Art. 399 do Cpc em Jurisprudência

Agravo de Instrumento – Ação revisional de contratos bancários de empréstimo pessoal - Decisão agravada que determinou a emenda da inicial, para a quantificação de que trata o § 2º , do art. 330 , do CPC , independentemente da prévia exibição dos contratos impugnados na lide – Pleito de reforma – Possibilidade – Exibição requerida que encontra respaldo nos artigos 370 , 396 e 399 do CPC - Delineada, ademais, as supostas abusividades contratuais a serem objeto da pretendida revisão, possível a formulação de pedido genérico, de acordo com o permissivo do artigo 324 , § 1º , inc. III , do CPC - Decisão reformada – Recurso provido.

AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE FATURAS DE TELEFONE. EM ATENÇÃO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCUMBE À RÉ JUNTAR NOS AUTOS AS FATURAS EMITIDAS COM A COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO, A TEOR DOS ARTIGOS 396 , 399 , III E 524 , §§ 4º E 5º , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.

Ementa: Apelação Cível. Ação cautelar de exibição de documentos. I ? Documentos comuns. Art. 399 , III , do CPC . No caso, verifico que o requerimento dos apelantes se fundamenta em documentos comum a uma das partes (ré) e terceiro, não se enquadrando à hipótese prevista no inciso III do 399 do CPC , que prevê exibição de documento com conteúdo comum, devendo, assim, ser mantida a sentença recorrida. II - Ônus sucumbenciais. Evidenciada a sucumbência recíproca entre os litigantes, correta a sentença que fixa a condenação sucumbencial proporcionalmente a procedência dos pedidos. Apelação cível conhecida e desprovida.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Sentença de parcial procedência do pedido – Inconformismo manifestado pela requerida – Descabimento – Instrumento particular de compra e venda de bem imóvel celebrado junto à construtora que é comum – Recusa da ré sob a alegação de que não o possui que não se sustém – Art. 399 , III do CPC - Impossibilidade de apresentação a ser apreciada em eventual ação principal, juntamente com o restante do conjunto probatório – Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário – Honorários advocatícios sucumbenciais que foram bem arbitrados e não comportam redução – Sentença mantida – Recurso desprovido, com observação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. CONTEÚDO COMUM ÀS PARTES. RECUSA INADMITIDA. DILAÇÃO DE PRAZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. A regra no ordenamento jurídico brasileiro é a prescindibilidade de esgotamento da via administrativa para acesso ao Judiciário. O procedimento liquidatório contempla a possibilidade de intimação das partes para apresentação de documentos complementares elucidativos, conforme artigo 510 do Código de Processo Civil . Caso em que há título judicial constituído em ação civil pública, tendo os autores comprovado a contratação com o requerido, ao qual não é admitida recusa quanto a documentos cujo conteúdo é comum às partes. Inteligência do artigo 399 , III , do Código de Processo Civil . Precedente da Corte.O pedido de dilação de prazo e a aplicação da presunção de veracidade dos fatos deverão ser apreciadas pelo juiz de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.DESPROVERAM O AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravo de instrumento – Ação cautelar de exibição de documentos – Decisão que defere pedido liminar - Contratos de financiamento são documentos comuns às partes a incidir as regras dos artigos 370 , 379 , III , 396 e 399 , III , do Novo CPC – Multa diária descabida – Aplicação da Súmula 372 do C. STJ - Decisão em parte reformada. Recurso parcialmente provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo dispõe o artigo 397 do CPC , o pedido de exibição de documentos deve ser individualizado e com a indicação da finalidade e importância da prova, sendo necessário, ainda, que o documento seja comum às partes, nos termos do artigo 399 , III , do CPC . 2. Em se tratando de contrato celebrado entre as partes, cabe à embargada o dever de apresentá-lo, uma vez que é documento comum às partes. 3. Recurso não provido.

Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais fundada em vícios construtivos. Sentença de extinção (art. 485 , IV , do CPC ). Exigência de apresentação das vias completas dos contratos de financiamento imobiliário e de seguro habitacional. Documentos que não são essenciais à propositura da ação. Circunstâncias do caso concreto que permitem exigir da instituição financeira a apresentação dos contratos celebrados entre as partes. Inteligência dos arts. 396 e 399 , III , do CPC . Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição do indébito. Pretensão de revisão de contrato de empréstimo pessoal. Alegação de cobrança abusiva de juros. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 , VI do CPC . Inadmissibilidade. Pedido de exibição incidental do contrato bancário. Documento comum às partes e cuja exibição pode ser exigida da instituição financeira. Inteligência do art. 399 , inc. III do CPC . Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, RENEGOCIAÇÕES E CONFISSÕES DE DÍVIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO FORMULADO NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MÉRITO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES (ART. 399 , III , CPC ). CASO EM QUE NÃO SE ADMITE ESCUSA (ART. 404 , CPC ). PEDIDO INCIDENTAL FORMULADO DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS (ART. 397 , CPC ). DEVER DA AGRAVADA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS ESPECIFICADOS NA INICIAL, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 400 , CPC ). DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO.