TJ-RS - Recurso Inominado XXXXX20198210023 OUTRA
Jurisprudência • Acórdão •
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IPERGS. SERVIDORES DO DEPREC. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PENSIONAMENTO. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO IPERGS AO PAGAMENTO DE QUINHÃO CORRESPONDENTE AO INSS. RECURSO DESPROVIDO.