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JusBrasil - Jurisprudência
01 de abril de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 560599 AP 2014/0200804-3 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 25 , 59 , 14 , II , E § ÚNICO , TODOS DO CP . HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIROS. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS E FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA TENTATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚM. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para rever o entendimento do Tribunal de origem que entendeu que a decisão dos jurados não foi contrária à prova dos autos, e ainda, para alterar a fração referente à tentativa, seria necessário o reexame fático e probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 204946 GO 2011/0092506-2 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO.MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O STF. CRIMEDE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO.PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos,aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, aoinadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário.Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJede 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJede 06/09/2012; HC 108181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e DiasTóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo MinistroMarco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas jáformalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional,não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade devir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício."3. No caso, a inicial acusatória descreve a conduta delituosa,relatando, em linhas gerais, os elementos indispensáveis para ademonstração da existência do crime em tese praticado, bem como osindícios suficientes para a deflagração da persecução penal,narrando de que forma teria agido o acusado.4. "O reconhecimento da inocorrência de justa causa para apersecução penal, embora cabível em sede de 'habeas corpus',reveste-se de caráter excepcional. Para que tal se revele possível,impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvidaobjetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal" (STF, HC94.592/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 02/04/2009).5. Não se pode, de antemão, retirar do Estado o direito e o dever deinvestigar e processar, quando há elementos mínimos necessários paraa persecução criminal.6. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse aconcessão da ordem de ofício.7. Habeas corpus não conhecido....

STM - APELAÇÃO AP 288120117030203 RS 0000028-81.2011.7.03.0203 (STM)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: EMENTA: SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME CAPITULADO NO ART. 157, § 5º, DO CPM. APELO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. PROVIMENTO DO RECURSO. Age em legítima de defesa o militar que, acreditando que o seu irmão está sendo agredido injustamente, dirige-se rumo ao suposto agressor com o intuito de prestar socorro ao ente familiar. Provimento do apelo defensivo. Decisão unânime.

Encontrado em: FEDERAL 1988. TERCEIRO SARGENTO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO, VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. DEFESA..., ABSOLVIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA, EXCLUDENTE, CULPABILIDADE, IMPUTABILIDADE, LEGITIMA DEFESA. APELAÇÃO AP

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10351080845008001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE. - Se existem dúvidas quanto a ter o denunciado agido em legítima defesa, deve o tribunal do júri, que é o juiz natural dos crimes contra a vida, tentados ou consumados, conhecer do processo, para então julgar procedente, ou não, a tese da defesa.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060741790 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: ECA. HOMICÍDIO. TENTATIVA. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional e ausente circunstância excludente de antijuridicidade, impõe-se o juízo de procedência da representação e a aplicação da medida socioeducativa compatível com a gravidade do fato e com as condições pessoais do infrator. 2. Não se justifica a alegada legítima defesa de terceiro, sob o argumento de que a vítima estava brigando e batendo no seu amigo, quando já haviam outras pessoas tentando apartar a briga, nada justificando que esfaqueasse a vítima, ou seja, mesmo que o infrator possa ter tentado defender seu amigo, não usou de meio necessário, nem fez uso moderado, pois esfaqueou a vítima pelas costas, perfurando-lhe o pulmão e somente não ocorreu o resultado morte por razões alheias à vontade do infrator. 3. Não se cogita de desistência voluntária quando, após ser esfaqueada a vítima quedou inerte. 3. Mesmo que o adolescente não registre antecedentes, o fato de atentar contra a vida de outro jovem, com uso de arma branca, e depois se vangloriar deste fato nas redes sociais, revela insensibilidade moral e ausência de senso crítico, além de preocupante propensão para a violência, justificando-se plenamente a aplicação da medida de internação, a fim de que aprenda a respeitar a integridade física e a vida dos seus semelhantes. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70060741790, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053068730 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL. LESÃO CORPORAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. Não há falar em legítima defesa de terceiro quando o terceiro não existe a mínima prova de que o terceiro estivesse sofrendo agressões que precisavam ser estancadas pela conduta ilegal, tampouco quando há excesso na atitude do infrator. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Comprovadas a materialidade e autoria do ato infracional, especialmente pela palavra da vítima, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a representação. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS MANTIDA. O ato infracional cometido como uso de violência contra a pessoa é de alto potencial ofensivo e segundo a avaliação preconizada pelo § 1º , do artigo 112 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , se impõe a medida socioeducativa de internação, visando a ressocialização do representado e a necessária resposta do Estado à sociedade. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70053068730, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 11/04/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054387535 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A PESSOA. FURTO. LESÃO CORPORAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. ABSOLVIÇÃO. Dos elementos de prova colhidos no curso da instrução, afigura-se inviável extrair a certeza necessária para a proclamação de juízo condenatório em desfavor dos réus. Quanto ao furto, tanto a materialidade como a autoria não foram devidamente esclarecidas pelas provas que compõem o acervo probatório, o que determina a necessidade de reformar a sentença para absolver a ré com base no princípio do in dubio pro reo. No tocante ao crime de lesão corporal, com o afastamento da condenação pelo delito de furto, afigura-se plausível a tese da legítima defesa em favor de terceiro, como alegado em memoriais e em recurso pelo réu. Reforma da sentença, com a consequente absolvição dos réus. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70054387535, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 19/09/2013)

TJ-MA - Apelação APL 0432542012 MA 0009128-08.2011.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: Penal. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Legítima defesa de terceiro. Absolvição. Imperatividade. I ? Se agido o réu em legítima defesa de terceiro, imperativo, pois, o se lhe imprimir de absolvição. Inteligência do art. 386 , VI , do Código de Processo Penal . Recurso provido. Unanimidade.

STJ - HABEAS CORPUS HC 118690 RJ 2008/0229574-5 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. O reconhecimento da tese de legítima defesa de terceiro e o afastamento de qualificadoras reconhecidas pelo Tribunal do Júri ensejam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da ação penal, incabível na via estreita do writ. 2. Ordem denegada

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10126120000081001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: JÚRI - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO TENTADO - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIROS - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - INADMISSIBILIDADE - INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI - SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. - Para a pronúncia, é suficiente que haja prova da materialidade do delito e elementos de convicção da autoria, exigindo-se para a absolvição sumária, com amparo na existência de dirimente (legítima defesa de terceiros), prova segura e incontroversa, impossibilitando o acolhimento da tese quando há controvérsia a respeito das circunstâncias do crime. - Descabe, ainda, a desclassificação da imputação por homicídio para o de lesões corporais se as provas ensejam dúvida a respeito do dolo. Nesta fase, basta a existência de indícios, deixando ao juízo constitucional do Tribunal do Júri a decisão final quanto à existência ou não de animus necandi.

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