Impugna%c3%a7%c3%a3o Ao Lan%c3%a7amento de Iptu em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA Nº 1.062 DO STF. APLICABILIDADE AOS MUNICÍPIOS. CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO QUE EXCEDEM AO ADOTADO PELA UNIÃO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. 1. Por ocasião do julgamento do ARE nº 1216078 RG - Tema 1.062 - em 29 de agosto de 2019, o Supremo Tribunal Federal assentou que "os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". E esse entendimento é, igualmente, aplicável aos Municípios. 2. Hipótese em que a parte executada/excipiente logrou demonstrar que os critérios de atualização (juros de mora e correção monetária) utilizados pelo Município exequente estão em patamares superiores aos da União, em afronta ao Tema nº 1.062 do STF. 3. Ainda, em sede de exceção de pré-executividade, é possível provocar a atuação do Judiciário sobre questões que não demandem dilação probatória e que possam ser conhecidas de ofício pelo julgador, conforme Súmula nº 393 do STJ. 4. In casu, diversamente do arguido pelo ente municipal, tem-se que a parte executada apresentou memória de cálculo discriminada, não se verificando qualquer dificuldade em o exequente apontar eventual equívoco no cálculo e impugná-lo, sendo prescindível a dilação probatória.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS. ICMS NÃO INFORMADO E MULTA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. O ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação. Não tendo havido pagamento, incide a regra geral da decadência que é o art. 173 , inc. I , do CTN , segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso, quanto ao ICMS NÃO DECLARADO, o vencimento do débito mais antigo ocorreu em XXXXX-02-2010, com lançamento em XXXXX-08-2014 e intimação do contribuinte em XXXXX-08-2014. Quanto à MULTA VINCULADA AO RICMS/RS, a data da intimação da contribuinte para a apresentação de documentos ocorreu em XXXXX-08-2013, com lançamento em XXXXX-03-2014 e intimação do lançamento em XXXXX-03-2014. Dado que o crédito mais antigo venceu em XXXXX-02-2010, o que se tem é que o prazo decadencial teve início em XXXXX-01-2011, findando em XXXXX-01-2016. Como ambos os lançamentos ocorreram em 2014, não há falar em decadência para a constituição do crédito tributário. E como a Execução Fiscal foi ajuizada em 2015, não há falar em prescrição da pretensão executória, cabendo frisar que, à evidência, esse prazo quinquenal se inicia da data da finalização do processo administrativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. PRESCRIÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO SANADA. No caso em análise, verifica-se que, de fato, o acórdão embargado incorreu em contradição ao declarar a prescrição direta, sem observar a existência de processo administrativo e ação anulatória anteriores à execução fiscal, que interromperam o curso da prescrição. Assim, imperiosa a reanálise do apelo, para fins de dar provimento à pretensão recursal apresentada pelo Município de Bento Gonçalves, no sentido de autorizar o prosseguimento da ação executiva para cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, em relação aos exercícios de 2013 a 2017. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM AGREGAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO EM GIA. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA DE 25%. ABUSIVIDADE OU CONFISCO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Hipótese em que as CDA’s que aparelham a execução fiscal contemplam todos os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80. Ademais, não se reconhece nulidade quando inexiste prejuízo à defesa e, no caso concreto, não se pode falar em prejuízo ao conhecimento do teor da dívida, sobretudo porque se está diante de ICMS informado em GIA pelo próprio contribuinte, ou seja, tributo por ele próprio declarado. 2. Multa moratória. A multa moratória aplicada pela Fazenda Pública, no percentual de 25% sobre o valor do débito, encontra respaldo no art. 9º, § 2º, al. b, da Lei Estadual n. 6.537/73. Ausência de ilegalidade. Percentual que possui caráter pedagógico de desestímulo ao atraso, sem configurar abuso ou confisco. Precedentes desta Corte. Matéria com repercussão geral reconhecida pelo E. STF. 3. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em razão do desprovimento do recurso.APELAÇÃO DESPROVIDA.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. APLICAÇÃO DO TEMA N. 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. No presente agravo interno, as razões trazidas pela parte agravante não ensejam qualquer alteração da decisão monocrática, até porque nenhum fato novo foi identificado pela parte recorrente. Na verdade, houve a mera reprodução dos argumentos delineados, os quais foram devidamente examinados na decisão recorrida. 2. Conclui-se do Tema n. 566 do Superior Tribunal de Justiça que o fato de o ente público ter buscado localizar o devedor ou encontrar bens penhoráveis desimporta para a constatação da inércia, uma vez que a ausência de diligências hábeis ou úteis para tanto no período total de seis anos, é suficiente para que haja a presunção de estagnação do processo. Para a aplicação automática do procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830 /1980 basta que o ente público tenha tido ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Dispensa-se, inclusive, a intimação do ente público quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal, pois o termo inicial ocorre automaticamente no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens sujeitos à penhora. In casu, a partir de 01/02/2013, termo inaugural da suspensão com o inadimplemento do parcelamento do crédito tributário, não sobreveio qualquer marco capaz de interromper o prazo prescricional até a data da decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, em 13/09/2023. Portanto, na hipótese dos autos, transcorreu muito mais do que o período de 1 ano da suspensão somado ao período prescricional do crédito tributário de 5 anos, a que alude o art. 40 da Lei n. 6.830 /1980, em harmonia com o Tema n. 566, caracterizando-se assim, a prescrição intercorrente. Agravo de instrumento provido, ao efeito de acolher a exceção de pré-executividade para julgar extinta a execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. No que se refere ao prequestionamento, é prescindível a referência aos dispositivos constitucionais e legais invocados pela parte. Precedentes deste órgão fracionário. Introdução da tese do prequestionamento ficto no Código de Processo Civil , art. 1.025 .NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. APLICAÇÃO DO TEMA N. 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. 1. No presente agravo interno, as razões trazidas pela parte agravante não ensejam qualquer alteração da decisão monocrática, até porque nenhum fato novo foi identificado pela parte recorrente. Na verdade, houve a mera reprodução dos argumentos delineados, os quais foram devidamente examinados na decisão recorrida. 2. Conclui-se do Tema n. 566 do Superior Tribunal de Justiça que o fato de o ente público ter buscado localizar o devedor ou encontrar bens penhoráveis desimporta para a constatação da inércia, uma vez que a ausência de diligências hábeis ou úteis para tanto no período total de seis anos, é suficiente para que haja a presunção de estagnação do processo. Para a aplicação automática do procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830 /1980 basta que o ente público tenha tido ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Dispensa-se, inclusive, a intimação do ente público quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal, pois o termo inicial ocorre automaticamente no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens sujeitos à penhora. In casu, ao contrário do que disposto na sentença, o último ato capaz de interromper o prazo para a contagem da prescrição intercorrente ocorreu em 2022, por ocasião da citação de uma das representantes da sucessão executada. Assim, desde a última interrupção até a data da sentença, em 23/11/2023, não restaram implementados os 6 anos necessários à prescrição intercorrente (1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição), consoante a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.340.553/RS (Tema n. 566). Ademais, destaca-se que houve excessiva demora de atos judiciais/cartórios, como a demora de aproximadamente 3 anos para ser proferido o despacho citatório. Dessa forma, tal prazo não pode ser interpretado em desfavor do ente público, que não ensejou tal situação, em aplicação análoga à Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Reforma da sentença. 3. No que se refere ao prequestionamento, é prescindível a referência aos dispositivos constitucionais e legais invocados pela parte. Precedentes deste órgão fracionário. Introdução da tese do prequestionamento ficto no Código de Processo Civil , art. 1.025 .NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. LANÇAMENTO INDIVIDUALIZADO POSTERIORMENTE AO RECONHECIMENTO, EM OUTRO PROCESSO, DA ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS EXERCÍCIOS EXECUTADOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE INAPLICÁVEL. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE NÃO VIOLADOS. COISA JULGADA. NÃO INFRINGIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Caso em que houve declaração de inexigibilidade de Taxa de Serviços Urbanos (TSU) em processo anterior, uma vez que o ente público não individualizou as cobranças dos serviços que integravam a CDA. Trata-se, pois, de caracterização de vício material, razão por que não poderia o ente municipal, posteriormente, desmembrar a taxa ilegal/inconstitucional sem levar em conta o prazo decadencial previsto no inciso I do art. 173 do CTN , a fim de executar apenas Taxa de Coleta de Lixo (TCL). A Fazenda Pública possuía o prazo de 05 anos para constituir o crédito, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, sob pena de decadência. Na situação em tela, consideradas as datas dos lançamentos, conclui-se que apenas a TCL do exercício de 2013 restou atingida pela decadência, devendo o processo ter seguimento para cobrança dos exercícios de 2014 a 2017. Reforma parcial da sentença no ponto. 2. Não prospera a pretensão do Município de inversão dos ônus sucumbenciais por incidência do invocado princípio da causalidade. No caso, a responsabilização da Fazenda Pública Municipal pela sucumbência encontra amparo tanto no princípio da causalidade como no da sucumbência, pois ajuizou execução fiscal buscando crédito já atingido pela decadência. Nesse sentido, não vinga o argumento de que a contribuinte é que teria dado causa ao ajuizamento da ação por deixar de pagar o crédito tributário, porquanto, no que tange ao exercício de 2013, a execução fiscal não deveria ter sido ajuizada. Ademais, em razão do julgamento de parcial procedência para reconhecer a decadência de parte dos créditos exequendos, resulta caracterizada a sucumbência parcial. 3. Não se há falar em violação ao princípio da anterioridade ou da irretroatividade, pois o lançamento fundou-se na Lei Complementar Municipal n. 106/2006, a qual já previa expressamente a TCL. Assim, ao tempo dos fatos geradores, o tributo já encontrava previsão na Lei Complementar do Município. 4. Ademais, ausente violação à coisa julgada do processo n. XXXXX-54.2017.8.21.0005 , eis que, como visto, restou reconhecida a inexigibilidade da Taxa de Serviços Urbanos, porquanto aglutinava as Taxas de Coleta de Lixo e de Limpeza e Conservação de Ruas. A controvérsia discutida e decidida expressamente naquela lide dizia respeito à inexigibilidade da TSU. Não restou apreciada a legalidade da TCL. Dessa forma, não há falar em coisa julgada quanto aos valores lançados de forma individualizada a título de taxa de coleta de lixo. 5. Por fim, tocante à correção monetária e juros de mora, novamente sem razão a embargante. Aplicação do art. 246 da Lei Complementar Municipal n. 106/2006 e do art. 393 da Lei Complementar Municipal n. 186/13. Em se tratando de crédito tributário, a correção monetária é devida desde desde a data do fato gerador. Os juros, por sua vez, incidem a contar do vencimento da obrigação. Ademais, no caso em tela, não há prova de que a correção monetária e os juros da mora aplicados na certidão de dívida ativa não observam os parâmetros legais. Aliás, consoante informado pelo fisco, "a incidência de juros de mora e multa apenas ocorrerá se o impugnante não realizar os pagamentos dos autos de lançamento impugnados até as datas de seus vencimentos, nos termos do art. 393 da LCM nº 183/13". Não fosse isso, em se tratando de execução fiscal para a cobrança de crédito tributário, não há falar na aplicação do art. 240 do Código de Processo Civil e na incidência de juros de mora apenas a partir da citação, porquanto se trata de dívida líquida e certa. Também não encontra amparo legal a pretensão da apelante no sentido de que a correção monetária incida apenas a partir da data em que o indébito foi depositado judicialmente nos autos da ação declaratória n. XXXXX-54.2017.8.21.0005 , na medida em que o pagamento da taxa de serviços urbanos pela apelante - posteriormente restituída pelo fisco - não exclui os fatos geradores da taxa de coleta de lixo, tributo distinto e não adimplido. Ademais, a correção monetária trata-se de simples reposição do valor da moeda, sendo devida desde a data do fato gerador. 6. Parcialmente provido o recurso do Município de Bento Gonçalves, ao efeito de afastar a decadência do exercício de 2014 e desprovido o apelo da contribuinte, com aplicação de honorários recursais.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO FISCO E NEGARAM PROVIMENTO APELO DA CONTRIBUINTE. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA Nº 1.062 DO STF. APLICABILIDADE AOS MUNICÍPIOS. CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO QUE EXCEDEM AO ADOTADO PELA UNIÃO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. 1. Por ocasião do julgamento do ARE nº 1216078 RG - Tema 1.062 - em 29 de agosto de 2019, o Supremo Tribunal Federal assentou que "os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". E esse entendimento é, igualmente, aplicável aos Municípios. 2. Hipótese em que a parte executada/excipiente logrou demonstrar que os critérios de atualização (juros de mora e correção monetária) utilizados pelo Município exequente estão em patamares superiores aos da União, em afronta ao Tema nº 1.062 do STF. 3. Ainda, em sede de exceção de pré-executividade, é possível provocar a atuação do Judiciário sobre questões que não demandem dilação probatória e que possam ser conhecidas de ofício pelo julgador, conforme Súmula nº 393 do STJ. 4. In casu, diversamente do arguido pelo ente municipal, tem-se que a parte executada apresentou memória de cálculo discriminada, não se verificando qualquer dificuldade em o exequente apontar eventual equívoco no cálculo e impugná-lo, sendo prescindível a dilação probatória.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA PELO SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE PARA FRUIÇÃO EM REGIME DE TEMPO COMPARTILHADO. GRAMADO TERMAS RESORT SPA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA BASEADA EM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.777 /2018. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO SE VERIFICA, NO CASO CONCRETO, INTERESSE DA PARTE AUTORA, QUE NÃO JUSTIFICA A PRETENSÃO. 2. INDENIZAÇÃO PELA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PROJETO DE INCORPORAÇÃO E REDUÇÃO DA ÁREA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O RECURSO NÃO ATENDE, MODO SATISFATÓRIO, À EXIGÊNCIA DO ART. 1.010 DO CPC , NÃO IMPUGNANDO OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPOSITIVO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE. 3. ALTERAÇÃO ABUSIVA DO VALOR DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÕES DE PUBLICIDADE ENGANOSA E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM RAZÃO DA MAJORAÇÃO SUPOSTAMENTE ABUSIVA DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA CONFORTAR A ALEGAÇÃO DOS APELANTES DE QUE A APELADA TERIA ESTABELECIDO VALOR FIXO PARA TAL DESPESA. PUBLICIDADE ENGANOSA INOCORRENTE. ART. 37 , § 1º , DO CDC . ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. 4. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS, MEDIANTE INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO, EM QUE AUSENTE PEDIDO DE RESOLUÇÃO. PRETENSÃO QUE BUSCA A APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA INSTITUÍDA NO CONTRATO EM FAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA. INVIABILIDADE, PORQUANTO A PARTE AUTORA NÃO OPTOU PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, O QUE CONSISTE EM CONDIÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE FORMA INVERTIDA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE CRIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO PODER JUDICIÁRIO, AINDA QUE PARA BENEFICIAR A PARTE VULNERÁVEL DA RELAÇÃO DE CONSUMO. ATUAÇÃO JUDICIAL QUE DEVE TER COMO NORTE O RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO DO CONTRATO E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 423 E 424 DO CC E 6º, V, 47 E 51 DO CDC . 5. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE RESTRINGE O DIREITO DE ACESSO E FRUIÇÃO A PARQUES TEMÁTICOS. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE O ACESSO DOS MULTIPROPRIETÁRIOS AO PARQUE TEMÁTICO SNOWLAND EM DIAS PREVIAMENTE DETERMINADOS NO CONTRATO. DIREITO CONCEDIDO POR LIBERALIDADE DA INCORPORADORA, ENQUANTO FOREM POR ELA ADMINISTRADOS. EMPREENDIMENTOS QUE, EMBORA ADMINISTRADOS PELO MESMO GRUPO ECONÔMICO, SÃO AUTÔNOMOS E NÃO INTEGRAM AS ÁREAS DE USO COMUM DO CONDOMÍNIO. LIMITAÇÃO QUE NÃO RESTRINGE DIREITOS E OBRIGAÇÕES INERENTES AO CONTRATO A PONTO DE COMPROMETER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRETENSÃO DE NULIDADE AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 51 , IV E XIII , E § 1º , DO CDC . 6. NULIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SOCIEDADE CONSTITUÍDA PARA ADMINISTRAR O SISTEMA DE LOCAÇÃO DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS COM AMPARO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E EM ASSEMBLEIA DE INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO. PERCENTUAL CONTRATADO PARA A ADMINISTRAÇÃO DO POOL HOTELEIRO QUE, CONFORME CLÁUSULA DÉCIMA DA AVENÇA, SERIA APROVADO EM ASSEMBLEIA. CONTEXTO EM QUE SE MOSTRA INVIÁVEL, EM SEDE DE AÇÃO MOVIDA POR APENAS UM ADQUIRENTE, RECONHECER A NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO CRIADA PARA ADMINISTRAR O POOL HOTELEIRO, BEM COMO LIMITAR O PERCENTUAL E A BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL DEVE INCIDIR A TAXA COBRADA PELA ADMINISTRADORA, OU VEDAR A INCIDÊNCIA DE DEMAIS DESPESAS. 7. DA CLÁUSULA MANDATO. O CONTRATO FIRMADO PREVÊ QUE, PARA O DESEMPENHO DO EMPREENDIMENTO, O PROMITENTE COMPRADOR CONFERE À PROMITENTE VENDEDORA PODERES PARA REPRESENTÁ-LO, NO CASO DE AUSÊNCIA. DO CONTEXTO PROBATÓRIO, NÃO SE VERIFICA A ALEGADA ABUSIVIDADE. 8. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL PELA PRESERVAÇÃO DE ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL POSSUI NATUREZA PROPTER REM, SENDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL DESMEMBRÁ-LA DA PROPRIEDADE DO BEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 623 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DOS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE E À PARTE APELANTE. DANOS HIPOTÉTICOS E FUTUROS QUE NÃO AUTORIZAM A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 9. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ATINGE DIREITOS DA PERSONALIDADE. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESAPROPRIAÇÃO. NA OMISSÃO DO CONTRIBUINTE, ADQUIRENTE DO IMÓVEL, É DEVER DE OFÍCIO DO MUNICPIO REALIZAR A INSCRIÇÃO DA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE NO CADASTRO IMOBILIÁRIO URBANO PARA FINS DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE OSÓRIO. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO, EM FACE DE DESAPROPRIAÇÃO TER SIDO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL MUITO ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO E DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA FISCAL, SOBRETUDO EM FACE DA NOTÓRIA EXPROPRIAÇÃO TER SIDO OPERADA PARA A CONSTRUÇÃO DA ESTRADA DO MAR, CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.