Ausência de Contestação e de Representação Processual em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, constatada a deficiência na representação processual, é necessária a intimação pessoal da parte para suprir tal vício, não sendo suficiente a intimação do advogado subscritor da peça. 2. No caso, não houve a intimação pessoal da ré/apelante sobre o ato que determinou a regularização da representação processual, restando configurado error in procedendo. 3. Impositiva a cassação da sentença objurgada, anulando todos os atos praticados desde a intimação irregular da ré/apelante para regularizar a sua representação processual (evento 138), com o retorno dos autos ao juízo de origem, para que sejam repetidos, com observância do devido processo legal, de modo a garantir à parte requerida/apelante o contraditório e a ampla defesa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - VERIFICAÇÃO - REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Na sistemática processual civil vigente, o regular processamento da demanda apresentada em juízo depende de regularidade da representação processual, sem a qual se torna salutar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC/2015 . A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento inválido, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 104 do CPC/2015 .

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMADA ESPECIFICAMENTE A ACOSTAR OS SEUS ATOS CONSTITUTIVOS, QUEDOU SILENTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E POR CONSEQUÊNCIA NÃO SE CONHECE DO RECURSO ADESIVO OBREIRO. Prevalece no C. TST, o entendimento sedimentado na OJ 255 da SBDI-1, da ausência de obrigatoriedade da empresa em acostar os seus autos constitutivos para fins de comprovação dos poderes dos outorgantes do seu instrumento de procuração, ressalvando-se a hipótese em que a parte obreira faz impugnação acerca da ausência de prova desses poderes do outorgante da procuração patronal, quando então se exige a regularização da representação processual pela juntada dos atos constitutivos da empresa reclamada. A reclamante pugnou em réplica à contestação, bem como nas suas contrarrazões ao recurso da reclamada, pela juntada dos atos constitutivos da empresa ré, para comprovar os poderes dos outorgantes do instrumento de procuração, mas a ré quedou silente e não acostou os atos constitutivos, preferindo juntar cópia do instrumento de procuração já residente nos autos. Desse modo, não regularizada a representação processual no prazo concedido à reclamada, não se conhece do recurso ordinário da ré, por irregularidade de representação processual, com fulcro no art. 75 , VIII c/c o art. 76 , § 2º , I , ambos do CPC/2015 . Quanto ao recurso adesivo, não se conhece do mesmo, com lastro no art. 997 , § 2º , III , do CPC/2015 . Recursos das partes não conhecidos.

"APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – EMPRÉSTIMO – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO PATRONO DO RÉU – INTIMAÇÃO – INÉRCIA – I – Sentença de procedência – Recurso do réu – II – Hipótese em que restou constatado que o réu não está representado regularmente, desde quando ingressou nos autos e opôs embargos monitórios – Regularmente intimado, o réu não promoveu a regularização de sua representação processual – Desatendimento do pressuposto da representação processual – Inteligência do art. 76 , § 1º , inciso II , do NCPC – Precedentes deste E. TJSP – Não conhecimento do recurso – III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85 , § 11 , do NCPC , majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação – Apelo não conhecido".

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. A irregularidade de representação é vício sanável, conforme previsão expressa do art. 76 do CPC e da OJ EX SE 09, II, da Seção Especializada deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Ao constatar irregularidade de representação da parte, deve o d. Juízo de primeiro grau oportunizar o saneamento do vício. No caso, a parte autora regularizou a representação processual em atendimento à ordem judicial, corrigindo a irregularidade inicialmente constatada em relação ao polo ativo e, assim o fazendo, possibilitou o prosseguimento do feito sem prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Portanto, não há que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento nos incisos I , IV , VI e IX do art. 485 do CPC . Recurso da Ré a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO CORRÉU REGULAR. CERTIDÃO QUE COMPROVA INTIMAÇÃO DO PATRONO DO CORRÉU/APELANTE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA APELADA, QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252 RITJSP). RECURSO NÃO PROVIDO.

*Ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito – Apresentação de procuração com assinatura visivelmente divergente daquela aposta no documento de identificação da parte - Emenda da inicial determinada para regularização da representação processual – Não cumprimento – Indeferimento da inicial como consequência jurídica – Inteligência do art. 321 , parágrafo único c.c. art. 485 , I , do CPC – Regularização extemporânea, realizada após a prolação da sentença – Inadmissibilidade - Preclusão – Precedentes – Recurso negado.*

Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Extinção sem resolução do mérito por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Procuração assinada digitalmente mediante utilização do certificado chamado "ZapSign". Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da ICP-Brasil. Medida Provisória nº 2.200 -2/2001 admite a validade da assinatura digital certificada por autoridade não cadastrada junto à IPC-Brasil, condicionada à ausência de impugnação da parte contra quem o documento é apresentado. Apresentação de contestação impugnando a validade da procuração assinada digitalmente. Autora que, intimada nos termos do art. 321 do CPC , não regularizou sua representação processual. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Juntada tardia de procuração. Apresentação da contestação tempestivamente. Agravante que requer o reconhecimento de revelia. Não ocorrência. Juntada de procuração que ocorreu após o prazo de 15 dias. A ausência de representação processual é vício sanável. Ainda que a regularização da representação processual tenha ocorrido após o prazo, tal formalidade não é suficiente para declarar a revelia de parte que apresentou contestação dentro do prazo legal. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. RECURSO NÃO PROVIDO.