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JusBrasil - Jurisprudência
17 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 399 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 399. O juiz requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição:
I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes;
II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o Estado, o Município, ou as respectivas entidades da administração indireta.
Parágrafo único. Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, certidões ou reproduções fotográficas das peças indicadas pelas partes ou de ofício; findo o prazo, devolverá os autos à repartição de origem.
§ 1o Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, certidões ou reproduções fotográficas das peças indicadas pelas partes ou de ofício; findo o prazo, devolverá os autos à repartição de origem. (Renumerado pela Lei nº 11.419, de 2006).
§ 2o As repartições públicas poderão fornecer todos os documentos em meio eletrônico conforme disposto em lei, certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051167484 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. APURAÇAO PATRIMONIAL POR REQUISIÇÃO JUDICIAL. ART. 399 DO CPC . DESCABIMENTO. EXAURIMENTO SEM ÊXITO. NÃO COMPROVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. A excepcionalidade da medida postulada pressupõe o esgotamento de todos os meios disponíveis pelo credor com vistas à localização de bens aptos a garantir a execução. No caso, não comprovada a frustração dos esforços neste sentido pelo credor, à exceção da constrição judicial pelo bloqueio sem êxito de valores - penhora on line. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70051167484, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 24/04/2014)

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 23939 MG 0023939-97.2007.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 399 DO CPC . 1. O art. 399 do CPC investe o Juiz dos poderes instrutórios necessários para a requisição de documentos encontrados em repartições publicas, destinados a provar as alegações das partes. 2. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: . SEGUNDA TURMA e-DJF1 p.156 de 10/03/2011 - 10/3/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART... : 00399 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00399 CÓDIGO DE PROCESSO

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100642342 SC 2010.064234-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO DE BENEFÍCIO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA LABORAL - DÚVIDA SOBRE CONCESSÃO DE DIREITOS NA JUSTIÇA LABORAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - INTERESSE SOCIAL E DE ORDEM PÚBLICA - NORMAS DE CARÁTER COGENTE - IN DUBIO PRO MISERO - INAPLICABILIDADE IMEDIATA - AFASTAMENTO - BUSCA DA VERDADE REAL - APLICAÇÃO DO ART. 399 DO CPC - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sendo matéria de ordem pública e de interesse social, a relação jurídica de direito previdenciário complementar está embasada em normas de caráter cogente. Afasta-se a imediata aplicação do brocardo jurídico in dubio pro misero quando o art. 399 do Código de Processo Civil permite ao julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição, requisitar certidão esclarecendo a verdade real quanto aos direitos concedidos na justiça laboral.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14026521020148120000 MS 1402652-10.2014.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: E M E N T A- AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INFORMAÇÕES FISCAIS E PENHORA ON LINE - ART. 399 , I , CPC - POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO PELO MAGISTRADO, VIA INFOJUD, DE INFORMAÇÕES ACERCA DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO - TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA ON LINE VIA BACENJUD - NOVA TENTATIVA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. O artigo 399 , inciso I , do Código de Processo Civil , determina que o juiz requisite das repartições públicas, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, "as certidões necessárias à prova das alegações das partes". Se esgotados os meios possíveis de localização de bens em nome do devedor passíveis de penhora, não existe nenhuma ilegalidade em solicitar informações sobre patrimônio do devedor à Receita Federal, cujas informações, para preservação do sigilo fiscal, permanecerão sob a guarda do magistrado, em arquivo eletrônico ou físico, o qual decidirá à vista dos elementos delas extraídos. Além do fato de não existir óbice legal à reiteração da penhora de ativos financeiros, via convênio BacenJud, mostra-se desnecessária a comprovação de alteração na condição econômica do executado para a renovação da diligência após transcorrido mais de dois anos desde última tentativa frustrada.

TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional RC 8366023 PR 836602-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: Revisão Criminal. Latrocínio. Juízo de prelibação positivo. Cabimento da ação.Mérito (artigo 621 , I , CPP ). Nulidade do processo. Decisão que recebeu a denúncia.Fundamentação. Desnecessidade.Precedentes. Violação ao princípio da identidade física do juiz (art. 399 , § 2º , CPC ).Exceção presente. Afastamento do titular.Possibilidade de atuação de distintos magistrados nas fases processuais.Nulidade inexistente. Mérito. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Aumento mantido. Reincidência considerada para exasperar a pena com relação aos maus antecedentes.Possibilidade. Procedimento mais benéfico ao réu. Atendimento à redação da Súmula 241 do STJ. Aumento mantido. Ação improcedente. 1. Em razão de sua natureza interlocutória, o ato judicial de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação substancial, sendo suficiente que a decisão do magistrado tenha sido pautada na análise de provas pré-constituídas. 2. O princípio da identidade física do juiz, apesar de legalmente previsto, vem sendo relativizado em razão da interpretação analógica aos requisitos elencados no artigo 132 , do Código de Processo Penal .Todavia, tal relativização não conduz à idéia de flexibilização, porquanto as exceções previstas na legislação processual civil são taxativas. Em tendo ocorrido o afastamento justificado do juiz titular, é plausível e recomendável que o substituto conduza os atos processuais, sem que isso incorra em nulidade. 3. A culpabilidade, circunstância judicial amplamente discutida na doutrina e na jurisprudência, deve ser valorada de acordo com a discricionariedade do magistrado, o qual deve pautar a análise nas particularidades do caso concreto. 4. De acordo com a Súmula 241 do STJ, não é possível considerar uma mesma reincidência para exasperar simultaneamente a primeira e a segunda fase. No caso em tela não há como afastar o aumento relativo aos maus antecedentes porque o magistrado optou por valorar a reincidência ostentada pelo réu na primeira fase, o que resultou em um aumento de pena menor e mais benéfico ao réu....

TJ-DF - RSE RSE 674297920098070007 DF 0067429-79.2009.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/08/2010

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PARÁGRAFO 2º DO ART. 399 DO CPC . DESIGNAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM OUTRA VARA. DESVINCULAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DECISÃO PRESERVADA. 1. O AFASTAMENTO LEGAL DO JUIZ PARA EXERCÍCIO EM NOVO JUÍZO EXCEPCIONA O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA. 2. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA, ANTE AS PROVAS COLACIONADAS NOS AUTOS QUE APONTAM A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO CRIME, ESTANDO PRESENTE, EM TESE, O ANIMUS NECANDI. 3. NESSA FASE DO RITO ESCALONADO, A PROVA DA LEGÍTIMA DEFESA DEVE SER INEQUÍVOCA PARA SER RECONHECIDA, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, POIS AS DÚVIDAS QUANTO À PROVA DEVEM SER DIRIMIDAS PELO JÚRI POPULAR. 4. INVIÁVEL O AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA, QUANDO NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 167735 RJ 2008.02.01.011485-9 (TRF-2)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO – CITAÇÃO DO EXECUTADO – LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO – INC. I , DO ART. 399 , DO CPC – INTELIGÊNCIA. I – A teor da dominante jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o entendimento de que, em sede judicial, o deferimento de pedido de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal, ao Banco Central do Brasil e/ou a instituições públicas ou privadas detentoras de informações sigilosas ou não sobre pessoas físicas e/ou jurídicas, com o fito de obtê-las (a) para identificar o paradeiro e a situação jurídica destas, (b) para localizar bens passíveis de constrição judicial executória, ou, ainda, (c) para fins de instrução de processo judicial apenas é viável em hipóteses excepcionais e após a comprovação de que diligenciou o requerente, de modo exaustivo, por seus meios próprios e disponíveis, no sentido de obter ditas informações. II – O inc. I , do art. 399 , do CPC , dirige-se à produção de prova necessária às alegações da parte, e não à localização de réu ou executado.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9284873 PR 928487-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.FURTO DE NOTEBOOK NAS DEPENDÊNCIAS DE HOTEL.APLICABILIDADE DO CDC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA.INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. NO CASO, ALGUNS PONTOS CONTROVERTIDOS DEMANDAM ATIVIDADE PROBATÓRIA DA PARTE AUTORA.Possibilidade de inversão quando a prova negativa encerrar em si afirmação positiva que pode ser provada. Pontos controvertidos estabelecem questões que demanda atividade probatória ostensiva por ambas as partes. Inversão do ônus probatório apenas os pontos que abrangem atividade do hotel agravado.INFORMAÇÕES SOLICITADAS SOBRE DESDOBRAMENTOS DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO CIVIL, DEVEM SER COLHIDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CPC . PARTE SÓ DEVE SOLICITAR A INTERVENÇÃO DO JUÍZO SE NÃO CONSEGUIR OBTER O DOCUMENTO.INTELIGÊNCIA DO ART. 399 DO CPC ."Somente se a parte não tiver possibilidade ou facilidade de conseguir o documento público é que deve o juiz requisitá-lo". (RTFR 113/25, 15411, 157-85 e RJTJESP 99/244).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuidam os autos de Agravo de Instrumento veiculado por Carlos Eduardo Trevisan, em razão da decisão proferida em sede de obrigação de fazer (autos nº 4120-87.2011.8.16.0064), a qual saneou o processo, fixou pontos controvertidos, tendo distribuído os ônus probatórios conforme dispõe o artigo 333 , I , do CPC , estabelecendo que cabe ao autor demonstrar a existência do notebook no hotel; o ato ilícito praticado pelo réu, sobretudo a ocorrência do furto do notebook; a existência de danos morais e materiais bem como a sua extensão, sob fundamento de que estes três itens relacionados correspondem ao fato constitutivo do direito do autor, cabendo ao réu, por sua vez, a demonstração de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, nos termos do artigo 333 , II , do CPC . (fls. 78/80). Inconformado com a decisão proferida pelo juízo a quo, o autor interpôs recurso de agravo de instrumento, através do qual sustentou em síntese...

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200730025605 PA 2007300-25605 (TJ-PA)

Data de publicação: 13/11/2007

Ementa: Ementa Agravo de instrumento Terceiro prejudicado Art. 399 do CPC Concessão de liminar Requisitos Ausência. 1. O agravante, terceiro prejudicado, eis que demonstrou claramente seu interesse e prejuízo sofrido com a concessão da liminar, proferida sem audiência da parte requerida e em confronto com o disposto no CPC , eis que não demonstrado de forma inequívoca a lesão grave de difícil reparação, indispensável à concessão da liminar. 2. Agravo conhecido e provido, à unanimidade.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200730025605 PA 2007300-25605 (TJ-PA)

Data de publicação: 13/11/2007

Ementa: Agravo de instrumento Terceiro prejudicado Art. 399 do CPC Concessão de liminar Requisitos Ausência. 1. O agravante, terceiro prejudicado, eis que demonstrou claramente seu interesse e prejuízo sofrido com a concessão da liminar, proferida sem audiência da parte requerida e em confronto com o disposto no CPC , eis que não demonstrado de forma inequívoca a lesão grave de difícil reparação, indispensável à concessão da liminar. 2. Agravo conhecido e provido, à unanimidade.

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