Cardiopatia Hipertensiva Evolutiva em Jurisprudência

E M E N T A DISPENSADA, NA FORMA DA LEI.

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. A declaração de hipossuficiência assinada pelo demandante, além da ausência de notícia de atual e eventual emprego e remuneração e, ainda, considerando que foi aposentado por invalidez, sendo portador de cardiopatia, evidenciam a situação de hipossuficiência econômica, nos termos do que dispõe o artigo 99 e parágrafos, do CPC/2015 . Dessa maneira, pode-se concluir ser requisito indispensável para a concessão da gratuidade judiciária, declaração apresentada de que o autor não tem condições de arcar com as custas do processo sem que isto interfira no seu sustento e no de sua família. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO PELA EMPREGADORA. ART. 114 DA CF . A contratação do seguro de vida ocorreu em razão do contrato de trabalho mantido entre o autor e a 1ª ré, sendo esta Justiça Especializada competente para apreciar e julgar a presente demanda, que versa sobre indenização pelo não pagamento do referido seguro. SEGURO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA APÓLICE. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. A prova técnica produzida revelou que, não obstante a enfermidade do obreiro seja classificada como cardiopatia grave, crônica, progressiva e irreversível, não acarretou incapacidade para o desempenho das atividades diárias, inexistindo dependência de terceiros para realização de cuidados pessoais. A condição do reclamante afasta o requisito estabelecido no item 1.2 da apólice para a percepção do seguro, qual seja, de que a doença deve causar perda da existência independente do segurado, inviabilizando, de forma irreversível, o exercício pleno das relações (funções) autonômicas desse último, estando correta a sentença que julgou improcedente o pedido. Apelo do autor parcialmente provido.

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. A declaração de hipossuficiência assinada pelo demandante, além da ausência de notícia de atual e eventual emprego e remuneração e, ainda, considerando que foi aposentado por invalidez, sendo portador de cardiopatia, evidenciam a situação de hipossuficiência econômica, nos termos do que dispõe o artigo 99 e parágrafos, do CPC/2015 . Dessa maneira, pode-se concluir ser requisito indispensável para a concessão da gratuidade judiciária, declaração apresentada de que o autor não tem condições de arcar com as custas do processo sem que isto interfira no seu sustento e no de sua família. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO PELA EMPREGADORA. ART. 114 DA CF . A contratação do seguro de vida ocorreu em razão do contrato de trabalho mantido entre o autor e a 1ª ré, sendo esta Justiça Especializada competente para apreciar e julgar a presente demanda, que versa sobre indenização pelo não pagamento do referido seguro. SEGURO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA APÓLICE. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. A prova técnica produzida revelou que, não obstante a enfermidade do obreiro seja classificada como cardiopatia grave, crônica, progressiva e irreversível, não acarretou incapacidade para o desempenho das atividades diárias, inexistindo dependência de terceiros para realização de cuidados pessoais. A condição do reclamante afasta o requisito estabelecido no item 1.2 da apólice para a percepção do seguro, qual seja, de que a doença deve causar perda da existência independente do segurado, inviabilizando, de forma irreversível, o exercício pleno das relações (funções) autonômicas desse último, estando correta a sentença que julgou improcedente o pedido. Apelo do autor parcialmente provido.

RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL - IPAM. RECURSO DA AUTARQUIA. CUSTEIO INTEGRAL PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA ATIVA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DIREITO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DO AUTOR. CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO PREVENTIVO DE RECIDIVA E CARDIOPATIA NÃO ENQUADRADA COMO GRAVE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MEDICAMENTOS QUE DEVEM SER CUSTEADOS MEDIANTE COPARTICIPAÇÃO. REPETIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO RÉU, DURANTE A VIGÊNCIA DA LIMINAR, REVOGADA AO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008469-53.2018.4.03. 6315 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CRISTIANE BATISTA DE OLIVEIRA THUMS Advogado do (a) RECORRENTE: MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA - SP147129-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ACOMETIDO POR CARDIOPATIA GRAVE. PEDIDO DE ISENÇÃO DOS TRIBUTOS INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. LAUDO DE EXAME MÉDICO PERICIAL ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE CARDIOPATIA GRAVE. ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL (PRONTUÁRIOS, EXAMES, ATESTADO E RELATÓRIO MÉDICOS). SUFICIÊNCIA PARA ELEDIR O LAUDO MÉDICO OFICIAL. CARDIOPATIA GRAVE COMPROVADA. DIREITO À ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS MENCIONADOS TRIBUTOS, QUE INCIDIRAM SOBRE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º , INC. XIV , DA LEI FEDERAL Nº 7.713 /1988 E ART. 15, § 8º, DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. SÚMULA 598 DO STJ. LIVRE APRECIAÇÃO MOTIVADA DAS PROVAS PELO MAGISTRADO. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CASO CONCRETO. DATA DA APOSENTADORIA DO AUTOR (19/09/2019). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.814.919/DF (TEMA 1037). CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. FATOR DE CONVERSÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – FCA. TERMO INICIAL. DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO ATÉ O 08/12/2021, VÉSPERA DA PROMULGAÇÃO DA EC 113 /2021. APÓS 08/12/2021 INCIDÊNCIA APENAS DA SELIC ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85º , § 4º , INC. II , DO CPC . PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS PARA ESTABELECER A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA A ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESDE O ARBITRAMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. ART. 3º DA EC 113 /2021. MANUTENÇÃO QUANTO AOS SEUS DEMAIS TERMOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos da lei.

REMESSA NECESSÁRIA E pt; line-height: 32px;">APEL AÇÃO CÍVEL . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. REJEITADA. PREJUDICIAL DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA CAPITAL. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA. IRPF. ISENÇÃO. PORTADOR DE HIPERTENSÃO ESSENCIAL (CID: I10) E DOENÇA ISQUÊMICA CRÔNICA DO CORAÇÃO (CID 10: I 25 ), ESPÉCIE DE CARDIOPATIA GRAVE. DIAGNÓSTICO CONFIRMADO POR LAUDO OFICIAL MÉDICO PERICIAL. HIPÓTESE DE n> ="font-size: 16pt; line-height: 32px;">ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NO ART. 6º , XIV , DA LEI FEDERAL Nº 7713 /88 ,5296/2004. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. POR UNANIMIDADE. p> 1. Apelação. Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Estado Do Pará. Consoante disposto no artigo 157, I da Constituição Federal , o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza pertencem aos Estados e ao Distrito Federal. O valor do IR retido na fonte pelo IGEPREV não se incorpora ao patrimônio da referida autarquia, ma s sim em favor do Estado do Pará. Preliminar Rejeitada. 2. Prejudicial de Incompetência Funcional da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Capital . Este Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu acerca da competência do Juízo de Execução Fiscal para processar e julgar os feitos fiscais relativos ao Estado (Conflito de Competência nº XXXXX-04.2016.8.14.0000 – Rel. Des. Roberto Moura – DJ de 23/03/2017). Prejudicial não acolhida. 3. Mérito. Insurgência contra sentença que reconheceu o direito do autor à isenção do pagamento de imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, com a restituição dos valores recolhidos a partir de 03/04/2013. 4. Idoso com mais de 82 anos de idade, portador de doença de hipertensão essencial (CID: I10) e doença isquêmica crônica do coração (CID 10: I 25 ), espécie de cardiopatia grave. Diagnóstico confirmado por Laudo Oficial médico pericial realizado pelo IGEPREV. 5. Patologia que se enquadra às hipóteses de enfermidades relacionadas no art. 6º , XIV , da Lei Federal nº 7713 /88 ,5296/2004, que ocasionam a isenção do Imposto de Renda. Manutenção da sentença recorrida. 6. Remessa Necess á ria. Nos termos do 496 , I , do CPC/15 c/c S ú mulas 325 do STF e 490 do STJ, conhe ç o da Remessa Necess á ria e, ao apreci á -la, verifico que a senten ç a deve ser mantida pelos fundamentos apresentados na an á lise do Apelo. 7. Apelação e Remessa Necessária conhecidas e não providas. À unanimidade. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Pará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação, bem como, conhecer e negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 30ª Sessão Ordinária – 1 ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 04 de outubro de 2023. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora