Legítima Defesa de Terceiro em Jurisprudência

Preliminares suscitadas pela Defesa de Robson não apreciadas, diante da solução de mérito mais favorável a tal corréu. Preliminar da Defesa de Davi rejeitada... EMBARGOS DE TERCEIRO. INCLUSÃO DA ESPOSA NO POLO PASSIVO DECORRENTE DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA QUE OSTENTA NATUREZA REAL. ROL DE DISPOSITIVOS AFRONTADOS, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO... O sistema jurídico precisa proteger a confiança depositada de boa-fé pelo acusado na legislação penal, tutelando sua expectativa legítima e induzida pela própria lei quanto à atenuação da pena

Na hipótese, a reclamante formulou pedidos expressos e com causa de pedir respectiva (breve exposição dos fatos), não havendo qualquer prejuízo para o contraditório e ampla defesa da ré, que se defendeu... não se exige uma precisão analítica na apresentação dos fatos alegados na petição inicial para que o juízo aprecie a causa, devendo-se zelar pelas condições para o exercício do contraditório e ampla defesa... A mudança das regras para atingir contratos que já vinham sendo regidos pela lei anterior viola a expectativa legítima das partes, que ao firmarem o contrato, o fizeram sob bases conhecidas

DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... Em quarto terceiro , deve-se destacar que incabível a fundamentação da r. sentença de que o sábado seria dia de repouso, ante a vedação da própria Súmula 113 do TST, que, inclusive, é expressa ao reconhecer

RECURSO NÃO PROVIDO. - A validade do negócio jurídico depende de agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei... RECURSO NÃO PROVIDO. - A validade do negócio jurídico depende de agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei... Saliento que, de fato, a ré OLX é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e pode ser responsabilizada, uma vez que foi através da plataforma que o corréu teve acesso ao anúncio falso veiculado

A síntese da decisão em liminar proferida, pelo Ministro Gilmar Mendes , foi a seguinte: Dessa forma, atualmente, os tribunais pátrios consideram legítima a utilização do salário mínimo como base de cálculo... O Acordo Coletivo de Trabalho de 2022 firmado entre as partes (id dd0ec4f) estabelece, em sua cláusula 8ª, parágrafo terceiro, um intervalo mínimo interjornadas de 72 horas quanto à jornada de trabalho... Eis a Decisão sobre o tema: A respeito da gratificação do dissídio coletivo, diferentemente do apresentado pela defesa, não se trata de parcela temporária que deveria ter cessado em setembro de 2014

fundamentada na periculosidade destes, porquanto atuam em conjunto para a pratica reiterada de extorsões, inclusive com uso de armamentos e ameaça de morte em face das vitimas e familiares, o que legitima... concreta, evidenciando a necessidade da prisão para assegurar a preservação da ordem pública, uma vez que "o homicídio foi cometido por motivo torpe, consistente em disputas territoriais entre as facções Terceiro... Inconformada com a decisão, a defesa impetrou habeas corpus que foi denegado. Novo pedido de liberdade teria sido apresentado recentemente e indeferido pelo magistrado de primeiro grau

Ressalta-se que a autorização do morador, prima facie, legitima o ingresso dos agentes policiais no domicílio... A Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem... substituir o cárcere por medidas cautelares menos gravosas, previstas no artigo 319 do CPP ; b) no mérito, concedida a ordem, a fim de reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e veicular operada no terceiro

CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PEÇAS. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1... As circunstâncias do caso concreto denotam o acentuado perigo que a liberdade do paciente representa para a integridade física e psíquica das vítimas e também de terceiros, de modo que é insuficiente a... de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva (mov. 15 dos autos de n. XXXXX-30), ao contrário do que alega o impetrante, verifica-se que a decisão se reveste de motivação idônea e legítima

A Defesa interpôs recurso de apelação, que foi desprovido pelo Tribunal de origem... Forte nessas premissas, afasto a tese de nulidade da busca pessoal e veicular ventilada pela Defesa do réu... por breves instantes; b) garantir a sindicabilidade da abordagem, isto é, permitir que tanto possa ser contrastada e questionada pelas partes, quanto ter sua validade controlada a posteriori por um terceiro

defesa própria e de terceiros" (fl. 6)... O réu foi ouvido uma única vez e confessou o homicídio, alegando ter agido em legítima defesa porque M. estava" descontrolado "e o atacara... Recorda-se que Ronaldo alegou ter agido em legítima defesa e, crendo que a pessoa estava somente desacordada, deixou o local, descartando a arma no caminho