Arrimo de Família em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0024.08.093413-6/002 - INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. -A Constituição da Republica de 1988, no inciso LXXIV do art. 5º , dispõe que, para a obtenção da assistência jurídica integral e gratuita, é necessário comprovar a hipossuficiência financeira -A presunção de miserabilidade é relativa, de modo que o Juiz deve buscar nos autos elementos que comprovem de fato a real situação econômica da parte. Conforme Incidente de Uniformização nº 1.0024.08.093413-6/002 deste Tribunal de Justiça, há possibilidade de condicionar o deferimento da gratuidade de justiça à comprovação da miserabilidade, não bastando, pois, a simples afirmação acerca da impossibilidade de arcar com as custas do processo. -O CPC/2015 , no art. 99 , estabelece as normas para a concessão do benefício da justiça gratuita, determinando à parte a comprovação dos seus pressupostos -Constatada a incapacidade financeira da parte para suportar os custos da demanda sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, impõe-se a reforma da decisão combatida, para deferir a gratuidade de justiça à recorrente.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VÍTIMA QUE ERA ARRIMO DE FAMÍLIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal" ( AgRg no AREsp XXXXX/MS , Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 01/09/2020). 2. A jurisprudência desta Corte entende que "embora a morte da vítima seja consequência ínsita ao tipo penal de homicídio, não ensejando, por si só, a elevação da reprimenda, no caso, o ofendido era arrimo de família, particularidade que ficou bem delimitada nos títulos judiciais da origem, estando, assim, autorizada a elevação da pena" (PExt no HC XXXXX/SP , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 05/05/2020). 3. Agravo regimental improvido.

Coisa julgada. Extinção da ação em relação a uma das corrés, reconhecida sua ilegitimidade passiva. Coisa julgada material e formal (artigos 505 e 1.013 , caput, do CPC ). Ausência de ressalvas. Preclusão operada. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Pretensão da seguradora ré de ver suspensa a incidência de correção monetária e de juros moratórios, nos termos do art. 18, alínea d, da Lei n. 6.024 /74. Medida excepcional que não obsta o prosseguimento do processo em fase de conhecimento que vise a constituição de crédito indenizatório. Precedentes do C. STJ. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Transporte rodoviário. Colisão entre o ônibus da empresa ré e a veículo do qual era passageiro filho da autora. Desobediência a sinalização de parada obrigatória. Imprudência do condutor do ônibus. Acidente com vítima fatal. Ação promovida pela genitora do falecido. Ato ilícito e nexo causal incontroversos. Dano material. Pensão civil (art. 948 , II , do Código Civil ). Objetivo de assegurar que a condição econômica da família não seja impactada negativamente pela morte do provedor. Dependência econômica da mãe em relação ao filho não comprovada. Ausência de evidência de que o de cujus era responsável pelo sustento do núcleo familiar. Ônus probatório que competia à demandante (art. 373, I, do Cód. de Processo Civil). Incidência do brocardo Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt. Pleito afastado. Dano moral. A perda de um filho, por si só, é a aquela mais dolorosa em nossa vida humana-terrena. Não tem sequer nome. A perda do pai/mãe leva à orfandade, da mulher/marido, à viuvez, a do filho é inominada. O desaparecimento material deste é ainda mais profundo quando decorre de ato ilícito evitável. Sensação de dor infindável, impotência, revolta e vontade de ir junto com o jovem, com apenas vinte e dois (22) anos de idade, que devastam a alma dos pais e perpassam qualquer possibilidade de avaliação. Não há valor monetário que possa ser justo e suficiente. Instituto do dano moral que é precipuamente valoroso em hipóteses tais. Arbitramento. Muito embora nenhuma importância em moeda corrente seja capaz de compensar efetivamente o dano moral decorrente do homicídio doloso ou culposo de pais ou de filhos, cabe ao Poder Judiciário o desafio de bem fixá-lo. Quantum. Fixação que deve sopesar não só a intangível dor moral suportada pela lesada, mas ainda a perda da força humana, moral e emocional do falecido filho. Estimativa e cálculo. Aplicação da equidade (art. 7º do CDC ). Coletânea de paradigmas do C. STJ. Indenização fixada em R$ 220.000,00. Aplicação da Súmula 54 do STJ. Majoração verba fixada na sentença. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido os das rés.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - VÍCIO DE JULGAMENTO "CITRA PETITA" - VERIFICADO - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - MORTES DO PAI/MARIDO E DA FILHA/IRMÃ DOS AUTORES - CULPA EXCLUSIVA DO SEGUNDO RÉU PREPOSTO DA SEGUNDA REQUERIDA - COBERTURA SECURITÁRIA - AUSÊNCIA - ART. 7º DA CIRCULAR DA SUSEP 251/2004 - DANOS MORAIS "IN RE IPSA" - CONFIGURADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PENSÃO PARA GENITORA PELA MORTE DA FILHA MENOR DE IDADE - POSSIBILIDADE - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - PENSÃO PARA OS FILHOS MENORES DECORRENTE DA MORTE DO PAI - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO - LIMITE DO PAGAMENTO - 25 ANOS - DIREITO DE ACRESCER - POSSIBILIDADE - VALOR DA PENSÃO - SÚMULA 490 DO STF - INAPLICABILIDADE - TERMO FINAL DA PENSÃO DO CÔNJUGE - EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA FIXADA PELO IBGE OU FALECIMENTO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE - PAGAMENTO DA PENSÃO EM PARCELA ÚNICA - ART. 950 DO CC - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - SÚMULA 313 DO STJ - DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT - SÚMULA 246 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO. - Inexiste inovação recursal em se tratando de juros e correção monetária, por serem matérias de ordem pública. Outrossim, a aplicação, a alteração de cálculo ou a modificação do termo inicial daqueles não configura 'reformatio in pejus' - Se o juiz entende como preclusa a produção de prova testemunhal, diante da ausência do recolhimento das custas pertinentes às diligências do oficial de justiça, não há que se falar em cerceamento de defesa - Verificando-se que a sentença apresenta vício "citra petita" e, estando o processo devidamente instruído e em condições de imediato julgamento do mérito, deve-se aplicar o disposto no § 3º do a rt. 1.013 do CPC , que consagra os princípios da primazia do mérito e da razoável duração do processo, para sanar o vício - Uma vez demonstrado que a causa do acidente de trânsito em questão foi a invasão da pista contrária pelo primeiro réu, preposto da segunda requerida, deve ser mantida a sentença que reconheceu a existência de culpa exclusiva desses - Nos termos do art. 7º da Circular SUSEP nº 251/2004, não havendo pagamento parcial ou total do prêmio quando da recepção da proposta, considera-se como termo inicial da cobertura securitária o dia da aceitação da proposta pela seguradora - É inegável o sofrimento dos autores diante da morte do seu cônjuge/pai e da sua filha/irmã, o que, decerto, acarreta dano moral "in re ipsa" - A fixação do "quantum" indenizatório por danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados os caráteres pedagógico, punitivo e reparatório da indenização - Ainda que a filha menor de idade, vítima fatal do acidente automobilístico tenha a avó como sua representante legal para fins de recebimento de benefício previdenciário, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de famílias de baixa renda, existe presunção relativa de dependência econômica entre os membros, sendo devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores da vítima." ( AgInt no REsp n. 1.880.254/MT ) - A dependência econômica de filho menor da vítima falecida em acidente automobilístico é presumida, sendo devida a pensão mensal, conforme entendimento do STJ, e deve estender-se até que ele complete 25 anos. ( REsp XXXXX/MG ). Depois de superada a dependência dos filhos, deverá ser acrescida a pensão a eles até então devida à parte do pensionamento devido à genitora - Se o de cujus exercia atividade laborativa, o valor da pensão terá como base a remuneração que ele recebia, não se aplicando a 490 do STF - O termo final do pensionamento pa

Agravo de instrumento – ação de cobrança em passo de cumprimento de sentença – insurgência do executado contra r. "decisum" que carreou determinada expedição de ofício ao INSS para bloqueio mensal de 20% (vinte por cento) dos valores líquidos que percebe até a satisfação da dívida, com depósito em juízo – impenhorabilidade relativa – ponderação do postulado da dignidade da pessoa humana, mínimo existencial, efetividade da tutela jurisdicional e vedação à supressão de direito fundamental – precedente do e. Superior Tribunal de Justiça – constrição autorizada, mas no percentual de 10% (dez por cento) – decisão reformada – recurso parcialmente provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ART. 99 , § 3º , DO CPC - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - CONCESSÃO DA BENESSE. - A declaração de insuficiência financeira firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade e somente pode ser desconstituída quando houver nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, o que não se verifica no caso em apreço - Recurso provido.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE ESPOSA. ÓBITO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. POSSIBILIDADE. 1. Tendo o óbito da instituidora ocorrido em XXXXX-08-1987, o pedido de pensão deve ser examinado à luz do Decreto n. 83.080 /79, que então vigia e regulamentava a matéria. 2. No regime anterior à Lei 8.213 /91, apenas considerava-se o marido dependente da segurada instituidora da pensão quando estivesse na condição de inválido por ocasião do óbito. 3. Na linha do atual entendimento do STF, é possível a concessão, aos dependentes previdenciários, de pensão por morte de segurada, falecida não só no período entre a promulgação da Constituição Federal (05-10-1988) e a vigência da Lei 8.213 /91 (05-04-1991), pela aplicação imediata do art. 201, inciso V, da Constituição Federal , que equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte, mas, também, de segurada falecida anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988. Ou seja, é possivel o reconhecimento da qualidade de segurada de trabalhadora rural em período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 (05-10-1988) ou entre a promulgação desta e a vigência da Lei 8.213 /91 (05-04-1991), independentemente de ela deter a condição de chefe ou arrimo de família ou de comprovação da invalidez de seu marido. Precedentes da Corte. 4. Comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte a contar do óbito, nos termos da legislação em vigor à época do falecimento, observada a prescrição quinquenal.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECONHECIMENTO. 1. O cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei 8.213 /1991, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp XXXXX/RS , 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003). 2. Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /1991; Recurso Especial Repetitivo XXXXX/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011). 3. Hipótese em que a prova documental juntada aos autos é suficiente para demonstrar o efetivo labor rural, em regime de economia familiar, no período compreendido entre 15/01/1973 (12 anos) e 31/10/1991. 4. Em 26/10/2016 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição ( CF/88 , art. 201 , § 7º , inc. I , com redação dada pela EC 20 /98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876 /99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 85 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213 /91, art. 29-C , inc. II , incluído pela Lei 13.183 /2015).

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE ESPOSA. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA CF/1988. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEMA 457 DO STF. - A pensão por morte rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal, sendo aplicáveis, no caso, as disposições do Decreto nº. 77.077 /76 - No regime anterior à Lei 8.213 /91, apenas considerava-se o marido dependente da segurada instituidora da pensão quando estivesse na condição de inválido por ocasião do óbito - Na linha do atual entendimento do STF, é possível a concessão, aos dependentes previdenciários, de pensão por morte de segurada, falecida não só no período entre a promulgação da Constituição Federal (05/10/1988) e a vigência da Lei 8.213 /91 (05/04/1991), pela aplicação imediata do art. 201, inciso V, da Constituição Federal , que equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte, mas, também, de segurada falecida anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988. Ou seja, é possível o reconhecimento da qualidade de segurada de trabalhadora rural em período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 ou entre a promulgação desta e a vigência da Lei 8.213 /91, independentemente de ela deter a condição de chefe ou arrimo de família ou de comprovação da invalidez de seu marido. Precedentes da Corte - Comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte a contar do óbito, nos termos da legislação em vigor à época do falecimento, observada a prescrição quinquenal.

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Contrato de mútuo - Pedido de constrição de 30% dos vencimentos líquidos da devedora – Indeferimento – Inconformismo - Possibilidade de mitigação do dispositivo legal (art. 833 , IV , do CPC ), desde que se verifique ausência de prejuízo a manutenção da subsistência da parte - Percentual de constrição que se mostra elevado e poderá impedir a subsistência do devedor e de sua família – Autorização da penhora de 10% dos vencimentos líquidos da executada – Decisão reformada - Recurso parcialmente provido*