Pedido de Autorização de Viagem em Jurisprudência

Habeas Corpus com Liminar nº XXXXX-87.2023.8.20.5400 . Impetrante: Dr. Rodolfo Rodrigo de Oliveira Tinoco (OAB/RN no 18.207). Paciente: Reginaldo Marques da Silva . Autoridade Coatora: MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Parnamirim/RN. Relator: Desembargador Glauber Rêgo . EMENTA : CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . CRIME DE HOMICÍDIO. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE QUE SÓ FOI LOCALIZADO TREZE ANOS APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INVIABILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS. FEITO AGUARDANDO PROLAÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA 52 DO STJ. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM À OUTRO ESTADO PARA COMPRAR MERCADORIAS PARA SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO PACIENTE NA VIAGEM. PREDICADOS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS E DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS, SOBRETUDO O MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO -EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE E AUTORIZAÇÃO VIAGEM MENOR - GUARDA MATERNA - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - PEDIDO ACOLHIDO - ARTIGOS 83 E 84 DO ECA - SENTENÇA MANTIDA. - Aplica-se o prazo decenal para interposição de recurso previsto no do art. 198 , inciso II , do ECA , para os procedimentos especiais - O pedido de expedição de passaporte e autorização de viagem de menores para o exterior será concedido mediante autorização de ambos os genitores (Arts. 83 e 84 do ECA )- Deixando o genitor de apresentar motivo suficiente para negar autorização para os filhos acompanharem a genitora em viagem para o exterior, cabível o suprimento judicial de consentimento, já que atendido o melhor interesse dos infantes.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR - PROCEDIMENTO PREVISTO NO ECA - COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. - A Vara da Infância e Juventude tem competência específica, especializada, com determinação legal em rol taxativo - Não comprovada a alegação de pretensão de fixação de residência no exterior, a competência para a análise do pedido de simples autorização judicial para viagem internacional é do Juízo da Infância e da Juventude, vez que tal pleito está escorado em interesse individual do menor e, portanto, enquadrado no art. 148 , inciso IV , bem como art. 84 , ambos do ECA .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA )- SUPRIMENTO DE VONTADE - AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM - VIAGEM AO EXTERIOR A PASSEIO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA - AUTORIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA - VEDAÇÃO. - O suprimento de autorização de viagem para o exterior deve ser feito em observância ao melhor interesse da criança, em garantia, também, a seu pleno acesso à cultura e ao lazer - Não havendo contraindicação para a viagem a passeio da criança ao exterior, nem prejuízo à família, pode o Julgador suprir a vontade do genitor que dela discorda e autorizar a viagem pugnada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. MODALIDADE COMPARTILHADA. ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA MENOR PARA OUTRO ESTADO. CONCORDÂNCIA DE AMBOS OS PAIS OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Com a nova tendência de constitucionalização do direito de família, da criança e do adolescente, a questão da guarda deve ser analisada com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e supremacia do melhor interesse do menor - Independente da modalidade de guarda- seja unilateral ou compartilhada- certas decisões ainda competem a ambos os genitores, em decorrência do exercício do poder familiar, previsto no Art. 1.630 do Código Civil - A fixação do domicílio dos filhos menores não pode ficar ao arbítrio de apenas um dos genitores, mas, ao contrário, deve levar em consideração o concerto de vontades de ambos os pais, independente da modalidade de guarda que esteja em vigor, pois decorrem do poder familiar - A mudança de município depende, por expressa previsão legal, do consentimento do genitor ou de autorização judicial o que, todavia, não se verifica na presente hipótese - Recurso conhecido a parcialmente provido.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR. PROCEDIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ECA . COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. - Nos termos dos 83 a 85 e 146, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente e do art. 391 do Provimento nº 355/2.018 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, compete à Vara da Infância e da Juventude o processamento e o julgamento de ação para a emissão de autorização de viagem de menor ao exterior.

EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. TRANSPORTE TERRESTRE. INCÊNDIO EM ÔNIBUS DE EXCURSÃO. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM PELA ANTT. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, INCISO X DA RESOLUÇÃO Nº 4777/2015 DA ANTT. RECUSA DA COBERTURA LEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL FIXADO EM R$1.000,00 (MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUPRESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR - FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA DO MENOR NO EXTERIOR - QUESTÃO ATINENTE À GUARDA E VISITAS - MATÉRIA AFETA A VARA DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. 1. A competência para julgar ações de supressão de autorização para viagem ao exterior é das Varas da Infância e Juventude, a teor dos arts. 84 c/c 148 , IV , do ECA (Lei nº. 8.069 /90). 2. Todavia, na presente demanda, não se pretende somente a autorização para viagem ao exterior, mas sim a fixação de residência do menor com a genitora no exterior, fato que envolveria, portanto, questões relativas a guarda e visitas, matéria de competência dos juízos de Família. 3. Conhecer do conflito e declarar a competência do suscitado.

APELAÇÃO CÍVEL. ECA . PEDIDO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DO CONSENTIMENTO PATERNO. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM. ALTERAÇÃO DE DATA INICIALMENTE PREVISTA. CONCORDÂNCIA SUPERVENIENTE DO GENITOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.A AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM ESTÁ PREVISTA NOS ARTS. 83 A 85 DO ECA , SENDO QUE O PRIMEIRO DISPOSITIVO TRATA DAS VIAGENS EM TERRITÓRIO NACIONAL E OS DOIS ÚLTIMOS VERSAM SOBRE VIAGENS AO EXTERIOR. IN CASU, A VIAGEM DA INFANTE AO EXTERIOR, SOB COMPANHIA MATERNA, FOI INICIALMENTE APRAZADA PARA PERÍODO EM QUE O ANO LETIVO DA MENOR ESTAVA EM CURSO. DIANTE DA RECUSA PATERNA, A APELADA ALTEROU A DATA DA VIAGEM, SEM INSURGÊNCIA DO APELANTE EM RELAÇÃO AO NOVO CRONOGRAMA. SOLUÇÃO CONSENSUAL DO CONFLITO.O CONSENSO DOS GENITORES EM RELAÇÃO À VIAGEM TORNA DESPICIENDO O PEDIDO JUDICIAL. TODAVIA, NESTE MOMENTO DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NEGAR A ALTERAÇÃO DA DATA E FADAR O PEDIDO ORIGINAL À IMPROCEDÊNCIA ACARRETARIA A NECESSIDADE DE NOVA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO GENITOR, COM FIRMA RECONHECIDA. TAL PROVIDÊNCIA PODERIA INVIABILIZAR A VIAGEM.O PROPÓSITO DA MEDIDA É, EM SUMA, ASSEGURAR O LAZER E O BEM-ESTAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA QUE POSSAM VIAJAR COM SEGURANÇA, SUPRINDO EVENTUAL RECUSA ABUSIVA. NA HIPÓTESE, O OBJETIVO FOI ATINGIDO SOB CONSENSO ULTERIOR.NOS TERMOS DO ART. 141 , § 2º , DO ECA , "AS AÇÕES JUDICIAIS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE SÃO ISENTAS DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ". AINDA, A AÇÃO DE SUPRIMENTO DE OUTORGA PARENTAL PARA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM É UM ALVARÁ JUDICIAL E, COMO TAL, DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DAÍ PORQUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INEXISTE INTERESSE RECURSAL, DAÍ PORQUE IMPERATIVO O NÃO CONHECIMENTO DA INCONFORMIDADE.APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - REJEITADA - MÉRITO - MUDANÇA AO EXTERIOR - AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO ACERCA DA GUARDA E RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA DA MENOR - IMPOSSIBILIDADE. - A litispendência é configurada quando há o ajuizamento de duas ações idênticas, possuindo completa identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que inviabiliza o prosseguimento de uma delas, que deverá ser extinta sem resolução do mérito - Não é cabível a autorização de mudança da menor ao exterior, sob a roupagem de autorização de viagem, pois tal medida, sem que antes sejam definidas as questões da guarda, ainda pendentes em ação de divórcio, prejudicaria a própria definição da situação da menor de acordo com o seu melhor interesse.