Art. 171, do Código Penal em Jurisprudência

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. LEI Nº 13.964 , DE 2019. ART. 171 , § 5º , DO CP (NOVA REDAÇÃO). REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA: NORMA DE NATUREZA HÍBRIDA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA, DESDE QUE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A jurisprudência da Segunda Turma desta Corte orientou-se no sentido de ser possível a aplicação retroativa da nova redação conferida pela Lei nº 13.964 , de 2019, ao art. 171 , § 5º , do CP , considerada sua natureza híbrida, desde que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CRIME DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. MODALIDADE ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA. VENDA DE VEÍCULO LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Com o advento da Lei 13.964 /2019, em 23/01/2020, a natureza da ação penal nos crimes de estelionato passou a ser pública condicionada a representação, salvo algumas exceções, previstas no art. 171 , § 5º , do Código Penal . 2. O sujeito passivo do crime de estelionato, na modalidade alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria, previsto no art. 171 , § 2º , inciso, II , do Código Penal , é aquele que compra/permuta/recebe em pagamento ou garantia a coisa sobre a qual pesam as circunstâncias enumeradas no dispositivo legal mencionado. Ou seja, a vítima dessa modalidade de estelionato é aquela sobre quem recai o prejuízo material por ter adquirido, sem o devido conhecimento, coisa própria inalienável. 3. Ausente qualquer representação da eventual vítima no prazo de seis meses, carece a ação penal de condição de procedibilidade, impondo-se extinção da punibilidade pela decadência do direito de ação, nos termos do art. 107 , inciso, IV , do Código Penal . 4. Recurso em sentido estrito conhecido e provido.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. LEI Nº 13.964 , DE 2019. ART. 171 , § 5º , DO CP (NOVA REDAÇÃO). REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA: NORMA DE NATUREZA HÍBRIDA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA, DESDE QUE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte orientou-se no sentido de ser possível a aplicação retroativa da nova redação conferida pela Lei nº 13.964 , de 2019, ao art. 171 , § 5º , do CP , considerada sua natureza híbrida, desde que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ( HC nº 208.817 -AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 13/04/2023, p. 02/05/2023). 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

APELAÇÃO CRIME. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEICULO APREENDIDO. APELANTE QUE TEVE IMPUTADA CONTRA SI A PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2.º DA LEI ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA), ESTELIONATOS (ART. 171 DO CÓDIGO PENAL ); FRAUDES PARA RECEBIMENTO DE VALOR DE SEGURO (ART. 171 , § 2º , V , DO CÓDIGO PENAL ) E INCÊNDIO (ART. 250 DO CÓDIGO PENAL ). VEÍCULO COM PLACAS DA ARGENTINA. RÉU QUE POSSUI DUPLA CIDADANIA (BRASILEIRA E ARGENTINA). Como bem destacado no parecer ministerial, os documentos acostados aos autos originais para comprovar a propriedade do veículo apreendido são ilegíveis, tendo juntado ainda apólice de seguros, sendo que está sendo acusado de fraudar seguradoras. Tal documento não se mostra hábil no sentido de demonstrar a propriedade do veículo. Ademais, mostra-se prematuro afirmar que a aquisição do veículo não se deu com dinheiro oriundo dos crimes pelos quais está sendo acusado. Assim sendo, não havendo primeiramente comprovação legítima da regular propriedade do veículo apreendido, porquanto o documento acostado, além de estrangeiro, é ilegível e, sendo o bem desprovido de documentação válida em território nacional, observada a legislação federal de regência, ausente comprovação mínima acerca de sua regularidade. APELO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO E FRAUDE NO COMÉRCIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1) Pela simples leitura da sentença se verifica que o juiz a quo descreveu devidamente as condutas praticadas pelo réu que constituem os tipos penais de Estelionato (art. 171 do CP ) e de Fraude no comércio (art. 175 do CP ) e apontou as provas que levaram à condenação. 2) Como se vê, o magistrado sentenciante descreveu perfeitamente as condutas que constituíram cada delito, sendo a fraude no comércio caracterizada pela entrega de veículo adulterado e em valor inferior e o delito de estelionato demonstrado pelo financiamento com o valor maior. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida pela defesa, vez que a sentença se encontra devidamente fundamentada. 3) Da análise da prova oral acima transcrita, verifica-se que as palavras da vítima comprovam a materialidade do delito de Fraude no Comércio, posto que, conforme declaração da vítima, foi negociada a compra de um Fiat Strada 2009, novo, completo, Modelo Track, porém o carro comprado chegou emplacado com placa de Ribeirão Preto/SP e o veículo era inferior ao que foi comprado. 4) A vítima declarou, ainda, que o ar-condicionado deu problema com poucos dias de uso e que procurou a autorizada da FIAT em Parnaíba, onde foi constatado que o ar-condicionado instalado não era de fábrica e sim “paralelo”. 5) Nota-se que as declarações da vítima encontram-se corroboradas pela Declaração expedida pela Autorizada da Fiat em Parnaíba (ID XXXXX, pág. 29). Na referida Declaração a Autorizada da Fiat concluiu que “o sistema de ar-condicionado do veículo, não foi instalado pela Fábrica FIAT, por isso não é coberto pela garantia normal do veículo. E como também o opcional ‘ar condicionado’ não consta na nota fiscal de compra apresentada pela cliente”. 6) O próprio réu confirma que a vítima comprou o veículo completo ao declarar em audiência que “o veículo veio completo como a vítima solicitou, que o ar-condicionado foi instalado na concessionária autorizada onde ela comprou”. 7) Destarte, não restam dúvidas de que as declarações da vítima, no sentido que lhe foi entregue um veículo inferior ao comprado, restam comprovadas, sobretudo pela Declaração da Autorizada FIAT, que comprova que o ar-condicionado do veículo não era de fábrica, fato omitido pelo réu. Assim resta caracterizado o delito de Fraude no Comércio (art. 175 do Código Penal ): 8) Por outro lado, as declarações da vítima no sentido de que o réu financiou em nome da vítima dois mil reais a mais do que o saldo devedor resta comprovado pela proposta de crédito de ID XXXXX, pág. 31, no qual consta que o valor da compra seria R$ 48.348,00 (quarenta e oito mil, trezentos e quarenta e oito reais) e o saldo financiado no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), diferente do saldo de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) que havia sido acordado entre o réu e a vítima. Além disso, o veículo foi vendido para a vítima pelo valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), quando a nota fiscal consta o valor de R$ 32.600, 00 (trinta e dois mil e seiscentos reais). Por tudo exposto supra, resta demonstrado o dolo do réu em se locupletar em prejuízo da vítima, vez que comprova que as declarações da mesma são verdadeiras, o que caracteriza o delito do art. 171 do Código Penal (Estelionato). 9) Recurso conhecido e improvido, com pena retificada de ofício. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em parcial consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso interposto, mas para, de ofício, retificar a dosimetria das penas impostas, de forma a estabelecer uma pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, mais 16 (dezesseis) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do delito de Estelionato (Art. 171 do Código Penal ) e outra pena de 09 (nove) meses de detenção pela prática do delito de Fraude no comércio (Art. 175 do Código Penal ), mantendo-se incólumes os demais termos da sentença condenatória.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO E FRAUDE NO COMÉRCIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1) Pela simples leitura da sentença se verifica que o juiz a quo descreveu devidamente as condutas praticadas pelo réu que constituem os tipos penais de Estelionato (art. 171 do CP ) e de Fraude no comércio (art. 175 do CP ) e apontou as provas que levaram à condenação. 2) Como se vê, o magistrado sentenciante descreveu perfeitamente as condutas que constituíram cada delito, sendo a fraude no comércio caracterizada pela entrega de veículo adulterado e em valor inferior e o delito de estelionato demonstrado pelo financiamento com o valor maior. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida pela defesa, vez que a sentença se encontra devidamente fundamentada. 3) Da análise da prova oral acima transcrita, verifica-se que as palavras da vítima comprovam a materialidade do delito de Fraude no Comércio, posto que, conforme declaração da vítima, foi negociada a compra de um Fiat Strada 2009, novo, completo, Modelo Track, porém o carro comprado chegou emplacado com placa de Ribeirão Preto/SP e o veículo era inferior ao que foi comprado. 4) A vítima declarou, ainda, que o ar-condicionado deu problema com poucos dias de uso e que procurou a autorizada da FIAT em Parnaíba, onde foi constatado que o ar-condicionado instalado não era de fábrica e sim “paralelo”. 5) Nota-se que as declarações da vítima encontram-se corroboradas pela Declaração expedida pela Autorizada da Fiat em Parnaíba (ID XXXXX, pág. 29). Na referida Declaração a Autorizada da Fiat concluiu que “o sistema de ar-condicionado do veículo, não foi instalado pela Fábrica FIAT, por isso não é coberto pela garantia normal do veículo. E como também o opcional ‘ar condicionado’ não consta na nota fiscal de compra apresentada pela cliente”. 6) O próprio réu confirma que a vítima comprou o veículo completo ao declarar em audiência que “o veículo veio completo como a vítima solicitou, que o ar-condicionado foi instalado na concessionária autorizada onde ela comprou”. 7) Destarte, não restam dúvidas de que as declarações da vítima, no sentido que lhe foi entregue um veículo inferior ao comprado, restam comprovadas, sobretudo pela Declaração da Autorizada FIAT, que comprova que o ar-condicionado do veículo não era de fábrica, fato omitido pelo réu. Assim resta caracterizado o delito de Fraude no Comércio (art. 175 do Código Penal ): 8) Por outro lado, as declarações da vítima no sentido de que o réu financiou em nome da vítima dois mil reais a mais do que o saldo devedor resta comprovado pela proposta de crédito de ID XXXXX, pág. 31, no qual consta que o valor da compra seria R$ 48.348,00 (quarenta e oito mil, trezentos e quarenta e oito reais) e o saldo financiado no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), diferente do saldo de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) que havia sido acordado entre o réu e a vítima. Além disso, o veículo foi vendido para a vítima pelo valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), quando a nota fiscal consta o valor de R$ 32.600, 00 (trinta e dois mil e seiscentos reais). Por tudo exposto supra, resta demonstrado o dolo do réu em se locupletar em prejuízo da vítima, vez que comprova que as declarações da mesma são verdadeiras, o que caracteriza o delito do art. 171 do Código Penal (Estelionato). 9) Recurso conhecido e improvido, com pena retificada de ofício. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em parcial consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso interposto, mas para, de ofício, retificar a dosimetria das penas impostas, de forma a estabelecer uma pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, mais 16 (dezesseis) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do delito de Estelionato (Art. 171 do Código Penal ) e outra pena de 09 (nove) meses de detenção pela prática do delito de Fraude no comércio (Art. 175 do Código Penal ), mantendo-se incólumes os demais termos da sentença condenatória.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TEMA AFETADO. LEI Nº 13.964 /2019. PACOTE ANTICRIME. IRRETROATIVIDADE DA LEI. DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DA LEI Nº 13.964 /2019. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei nº 13.964 /2019, vulgo Pacote Anticrime , alterou a condição de procedibilidade do crime de estelionato, a partir do § 5º do art. 171 do Código Penal tornando-se uma ação penal pública condicionada mediante representação. 2. Compreende-se a irretroatividade da norma prevista no § 5º do art. 171 do CP , incluída pela Lei 13.964 /2019, quando já apresenta a denúncia ofertada pelo Ministério público, como ato jurídico perfeito, assim em consonância com entendimento jurisprudencial do STF e do STJ. 3. Trata-se de matéria de decisão atacada pelo STJ, porém desnecessária a interrupção do andamento dos processos que tenham curso em primeiro e em segundo graus de jurisdição. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, anulada a sentença atacada, nos termos do voto do Relator.”

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ESTELIONATO (ART. 171 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL )- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE SUPERVENIENTE - IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL - DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964 /19 - ATO JURÍDICO PERFEITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 13.964 /19 introduziu o § 5º ao art. 171 do Código Penal , alterando a condição geral de procedibilidade da ação penal que apura o crime de estelionato, tratando-se, portanto, de dispositivo com predominante caráter processual. 2. Sendo assim, no presente caso, não há que se falar em retroatividade da referida Lei, considerando que o recebimento da denúncia já havia se aperfeiçoado nos autos antes da vigência do chamado Pacote Anticrime . 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ARTIGO 171 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PREFACIAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. § 5º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL (LEI N. 13.964 /2019). "INAPLICÁVEL A RETROATIVIDADE DO § 5º DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL , ÀS HIPÓTESES ONDE O MINISTÉRIO PÚBLICO TIVER OFERECIDO A DENÚNCIA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.964 /19; UMA VEZ QUE, NAQUELE MOMENTO A NORMA PROCESSUAL EM VIGOR DEFINIA A AÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO COMO PÚBLICA INCONDICIONADA, NÃO EXIGINDO QUALQUER CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A INSTAURAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL EM JUÍZO" ( HC XXXXX , DJE XXXXX-11-2020) ". MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE OBTEVE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. DINÂMICA DOS FATOS QUE EVIDENCIA A MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E/OU ESTELIONATO PRIVILEGIADO. INVIÁVEL. REITERAÇÃO CRIMINOSA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-64.2019.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. Thu Aug 18 00:00:00 GMT-03:00 2022).