- Servidores Celetistas da Uni%c3%a3o que Passaram a Estatut%c3%a1rios em Jurisprudência

SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR REJEITADA. O marco inicial da transposição regimental verificada é a data de publicação do Estatuto, que contém as novas normas a serem aplicadas aos servidores. No caso, a Lei Municipal nº 1.593/2015. Somente a partir dessa data, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar demanda envolvendo o município e seus servidores concursados. Contudo, considerando que os pedidos autorais restringem-se ao período anterior a alteração do regime jurídico, fica demonstrada a competência desta Justiça Trabalhista para julgamento da presente demanda. CONCESSÃO DE FÉRIAS. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ART. 145 DA CLT . PAGAMENTO EM DOBRO. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT , quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal (Súmula 450 do TST). Recurso conhecido e não provido.

A¿¿O ORDIN¿RIA - F¿RIAS PR¿MIO - MUNIC¿PIO DE BELO HORIZONTE - SERVIDORES ESTATUT¿RIOS - C¿MPUTO DO PER¿ODO LABORADO COMO CELETISTAS - POSSIBILIDADE - APOSTILAMENTO - VANTAGEM PESSOAL - QUINQU¿NIOS - BASE DE C¿LCULO - EMENDA CONSTITUCIONAL N¿ 19 /98 - HONOR¿RIOS - MANUTEN¿¿O DA SENTEN¿A. 1. A Carta Magna de 1988 ampliou a autonomia municipal, no pertinente a autonomia pol¿tica, administrativa e financeira, tendo seu artigo 29 concedido ao Munic¿pio o poder de auto-organiza¿¿o, permitindo-lhe a elabora¿¿o da pr¿pria lei org¿nica, com submiss¿o aos dispositivos constitucionais. 2. Tratando-se de servidores efetivos desde os idos de 1996, a declara¿¿o de inconstitucionalidade do ¿2¿, do artigo 19, da Lei Municipal n.¿ 5.809 /90, que reconheceu o direito ¿s f¿rias-pr¿mio ao empregado p¿blico municipal se mostra irrelevante, diante da previs¿o contida na Lei Org¿nica do Munic¿pio de Belo Horizonte. 3. O apostilamento dos servidores p¿blicos do Munic¿pio de Belo Horizonte foi extinto pela Lei Municipal n¿ 8.146 /00, ficando assegurado aos servidores que a ele faziam jus na data de vig¿ncia a parcela remunerat¿ria na forma de vantagem pessoal, calculada pela diferen¿a entre o vencimento do cargo efetivo e o vencimento do cargo em que se apostilou. 4. Os quinqu¿nios adquiridos posteriormente ¿ Emenda Constitucional 19 /1998 devem ser calculados com base no vencimento b¿sico do servidor.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DETRAN. EXAMINADOR DE TRÂNSITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DESNATURADA POR SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. RELAÇÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE. FGTS DEVIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E PAGAMENTO DE VERBAS CELETISTAS. IMPOSSIBILIDADE, SALVO FGTS. DIÁRIAS, ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO, HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, DOENÇA OCUPACIONAL E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A contratação temporária de excepcional interesse público tem natureza administrativa e observa, no que couber, o regime estatutário, conforme o estipulado na respectiva legislação estadual que a autorizou. Inaplicabilidade do regime celetista. Competência da Justiça Comum Estadual. 2. Superação de jurisprudência, consolidada no âmbito desta Câmara Cível, no sentido de não ser reconhecido o direito social ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ao servidor público civil admitido por meio de contratação temporária e emergencial que, por desnaturada, resulta nula. 3. Conforme julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 765.320-MG , sob a sistemática da repercussão geral, “a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37 , IX , da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036 /1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. 4. Caso dos autos em que o servidor, contratado mediante prazo determinado, desempenhou, por meio de sucessivas renovações contratuais, função não efetiva de Examinador de Trânsito. 5. Impende reconhecer, no caso, o direito do servidor ao depósito e ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, relativo ao período laborado, observada a prescrição quinquenal, conforme determinam o art. 19-A da Lei n. 8.036 /1990 e as reiteradas decisões dos tribunais superiores, em respeito à uniformização e estabilização da jurisprudência sobre a matéria. 6. Pedidos de diferenças de salário por acúmulo de funções pressupõem a caracterização de um verdadeiro desvio de função, sustentando o apelante que, em verdade, apenas conduzia veículo para o deslocamento próprio, não configurando função de motorista. 7. O pagamento de diferenças de horas extraordinárias e diárias não restou demonstrado, ônus que cabia à parte autora, em observância ao art. 373 , inciso I , do Código de Processo Civil . 8. Ausência de prova a justificar o pagamento de adicional de insalubridade/periculosidade e indenização por danos morais. 9. Evidenciada ausência de nexo causal entre a doença do autor e sua atividade junto ao ente público, conforme perícia judicial. Pedido indenizatório por doença ocupacional improcedente. 10. Verba honorária redistribuída, em atenção à reforma parcial da sentença. 11. Sentença de improcedência na origem.RECURSO PROVIDO EM PARTE.

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.593/2015. Não obstante a instituição de um novo regime jurídico no âmbito do Município de Imperatriz pela LC nº 003/2014, o Estatuto dos servidores públicos somente foi criado em 08 de julho de 2015, pela Lei nº 1.593/2015, com eficácia a partir de 1º de setembro daquele ano, quando houve a efetiva transmutação de regime celetista para estatutário. Logo, considerando que as pretensões autorais se referem a período anterior à edição da lei fundadora do referido Estatuto, é competente a Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. REQUISITOS DA SÚMULA Nº 219 DO TST NÃO PREENCHIDOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467 /2017. Na Justiça do Trabalho, são indevidos honorários advocatícios quando não satisfeito o requisito da assistência sindical, nos termos da Súmula nº 219 do TST, cuja redação permanece aplicável às ações ajuizadas anteriormente à vigência do art. 791-A da CLT , inserido pela "Reforma Trabalhista" (Lei nº 13.467 /2017), iniciada em 11/11/2017.

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR REJEITADA - O marco inicial da transposição de regime é a data de publicação do Estatuto contendo as novas normas a serem aplicadas aos servidores, o que, no caso, deu-se com a publicação da Lei Municipal nº 1.593/2015, momento a partir do qual a Justiça do Trabalho passou a ser incompetente para apreciar demanda envolvendo o município e seus servidores estatutários. Contudo, considerando que os pedidos autorais restringem-se ao período anterior à alteração do regime jurídico, fica caracterizada a competência desta Justiça Trabalhista para julgamento da presente demanda. CONCESSÃO DE FÉRIAS. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ART. 145 DA CLT . PAGAMENTO EM DOBRO - É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT , quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal (Súmula 450 do TST). APLICAÇÃO DO IPCA-E NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - STF já sedimentou o entendimento de que a correção do crédito trabalhista deve ser feito pelo IPCA-E. Recurso conhecido e não provido.

SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR REJEITADA. O marco inicial da transposição regimental verificada é a data de publicação do Estatuto, que contém as novas normas a serem aplicadas aos servidores. No caso, a Lei Municipal nº 1.593/2015. Somente a partir dessa data, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar demanda envolvendo o município e seus servidores concursados. Contudo, considerando que os pedidos autorais restringem-se ao período anterior a alteração do regime jurídico, fica demonstrada a competência desta Justiça Trabalhista para julgamento da presente demanda. CONCESSÃO DE FÉRIAS. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ART. 145 DA CLT . PAGAMENTO EM DOBRO. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT , quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal (Súmula 450 do TST). Recurso reclamado conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DE CARGO EFETIVO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 3.378/58.RECURSO DESPROVIDO.

MUDANÇA DE REGIME. SAQUE DO FGTS. O art. 20 , I , da lei 8.036 /90 prevê que a conta do trabalhador poderá ser movimentada em casos de extinção do contrato de trabalho sem justa causa, por rescisão indireta, culpa recíproca e força maior, ou seja, a forma de extinção por conversão é atípica, porém é forma de extinção sem culpa do autor, já que realizada por uma alteração promovida pela ré. Assim, se o contrato de trabalho foi extinto pela instituição do regime jurídico único, não há óbice para o saque do FGTS. Recurso conhecido e provido.