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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 9226893472007826 SP 9226893-47.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HERDEIROS CONTRA HERDEIROS. DEFERIMENTO EM FAVOR DAQUELE QUE SE ENCONTRA COMPROVADAMENTE NA ADMINISTRAÇÃO DO BEM ATÉ A NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE. ?Em matéria possessória sai vitorioso aquele que demonstra a melhor posse, ou seja, o melhor exercício de fato sobre a coisa e não aquele que demonstra ter um direito sobre ela (coisa). No caso dos autos, sem dúvida a prova produzida evidenciou o fato constitutivo do direito alegado pelos autores/apelados, de proteger a sua posse até a nomeação do inventariante, razão pela qual a procedência da ação foi muito bem decretada em primeiro grau.?Apelação não provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042210245 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HERDEIROS. POSSE DOS AUTORES ADQUIRIDA PELA SAISINE. ART. 1.784 DO CCB. O FATO DE NÃO RESIDIREM NO IMÓVEL NÃO LHES RETIRA O DIREITO AO AJUIZAMENTO DA POSSESSÓRIA. Posse anterior dos autores demonstrada pela transferência do patrimônio do de cujus, pelo princípio da saisine. Ainda que os demandantes não tenham fixado residência no local, detêm a posse desde o falecimento da anterior possuidora, de quem são herdeiros. A permanência da ré no imóvel decorreu de comodato por prazo indeterminado, empréstimo encerrado depois de notificada para...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056664964 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SOB INVENTÁRIO. NEGÓCIO ENTRE O ADVOGADO DOS HERDEIROS COM OS HERDEIROS. AÇÕES DE RESOLUÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELOS HERDEIROS ALIENANTES E ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA POR QUEBRA DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO ADVOGADO ADQUIRENTE. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA IMPUTÁVEL AO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO À CONDIÇÃO ANTERIOR. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DURANTE A POSSE DO IMÓVEL. PERDAS E DANOS AO ADQUIRENTE. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DE PARTE A PARTE. O conjunto probatório indica que o adquirente do imóvel, que transacionou seus honorários de advogado com a redução no preço do bem inventariado de seus clientes, herdeiros e alienantes, contribuiu para o insucesso do negócio, com o seu proceder no processo de inventário, na medida em que de seus atos na condição daquele feito resultaria a condição de exigibilidade do pagamento do restante das parcelas a que se comprometeu no contrato. Com isso, de forma artificiosa, postergou o pagamento do preço. Na medida em que, desde a firmatura da promessa de compra e venda, esteve na posse o imóvel, deve o mesmo se responsabilizar pelo pagamento das suas despesas tributária e condominiais, até a entrega do mesmo. As obrigações condominiais em atraso, que se alegam pagas em favor dos alienantes, não estão cabalmente demonstradas pelo adquirente, descabendo indenizar. Descabe imposição de multa por descumprimento contratual ou indenização por perdas e danos, pois a culpa pela não concretização do negócio deve ser imputada ao adquirente. Não bastasse isso, não há provas, nem demonstração cabal de que o adquirente tenha deixado de lucrar com o negócio. (Apelação Cível Nº 70056664964, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 23/10/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 223417 SC 2006.022341-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HERDEIROS UNIVERSAIS. EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR, AINDA QUE INDIRETA. POSSE DA PARTE REQUERIDA EXERCIDA POR MERA PERMISSÃO. SITUAÇÃO FÁTICA A EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 333 , INC. I , C/C ART. 927 , INC. I E II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NOTIFICAÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a transmissão da posse por sucessão hereditária (arts. 1.206 CCB/02, 495 CCB/16) e a posse precária da parte requerida, exercida por mera permissão, evidenciando a existência de comodato verbal, bem como o esbulho por ela praticado após a necessária notificação judicial para a desocupação do imóvel, restam preenchidos os requisitos do art. 927 do CPC , impondo-se, por consequência, o deferimento da reintegração de posse. Revela-se razoável a fixação de honorários de sucumbência arbitrados com observância dos parâmetros do art. 20 , § 3º , letras a, b e c do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10398070012701001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE E CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE EM REINTEGRATÓRIA - REJEIÇÃO - POSSE DE UM DOS HERDEIROS EM DETRIMENTO DOS DEMAIS - ESBULHO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tratando-se de ação possessória, é necessária a comprovação do exercício anterior da posse e da prática do esbulho, nos termos do art. 927, I, do Código de Processo Civil. - Procede a ação de reintegração de posse se um dos herdeiros exerce com exclusividade a posse de bem da herança, em detrimento dos demais, recusando-se a entregá-lo quando demandado pelo espólio do autor da herança, caracterizando-se, assim, o esbulho.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 515175 RJ 2003/0050213-8 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2003

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SUCESSÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPÓLIO CONTRA HERDEIRO. Em linha de princípio, pode a viúva inventariante, em seu nome ou em nome do espólio, promover ação de reintegração de posse contra herdeiro que praticar esbulho em bem da herança, mas essa regra deve ser interpretada com temperamento. Pelas peculiaridades da espécie, a ocupação de imóvel do espólio, por um dos herdeiros, não configura esbulho. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: ESPOLIO, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, IMOVEL, HIPOTESE, HERDEIRO, REALIZAÇÃO, ESBULHO,... 1916. IMPROCEDENCIA, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, BEM IMOVEL, ALEGAÇÃO, HERDEIRO, OCUPAÇÃO,... IMOVEL, OBJETO, HERANÇA, EXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, DIVERSIDADE, HERDEIRO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ESBULHO,...

TJ-SP - Apelação APL 00336379020098260562 SP 0033637-90.2009.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2013

Ementa: Reintegração de Posse. Herdeiro necessário deserdado por testamento público. Ilegitimidade da posse de imóvel pertencente ao espólio. Sentença de procedência. Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10058090341791002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTO ESBULHO PRATICADO EM ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. PROPOSITURA DA DEMANDA CONTRA UM DOS HERDEIROS DO ESPÓLIO. DEFESA DA POSSE. TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ATO DE ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO EM NOME DE TERCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Malgrado a responsabilidade pela prática do esbulho pudesse ser atribuída ao espólio - confinante da área pública -, mas verificado que o Município veio a propor a ação de reintegração de posse contra um dos herdeiros, que compareceu aos autos e defendeu a juridicidade da posse exercida por todos os sucessores sobre a área, não há falar em ilegitimidade passiva 'ad causam', sobretudo se considerada a teoria da asserção (Des. Edgard Penna Amorim). V.v. O sistema processual pátrio consagra, via de regra, a legitimidade ordinária, que se dá pela transposição das pessoas envolvidas na lide - que é caracterizada por uma pretensão resistida -, para os sujeitos parciais do processo: autor e réu. v.v. Aquele que pratica suposto ato de esbulho em nome de outrem é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação de reintegração de posse. 2. A procedência da ação de reintegração de posse está condicionada à demonstração da posse do autor, do esbulho praticado pelo réu e da perda da posse, a teor do disposto no art. 927 , do Código de Processo Civil . 3. Demonstrado que o Município não detém poder de fato sobre o imóvel, cuja posse é exercida pelo réu e terceiros, a improcedência da ação de reintegração de posse é medida que se impõe.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 14341 RN 2004.001434-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 19/05/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HERDEIROS. PRINCÍPIO DA SAISINE. MERA DETENÇÃO DO RÉU. ESBULHO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 91736133020088260000 SP 9173613-30.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE herdeira coproprietária de imóvel que se encontra ocupado por outrem. Situação de mera detenção que não induz posse. Permanência no imóvel que é injustificada por parte da requerida, diante da ausência de direito sobre o bem e por existir prova testemunhal comprobatória da mera detenção. Esbulho caracterizado após a ciência da notificação com a negativa de desocupação após despacho deferindo a reintegração de posse. Recurso não provido.

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