Processo Concluso para Sentença em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 14 E 15 , AMBOS DA LEI Nº 10.826 /03. AUTOS CONCLUSOS PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PROCESSO CONCLUSO HÁ MAIS DE 40 (QUARENTA) DIAS. RECOMENDAÇÃO DO CNJ. EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONTUDO, NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA, COM EXTENSÃO, DE OFÍCIO, AO CORRÉU DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. TRAMITAÇÃO NORMAL DO FEITO. ORDEM DENEGADA. 1. O excesso de prazo não decorre da soma aritmética dos prazos processuais. Sua configuração é medida excepcional, somente admitida diante da demora injustificada na tramitação do feito, decorrente de desídia do Juízo, de atos protelatórios oriundos da acusação ou em caso de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso. 2. Encerrada a instrução criminal fica superada a alegação de excesso de prazo, consoante o entendimento consubstanciado no enunciado n. 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. No caso, os autos encontram-se próximos de serem sentenciados, haja vista que estará pronto para julgamento após as partes ratificarem/retificarem as alegações finais já apresentadas após a juntada de laudo pericial, em respeito às diligências requeridas pelas partes, e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em excesso de prazo para a prolação da sentença. 4. A necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente foi reavaliada em diversas oportunidades pela autoridade judiciária apontada como coatora, inclusive em data recente, mantendo-se o decreto prisional para a garantia da ordem pública. 5. Ordem denegada.

AGRAVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para afastar o excesso de execução permite o arbitramento de honorários advocatícios somente em favor do impugnante, uma vez que ao incidente deu causa a apresentação, pelo exequente, de valor em montante que suplanta o efetivamente devido - Neste sentido, brevitatis causa: "O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20 , § 4º, do CPC , do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (STJ - REsp 1.134.186 -tema 410 -j. 1º-8-2011) - Não se tendo assinado honorários advocatícios na origem, é manifesto que, em recurso incidental interposto pelo exequente, apenas cabe negar provimento ao agravo, observando-se o princípio da vedação da reformatio in pejus. Não provimento do agravo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS - ERRO MÉDICO. PEDIDO DA RÉ DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO. RECURSO DA RÉ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PERMITE A DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA NA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. POSSIBILIDADE. APÓLICE DE SEGURO QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA. EXEGESE DO ART. 101 , INC. II DO CDC . NORMA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE, CELERIDADE E EFETIVIDADE ( CPC , ART. 130 , INC. III ). REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Na hipótese de a parte demandada haver contratado seguro de responsabilidade, o Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 101 , inciso II , admite a intervenção de terceiro, pela via do chamamento ao processo. Trata-se de norma instituída em benefício do consumidor, uma vez que amplia o número de demandados e, portanto, a garantia daquele, que pode exigir o cumprimento da obrigação diretamente da seguradora, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil" (TJSC - AI n. XXXXX-36.2016.8.24.0000 , Rel. Des. Sebastião César Evangelista, julgado em 09/03/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELAS AGRAVANTES, QUE PRETENDIA O ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS DA AGRAVADA, VIA SISBAJUD - IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS - PRETENSÃO PARA DEFERIMENTO DO ARRESTO CAUTELAR PO MEIO DO SISTEMA SISBAJUD - ACOLHIMENTO - REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES - POSSIBILIDADE DO ARRESTO CAUTELAR NO CASO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REPUTOU VÁLIDA A INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS – EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL QUE FOI REQUERIDA APÓS UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO EM ENDEREÇO DISTINTO – IRRELEVÂNCIA – ART. 513 , § 4º , DO CPC , QUE EXPRESSAMENTE DETERMINA QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEVEDORA OBSERVARÁ O DISPOSTO NO ART. 513 , § 3º , E ART. 274 , AMBOS DO CPC – ATO PROCESSUAL QUE SE CONSIDERA VÁLIDO QUANDO O DEVEDOR HOUVER MUDADO DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. CARÁTER SUBSTITUTIVO. SÚMULA 389 DO TST. O empregador tem a obrigação de fornecer o "Requerimento do Seguro-Desemprego - RSD e a Comunicação de Dispensa - CD" para que o trabalhador possa requerer o benefício e o trabalhador deverá encaminhar referidos documentos a partir do 7º até o 120º dia subsequente à dispensa, conforme determinam os artigos 13 e 14 da Resolução nº 467/2005 do CODEFAT. A contagem do prazo de 120 dias para habilitação do obreiro somente terá início a partir da data do trânsito em julgado, conforme prevê o Manual de Atendimento do Seguro-Desemprego - 4ª edição - aprovado pela Resolução n. 41, de 12 de maio de 1993, do CODEFAT, página 5, do Capítulo II, e resolução CODEFAT n.467, de 21 de dezembro de 2005. A obrigação de indenização do seguro-desemprego é substitutiva (Súmula 389 do C. TST), pois, a princípio, deve o empregador fazer a entrega das guias, a fim de que a empregada se habilite junto ao órgão ministerial, a quem compete analisar o preenchimento dos demais requisitos para recebimento do benefício. A indenização substitutiva será devida apenas caso o trabalhador deixe de receber o benefício por culpa exclusiva do empregador, tendo em vista que a ordem jurídica privilegia o cumprimento específico da obrigação de fazer, em detrimento da indenização em pecúnia (art. 497 , CPC ). Recurso provido.