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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 183008820035040027 18300-88.2003.5.04.0027 (TST)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: CUMULAÇÃO DE AÇÕES DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. 1. O artigo 4º do Código de Processo Civil estabelece como objeto de declaração apenas as hipóteses relacionadas à existência ou inexistência de determinada relação jurídica e as relativas à autenticidade ou falsidade de documentos. 2. Ostentando a ação natureza declaratória e condenatória, sujeitam-se à prescrição, nos moldes do artigo 7º , XXIX , da Constituição da República, apenas os pedidos de natureza condenatória, tendo em vista a imprescritibilidade da pretensão declaratória. 3. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e não provido. PRÊMIO-ASSIDUIDADE. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. A caracterização de divergência jurisprudencial não pode prescindir da especificidade dos modelos colacionados, na forma da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 158006120085150029 15800-61.2008.5.15.0029 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: CUMULAÇÃO DE AÇÕES DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. 1. A SBDI-I desta Corte uniformizadora, no julgamento do processo E-RR-46540-86.1999.5.04.0008, Redator designado Min. Aloysio Corrêa da Veiga, cujo acórdão foi publicado no DJU de 3/12/2010, firmou-se no sentido de que na hipótese de ação que veicula pedido declaratório, cumulado com pedidos condenatório e ou constitutivo, devem ser os pleitos examinados separadamente para fins de reconhecimento da prescrição aplicável. Desse modo, tem-se imprescritível a primeira pretensão, enquanto a segunda se submete à prescrição prevista no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. 2 . Registrado pela Corte de origem que o - reclamante postulou o reconhecimento de vínculo, com a consequente anotação na CTPS, bem como o recolhimento do FGTS e do INSS decorrentes, referente ao seguinte período: de 03/06/91 a 28/09/95- , e que, - a presente reclamatória foi aforada no dia 13/02/08-, imperioso afastar a prescrição declarada sobre o pedido de reconhecimento do vínculo e consequente anotação e baixa na CTPS. Mantém-se, contudo, a prescrição bienal reconhecida no tocante aos pleitos de natureza condenatória . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00014058020115040121 RS 0001405-80.2011.5.04.0121 (TRT-4)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: CUMULAÇÃO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. Hipótese em que inviável a cumulação de ações, na forma do artigo 842 da CLT, pois diversa a causa de pedir e a titularidade do direito material.  

TJ-SP - Apelação APL 00028344220118260114 SP 0002834-42.2011.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Diversidade de procedimentos. Inadmissibilidade de adoção do rito ordinário em face do caráter obrigatório do procedimento especial da demanda consignatória. Impossibilidade de seguimento do processo, que é declarado extinto sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, inc. IV). Recurso prejudicado.

TJ-SP - Apelação APL 00067375920138260003 SP 0006737-59.2013.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Diversidade de procedimentos. Inadmissibilidade de adoção do rito ordinário em face do caráter obrigatório do procedimento especial da demanda consignatória. Impossibilidade de seguimento do processo, que é declarado extinto sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, inc. IV). Recurso prejudicado.

TJ-SP - Apelação APL 01854269620118260100 SP 0185426-96.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Diversidade de procedimentos. Inadmissibilidade de adoção do rito ordinário em face do caráter obrigatório do procedimento especial da demanda consignatória. Impossibilidade de seguimento do processo, que é declarado extinto sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, inc. IV). Recurso prejudicado.

TJ-SP - Apelação APL 00017900320128260615 SP 0001790-03.2012.8.26.0615 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Diversidade de procedimentos. Inadmissibilidade de adoção do rito ordinário em face do caráter obrigatório do procedimento especial da demanda consignatória. Impossibilidade de seguimento do processo, que é declarado extinto sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, inc. IV). Recurso prejudicado.

TJ-SP - Apelação APL 02208596420118260100 SP 0220859-64.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Diversidade de procedimentos. Inadmissibilidade de adoção do rito ordinário em face do caráter obrigatório do procedimento especial da demanda consignatória. Impossibilidade de seguimento do processo, que é declarado extinto sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, inc. IV). Recurso prejudicado.

TJ-SP - Apelação APL 09468414820128260506 SP 0946841-48.2012.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Diversidade de procedimentos. Inadmissibilidade de adoção do rito ordinário em face do caráter obrigatório do procedimento especial da demanda consignatória. Impossibilidade de seguimento do processo, que é declarado extinto sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, inc. IV). Recurso prejudicado.

TJ-SP - Apelação APL 00043521920118260615 SP 0004352-19.2011.8.26.0615 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Diversidade de procedimentos. Inadmissibilidade de adoção do rito ordinário em face do caráter obrigatório do procedimento especial da demanda consignatória. Impossibilidade de seguimento do processo, que é declarado extinto sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, inc. IV). Recurso prejudicado.

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