Hipótese de Violação em Jurisprudência

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. Os art. 28 , § 5º , da Lei 8.078 /90 c/c art. 50 do CCB , aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, não excepcionam nenhum tipo de sociedade de serem objeto de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A Lei nº 6.404 /76 ( Lei das Sociedades Anonimas ) autoriza a desconsideração da personalidade jurídica das empresas para alcançar o patrimônio dos seus gestores, quando agirem com culpa ou dolo dentro de suas atribuições (art. 158, inciso I), ou quando agirem violando dispositivo de lei ou do estatuto (art. 158, inciso II). Tendo em vista que o inadimplemento do crédito trabalhista constitui típica hipótese de violação à lei, é cabível o direcionamento da execução em face dos sócios, participantes do respectivo quadro de acionistas, quando restarem infrutíferas as tentativas de execução em face da sociedade anônima.

E M E N T A ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DUPLA PUNIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - O princípio da non bis in idem advém do princípio maior do Estado Democrático de Direito, além estar atrelado aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, no âmbito do direito administrativo sancionador e se traduz na proibição à dupla punição pelo mesmo fato - No presente caso, uma vez constatada a ocorrência de infração ambiental, a apelada lavrou dois autos de infração, motivados no mesmo fato, mas para pessoas jurídicas distintas. É dizer, autuou a apelante e sua consorciada, aplicando multas idênticas - Mesmo diante da existência concreta de infração ambiental, a lavratura de dois autos de infração ou para mais de uma pessoa física ou jurídica, pelo mesmo fato, viola o princípio do non bis in idem - Nos termos da Lei nº 9.605 /1998, em seu art. 72 , § 1º , não se admite a aplicação de mais de uma penalidade de mesma natureza, para o mesmo fato gerador - Recurso provido.

Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Preliminar de reconhecimento de ilicitude probatória acerca da traficância. Pretendida absolvição. Reconhecimento da ilicitude probatória. Configuração. Invasão de domicílio. A inviolabilidade do domicílio é garantida pelo texto constitucional , admitindo-se busca e apreensão somente com ordem judicial, ou em hipóteses excepcionais, previstas taxativamente na Constituição . No caso em voga, denúncia anônima no sentido de que o imóvel estava sendo utilizado como depósito de entorpecentes, o que, por si só, não autorizava suspeita subjetiva de flagrante de prática criminosa no interior da residência. Inexistência de indicação do próprio acusado nesse sentido. Suspeita fundada em denúncia anônima desamparada de indícios robustos e objetivos, que não constituíam motivação idônea para a devassa da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio. Suposto consentimento, ademais, que teria sido concedido por locador do imóvel. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Versão dos policiais que não comprova a justa causa para o ingresso no domicílio do apelante. Reconhecimento da ilicitude das provas obtidas mediante a invasão ilegal ao domicílio do apelante, a impor sua absolvição pela prática do artigo 33 , "caput", da Lei nº 11.343 /06, sob a égide do artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . Recurso do réu provido, com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado.

EMENTA: PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OS ATOS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. A ausência de intimação para atos processuais, é hipótese de violação do princípio do devido processo legal e seus corolários (ampla defesa e contraditório), evidenciada omissão. Reconheço a nulidade da decisão. Análise do mérito. Prejudicado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - NÃO OCORRÊNCIA - ERRO DE FATO NÃO EVIDENCIADO - PEDIDO IMPROCEDENTE. I) A ação rescisória é instrumento de excepcional aplicação, de modo a desconstituir a coisa julgada somente em hipóteses extremas e taxativas do artigo 966 do Código de Processo Civil . II) A ação rescisória, fundada no artigo 966, V, do diploma processual, pressupõe violação frontal e direta de manifesta violação da norma jurídica, sendo certo que a adoção pela sentença rescindenda de uma entre as interpretações cabíveis não enseja a rescisão do decisum. III) O erro de fato se configura quando o julgado que se pretende rescindir admita fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que sobre o fato não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele, consoante farto precedente jurisprudencial do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a tal respeito. IV) Pedido julgado improcedente.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NOS TEMAS Nº 868 e 890 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Correta aplicação das teses vinculadas aos temas em questão, que tratam da inexistência de repercussão geral nas hipóteses de violação aos princípios da separação dos poderes (Tema 868) e da legalidade (Tema 890). Manutenção da decisão agravada, com o desprovimento do recurso.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. OS FATOS NARRADOS, POR SI SÓ, NÃO IMPLICAMNO RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. NÃO RESTOU EVIDENCIADA NA HIPÓTESE CONCRETA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO RECORRENTE. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO IMPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO, DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ CONTRATUAL - VIOLAÇÃO - VIOLAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor é direito básico do consumidor receber informações adequadas e claras sobre os produtos comercializados pela empresa. 2. Deve ser o consumidor indenizado pelos prejuízos sofridos sempre que violados os princípios da informação, da transparência e da boa-fé contratual.