Namoro Não-aplicação em Jurisprudência

A aplicação de tais regramentos, contudo, submete-se a um filtro de compatibilidade de seus termos com a natureza particular dos animais de estimação, seres que são dotados de sensibilidade, com ênfase... entendimento de que "o propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da união estável - a distinguir, inclusive, esta entidade familiar do denominado"namoro... o intuito de constituir família), caso não assentido pela destinatária, do mesmo modo que não impede seja reconhecida a existência de união estável, não pode ensejar, por si, a presunção de sua constituição

A lei não poderá, jamais, modificar a realidade e muito menos afastar a aplicação do princípio da intervenção mínima e seu correlato princípio da ofensividade... Informou que desde o quarto dia de namoro ela e o acusado já mantinham relações sexuais, mas que ele não sabia sua idade, o qual passou a saber após três meses de namoro, sendo que quando ele soube continuaram... se opunham ao namoro

APLICAÇÃO DO ART. 33 , § 2º , B, DO CP . 1... homem de idade, então, superior a 25 anos e que iniciou o namoro - "beijos e abraços" - com a ofendida quando esta ainda era uma criança de 8 anos. 5... exame, já sob a vigência da mencionada lei, o recorrido manteve inúmeras relações sexuais com a ofendida, quando esta ainda era uma criança com 11 anos de idade, sendo certo, ainda, que mantinham um namoro

quer mais contato com ela e pergunta a se ela não pode interceder para que eles, AMANDA e , reatassem o namoro."... A ausência de impugnação nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual, atrai a aplicação da Súmula n. 283 do STF. [...] 5... Apelo adesivo não conhecido

seria hipótese de aplicação do instituto... do CP , porque as circunstâncias judiciais dos motivos e das circunstâncias foram avaliadas desfavoravelmente, ressaltando-se que"o motivo referente à intenção do recorrente em forçar o retorno do namoro... NÃO INCIDÊNCIA. CRIMES AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO IDENTIFICAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1

Encontrado em: C.; o namoro foi rompido há cerca de cinco meses, mas nunca aceitou o término do relacionamento e, ultimamente, além de W., a mãe dele (R.) e A. estão agindo de maneira ameaçadora contra E., C. e I., pois... Descumpridoras de ordem judicial, o Estado não oferece outros mecanismos de proteção da sociedade aptos e céleres o suficientes a evitar que mal maior venha a ocorrer que não seja a segregação cautelar... Assim, embora as cautelares não tenham sido revogadas, não se pode admitir sua manutenção por tempo indeterminado, sem a existência de ação penal ou investigação em curso, de forma que é razoável considerar

do dispositivo para a aplicação da redutora... NÃO APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVOLVIMENTO DAS PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1."... Não há que se falar de bis in idem na valoração negativa da culpabilidade e na aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40 , III , da Lei n. 11.343 /2006, tendo em vista que a exasperação

Aqui, pouco importa discutir se o relacionamento da acusada com o corréu teria se iniciado exatamente na época mencionada pelas testemunhas, se TATIANE era ou não casada, se o namoro aconteceu ou não à... Diante de situação ainda menos gravosa, já se decidiu que não haveria constrangimento ilegal na negativa de aplicação do "privilégio" diante da maior reprovabilidade da conduta "consubstanciada não apenas... Acertadamente, não se cogitou da aplicação do "privilégio", isso porque as peculiaridades do caso evidenciam que todos os apelantes integram organização criminosa voltada à vil mercancia, outro óbice à

DINÂMICA DOS FATOS Ressai dos autos que o denunciado e a vítima mantiveram relação amorosa (namoro) por aproximadamente 09 (nove) meses... Por sua vez, em alegações finais, a defesa pugnou pela absolvição do réu no tocante ao crime de resistência e, com relação ao delito de lesão corporal, pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal e pela... Não havendo questões preliminares, passo à análise do mérito