Art. 17 %2c Ix %2c da Lei 3350 %2f99 em Jurisprudência

Ementa: Apelação Cível. Justiça gratuita. Ação anulatória. Procedimento administrativo que culminou com a suspensão do direito de dirigir do Autor. Procedência do pedido. Insurgência do DETRAN-RJ. Cabimento em parte. O Apelante não logrou comprovar fato que modifica, impede ou extingue o direito do autor, conforme determinado pelo art. 373 , II , do CPC , de sorte que resta evidenciada a ausência de notificação para apresentar defesa. Provimento parcial do recurso apenas para excluir a condenação do Apelante ao pagamento da taxa judiciária, com base nos artigos 17 , inciso IX do e 10 , X da Lei 3.350 /991, e Enunciado nº. 76 da Súmula deste Tribunal. Precedentes deste egrégio colegiado.

APELAÇÃO . REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO POR MORTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1 . Apelação cível interposta pela parte autora, na qualidade de beneficiária da pensão por morte deixada por seu ex-cônjuge, contra sentença de parcial procedência exarada nestes autos de ação revisional previdenciária. 2 . Razões recursais sedimentadas em suposta inobservância do termo a quo do prazo prescritivo, entendendo deva ser fixado, para tal desiderato, a data em que fora instaurado o processo administrativo, 19 .0 2 . 2 0 19 , mais precisamente. 3 . Questão devolvida à apreciação deste órgão revisor que foi alcançada pela decisão integrativa que resolveu os embargos de declaração opostos pela recorrente , decerto que a interpretação lógico-sistemática do julgado permite concluir que a única parcela do rol de pedidos exordiais no qual efetivamente restou sucumbente diz respeito à incorporação do auxílio moradia. 4 . Recurso não conhecido, face a descaracterização do interesse. 5 . Em reexame necessário, a r. sentença deu correta solução à lide, visto tratar-se de pensão instituída sob a égide do § 7º do art. 40 da CRFB, com redação dada pela EC n. 20 / 98 . 6 . De igual forma, escorreita a retroação da prescrição quinquenal à data da formulação do pleito na seara administrativa, face o reconhecimento do direito pela Autarquia Previdenciária. Inteligência do art. 4º , p. único, do Decreto- Lei n. 20.910/ 32 . 7 . No que concerne à atualização monetária, a natureza previdenciária da ação atrai a aplicação do índice INPC até a publicação da EC n. 113 / 2 0 21 , quando então será observada a taxa SELIC. Aplicação à espécie do Tema 9 0 5 -STJ. 8 . Percentual dos honorários que se subsome ao regramento disposto nos §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC , a ser definido quando da liquidação do julgado , não se olvidando da orientação constante da Súmula n. 111 -STJ. 9 . Isenção ao pagamento das despesas judiciais que abarca o valor relativo à taxa judiciária, ex vi do art. 10, inc. X c/c art. 17 , inc. IX da Lei n. 3.350 / 99 1 0. Recurso não conhecido. Parcial reforma da sentença em reexame necessário.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, MODIFICOU PARCIALMENTE A SENTENÇA. SOMENTE SE PRESTA ESSE RECURSO PARA SUPRIR OMISSÕES, OU PARA ACLARAR OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES, DELE NÃO PODENDO UTILIZAR-SE A PARTE PARA MANIFESTAR SEU INCONFORMISMO COM O DECIDO. TAMPOUCO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. A MATÉRIA RELATIVA À CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO DECISUM. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC . PARECER MINISTERIAL EM RESPALDO. DESPROVIMENTO DOS ACLARÁTORIOS.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Saúde pública. Pleito de fornecimento de medicamentos para o tratamento da moléstia que acomete a autora. Ausência de condições financeiras de arcar com as respectivas despesas. Sentença de procedência. Insurgência do primeiro réu apenas para que excluída sua condenação ao pagamento da taxa judiciária, no que lhe assiste razão, visto fazer jus à isenção legal. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR/AGRAVANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. QUADRO PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE EXTRAI A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PARCELA DO AUTOMÓVEL INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE ALEGADA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 288 DO TJRJ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer, visando compelir o município réu ao fornecimento dos serviços, terapias e procedimentos necessários ao tratamento da saúde do autor. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485 , inciso VI , do Código de Processo Civil , com condenação do réu ao pagamento da taxa judiciária e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Apelo do réu pela exclusão de sua condenação ao pagamento da taxa judiciária e redução da verba honorária, que pugna seja fixada na forma do artigo 85 , § 8º , do Código de Processo Civil . Incidência do Tema nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, na orientação de que autorizado o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas que envolvem questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, pois, nesses casos, o proveito econômico obtido com a ação judicial é inestimável. Legitimada a redução dos preditos honorários para R$500,00 (quinhentos reais), em alinhamento ao patamar jurisprudencial desta Corte Estadual. Município réu que faz jus à isenção de custas (artigos 10, inciso X, e 17, inciso IX, da Lei estadual nº 3.350/1999), nas quais se inclui a taxa judiciária. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VEBAS SALARIAIS. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO. OS SERVIDORES PÚBLICOS FAZEM JUS ÀS VERBAS TRABALHISTAS PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE, ART. 7º, VIII E XVII C/C ART. 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TESE FIXADA NO TEMA 551 DO STF NO SENTIDO DE QUE OS SERVIDOES TEMPORÁRIOS NÃO FAZEM JUS A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, SALVO (I) EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, OU (II) COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA CONTRAÇÃO TEMPORÁRIA CARACTERIZADO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. AUTORA QUE FAZ JUS AO 13º SALÁRIO E ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS. DIREITO SOCIAL GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. HIPÓTESE DE NATUREZA PRECIPUAMENTE PATRIMONIAL. AUSENTE PROVA CONCRETA DE OFENSA À HONRA E AO PATRIMÔNIO IMATERIAL DA AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.