Mandato Judicial em Jurisprudência

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM RELAÇÃO DE MANDATO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIOR EM QUE O ADVOGADO ATUOU NA DEFESA DA CLIENTE. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. As hipóteses de distribuição por dependência tratadas no art. 286 , do CPC , relacionam-se à presença de conexão ou continência entre feitos, bem como aos casos de reiteração de ação previamente extinta, sem resolução de mérito, ou ajuizamento de demandas judiciais em que, mesmo sem conexão entre elas, houver risco de prolação de decisões conflitantes se decididas separadamente. 2. Não há vínculo processual hábil a justificar a distribuição por dependência entre ação que objetiva a restituição de quantia recebida por advogado no exercício de mandato judicial e alegadamente não repassada ao cliente, e a ação de busca e apreensão na qual se deu a suposta falha na prestação de serviços advocatícios, porquanto distintos os respectivos elementos objetivos (causa de pedir e pedidos), máxime quando uma delas já foi definitivamente julgada. CONFLITO ACOLHIDO, COM A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E NOVA JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE DEMANDA ABUSIVA. DESCABIMENTO. 1. INOCORRÊNCIA DE USO ABUSIVO DA JURISDIÇÃO. AUTORA QUE JÁ APRESENTOU INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL EM CONFORMIDADE LEGAL. INICIAL QUE ESTÁ ACOMPANHADA DE DECLARAÇÕES COM FOTO E ASSINADAS E DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA E DE OUTROS DOCUMENTOS (INCLUINDO O COMPROVANTE DE ENDEREÇO), QUE SOMENTE A AUTORA PODERIA FORNECER AO PATRONO. 2. DEMANDAS REPETITIVAS E O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. 3. BOM SENSO QUE DEVE PREVALECER NA ANÁLISE DA PESSOALIDADE DO MANDATO JUDICIAL. 4. FISCALIZAÇÃO DA CONDUTA ÉTICA DO ADVOGADO PERANTE SEU CLIENTE QUE COMPETE À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, E NÃO AO PODER JUDICIÁRIO, SE NÃO FOR PROVOCADO. 5. AFASTADAS AS EXIGÊNCIAS EXORBITANTES, DETERMINA-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 6. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – INSTRUMENTO PÚBLICO PARA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – FORMALISMO EXCESSIVAMENTE ONEROSO – SENTENÇA ANULADA – APELAÇÃO PROVIDA. I – A lei não exige o instrumento público para procuração outorgada por analfabeto. O Código Civil , em seu art. 595 , reputa válido o instrumento particular quando assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. II - Fere o princípio de acesso ao judiciário e o sentido social da prestação jurisdicional, a exigência de instrumento público para procuração em virtude do analfabetismo de parte reconhecidamente pobre na forma da lei. Formalismo excessivamente oneroso o que a parte não está obrigada a suportar. III - Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem com fins de que se imprima regular processamento ao feito. IV – Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos à execução fiscal – Justiça Gratuita – Indeferimento à pessoa jurídica – Ausência de elementos que comprovem cabalmente a hipossuficiência alegada – Taxa de mandato - Inconstitucionalidade da cobrança declarada pelo C. STF no julgamento da ADI nº 5.736 , com modulação dos efeitos e eficácia ex nunc, a partir de 10.01.2023 – Embargos ajuizados anteriormente à referida data, o que torna devida a cobrança - Decisão mantida. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. ORDENS DE EMENDA NÃO ATENDIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. 1. O art. 682 do Código Civil não prevê como causa de cessação do mandato o decurso do tempo. Por sua vez, o art. 16 do Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que ?o mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa?. Ocorre que, presentes circunstâncias excepcionais, e utilizando-se do poder geral de cautela na condução do processo, o magistrado pode determinar a apresentação de instrumento de procuração atualizado, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. Precedente. 2. A hipótese em exame merece especial cautela, notadamente porque o autor é pessoa idosa, atualmente com 90 anos de idade. Logo, não há desacerto na ordem impugnada, mormente considerando a relação de confiança estabelecida entre advogado e patrocinado, na qual, em tese, inexistiria óbice para a formalização de instrumento de procuração atualizado visando à defesa dos interesses da parte outorgante. 3. Apelação conhecida e não provida.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-39.2023.8.16.0182 Recurso: XXXXX-39.2023.8.16.0182 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Embargante (s): CLARO S/A Embargado (s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL TELEFÔNICA BRASIL S.A. Tiago Salata EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AFASTAMENTO. INSTRUMENTO DE MANDATO COM PRAZO DE VALIDADE IMPLEMENTADO. INEXISTÊNCIA DA PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO VÍCIO. DECISÃO QUE NÃO COMPORTA REFORMA. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração (seq. 1.1) opostos por CLARO S.A. em face de decisão monocrática que não conheceu de recurso inominado por irregularidade da representação processual da parte recorrente, ora embargante (seq. 17.1 dos autos de n. XXXXX-40.2022.8.16.0182 ). Sustenta a embargante que o documento juntado é válido e que a representação processual não está irregular. É o relatório do essencial. 2. Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos. Primeiramente cumpre esclarecer que os presentes embargos de declaração serão apreciados através de uma análise individualizada, em razão da decisão questionada ter sido proferida monocraticamente (art. 1.024 , § 2º , do CPC ). Nos termos do art. 1.022 do CPC , os embargos de declaração tem por objetivo sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais presentes na decisão embargada. Na hipótese em apreço, o fundamento precípuo da decisão monocrática proferida consistiu no entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o instrumento de mandato com prazo de validade expirado se assemelha à inexistência de procuração, ensejando o não conhecimento do recurso interposto em razão da irregularidade da representação processual, com fulcro no artigo 76 , § 2º , inciso I , do CPC . Destacou-se, "nos termos de reiterada jurisprudência desta Corte, a existência, nos autos, de procuração com prazo de validade vencido em tudo se assemelha à ausência de mandato judicial" ( AgInt no AREsp n. 1.174.251/GO , relator Ministro Antonio Carlos Ferreira , Quarta Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 15/3/2018.) Dito isso, o acolhimento das razões recursais resta impossibilitado, uma vez que inexoravelmente infundadas. 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 , inc. III , do Código de Processo Civil , NÃO conheço dos embargos de declaração opostos, ante a sua inadmissibilidade. 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos para análise dos demais recursos inominados interpostos (seqs. 208.1 e 231.1). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz Relator

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Renúncia de mandato. Ciência inequívoca. Ausência de nulidade. A renúncia pelo advogado somente se aperfeiçoa quando efetivada de modo indubitável, caso contrário permanece o causídico com a representação, situação que afasta a ausência de representação e desnecessidade de ser intimado pessoalmente a regularizar sua representação processual.Em havendo prova da ciência inequívoca a respeito da renúncia, era desnecessária a intimação da parte para regularizar a representação. Devidamente notificado da renúncia de mandato por parte de seu procurador, o fato de deixar de regularizar sua representação processual não gera qualquer nulidade aos atos praticados após a renúncia. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803147-12.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 21/07/2023

EXECUÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE. EXTINÇÃO IMEDIATA DO MANDATO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 682 , II , DO CÓDIGO CIVIL . NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO RECONHECIDA. A extinção do mandato judicial no caso de falecimento do mandante se opera imediatamente, porque a cessação dos poderes conferidos coincide com a extinção da capacidade de manifestação volitiva que deriva da morte da pessoa natural. Os atos de vontade praticados por patrono sem procuração nos autos são considerados inexistentes, por ausência de pressuposto essencial ao seu aperfeiçoamento. Nesses casos, impõe-se a suspensão do processo com vistas à regularização da representação da parte, nos termos do art. 313 do CPC . Excetuadas as hipóteses de urgência e os atos praticados a fim de sanar a própria irregularidade, a interpretação cabível do microssistema legal da suspensão processual é a de que os efeitos da decisão que suspende o processo em razão da morte ou da perda de capacidade processual da parte retroagem à data em que ocorrido o fato gerador da suspensão. Os atos que dependem de especial manifestação de vontade das partes, como a interposição de recursos e a negociação de direitos, e os atos decisórios que dela decorram devem ser declarados nulos. Agravo de petição do espólio da exequente a que se dá provimento.