Cumulação de Ações em Jurisprudência

Petição inicial – Indeferimento – Autora que propôs ações revisionais de contratos bancários, cumuladas com indenização por danos morais, em face da mesma instituição financeira, com pedidos semelhantes, fundadas em contratos distintos – Conduta reputada como violadora dos princípios da razoabilidade, da boa-fé e da eficiência, bem como atentatória à segurança jurídica e à economia e celeridade processuais, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida e o processo foi extinto sem resolução de mérito – Inadmissibilidade – Processos nos quais, embora haja identidade de partes e certa semelhança entre os pedidos, as causas de pedir são diversas - Hipótese na qual não se vislumbra risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso os processos sejam decididos separadamente - Facultatividade da cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão - Art. 327 do atual CPC - Precedentes do TJSP - Sentença anulada, determinando-se o prosseguimento regular do processo no juízo de origem – Apelo da autora provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que determinou a conexão de feitos, bem como a expedição de ofício à OAB/SP, e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Cumulação de pedidos, em um único processo, que pode ser realizada a critério do requerente, mas não constitui uma obrigação legal (art. 327 do CPC )– Multa por litigância de má-fé e determinação de expedição de ofício à OAB afastadas – Decisão reformada neste ponto - Contratos bancários - Conexão entre os feitos, a fim de conferir uniformidade ao julgamento das ações, que possuem a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 55 do CPC ), embora decorrentes de contratos distintos – Precedentes desta C. Corte – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PETIÇÃO INICIAL. Não atendimento à ordem de emenda da petição inicial. Inadequação da via processual eleita pela autora para cumular pedidos de exibição de documentos (produção antecipada de prova), de exigir contas e de indenização por danos morais, que estava mesmo a tornar impositiva a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485 , I e IV , do Código de Processo Civil . Ações que possuem ritos próprios e incompatíveis. Preservação da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.

Agravo de instrumento. Ação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Indeferimento da cumulação de pedidos. Irresignação das autoras. Possibilidade de cumulação, nos termos do artigo 327 , § 2º , do CPC , adotado o rito comum. Observância, ainda, aos princípios da instrumentalidade e economia processuais previstos no artigo 5º, LXXVIII, da CF. Precedentes dessa C. Câmara e deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Divórcio Litigioso c. c. Fixação de Guarda, Visitas e Alimentos – Decisão que indeferiu a cumulação dos pedidos de fixação de alimentos com guarda e regulamentação de visitas, tendo em vista a incompatibilidade de ritos e legitimidade, determinando a emenda da petição inicial – Irresignação das autoras – Acolhimento – Possibilidade de cumulação dos pedidos de divórcio, guarda, visitas e alimentos, desde que observado o procedimento comum – Inteligência do artigo 327 , § 2º , do CPC – Precedentes – Decisão reformada – Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio. Insurgência contra decisão que não admitiu a cumulação de pedidos (divórcio, partilha de bens, guarda e alimentos). Reforma pertinente. Possibilidade de cumulação de pedidos. Inteligência do artigo 327 , §§ 1º e 2º do CPC . Primazia da celeridade processual. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

AÇÃO GUARDA E VISITAS C.C. ALIMENTOS. Decisão que determinou a exclusão do pedido de alimentos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do autor. Acolhimento. Possibilidade de cumulação de ações de procedimentos diferentes, havendo apenas a necessidade de adoção do procedimento comum. Previsão expressa do artigo 327 , § 2º , do CPC . Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO COM ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PROVIDA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO GENÉRICO E VAGO. NECESSIDADE DE DETALHAMENTO DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDO REVISIONAL DE CONTRATO. Trata-se de ação de exigir contas. Decisão de procedência do pedido de prestação de contas. Recurso do banco réu. Ausência de interesse processual. Cabia à empresa autora delinear de forma pormenorizada, as razões do pedido de prestação de contas, indicando-se as dúvidas de lançamentos e os períodos impugnados. Imprescindibilidade da exposição de motivos consistentes que tornaram duvidosa a aplicação das referidas tarifas nos extratos bancários, para fundamentar o pedido de prestação de contas. Questionamentos trazidos pela autora por meio parecer técnico financeiro (fl. 18/37) que eram, na verdade, de cunho revisional e que por ação própria deviam ser discutidos. Incidência da tese fixada pelo STJ, no Tema 908, bem como por este Tribunal de Justiça, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº XXXXX-08.2016.8.26.0000 . Falta de interesse processual caracterizada. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, incluindo-se desta Turma julgadora. Ação de exigir contas extinta sem resolução do mérito. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.