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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 204946 GO 2011/0092506-2 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO.MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O STF. CRIMEDE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO.PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos,aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, aoinadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário.Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJede 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJede 06/09/2012; HC 108181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e DiasTóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo MinistroMarco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas jáformalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional,não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade devir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício."3. No caso, a inicial acusatória descreve a conduta delituosa,relatando, em linhas gerais, os elementos indispensáveis para ademonstração da existência do crime em tese praticado, bem como osindícios suficientes para a deflagração da persecução penal,narrando de que forma teria agido o acusado.4. "O reconhecimento da inocorrência de justa causa para apersecução penal, embora cabível em sede de 'habeas corpus',reveste-se de caráter excepcional. Para que tal se revele possível,impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvidaobjetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal" (STF, HC94.592/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 02/04/2009).5. Não se pode, de antemão, retirar do Estado o direito e o dever deinvestigar e processar, quando há elementos mínimos necessários paraa persecução criminal.6. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse aconcessão da ordem de ofício.7. Habeas corpus não conhecido....

STM - APELAÇÃO AP 288120117030203 RS 0000028-81.2011.7.03.0203 (STM)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: EMENTA: SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME CAPITULADO NO ART. 157, § 5º, DO CPM. APELO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. PROVIMENTO DO RECURSO. Age em legítima de defesa o militar que, acreditando que o seu irmão está sendo agredido injustamente, dirige-se rumo ao suposto agressor com o intuito de prestar socorro ao ente familiar. Provimento do apelo defensivo. Decisão unânime.

Encontrado em: FEDERAL 1988. TERCEIRO SARGENTO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO, VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. DEFESA..., ABSOLVIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA, EXCLUDENTE, CULPABILIDADE, IMPUTABILIDADE, LEGITIMA DEFESA. APELAÇÃO AP

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10351080845008001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE. - Se existem dúvidas quanto a ter o denunciado agido em legítima defesa, deve o tribunal do júri, que é o juiz natural dos crimes contra a vida, tentados ou consumados, conhecer do processo, para então julgar procedente, ou não, a tese da defesa.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053068730 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL. LESÃO CORPORAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. Não há falar em legítima defesa de terceiro quando o terceiro não existe a mínima prova de que o terceiro estivesse sofrendo agressões que precisavam ser estancadas pela conduta ilegal, tampouco quando há excesso na atitude do infrator. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Comprovadas a materialidade e autoria do ato infracional, especialmente pela palavra da vítima, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a representação. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS MANTIDA. O ato infracional cometido como uso de violência contra a pessoa é de alto potencial ofensivo e segundo a avaliação preconizada pelo § 1º , do artigo 112 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , se impõe a medida socioeducativa de internação, visando a ressocialização do representado e a necessária resposta do Estado à sociedade. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70053068730, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 11/04/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054387535 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A PESSOA. FURTO. LESÃO CORPORAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. ABSOLVIÇÃO. Dos elementos de prova colhidos no curso da instrução, afigura-se inviável extrair a certeza necessária para a proclamação de juízo condenatório em desfavor dos réus. Quanto ao furto, tanto a materialidade como a autoria não foram devidamente esclarecidas pelas provas que compõem o acervo probatório, o que determina a necessidade de reformar a sentença para absolver a ré com base no princípio do in dubio pro reo. No tocante ao crime de lesão corporal, com o afastamento da condenação pelo delito de furto, afigura-se plausível a tese da legítima defesa em favor de terceiro, como alegado em memoriais e em recurso pelo réu. Reforma da sentença, com a consequente absolvição dos réus. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70054387535, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 19/09/2013)

STJ - HABEAS CORPUS HC 118690 RJ 2008/0229574-5 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. O reconhecimento da tese de legítima defesa de terceiro e o afastamento de qualificadoras reconhecidas pelo Tribunal do Júri ensejam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da ação penal, incabível na via estreita do writ. 2. Ordem denegada

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10126120000081001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: JÚRI - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO TENTADO - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIROS - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - INADMISSIBILIDADE - INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI - SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. - Para a pronúncia, é suficiente que haja prova da materialidade do delito e elementos de convicção da autoria, exigindo-se para a absolvição sumária, com amparo na existência de dirimente (legítima defesa de terceiros), prova segura e incontroversa, impossibilitando o acolhimento da tese quando há controvérsia a respeito das circunstâncias do crime. - Descabe, ainda, a desclassificação da imputação por homicídio para o de lesões corporais se as provas ensejam dúvida a respeito do dolo. Nesta fase, basta a existência de indícios, deixando ao juízo constitucional do Tribunal do Júri a decisão final quanto à existência ou não de animus necandi.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70057641037 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. PEDIDOS DE DESPRONÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, POR LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO, OU CONCESSÃO DA LIBERDADE. Recurso provido em parte, para relaxar a prisão. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70057641037, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 27/02/2014)

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 09/04/2014 - 9/4/2014 Recurso em Sentido Estrito RSE 70057641037 RS (TJ-RS) João Batista Marques Tovo

TJ-PR - 8780725 PR 878072-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: PRONÚNCIA ­ HOMICÍDIO QUALIFICADO ­ LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO ­ INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL ­ ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INADMISSÍVEL ­ APRECIAÇÃO PELO JÚRI. O reconhecimento da legítima defesa na fase do art. 413 , do Código de Processo Penal , reclama prova cabal; não emergindo, desde logo, a excludente da ilicitude, é inadmissível a absolvição sumária. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10084110022211001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE LESÕES CORPORAIS - ARTIGO 129 , § 9º DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS - ADVOGADO DATIVO - FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -Não se há falar em absolvição da acusada, se do conjunto probatório colacionado aos autos fora possível concluir pela prova da materialidade e da autoria do delito previsto no art. 129 , § 9º do CP a ela imputado. -Não se configura a excludente de ilicitude da legítima defesa de terceiro, se não há demonstração cabal de que agira a acusada com animus defendendi, visando repelir, de forma moderada, injusta agressão praticada contra outrem. -A defensora dativa nomeada para patrocinar os interesses da ré em processo criminal faz jus a honorários advocatícios, a serem pagos pelo Estado, em patamar estabelecido na tabela da OAB/MG. Inteligência da Lei Estadual n.º 13.166/99.

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