Base para Fixação da Pensão por Morte em Jurisprudência

PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373 /1958. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ÓBITO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA... Colhe-se dos autos que o Tribunal de origem fixou o termo inicial do benefício de auxílio-doença com base na perícia médi ca, como atesta o trecho do acórdão recorrido (e-STJ fl. 413): IV - Da fixação... Ante o exposto, com base no art. 253, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR -LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer o termo inicial do benefício

ajuizou ação de procedimento comum em face da União objetivando a anulação do ato administrativo que reduziu sua pensão por morte e o pagamento dos valores descontados... Aduziu que é viúva de Suboficial da Aeronáutica, seu falecido marido recebia proventos no posto de Primeiro Tenente e, após o óbito, passou a receber pensão por morte no posto de Segundo-Tenente... O ato concessório da melhoria dos proventos do instituidor da pensão, com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato, data do ano de 2017, com efeitos retroativos a contar de 22/02/2016

Na origem, a parte ora recorrida ajuizou a subjacente ação ordinária em face do ora recorrente e OUTRA, objetivando o recebimento de pensão por morte do ex-servidor João Rodrigues Feitor , julgada procedente... No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária... A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do

PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO. RELAÇAO DE TRATO SUCESSIVO. IMPRESCRITIBILIDADE. INDEFERIMENTO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL... PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1... Ante o exposto, com base no art. 253, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato... PENSÃO. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ... Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 313 , I , e 485 , II , do CPC/2015 e 196 , 199 , I

Tribunal a quo que, como visto, tanto julgou confiscatória a multa, reduzindo-a de 150% para 100%, quando considerou inconstitucional a aplicação da atualização com base nos índices cobrados pela Recorrida... Segundo a jurisprudência predominante desta Corte, "para efeito do cabimento do recurso especial com base na alínea 'a' do permissivo constitucional, os decretos federais regulamentares e autônomos constituem... PENSÃO MILITAR. FILHA. REQUISITOS DO ART. 7º DA LEI 3.765 /60 C/C LEI 8.216 /91. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFERIÇÃO

Analisar os critérios de fixação para a indenização requer revolvimento de material fático/probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ:" A pretensão de simples... No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos e fixar o valor da indenização por danos morais em R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e a pensão mensal em... EVENTO MORTE. INDENIZAÇÃO. DNIT. CULPA CONCORRENTE. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. QUANTUM. SÚMULA 7/STJ. 1

Cuida-se, na origem, de Ação de Reparação de Danos, na qual a parte autora busca a responsabilização civil do DNIT por danos morais e materiais (ressarcimento e pensão vitalícia) em razão da morte do esposo... a constituição de família, conforme a súmula nº 290 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: A pensão correspondente a indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo... casos semelhantes, acolhe-se a sugestão do Ministério Público para fixação da verba indenizatória por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um dos genitores e de R$ 15.000,00

PENSÃO. REMUNERAÇÃO. DANO MORAL. MORTE COMPANHEIRA E MÃE DOS DEMANDANTES. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... Hipótese em que não se verifica qualquer das situações que permitem a excepcional fixação dos honorários com base em juízo de equidade. 3... Com base nas constatações acima, entendo pela necessidade de modificação equitativa das condições, afastando-se qualquer tipo de onerosidade do contrato

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2439886 - SP (2023/XXXXX-9) DECISÃO Na origem trata-se de ação revisional de benefício previdenciário de pensão por morte. Na sentença julgou-se procedente o pedido... por morte pela mesma recebida... deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de serviço do falecido marido da parte autora e, consequentemente, ao recálculo da renda mensal inicial da pensão por morte