Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 560599 AP 2014/0200804-3 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 25 , 59 , 14 , II , E § ÚNICO , TODOS DO CP . HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIROS. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS E FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA TENTATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚM. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para rever o entendimento do Tribunal de origem que entendeu que a decisão dos jurados não foi contrária à prova dos autos, e ainda, para alterar a fração referente à tentativa, seria necessário o reexame fático e probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 204946 GO 2011/0092506-2 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO.MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O STF. CRIMEDE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO.PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos,aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, aoinadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário.Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJede 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJede 06/09/2012; HC 108181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e DiasTóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo MinistroMarco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas jáformalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional,não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade devir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício."3. No caso, a inicial acusatória descreve a conduta delituosa,relatando, em linhas gerais, os elementos indispensáveis para ademonstração da existência do crime em tese praticado, bem como osindícios suficientes para a deflagração da persecução penal,narrando de que forma teria agido o acusado.4. "O reconhecimento da inocorrência de justa causa para apersecução penal, embora cabível em sede de 'habeas corpus',reveste-se de caráter excepcional. Para que tal se revele possível,impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvidaobjetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal" (STF, HC94.592/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 02/04/2009).5. Não se pode, de antemão, retirar do Estado o direito e o dever...

TJ-DF - Recurso em Sentido Estrito RSE 20140810018739 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. NÃO CABIMENTO. INDÍCIO DA PRESENÇA DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Havendo dúvidas e contradições entre os depoimentos das testemunhas, não é possível acolher o pedido de absolvição sumária, mormente porque os elementos coligidos não evidenciam peremptoriamente que o fato foi praticado acobertado por causa justificante (legítima defesa de terceiro). 2. A exclusão das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório constante dos autos. Assim, havendo possibilidade de o fato ter ocorrido pelas razões aventadas, qual seja, discussão sobre o sumiço de uma carteira, apenas o Júri popular poderá aferir se, pelas circunstâncias do evento, está ou não evidenciada a imputada futilidade da motivação do crime. 3. Recurso conhecido e desprovido.

STM - APELAÇÃO AP 288120117030203 RS 0000028-81.2011.7.03.0203 (STM)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: EMENTA: SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME CAPITULADO NO ART. 157, § 5º, DO CPM. APELO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. PROVIMENTO DO RECURSO. Age em legítima de defesa o militar que, acreditando que o seu irmão está sendo agredido injustamente, dirige-se rumo ao suposto agressor com o intuito de prestar socorro ao ente familiar. Provimento do apelo defensivo. Decisão unânime.

Encontrado em: FEDERAL 1988. TERCEIRO SARGENTO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO, VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. DEFESA..., ABSOLVIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA, EXCLUDENTE, CULPABILIDADE, IMPUTABILIDADE, LEGITIMA DEFESA. APELAÇÃO AP

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10351080845008001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE. - Se existem dúvidas quanto a ter o denunciado agido em legítima defesa, deve o tribunal do júri, que é o juiz natural dos crimes contra a vida, tentados ou consumados, conhecer do processo, para então julgar procedente, ou não, a tese da defesa.

TJ-PE - Apelação APL 3371584 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 23/03/2016

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIROS. AGRESSÃO JUSTIFICADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. 1. Somente quando a decisão dos jurados se afastar, inquestionavelmente, dos elementos de prova é que se admite a cassação da sentença pelo Tribunal de Justiça, submetendo o acusado a novo julgamento, sem que haja violação ao princípio da soberania dos veredictos. 2. Inexistindo nos autos qualquer indício da injusta agressão, atual ou iminente, necessária à configuração da legítima defesa, impõe-se o reconhecimento de que a decisão dos jurados, acolhendo a referida tese, é manifestamente contrária às provas obtidas durante a instrução criminal. 3. Recurso provido. Unânime.

Encontrado em: . ABSOLVIÇÃO. CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIROS. AGRESSÃO JUSTIFICADA... da legítima defesa, impõe-se o reconhecimento de que a decisão dos jurados, acolhendo a referida tese, é

TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RSE 00085549220138180000 PI 201300010085541 (TJ-PI)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. CONTROVÉRSIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A pronúncia não exige prova plena de ter o acusado praticado o delito, bastando haver “indícios suficientes de autoria ou de participação”. Com efeito, nos crimes dolosos contra a vida, o juízo de certeza sobre a autoria é de competência exclusiva do Tribunal Popular do Júri. não prospera a alegação de inexistência destes indícios, vez que eles se encontram revelados de forma suficiente pelos depoimentos colacionados na fase inquisitorial bem como na fase judicial, destacando-se as declarações da vítima e de duas testemunhas. 2 - Os elementos coligidos nos autos não são hábeis a comprovar, de plano, a excludente de ilicitude referente à legítima defesa de terceiro, vez que não restou incontroverso que o recorrente teria agido nos seus estritos limites ou ainda se teria havido excesso de sua parte. Desta forma, não havendo prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, não há como se admitir de plano a excludente neste momento processual, para fins de absolvição sumária. 3 - Recurso conhecido e improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060741790 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: ECA. HOMICÍDIO. TENTATIVA. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional e ausente circunstância excludente de antijuridicidade, impõe-se o juízo de procedência da representação e a aplicação da medida socioeducativa compatível com a gravidade do fato e com as condições pessoais do infrator. 2. Não se justifica a alegada legítima defesa de terceiro, sob o argumento de que a vítima estava brigando e batendo no seu amigo, quando já haviam outras pessoas tentando apartar a briga, nada justificando que esfaqueasse a vítima, ou seja, mesmo que o infrator possa ter tentado defender seu amigo, não usou de meio necessário, nem fez uso moderado, pois esfaqueou a vítima pelas costas, perfurando-lhe o pulmão e somente não ocorreu o resultado morte por razões alheias à vontade do infrator. 3. Não se cogita de desistência voluntária quando, após ser esfaqueada a vítima quedou inerte. 3. Mesmo que o adolescente não registre antecedentes, o fato de atentar contra a vida de outro jovem, com uso de arma branca, e depois se vangloriar deste fato nas redes sociais, revela insensibilidade moral e ausência de senso crítico, além de preocupante propensão para a violência, justificando-se plenamente a aplicação da medida de internação, a fim de que aprenda a respeitar a integridade física e a vida dos seus semelhantes. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70060741790, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/08/2014)

TJ-PI - Apelação Criminal APR 00273117320118180140 PI 201500010005300 (TJ-PI)

Data de publicação: 19/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tanto a materialidade quanto a autoria estão devidamente comprovadas nos autos. 2. A prova oral colhida judicialmente, especialmente por meio de testemunha de acusação, pessoa equidistante das partes, encontra-se em total consonância com o laudo pericial, cujo teor atestou a existência de lesões corporais leves na vítima, além de atestar a existência de anteriores agressões à vítima, portanto, tais provas são aptas a embasar a condenação do réu pela confirmação da autoria delitiva. 3. Embora o depoimento da vítima revele-se um pouco contraditório, vez que em momentos noticia a agressão sofrida pelo mesmo, porém, em outras, tenta proteger seu próprio algoz, que, diga-se de passagem, é seu curador para os atos da vida civil, tal prova não é indispensável para sustentar a condenação, em especial, quando existirem outras provas capazes de apontar a autoria delitiva. 4. Apelo conhecido e improvido. Decisão unânime.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054387535 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A PESSOA. FURTO. LESÃO CORPORAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. ABSOLVIÇÃO. Dos elementos de prova colhidos no curso da instrução, afigura-se inviável extrair a certeza necessária para a proclamação de juízo condenatório em desfavor dos réus. Quanto ao furto, tanto a materialidade como a autoria não foram devidamente esclarecidas pelas provas que compõem o acervo probatório, o que determina a necessidade de reformar a sentença para absolver a ré com base no princípio do in dubio pro reo. No tocante ao crime de lesão corporal, com o afastamento da condenação pelo delito de furto, afigura-se plausível a tese da legítima defesa em favor de terceiro, como alegado em memoriais e em recurso pelo réu. Reforma da sentença, com a consequente absolvição dos réus. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70054387535, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 19/09/2013)

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×