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omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489 , § 1º , no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo... De acordo com as alíneas 's' e 'q' do § 9º do artigo 28 da Lei n. 8.212 /91 as verbas auxílio-creche, auxílio-saúde e auxílio-condução não integram o salário-de-contribuição, portanto, não incidem contribuição
SALÁRIO-FAMÍLIA. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIÁRIAS DE VIAGEM QUE EXCEDAM 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA... Tem-se, portanto, que a multa não se revela desarrazoada, pois fixada segundo os parâmetros normativos aplicáveis, sendo compatível com a gravidade da infração, além da expressiva capacidade econômica
O decreto nº 11.302 /2022 incluiu, entre os crimes elencados para concessão do indulto , o 'tráfico privilegiado', a teor da exceção contida no artigo 7º , VI, do referido ato normativo... mínimos, ambas destinadas a entidade a ser definida pelo juízo da execução, cumulada com a pena pecuniária de 12 dias-multa, cada qual no montante de 1/30 do salário mínimo (fl. 895). [...], para a concessão... substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, por igual período da pena principal, e a prestação pecuniária, no valor de 15 salários
Dessa forma, verificado que o recorrente não logrou êxito em fundamentar adequadamente a ocorrência de suposta incorreção da interpretação jurídica realizada pelo Tribunal de origem acerca do comando normativo... ROSA DEOLIVEIRA , julgou procedente o pedido apenas para reconhecer como tempo de contribuição do autor o período trabalhado na empregadora REFRIGERANTES CONVENÇÃO LTDA, de 01/08/1998 à05/12/2010, com salário... Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ), julgou-se procedente o pedido para reconhecer-se o trabalho exercido em REFRIGERANTES CONVENÇÃOLTDA de 01/08/1998 à 05/12/2010, na função de motorista, com salário
finalidade, por isso o conteúdo do disposto no art. 149 , § 2º , I , da CRFB autoriza reconhecer capacidade tributária ativa apenas sobre a"receita", afastando a sua incidência em relação à folha de salários... Conforme já sedimentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, interposto o recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de origem, é inaplicável o comando normativo contido no art... omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489 , § 1º , no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo
Dessa forma, verificado que o recorrente não logrou êxito em fundamentar adequadamente a ocorrência de suposta incorreção da interpretação jurídica realizada pelo Tribunal de origem acerca do comando normativo... Conquanto a sentença proferida seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não superará o patamar de 1.000 salários estabelecidos na legislação processual... CONDENAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF-2. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. METODOLOGIA. AGENTES QUÍMICOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649 , IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382 /2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários... Fontes, as normas gerais mais benéficas supervenientes preferem à norma especial (concebida para conferir tratamento privilegiado a determinada categoria), a fim de preservar a coerência do sistema normativo... À luz da regra de direito intertemporal que preconiza a aplicação imediata da lei nova de índole processual, infere-se a existência de dois regimes normativos no que concerne à penhora eletrônica de dinheiro
omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489 , § 1º , no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo... SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO.1... Ademais, a contribuição para o salário-educação é indevida pelo empregador rural que contribui para a Seguridade Social sobre o valor da comercialização da produção rural e não sobre a folha de salários
Já o art. 300, caput, do mesmo Diploma Normativo, dispõe que... vez que tal valor corresponde a quase 07 (sete) salários mínimos... a 50 (cinquenta) salários-mínimos apenas no caso de dívidas referentes à prestação alimentícia
mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado (à míngua de novo critério normativo)... mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado (à míngua de novo critério normativo)... A RENDA PER CAPITA DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO É O ÚNICO CRITÉRIO DE POBREZA. O LAUDO SOCIAL DEMONSTROU A PROBREZA FRANCISCANA DA AUTORA E DE SUA MÃE