Falta de Defesa por Advogado Ou Defensor Dativo em Jurisprudência

não avaliou a tese desclassificatória de forma correta, razão porque outra deve ser proferida em seu lugar, com a devida apreciação da tese defensiva" (e-STJ fl. 9); c) nulidade por deficiência do defensor dativo... Nos termos da Súmula 523, do Supremo Tribunal Federal, "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu"... dativo, que teria causado prejuízo à defesa; d) nulidade porque "o Ministério Público baseia sua acusação em testemunho de pessoa não identificada nos autos, que afirmava ser a vítima" (e-STJ fl. 14);

INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO... constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo, como ocorreu no caso... Nos termos do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal; a alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação

Quando da citação, o acusado deverá informar se tem condições de constituir advogado, podendo ser nomeado defensor dativo em seu favor, na forma do art. 263 do CPP... A defesa será apresentada quando da realização da audiência (art. 81 da Lei nº 9.099 /95)... Mesmo porque o (s) acusado (s) poderá(ão), no decorrer do processo, trazer outros elementos comprobatórios dos fatos, sob o manto do contraditório e da ampla defesa

Encontrado em: e, na impossibilidade ou no silêncio dele, seja providenciada a indicação de advogado dativo para acompanhar o julgamento do recurso, que deverá ser renovado, com as cautelas de praxe... do sentenciado e evitar futura alegação de nulidade, devendo ele ser intimado para constituir novo defensor, no prazo de dez dias, sob pena de lhe ser nomeado um dativo... e, na impossibilidade ou no silêncio dele, seja providenciada a indicação de advogado dativo para acompanhar o julgamento do recurso, que deverá ser renovado, com as cautelas de praxe

tudo o que interessar à defesa, oferecimento de documentos, justificações, além de especificar as provas que se pretende produzir e rol de testemunhas, sob pena de nomeação de defensor dativo... Cite-se o denunciado para apresentar defesa escrita, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, contados do cumprimento do mandado, ressaltando que na resposta poderão ser arguidas preliminares e... ou condição para o exercício da ação penal ou falta de justa causa para o exercício da ação penal)

O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial... REJEITO a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir diante da resistência ofertada pela Ré à pretensão inicial, bem como porque a legitimidade da discutida negativação no SCR é questão... A Defesa destaca-se por ser genérica e completamente alheia à causa de pedir concretamente e especificamente narada na inicial, atraindo a presunção de veracidade estabelecida no artigo 341 do Código de

Com efeito, o trabalho efetivamente executado pelo advogado como defensor dativo não pode ser gratuito , sendo-lhe devida remuneração condizente com o ofício, consoante dicção do art. 22 , caput e § 1º... DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTADO. RESPONSABILIDADE. ART. 472 DO CPC . VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1... que efetivamente atuou profissionalmente como defensor dativo, entendo perfeitamente cabível o pedido de execução

Alega, ainda, a nulidade por falta de defesa, porquanto o defensor dativo renunciou antes da prolação da sentença e não houve nomeação de outro causídico para apelar... De se dizer, ainda, que o requerente teve a assistência de advogado no curso de toda a ação, não havendo, portanto, falta de defesa apta a causar-lhe prejuízo."... A matéria relativa à renúncia do defensor dativo, não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer

- CABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES) E REINCIDÊNCIA - PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - CABIMENTO -HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO... ALEGADA A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURADA. TIPICIDADE ANALISADA NO JULGAMENTO DO RECURSO DA DEFESA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM... Entretanto, como houve recurso apenas da defesa, deve a majorante ser decotada

ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO DA DATA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 1... O defensor dativo foi intimado pessoalmente do resultado do julgamento da apelação e não arguiu, por meio dos instrumentos processuais cabíveis, a nulidade suscitada nesta impetração. 3... FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTIGO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO