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Jusbrasil - Jurisprudência
07 de dezembro de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 17181220115020084 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Apelo interposto à deriva dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT . Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10465520135150089 (TST)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CUMULAÇÃO DE AÇÕES DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE REFERENTE AO PERÍODO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CUMULAÇÃO DE AÇÕES DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE REFERENTE AO PERÍODO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. Esta 8ª Turma tem se posicionado no sentido de que a pretensão às promoções por antiguidade relativas a período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação tem efeitos pecuniários, uma vez que geram diferença de forma a cumular com as devidas no período não atingido pelo corte prescricional, não se revestindo, portanto, de caráter meramente declaratório, como entendeu o e. TRT. Precedentes. Na hipótese, extrai-se o reclamante pleiteou o pagamento da promoção por antiguidade não concedida em 2007, ou seja, anteriormente ao período imprescrito . Ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9154120135150005 (TST)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CUMULAÇÃO DE AÇÕES DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE REFERENTE AO PERÍODO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CUMULAÇÃO DE AÇÕES DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE REFERENTE AO PERÍODO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. Esta 8ª Turma tem se posicionado no sentido de que a pretensão às promoções por antiguidade relativas a período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação tem efeitos pecuniários, uma vez que geram diferença de forma a cumular com as devidas no período não atingido pelo corte prescricional, não se revestindo, portanto, de caráter meramente declaratório, como entendeu o e. TRT. Precedentes. Na hipótese, extrai-se o reclamante pleiteou o pagamento da promoção por antiguidade não concedida em 2007, ou seja, anteriormente ao período imprescrito . Ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3698320135150005 (TST)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CUMULAÇÃO DE AÇÕES DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE REFERENTE AO PERÍODO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO . Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 7º , XXIX , da Constituição Federal , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CUMULAÇÃO DE AÇÕES DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE REFERENTE AO PERÍODO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO . Este colegiado já se posicionou no sentido de que a pretensão às promoções relativas a período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação tem efeitos pecuniários, uma vez que geram diferença de forma a cumular com as devidas no período não atingido pelo corte prescricional, não se revestindo, portanto, de caráter meramente declaratório, como entendeu o e. TRT. Precedentes. Na hipótese, extrai-se que o e. TRT deu provimento ao recurso da reclamante para, afastando a prescrição pronunciada na origem, condenar a reclamada ao pagamento de diferenças das promoções por antiguidade, "no prazo máximo de três anos a contar da última promoção por antigüidade recebida ou da data de admissão". A própria reclamante informa ter sido admitida em 4/1/2005 e pleiteia a promoção por antiguidade (que seria devida, portanto, em 4/1/2008), ou seja, antes do período imprescrito. Nesse contexto, quanto à promoção do ano de 2008, não há dúvidas de que a pretensão está fulminada pela prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada em 19/3/2013. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. Verifica-se que o acórdão recorrido deferiu à reclamante as progressões horizontais por antiguidade...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 183008820035040027 18300-88.2003.5.04.0027 (TST)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: CUMULAÇÃO DE AÇÕES DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. 1. O artigo 4º do Código de Processo Civil estabelece como objeto de declaração apenas as hipóteses relacionadas à existência ou inexistência de determinada relação jurídica e as relativas à autenticidade ou falsidade de documentos. 2. Ostentando a ação natureza declaratória e condenatória, sujeitam-se à prescrição, nos moldes do artigo 7º , XXIX , da Constituição da República, apenas os pedidos de natureza condenatória, tendo em vista a imprescritibilidade da pretensão declaratória. 3. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e não provido. PRÊMIO-ASSIDUIDADE. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. A caracterização de divergência jurisprudencial não pode prescindir da especificidade dos modelos colacionados, na forma da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 158006120085150029 15800-61.2008.5.15.0029 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: CUMULAÇÃO DE AÇÕES DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. 1. A SBDI-I desta Corte uniformizadora, no julgamento do processo E-RR-46540-86.1999.5.04.0008, Redator designado Min. Aloysio Corrêa da Veiga, cujo acórdão foi publicado no DJU de 3/12/2010, firmou-se no sentido de que na hipótese de ação que veicula pedido declaratório, cumulado com pedidos condenatório e ou constitutivo, devem ser os pleitos examinados separadamente para fins de reconhecimento da prescrição aplicável. Desse modo, tem-se imprescritível a primeira pretensão, enquanto a segunda se submete à prescrição prevista no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. 2 . Registrado pela Corte de origem que o - reclamante postulou o reconhecimento de vínculo, com a consequente anotação na CTPS, bem como o recolhimento do FGTS e do INSS decorrentes, referente ao seguinte período: de 03/06/91 a 28/09/95- , e que, - a presente reclamatória foi aforada no dia 13/02/08-, imperioso afastar a prescrição declarada sobre o pedido de reconhecimento do vínculo e consequente anotação e baixa na CTPS. Mantém-se, contudo, a prescrição bienal reconhecida no tocante aos pleitos de natureza condenatória . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00014058020115040121 RS 0001405-80.2011.5.04.0121 (TRT-4)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: CUMULAÇÃO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. Hipótese em que inviável a cumulação de ações, na forma do artigo 842 da CLT, pois diversa a causa de pedir e a titularidade do direito material.  

TJ-SP - Apelação APL 01854269620118260100 SP 0185426-96.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Diversidade de procedimentos. Inadmissibilidade de adoção do rito ordinário em face do caráter obrigatório do procedimento especial da demanda consignatória. Impossibilidade de seguimento do processo, que é declarado extinto sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, inc. IV). Recurso prejudicado.

TJ-SP - Apelação APL 00017900320128260615 SP 0001790-03.2012.8.26.0615 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Diversidade de procedimentos. Inadmissibilidade de adoção do rito ordinário em face do caráter obrigatório do procedimento especial da demanda consignatória. Impossibilidade de seguimento do processo, que é declarado extinto sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, inc. IV). Recurso prejudicado.

TJ-SP - Apelação APL 02208596420118260100 SP 0220859-64.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Diversidade de procedimentos. Inadmissibilidade de adoção do rito ordinário em face do caráter obrigatório do procedimento especial da demanda consignatória. Impossibilidade de seguimento do processo, que é declarado extinto sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, inc. IV). Recurso prejudicado.

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