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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 399 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 399. O juiz requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição:
I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes;
II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o Estado, o Município, ou as respectivas entidades da administração indireta.
Parágrafo único. Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, certidões ou reproduções fotográficas das peças indicadas pelas partes ou de ofício; findo o prazo, devolverá os autos à repartição de origem.
§ 1o Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, certidões ou reproduções fotográficas das peças indicadas pelas partes ou de ofício; findo o prazo, devolverá os autos à repartição de origem. (Renumerado pela Lei nº 11.419, de 2006).
§ 2o As repartições públicas poderão fornecer todos os documentos em meio eletrônico conforme disposto em lei, certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

STJ - REsp 1 RS (STJ)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIDA. PEDIDO INTEMPESTIVO. ART. 565 DO CPC INAPLICÁVEL. DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA 399/STF. ART. 458 DO CPC . NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA 283/STF. 1. Não há cerceamento de defesa, ou violação do art. 565 do CPC , nos casos de indeferimento de pedido de sustentação oral formalizados a destempo pelo patrono, conforme disposição no regimento interno do Tribunal de origem. 2. Inviável a análise, em recurso especial, do preceito regimental, pois não se enquadra no conceito de lei federal, por aplicação analógica da Súmula 399/STF. 3. Não ocorre ofensa ao art. 535 , I e II , do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 4. Segundo jurisprudência do STF e STJ, revela-se legítima, para fins do que dispõem o art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal e art. 458 , II , do CPC , a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), referindo-se, expressamente, às razões que deram suporte a anterior decisão (ou a informações prestadas por por autoridade coatora, pareceres do Parquet ou peças juntadas aos autos), incorporando, formalmente, tais manifestações ao ato jurisdicional. 5. Ausente a impugnação aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 89765 RJ 2011/0281478-1 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO DO SUS. ÔNUS DA PROVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 332 , 399 E 355 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211 do STJ). 3. Constatando as instâncias ordinárias, mediante análise do acervo fático-probatório dos autos, a inexistência do alegado cerceamento do direito de defesa, eventual conclusão em sentido diverso pressupõe o reexame de matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 214163 DF 2012/0166500-0 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 399 , § 2º , DO CPP . NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CPC . MAGISTRADO NO GOZO DE FÉRIAS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o princípio da identidade física do juiz, previsto no art. 399 , § 2º , do CPP , deve ser mitigado pelo disposto no art. 132 do Código de Processo Civil . II. Na forma da jurisprudência deste Tribunal, "o princípio da identidade física do juiz, introduzido no sistema processual penal pátrio pela Lei n.º 11.719 /2008, ex vi do art. 399 , § 2.º , do Código de Processo Penal , deve ser analisado à luz das regras específicas do art. 132 do Código de Processo Civil, por força do que dispõe o art. 3.º do Código de Processo Penal . Dessa forma, tem-se que, nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o Juiz que presidiu a instrução sentenciar o feito, o processo-crime será julgado, validamente, por outro Magistrado" (STJ, HC 165.866/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 17/10/2012). Em igual sentido: STJ, AgRg no Ag 1.299.889/SC , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 26/10/2012). III. Hipótese em que, quando da prolação da sentença, o Magistrado que presidiu a instrução criminal encontrava-se no gozo de férias, incidindo, na espécie, a Súmula 83/STJ. IV. Agravo Regimental improvido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 903095 RS 2006/0251516-7 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SERVIÇOS HOSPITALARES – BASE DE CÁLCULO REDUZIDA – ALCANCE – CONSULTAS MÉDICAS – EXCLUSÃO – RESP 1.116.399/BA – ART. 543-C DO CPC . 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.116.399/BA , sedimentou o entendimento de que as receitas decorrentes de consultas médicas prestadas no âmbito dos hospitais ou em consultórios médicos, estão excluídas da base de cálculo reduzida do IRPJ e da CSLL. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para manter o parcial provimento do recurso, mas em menor extensão.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 939749 PR 2007/0075828-0 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SERVIÇOS HOSPITALARES – BASE DE CÁLCULO REDUZIDA – ALCANCE – CONSULTAS MÉDICAS – EXCLUSÃO – REsp 1.116.399/BA – ART. 543-C DO CPC . 1. A 1ª Seção no julgamento do REsp 1.116.399/BA, rel. Min. Benedito Gonçalves sedimentou o entendimento de que as receitas decorrentes de consultas médicas, sejam estas prestadas no âmbito dos hospitais ou em consultórios médicos, estão excluídas da base de cálculo reduzida do IRPJ e da CSLL. 2. As consultas médicas são procedimentos preliminares e necessários à prestação de serviços hospitalares, de modo que houve parcial procedência do pedido da contribuinte para ter suas receitas tributadas pelo regime favorecido instituído pelo art. 15 , § 1º , III , a , da Lei 9.249 /95. 3. Embargos de declaração acolhidos, em parte, com efeito modificativo.

Encontrado em: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00001 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973... LEG:FED LEI: 009249 ANO:1995 ART : 00015 PAR: 00001 INC:00003 LET: A LEG:FED INT:000539 ANO:2005

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1309900572008502 1309900-57.2008.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS - ART. 485 , INCISO IX , DO CPC - ERRO DE FATO - APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS ERRÔNEOS PELA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SÚMULA Nº 399 DO TST - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 267 , INCISO VI , DO CPC . Tem-se como inviável o exame de pedido rescisório de sentença meramente homologatória de cálculos, dada a inexistência de tese jurídica a fundamentar a decisão apontada como rescindenda para ser confrontada com as questões trazidas à análise na ação rescisória. Incidência, na espécie, da pacífica orientação jurisprudencial estratificada no item II da Súmula nº 399 desta Corte. Processo que se julga extinto, sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 267 , inciso VI , do CPC .

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 998063 PR 2007/0248043-1 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - SERVIÇOS HOSPITALARES - ANÁLISES CLÍNICAS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - REsp 1.116.399/BA - ART. 543-C DO CPC . 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.116.399/BA , relatado pelo Min. Benedito Gonçalves, firmou o entendimento de que a empresa que presta serviços médicos laboratoriais desenvolve atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas. 2. Consolidou-se, assim, o posicionamento de que ela faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% no caso do IRPJ, e de 12%, no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 1062475 PR 2008/0117721-5 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIÇOS HOSPITALARES -BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - ALCANCE – CONSULTAS MÉDICAS - EXCLUSÃO -REsp 1.116.399/BA - ART. 543-C DO CPC - PARCIAL PROCEDÊNCIA DORECURSO ESPECIAL - SUCUMBÊNCIA CONFORME DECAIMENTO. 1. A 1ª Seção no julgamento do REsp 1.116.399/BA, rel. Min. BeneditoGonçalves sedimentou o entendimento de que as receitas decorrentesde consultas médicas, sejam estas prestadas no âmbito dos hospitaisou em consultórios médicos, estão excluídas da base de cálculoreduzida do IRPJ e da CSLL. 2. As consultas médicas são procedimento preliminar e necessário àprestação de serviços hospitalares, de modo que houve parcialprocedência do pedido da contribuinte para ter suas receitastributadas pelo regime favorecido instituído pelo art. 15 , § 1º , III , a , da Lei 9.249 /95. 3. Sucumbência a ser fixada conforme o decaimento. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.

Encontrado em: 009249 ANO:1995 ART : 00015 PAR: 00001 INC:00003 LET: A LEG:FED INT:000539 ANO:2005 (AGÊNCIA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 852294 PB 2006/0087817-5 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 535 DO CPC . VIOLAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. ART. 117 DA LOMAN . NULIDADE. PRECLUSÃO. ART. 14 DO RITJPB. SÚMULA 399/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-EVIDENCIADA. CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ALTERAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL FIXADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 610 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Não prospera a alegada violação ao artigo 535 do Estatuto Processual Civil quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão. 2. Se a parte não se insurge no momento oportuno contra a participação de juiz convocado no julgamento de recurso, e somente após o resultado desfavorável opõe embargos declaratórios sob alegação de nulidade, evidencia-se a ocorrência de preclusão. Precedentes. 3. "Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal." (Súmula 399/STF) 4. Incorre em ofensa à coisa julgada o acórdão que, ao acolher exceção de pré-executividade, extingue execução com base em cálculo efetuado em discordância ao estabelecido no processo de conhecimento. Do mesmo modo, a homologação de cálculo da Contadoria que subverte a vontade externada pelo julgador na ação renovatória evidencia a manifesta ocorrência de ofensa à intangibilidade da res judicata. 5. Incide a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal na hipótese de ausência de prequestionamento da questão federal suscitada nas razões do recurso especial. 6. O descumprimento do disposto nos artigos 541 , par. único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, que determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos à colação, obsta o conhecimento do recurso quanto à alínea c do permissivo constitucional. 7. Os embargos à execução não implicam na prejudicialidade da exceção de pré-executividade mas, ao contrário, perdem o objeto na hipótese de extinção da execução pelo acolhimento daquela. 8. Este Superior Tribunal de Justiça admite o oferecimento de exceção de pré-executividade ante a manifesta ocorrência de excesso de execução. Precedentes. 9. Adequação do quantum devido a título de diferença de alugueres ao comando expresso na sentença exeqüenda. Respeito à coisa julgada. 10. Recurso especial provido em parte. Prosseguimento da execução no valor de R$ 706.054,41 (setecentos e seis mil e cinqüenta e quatro reais e quarenta e um centavos), para o mês de fevereiro de 2007...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2479 BA 0002479-02.2008.4.01.3304 (TRF-1)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, CP . SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A, CP . JUIZ NATURAL. NULIDADE RELATIVA. ART. 399, § 2º, CP . ART. 132 , CPC . ANÁLISE SISTÊMICA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. 1. Conquanto se saiba que o princípio do Juiz natural, ou da identidade física do Juiz visa a coibir juízo ou tribunal de exceção e o processo e sentença por autoridade incompetente, sua inobservância na seara penal é causa de nulidade relativa, devendo o réu demonstrar o prejuízo sofrido por não ter sido julgado pelo condutor da instrução. 2. Descabe interpretar literalmente o § 2º do art. 399 do Código de Processo Penal para motivar a nulidade processual, por suposta ofensa ao princípio do Juiz natural, haja vista, e a realidade demonstra, nem sempre ser possível ao condutor da instrução prolatar a sentença. 3. Exige-se, nesses casos, a análise do supracitado parágrafo em conjunto com o art. 132 do Código de Processo Civil . 4. O afastamento justificado da Vara de origem do Magistrado que dirigiu a instrução, pela designação para assumir nova Vara, com dispensa da designação anterior, in casu é motivo justo e legal para o julgamento da ação penal por outro Juiz. 5. Apelações não providas.

Encontrado em: - 28/10/2011 LEG:FED LEI: 00011719 ANO:2008 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00053... CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPP-41 LEG:FED DEL: 00003689 ANO:1941 ART : 00394 ART : 00405 ART : 00399 PAR:... 00002 ART : 00132 ART. 394 A 405 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART...

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