Despacho de Juiz em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. Segundo o art. 899 , § 1º , da CLT , transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. Nesse contexto, subsumidos os fatos à norma, tem-se que o impetrante tem direito à liberação imediata dos depósitos recursais. Mandado de Segurança admitido e segurança concedida, para tornar definitiva a decisão liminar.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional aplicável à pretensão monitória, cujo crédito consubstancia-se em cheque desprovido de exequibilidade, é de 05 (cinco) anos, consoante art. 206 , § 5º , I , CC , a contar do dia seguinte à data da emissão da cártula (Súmula 503 , STJ). 2. A propositura de ação dentro do prazo prescricional, quando não levada a efeito a citação válida, não tem o condão de interromper a prescrição. 3. Na hipótese, constata-se que o direito postulado na petição inicial foi fulminado pela prescrição (art. 206 , § 5º , I , CC ), em razão de a apelante não ter promovido a citação da parte apelada no prazo legal (art. 240 , § 2º do CPC ), não podendo a demasiada demora constatada nos autos ser atribuída à atividade jurisdicional. 4. A duração do processo por prazo indeterminado, sem nenhum resultado prático, atenta contra os princípios constitucionais da segurança jurídica, da efetividade da jurisdição e da duração razoável do processo, seja por impor a uma das partes (devedor/executado) uma sanção civil de caráter perpétuo, seja pelo próprio desvirtuamento do processo legal, em que o conflito entre particulares fica sob a tutela do Estado indefinidamente. 5. Ante o desprovimento do recurso de apelação cível, bem como a preexistente condenação da recorrente em honorários, torna-se impositiva a majoração da sucumbência a cargo desta, conforme art. 85 , § 11 , do CPC . Precedentes do STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA APÓS A LEI COMPLEMENTAR N.º 118 /2005 - VIGÊNCIA DA REDAÇÃO DO ARTIGO 174 , I, DO CTN - TAXA DE COLETA DE LIXO - MARCO PRESCRICIONAL INICIAL - DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TRIBUTO - DEMORA NA CITAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES AO PODER JUDICIÁRIO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 /STJ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para os tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso de taxas de coleta de lixo, o prazo prescricional passa a fluir no dia seguinte ao do seu vencimento. 2. Se a ação de execução fiscal foi ajuizada após a vigência da LC 118 /05, o prazo prescricional é interrompido com o despacho ordenador da citação do devedor, nos termos do artigo 174 , I, do CTN . 3. Proposta, contudo, a Execução Fiscal em tempo hábil, a demora da ordem de citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o reconhecimento da prescrição do art. 174 do CTN , devendo ser aplicada a Súmula n.º 106 do STJ em relação aos créditos inscritos nas CDAs objeto deste recurso. 4. Agravo de Instrumento provido.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. 1. O prazo prescricional para a cobrança da dívida líquida constante de instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206 , § 5º , inc. I , do CC . 2. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação, conforme o art. 240 , §§ 1º e 2º do CPC . 3. Consoante a melhor interpretação do art. 240 , § 2º , do CPC , ainda que a demora não tenha sido causada por fato imputável ao Poder Judiciário, a parte autora somente poderá ser prejudicada pelas consequências da citação tardia se tiver atuado sem a devida diligência em sua promoção. No caso, o apelante não atuou com o devido zelo na promoção da citação. 4. Apelação conhecida e não provida

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-74.2022.8.17.9000 AGRAVANTE : PLENILDA SILENE DE ANDRADE ALVES AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR : Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE POSTERGA A ANÁLISE DA TUTELA PROVISÓRIA. CONTEÚDO DECISÓRIO. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 59 , LEI FEDERAL Nº 8.213 /91. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA E NEXO ETIOLÓGICO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. RESP Nº 1401560/MT . REQUISITOS DEMONSTRADOS. PRAZO DE INCAPACIDADE ESTIMADO. ART. 60 , § 8º DA LEI FEDERAL Nº 8.213 /91. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A postergação da análise do pedido de tutela provisória calcada em urgência equivale ao seu indeferimento, tendo em vista que, nessas hipóteses, ressoa evidente que o Magistrado não vislumbrou a existência do perigo de dano apto a autorizar a concessão do provimento antecipatório pretendido, sendo tal pronunciamento, portanto, impugnável por meio de agravo de instrumento, a teor do art. 1.015 , I , do NCPC . 2. Para a concessão do auxílio-doença acidentário,deve o segurado comprovar o nexo de causalidade e a sua incapacidade laborativa por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, nos termos do art. 59 da Lei Federal nº 8.213 /91. 3. Hipótese em que a Agravante logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos para a fruição do benefício. 4. A segurada labora em instituições bancárias desde 14.12.1992 até os dias atuais, estando submetida à repetitividade de movimentos, jornada de trabalho excessiva e exigência crescente de produtividade, em razão do que, a partir de 2014, passou a apresentar doenças ocupacionais de cunho osteomuscular e psicológico. Teve concedido administrativamente o auxílio-doença acidentário em diversas oportunidades ao longo dos anos de 2017 a 2022. 5. Foram acostados Comunicações de Acidente do Trabalho, laudos médicos e exames complementares que corroboram o histórico funcional e clínico alegado, dando conta dos diagnósticos e de suas repercussões na saúde da obreira, enfatizando a sua inaptidão temporária para o labor. 6. Inexiste ainda a irreversibilidade da medida, ante a possibilidade de restituição ao erário dos valores porventura indevidamente recebidos pelo segurado, conforme decidido pelo col. STJ na ocasião do julgamento do REsp XXXXX/MT , submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 7. Dada a viabilidade de estimação do prazo de duração do benefício, faria jus a segurada, em princípio, ao auxílio-doença pelo interregno de 90 (noventa) dias. Ocorre que a vigência do último benefício por ela usufruído abarcou quase a totalidade do prazo estimado de incapacidade pelos médicos assistentes, de modo que deve a autarquia previdenciária garantir o auxílio-doença pelos 15 (quinze) dias restantes. 8. A manutenção da incapacidade ou a modificação do quadro fático pode ser comprovada nos autos de origem, mediante laudos médicos atualizados ou mesmo perícia administrativa por acaso realizada, para fins de redução ou prorrogação do prazo fixado. Inteligência do art. 60 , §§ 8º e 9º da Lei Federal nº 8.213 /91. 9. Agravo de Instrumento parcialmente provido, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e dar PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, na conformidade do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE PROCEDIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DEMORA NO CUMPRIMENTO DO ATO. INÉRCIA ATRIBUÍDA A PARTE AUTORA. DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO APÓS EMENDA DA INICIAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 106 DO STJ. I. O despacho citatório interrompe o prazo prescricional. Exegese do artigo 202 , inciso I , do Código Civil . II. Na espécie, foi constatado pela Magistrada que a petição inicial da ação não preenchia os requisitos de procedibilidade, tendo sido determinada a emenda à peça vestibular. O cumprimento do ato só foi efetivado quando já decorrido o prazo prescricional, por inércia atribuída à parte autora. Dessa forma, não se há de argumentar aplicabilidade do Enunciado da Súmula 106 do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. ART. 370 DO CPC/15 . PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que, nos autos da ação de cobrança o magistrado a quo afastou a prescrição, declarou a preclusão atinente ao pagamento dos honorários periciais, determinando o depósito da quantia determinada. 2) Não prospera a alegação da Agravante quanto à prescrição da pretensão autoral, isto porque nos termos do art. 202 , inciso I do CCB , o despacho do juiz interrompe a prescrição.Já o art. 240 , § 1º do CPC complementa tal raciocícnio no sentido de que a prescrição retroagirá à data do ajuizamento da ação. 3) No caso dos autos a pretenão não está prescrita pois o ajuizamento da ação interrompeu a prescrição, ademais o contrato não havia sido extinto, tratando-se de contrato d etrato sucessivo. 3) Já quanto alegada desnecessidade de perícia atuarial, diante das particularidades do caso em concreto entendo ser indispensável a realização da perícia atuarial, pois estamos diante de ação na qual a parte autora objetiva a restituição de valores vertidos para o plano de pecúlio desde o ano de 1981, não havendo se falar em simples cálculo aritmético.Ademais, ao juízo é dado o poder discricionário de requer provas, se entender necessário ao deslinde do feito, fulcro no disposto no art. 370 do CPC . Decisão fustigada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou o recolhimento de metade das custas pela empresa coembargante, no prazo de dez dias, sob pena de extinção - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA COEMBARGANTE - Erro material que deve ser sanado já que o extrato mencionado no julgado refere-se ao cartão de crédito da embargante e não a extrato bancário de conta corrente tal qual lançado - Indeferimento da gratuidade que deve ser mantido pela ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira da empresa coembargante de recolher as custas do processo - Acolhidos os embargos para tão somente sanar o erro material apontado - EMBARGOS ACOLHIDOS, sem efeitos modificativos.