Escritura de Desapropriação Amigável em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE CESSÃO DE USO – Autora que busca a reintegração de posse de área pública, sob a alegação de ocupação ilegal por parte do requerido – Empresa estatal e genitor do réu que haviam celebrado escritura pública de desapropriação amigável e, posteriormente, instrumento particular de cessão de uso a título oneroso, pelo prazo de 5 (cinco) anos – Ainda que não seja possível saber, com precisão, a data da assinatura do contrato de cessão de uso, os elementos dos autos indicam que sua vigência já se encerrou – Em adição, o contrato foi celebrado entre o genitor do requerido e a autora, nele constando expressamente seu caráter personalíssimo – Esbulho possessório configurado – Descabimento de indenização por benfeitorias, por se tratar de mera detenção – Inteligência da Súmula nº 619 do C. STJ – Precedentes deste E. Tribunal – Recurso provido.

APELAÇÃO – Ação de repetição de indébito – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – Desapropriação amigável – Após novo projeto de melhoramento no local, o DER constatou que a área necessária para a efetivação da obra encontrava-se distribuída em três imóveis distintos e a área correspondente a propriedade dos réus era menor – Indenização satisfeita e a propriedade consolida em favor do ente expropriatório há mais de dois anos – Inviável a repetição do indébito - Sentença de improcedência confirmada – RECURSO DESPROVIDO.

(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-95.2024.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo , Segunda Vice-Presidência, j. 22-05-2024).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O acórdão examinou todas as questões postas. Não positivadas as hipóteses do art. 1.022 do CPC , sua revisão deve ser buscada nas vias próprias. Embargos rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR – DECISÃO SURPRESA – NÃO CONFIGURADO – ATO QUE NÃO É OBRIGATÓRIO - FRAUDE A EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PELO ADQUIRENTE - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - "Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide". ( REsp n. 1.557.367/RS , relatora Ministra Assusete Magalhães , DJe de 17/11/2020). 2 - Nos termos do disposto no art. 674 , caput do Código de Processo Civil , os embargos de terceiro são cabíveis nos casos em que determinada pessoa, jurídica ou natural, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre seus bens ou quando tenha direito incompatível com o ato constritivo. 3 - Para configurar-se a fraude a execução, necessário o preenchimento alternativo de requisitos, quais sejam, o anterior registro da penhora do bem alienado, ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, que é ônus do exequente. 4 - Quando não constar restrição na matrícula do imóvel, presume-se de boa-fé o adquirente, competindo a quem se opõe a prova da suposta fraude, ônus que não se desincumbiu o embargado.

Borelli Thomaz ; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraibuna - Vara Única; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Bens Públicos Relator (a): Borelli Thomaz Comarca: Paraibuna Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 07/05/2024 Data de publicação: 07/05/2024 Ementa: Embargos de declaração. Inexistência de circunstâncias autorizantes do recurso. Caráter infringente. Busca por prequestionamento. Embargos rejeitados.

Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Desapropriação Relator (a): Marrey Uint Comarca: Nova Odessa Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 30/04/2024 Data de publicação: 30/04/2024 Ementa: Embargos de Declaração – Alegação de omissão, contradição e obscuridade em relação aos atos a serem praticados pela parte embargada – Vício inexistente – Embargos rejeitados.