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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 183008820035040027 18300-88.2003.5.04.0027 (TST)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: CUMULAÇÃO DE AÇÕES DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. 1. O artigo 4º do Código de Processo Civil estabelece como objeto de declaração apenas as hipóteses relacionadas à existência ou inexistência de determinada relação jurídica e as relativas à autenticidade ou falsidade de documentos. 2. Ostentando a ação natureza declaratória e condenatória, sujeitam-se à prescrição, nos moldes do artigo 7º , XXIX , da Constituição da República, apenas os pedidos de natureza condenatória, tendo em vista a imprescritibilidade da pretensão declaratória. 3. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e não provido. PRÊMIO-ASSIDUIDADE. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. A caracterização de divergência jurisprudencial não pode prescindir da especificidade dos modelos colacionados, na forma da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 158006120085150029 15800-61.2008.5.15.0029 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: CUMULAÇÃO DE AÇÕES DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. 1. A SBDI-I desta Corte uniformizadora, no julgamento do processo E-RR-46540-86.1999.5.04.0008, Redator designado Min. Aloysio Corrêa da Veiga, cujo acórdão foi publicado no DJU de 3/12/2010, firmou-se no sentido de que na hipótese de ação que veicula pedido declaratório, cumulado com pedidos condenatório e ou constitutivo, devem ser os pleitos examinados separadamente para fins de reconhecimento da prescrição aplicável. Desse modo, tem-se imprescritível a primeira pretensão, enquanto a segunda se submete à prescrição prevista no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. 2 . Registrado pela Corte de origem que o - reclamante postulou o reconhecimento de vínculo, com a consequente anotação na CTPS, bem como o recolhimento do FGTS e do INSS decorrentes, referente ao seguinte período: de 03/06/91 a 28/09/95- , e que, - a presente reclamatória foi aforada no dia 13/02/08-, imperioso afastar a prescrição declarada sobre o pedido de reconhecimento do vínculo e consequente anotação e baixa na CTPS. Mantém-se, contudo, a prescrição bienal reconhecida no tocante aos pleitos de natureza condenatória . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00014058020115040121 RS 0001405-80.2011.5.04.0121 (TRT-4)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: CUMULAÇÃO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. Hipótese em que inviável a cumulação de ações, na forma do artigo 842 da CLT, pois diversa a causa de pedir e a titularidade do direito material.  

TJ-SP - Apelação APL 02208596420118260100 SP 0220859-64.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Diversidade de procedimentos. Inadmissibilidade de adoção do rito ordinário em face do caráter obrigatório do procedimento especial da demanda consignatória. Impossibilidade de seguimento do processo, que é declarado extinto sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, inc. IV). Recurso prejudicado.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00006127320135040024 RS 0000612-73.2013.5.04.0024 (TRT-4)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: CUMULAÇÃO DE AÇÕES. LITISCONSÓRCIO ATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ainda que o número de substituídos não seja elevado, a juíza de primeiro grau apontou a diversidade nas atividades exercidas pelo substituídos, bem como o local da prestação de serviços. Sentença mantida.

Encontrado em: , afastando a decisão de extinção do feito proferida à fl. 227, determinar que o prosseguimento da ação até

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00012625420125040025 RS 0001262-54.2012.5.04.0025 (TRT-4)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. Tratando-se de pedidos e causa de pedir idênticos, formulados por empregados do mesmo empregador, a propositura das ações cumuladas em litisconsórcio ativo não causa comprometimento da rápida solução do litígio ou do exercício pela reclamada do direito à mais ampla defesa. Autorização da cumulação de ações pelo artigo 842 da CLT .

TJ-SP - Apelação APL 00034142920128260602 SP 0003414-29.2012.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Diversidade de procedimentos. Inadmissibilidade de adoção do rito ordinário em face do caráter obrigatório do procedimento especial da demanda consignatória. Falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo, de ofício, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, inc. IV). Recurso prejudicado.

TJ-SP - Apelação APL 00010861420128260510 SP 0001086-14.2012.8.26.0510 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Diversidade de procedimentos. Inadmissibilidade de adoção do rito ordinário em face do caráter obrigatório do procedimento especial da demanda consignatória. Falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo, de ofício, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, inc. IV). Recurso prejudicado.

TJ-SP - Apelação APL 00045245020118260456 SP 0004524-50.2011.8.26.0456 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Diversidade de procedimentos. Inadmissibilidade de adoção do rito ordinário em face do caráter obrigatório do procedimento especial da demanda consignatória. Falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo, de ofício, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, inc. IV). Recurso prejudicado.

TJ-SP - Apelação APL 00403701420128260224 SP 0040370-14.2012.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Diversidade de procedimentos. Inadmissibilidade de adoção do rito ordinário em face do caráter obrigatório do procedimento especial da demanda consignatória. Falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo, de ofício, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, inc. IV). Recurso prejudicado.

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