Ausência de Contestação e de Representação Processual em Jurisprudência

A propósito, vejam-se os seguintes precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE PÚBLICO... A suposta violação ao art. 499 do CPC não foi apreciação pelo Tribunal de origem, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento... No caso dos autos, a petição inicial da ação de improbidade ainda não foi sequer recebida pelo Juízo de piso e, por efeito consequente, tampouco foi ofertada contestação pelos réus

O instituto da revelia está disposto no artigo 319 da Lei Processual Civil , o qual dispõe que se reputarão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor em caso de ausência de contestação do réu... AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1... O Tribunal de origem foi explícito ao afirmar a ausência de contestação por parte da ora recorrente e ainda cuidou de reiterar a ocorrência da revelia, justificativa para o julgamento antecipado da lide

AUSÊNCIA DE PODERES. ATO CONEXO COM A ESPECIALIZAÇÃO ESTATUTÁRIA DA EMPRESA. LIMITAÇÃO ESTATUTÁRIA. MATÉRIA, EM PRINCÍPIO, INTERNA CORPORIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA... Por outro lado, a adequada representação da pessoa jurídica e a boa-fé do terceiro contratante devem ser somadas ao fato de ter ou não a sociedade praticado o ato nos limites do seu objeto social, por... na contestação ( CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais ( CPC 293), juros de mora ( CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos ( CPC 518

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1... AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DO JULGADO IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 7/STJ. [...] 4... O agravante se insurge contra a determinação de que as ações da empresa PHIREN Representações e Participações S/A, adquiridas durante o casamento, no total de 62.000, sejam comunicadas com a agravada

Respeitada a iniciativa das partes em matéria probatória, o sistema processual pátrio (art. 130 do CPC/73 , reproduzido integralmente pelo artigo 370, do atual diploma processual) propicia meios tanto... A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula XXXXX/STF, aplicável por analogia. 1.1... Alega que somente a procuração em causa própria é considerada um negócio jurídico e que a procuração emitida conferia apenas poderes de representação

Regular a representação processual (ID. b4b67bf). Satisfeito o preparo (ID. c55c187 e ID.ab5ff85). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS SALÁRIOS ATRASADOS/ FGTS... Anexou, em sua defesa os cartões de pontos, os quais evidenciam a falta de prestação de trabalho como justificativa para a ausência de pagamento salarial... nega-se provimento Fls.: 257"Indefiro o pleito da ré, formulado em contestação, quanto à determinação de que os depósitos fundiários sejam feitos diretamente na conta fundiária do trabalhador

Regular a representação processual. Dispensado o preparo (justiça gratuita)... Aponta, especificamente, os seguintes pontos fáticos e a prova documental que não teriam sido analisados: "I) ausência de contestação da embargada quanto à alegação contida na inicial de que"o reclamante... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação ao art. 93 , IX , da CF . - violação aos arts. 489 , § 1º , IV , do CPC

Encontrado em: Não vislumbro a ausência de documentos ambientais apontada pelo recorrente, pois verificando a tramitação processual, todos os documentos comprobatórios foram anexados pela reclamada... Foram opostos embargos de declaração pela reclamada, não conhecidos por irregularidade de representação (ID. 76a17eb)... DIFERENÇAS PRÊMIO PRODUÇÃO Aduz o reclamante que caberia à reclamada demonstrar quais foram os critérios adotados para o pagamento da parcela, que inclusive admite na contestação, mas não demonstra qual

Encontrado em: A revelia, por sua vez, se exterioriza pela ausência de contestação, não sendo o caso destes autos, já que o procurador do réu, presente na audiência de caráter inaugural, apresentou a defesa... A Excelentíssima Representação do Ministério Público Do Trabalho manifestou-se oralmente pelo prosseguimento do feito, por não haver interesse público, nos termos da lei complementar nº 75 /93... A ausência do preposto na audiência inaugural enseja, tão somente, a aplicação da penalidade de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT