Art. 399 do Cpc em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 399 DO CPC DE 2015 . OBRIGAÇÃO DO BANCO RÉU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Em se tratando de contrato de financiamento regularmente celebrado entre as partes, tem o Banco Réu a obrigação de apresentá-lo à parte contrária sempre que solicitado, uma vez que se trata de documento comum aos litigantes, nos termos do art. 399 do CPC de 2015 - A exigência legal não é suprida pela mera apresentação de contrato genérico sem qualquer assinatura das partes, uma vez que, em tal caso, sequer se poderá aferir se as cláusulas são idênticas àquelas efetivamente pactuadas.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARREMATE DE BEM EM LEILÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 399 CPC . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTO. - Nos termos do artigo 399 do Código de Processo Civil , é requisito essencial à exibição de documentos a comprovação da existência prévia da relação jurídica entre as partes - Aquele que pleiteia a exibição de documento deve demonstrar a existência de vínculo com a parte a quem se dirige o pedido, pois inviável impor uma obrigação ao demandado para exibir um contrato se não há qualquer indício de sua existência.

EMENTA: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LIVRO-CAIXA EMPRESA - DEVER DE EXIBIR - ARBITRAMENTO DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE. - O juiz não admitirá a recusa de exibir documento se o requerido tiver obrigação legal de exibir - Como forma de garantir a efetividade da decisão judicial proferida em ação cautelar de exibição ou pedido incidental, é cabível a busca e apreensão do documento e a aplicação da pena de presunção de veracidade dos fatos alegados.

EMENTA: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LIVRO-CAIXA EMPRESA - DEVER DE EXIBIR - ARBITRAMENTO DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE. - O juiz não admitirá a recusa de exibir documento se o requerido tiver obrigação legal de exibir - Como forma de garantir a efetividade da decisão judicial proferida em ação cautelar de exibição ou pedido incidental, é cabível a busca e apreensão do documento e a aplicação da pena de presunção de veracidade dos fatos alegados.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL - DOCUMENTO NÃO COMUM ÀS PARTES. I - Da análise da Instrução Normativa nº INSS/PRES Nº 28/2008, sobretudo do Capítulo VIII - Procedimentos das Instituições Financeiras, observo que não há qualquer obrigação de que a minuta de contrato a ser fornecido aos consumidores seja aprovada pelo INSS. II - Em uma interpretação a contrario sensu do art. 399 do CPC , tem-se que é legítima a recusa quando o requerido não tiver obrigação legal de exibir o documento e quando o documento não for comum às partes.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. RECONVENÇÃO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 399 DO CPC . POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Em se tratando de documentos relativos a contrato de locação regularmente celebrado entre as partes, tem a Agravada a obrigação de apresentá-los sempre que solicitado pela parte contrária, uma vez requeridos no intuito de constituir prova do descumprimento contratual alegado, bem como parte deles tratar-se de documentos comuns aos litigantes, nos termos do art. 399 do CPC - A negativa de exibição dos documentos solicitados gera presunção de veracidade dos fatos que o Agravante pretende provar, de acordo com o art. 400 do CPC .

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE NÃO PODE SER RECUSADA. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos da ação indenizatória, indeferiu o pleito de antecipação da tutela para a exibição de contrato de seguro firmado por Léa Franco Corrêa. 1. Agravada que se enquadra no conceito de fornecedora, possuindo o dever de informação constante no art. 6º , III , do CDC . Apólice que constitui documento comum às partes. Inteligência do art. 399 do CPC , segundo o qual ¿o juiz não admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.¿ 2. Provimento que, no tocante à exibição de documentos, tem fundamento no art. 396 do CPC e não é prejudicial ao recorrente, pois não resulta em apreciação do mérito da causa. 3. Determinação para que a agravada exiba a via original do contrato de seguro, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de incidência de presunção em seu desfavor, nos termos do art. 400 do CPC . 4. Demonstrada a probabilidade do direito, há de se deferir a tutela antecipatória, em prestígio ao melhor interesse da criança e ao direito de facilitação da defesa do consumidor. 5. Recurso a que se dá provimento.

*BANCO DE DADOS – Requisição de informações – Expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal – Interpretação do art. 399 , I , do CPC – Cabimento - Decisão reformada – Recurso provido*

APELAÇÃO CÍVEL – CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – AÇÃO AUTÔNOMA DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 381 , DO NCPC -PREENCHIMENTO NO CASO EM TELA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO NO SENTIDO DE SE TRATAR DE AÇÃO AUTÔNOMA, DIVERSA DE AÇÃO CAUTELAR NOMINADA QUE ERA PREVISTA NO CPC/1973 - POSTULAÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NA NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL – DEVER DE EXIBIÇÃO - PREVISTO NOS ARTS. 396 A 399 DO CÓDIGO DE RITOS 1 - O dever de exibição dos documentos encontra amparo nos artigos 396 a 399 do CPC , de modo que, o requerimento de exibição de tais documentos justifica-se pela dificuldade de obtenção das informações pretendidas. 2 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível nº 201800835538 nº único XXXXX-86.2017.8.25.0075 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 28/05/2019)

Expedição de ofícios. CENSEC . Assim cabe ao juízo expedir ofício ao CENSEC, nota-se que tendo em vista os empecilhos burocráticos que dificultam a obtenção, pela parte interessada, de informações necessárias ao prosseguimento da execução, forçosa a observância pelo juiz do disposto nos artigos 653 , a e 765, ambos da CLT e no art. 399 do CPC .