Hipótese de Violação em Jurisprudência

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. Os art. 28 , § 5º , da Lei 8.078 /90 c/c art. 50 do CCB , aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, não excepcionam nenhum tipo de sociedade de serem objeto de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A Lei nº 6.404 /76 ( Lei das Sociedades Anonimas ) autoriza a desconsideração da personalidade jurídica das empresas para alcançar o patrimônio dos seus gestores, quando agirem com culpa ou dolo dentro de suas atribuições (art. 158, inciso I), ou quando agirem violando dispositivo de lei ou do estatuto (art. 158, inciso II). Tendo em vista que o inadimplemento do crédito trabalhista constitui típica hipótese de violação à lei, é cabível o direcionamento da execução em face dos sócios, participantes do respectivo quadro de acionistas, quando restarem infrutíferas as tentativas de execução em face da sociedade anônima.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. DESCONTOS. ARTIGO 896 , § 9º , DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O feito tramita sob o rito sumaríssimo, cujo cabimento do recurso de revista se restringe às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal e de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o artigo 896 , § 9º , da CLT . Desse modo, a suposta violação de dispositivos de lei federal (arts. 71 , § 4º , 611-A , I e II, e 818 da CLT e 371 do CPC ) não impulsiona o processamento da revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI N. 13.467 /2017. SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LIMITAÇÕES RECURSAIS DO ART. 896 , § 9º , DA CLT . PREJUDICADA A TRANSCENDÊNCIA . O processo tramita sob o rito sumaríssimo, de modo que, ao teor do disposto no art. 896 , § 9º , da CLT , este recurso somente viabiliza-se na hipótese de violação direta a dispositivo constitucional ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior e/ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Este recurso, todavia, sustenta violação de dispositivo infraconstitucional e invoca dissenso jurisprudencial, exatamente por isso atraindo, pleno iure , § 9 do art. 896 , da CLT . Ante a presença de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao atingimento e exame de mérito, como no caso vertente, resta prejudicado o exame da transcendência da causa. Recurso de revista não conhecido .

ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE LICITAÇÃO. CRITÉRIO DE JULGAMENTO. DISPOSIÇÕES CLARAS E PARÂMETROS OBJETIVOS. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA COMPETITIVIDADE. E DA IMPESSOALIDADE. 1. O edital de licitação não pode dar margem a dúvida interpretativa, devendo indicar obrigatoriamente o critério de julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos (art. 40 , VII , da Lei n. 8.666 /93), como forma de garantir a ampla competição e o respeito ao princípio da isonomia. 2. O instrumento convocatório deve obedecer ao critério do julgamento objetivo, com a finalidade de impedir interpretações subjetivas que possam subverter os princípios da impessoalidade e da legalidade. 3. Aconcessão de prazo para apresentação de documentos em favor de apenas alguns licitantes em detrimento de outros, configura hipótese de violação aos princípios da isonomia, da ampla competição, da impessoabilidade e da legalidade. 4. Remessa de Ofício conhecida e não provida.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO - ANIMUS FURANDI NÃO DEMONSTRADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NECESSIDADE. Existindo dúvida acerca da existência do dolo de subtrair pertences da vítima ao invadir a residência, inviável a condenação do agente pela prática do delito de roubo tentado, configurando-se a hipótese de violação de domicílio.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELO DEVEDOR DE BENS A SEREM PENHORADOS. CONFIGURAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o credor esgotou os meios de localização de bens penhoráveis do devedor e apresentou demonstrativo atualizado do débito, o que autoriza a intimação do devedor para indicar bens à penhora, sob pena de incidência na penalidade prevista pelo art. 774 , parágrafo único , do CPC/2015 . 2. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. A incidência da multa no caso concreto, vale frisar, não é objeto de discussão no presente recurso, uma vez que, para sua aplicação, será necessário verificar o elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ser reconhecido pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966 , V , DO CPC . VIOLAÇÃO A CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.CABIMENTO. Certo que o trânsito em julgado do acórdão regional deu-se já na vigência do CPC/15 , tem-se que o fundamento do pedido rescisório dá-se sob o inciso V do seu art. 966, cuja ampliação legislativa passou a abarcar a hipótese de violação a convenção coletiva de trabalho, por esta ostentar as características da norma jurídica: generalidade, abstração, imperatividade e coercitividade. Assim, inaplicável ao caso o óbice retratado na Orientação Jurisprudencial nº 25, da SDI-II do C. TST. Pedido rescisório julgado procedente.