Reintegração de Posse Entre Herdeiros em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL -PRINCÍPIO SAISINE - HERDEIRO EXERCE A POSSE EXCLUSIVA - OPOSIÇÃO - REQUISITOS - PERDAS E DANOS - ALUGUEL. Por força da saisine, conforme disposto no art. 1.784 do Código Civil , aberta a sucessão, a propriedade e posse se transfere aos herdeiros, como um todo indivisível, até a partilha, exercendo os herdeiros a composse dos bens deixados pelo de cujus. Assim, a posse de um dos herdeiros não exclui o direito dos demais de igualmente entrarem na posse direta do imóvel integrante do acervo hereditário, caracterizando o esbulho. Presente conflito entre os herdeiros, inviabilizando a composse, é medida de direito a reintegração do espólio na posse do imóvel. Se um dos condôminos encontra-se no uso e gozo exclusivo da coisa comum que ainda não foi objeto de partilha entre os herdeiros, é cabível o arbitramento de aluguéis em favor dos demais, na proporção dos quinhões hereditários, sob pena de enriquecimento indevido daquele.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) 1º CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-08.2007.8.17.0920 RECORRENTES: Ireide Gonçalves do Nascimento Arruda e outros RECORRIDO: Espólio de Aldírio Ramos Ferreira Filho RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA – POSSIBILIDADE - REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO DEMONSTRADOS – ESBULHO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS - DECISÃO UNÃNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional da 1ª Turma de Caruaru, por unanimidade dos votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo consoante os votos e notas taquigráficas em anexo, que passam a fazer parte deste aresto. P. e I. Caruaru, Des. Alexandre Freire Pimentel Relator

A03 APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-03.2003.8.17.0990 AP ELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-91.2005.8.17.0990 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Rafael Sindoni Feliciano – 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda APELANTES: Luciana Maria da Silva Lins e outro APELADO: Isaac Gorenstein e outros EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE E ESBULHO COMPROVADOS. 1. Tendo a sentença apelada sido disponibilizada no DJE de 16.05.2023 (terça-feira) deve-se considerar como data da publicação da sentença o dia 17.05.2023 (quarta-feira), conforme art. 224 , § 2º , do CPC , de modo que a contagem se iniciou no dia 18.05.2023 (quinta-feira), como determina o art. 224 , § 3º do CPC /2015, e findou em 07.06.2023 (quarta-feira). Tendo sido o recurso interposto em 07.06.2023, último dia do prazo, forçoso reconhecer a sua tempestividade. 2. Na ação de usucapião, por constituir forma originária de aquisição de propriedade, imprescindível se faz a comprovação inequívoca dos requisitos legais, que, no caso da usucapião especial urbana, são: a posse ininterrupta e pacífica pelo prazo de cinco anos, a utilização do imóvel para moradia do possuidor ou de sua família, a área do imóvel não superior a 250 metros quadrados e a ausência de propriedade de outro imóvel urbano ou rural pelo possuidor. 3. Inexistindo prova do exercício da posse do imóvel pelo prazo exigido para a caracterização da usucapião especial urbana (5 anos), impossível o reconhecimento da prescrição aquisitiva. 4. A ação de reintegração de posse possui procedimento e objeto específicos e limitados, permitindo a discussão, tão somente, sobre a existência da posse e a ocorrência do esbulho. 5. Hipótese em que, comprovada a posse e caracterizado o esbulho, de rigor a manutenção da sentença que determinou a reintegração da parte autora no imóvel em litígio. 6. Apelações improvidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos das Apelações nº XXXXX-03.2003.8.17.0990 e XXXXX-91.2005.8.17.0990 ,acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO às apelações,nos termos do voto do RelatorDesembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima . Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Afastada a alegação de omissão e contradição interna no acórdão, notadamente quanto à competência da Justiça Estadual para julgar a questão possessória e ao julgamento antecipado de mérito. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão ( CPC/15 , art. 489 , § 1º ) 3. Embargos declaratórios têm fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I , II e III , do art. 1.022 , do CPC/15 , ainda que para a finalidade de prequestionamento. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no art. 1.022 , do CPC/15 . 5. Embargos rejeitados.

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Falecimento do titular da avença. Pretensão de manutenção do contrato com pagamentos que permitam o adimplemento, de acordo com a nova situação econômica enfrentada pela família após a morte do provedor. Descabimento. Não comprovação da compensação dos cheques emitidos pelo titular da avença no momento da celebração do contrato. Revisão contratual que não se enquadra nos requisitos necessários para forçar o autor a aceitar proposta diversa da pactuada. Inadimplemento incontroverso. Sentença de parcial procedência que conferiu correta solução à lide. Recurso não provido.