), o julgado deve ser cumprido imediatamente no tocante à implantação/revisão do benefício da parte autora.

BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Para inserir o empregado bancário na excludente de que trata o § 2º do art. 224 da CLT , não basta o pagamento da gratificação de função em valor superior a 1/3 do salário, sendo necessário, para tanto, que fique demonstrado o exercício, de fato, de função de confiança, situação que, no caso, restou configurada, devendo ser reformada a decisão recorrida. Recurso do autor não provido. Recurso do réu parcialmente provido.

E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO. CABIMENTO. ART. 6º , XIV , DA LEI Nº 7.713 /88. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. Mesmo sendo lícita a terceirização levada a efeito na espécie, ainda que não constatada eventual ingerência da empresa contratante sobre os empregados da contratada, a responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços é imperativa, pois decorre do fato de que o trabalho realizado pelo reclamante atendia aos seus interesses.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. LAUDO EXTEMPORÂNEO. HABITUALIDADEE PERMANÊNCIA. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28/04/1995 admite-se o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 necessário a comprovação da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde, de forma não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão (PPP) embasado em laudo técnico (LTCAT) ou por perícia técnica. 3. O fato de ser extemporâneo, não afasta o poder probatório do laudo, tampouco obstaculiza o reconhecimento do direito, porquanto indica a presença do agente insalubre em épocas mais atuais, sendo razoável assumir que, no período mais remoto, quando da vigência do contrato de trabalho, as condições ambientais de trabalho eram piores, e não melhores. 4. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57 , § 3º , da Lei 8.213 /91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho; entretanto a exposição não deve ser ocasional, eventual ou intermitente. 5. A partir de 03/12/1998 e tratando-se de agentes químicos previstos no Anexo nº 11 da NR-15, que regula atividades e operações insalubres no âmbito trabalhista, o reconhecimento da especialidade deve observar os limites quantitativos constantes do referido Anexo, à exceção de casos especiais (como agentes com absorção cutânea, cujos limites não são aplicáveis nos termos da própria normativa, e agentes reconhecidamente cancerígenos). Para os períodos anteriores, bem como para os agentes químicos previstos no Anexo nº 13 da NR-15, admite-se o reconhecimento da atividade especial independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.), sendo suficiente, para tanto, a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho). 6. Quando provenientes de fontes artificiais, as radiações não ionizantes podem ser consideradas insalubres, para fins previdenciários.

BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. A norma coletiva dos bancários prevê que "o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (CCT, cl. 8ª, § 2º). Tal previsão instituiu que a base de cálculo das horas extras é composta de verbas salariais fixas, mas, ao mesmo tempo, não exclui a integração de outras parcelas salariais, ainda que variáveis (prêmios e comissões), haja vista o disposto na Súmula 264 do TST. Com isso, as verbas salariais fixas, para fins de horas extras, não são apenas aquelas nominadas na CCT, tanto que esta expressamente consigna "entre outras", não as restringindo apenas àquelas mencionadas. Portanto, também eventuais comissões e prêmios devem ser incorporados à remuneração para cálculo das horas extras. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA INICIALMENTE JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA POR ESTA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE REJEITOU A PRETENSÃO DO ACIONANTE, NO SENTIDO DE OBTER A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUTARQUIA FEDERAL QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INSTAUROU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REQUERENDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM (NA SENTENÇA) E REVOGADA EM SEDE RECURSAL. EXECUTADO QUE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO, A QUAL FOI REJEITADA PELO MAGISTRADO SINGULAR QUE AUTORIZOU REFERIDO REEMBOLSO, POR MEIO DE DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEVEDORA OU, NA FALTA DE BENEFÍCIO ATIVO, MEDIANTE A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS QUE POSSAM GARANTIR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, INCLUSIVE A EXPROPRIAÇÃO DE BENS. INCONFORMISMO DO EXECUTADO, QUE INTERPÔS O PRESENTE RECLAMO, REQUERENDO A REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA E, EM CONSEQUÊNCIA, A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO RECEBEU VALORES A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO BEM COMO TECEU CONSIDERAÇÕES SOBRE O CARÁTER ALIMENTAR DA CITADA VERBA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO, CONTUDO COM FULCRO EM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. AUTORIZADA A COBRANÇA DOS VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE TUTELA DE URGÊNCIA POSTERIORMENTE REVOGADA, CONTUDO DEVEM SER RESPEITADOS OS LIMITES IMPOSTOS PELA CORTE SUPERIOR NA REVISÃO DO TEMA 692 DA CORTE SUPERIOR, OU SEJA, A DEVOLUÇÃO DEVE SE DAR MEDIANTE O DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE EVENTUAL BENEFÍCIO ATIVO EM FAVOR DO SEGURADO, O QUAL INEXISTE NA PRESENTE HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRAR REFERIDOS VALORES MEDIANTE RESTRIÇÕES DE BENS. INVIÁVEL O SEGUIMENTO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DECISÃO QUE SE IMPÕE REFORMADA PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO DO RECORRENTE E EXTINGUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 485 , INC. IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONDENAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADOS EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-65.2024.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis , Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-04-2024).