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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056664964 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SOB INVENTÁRIO. NEGÓCIO ENTRE O ADVOGADO DOS HERDEIROS COM OS HERDEIROS. AÇÕES DE RESOLUÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELOS HERDEIROS ALIENANTES E ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA POR QUEBRA DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO ADVOGADO ADQUIRENTE. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA IMPUTÁVEL AO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO À CONDIÇÃO ANTERIOR. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DURANTE A POSSE DO IMÓVEL. PERDAS E DANOS AO ADQUIRENTE. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DE PARTE A PARTE. O conjunto probatório indica que o adquirente do imóvel, que transacionou seus honorários de advogado com a redução no preço do bem inventariado de seus clientes, herdeiros e alienantes, contribuiu para o insucesso do negócio, com o seu proceder no processo de inventário, na medida em que de seus atos na condição daquele feito resultaria a condição de exigibilidade do pagamento do restante das parcelas a que se comprometeu no contrato. Com isso, de forma artificiosa, postergou o pagamento do preço. Na medida em que, desde a firmatura da promessa de compra e venda, esteve na posse o imóvel, deve o mesmo se responsabilizar pelo pagamento das suas despesas tributária e condominiais, até a entrega do mesmo. As obrigações condominiais em atraso, que se alegam pagas em favor dos alienantes, não estão cabalmente demonstradas pelo adquirente, descabendo indenizar. Descabe imposição de multa por descumprimento contratual ou indenização por perdas e danos, pois a culpa pela não concretização do negócio deve ser imputada ao adquirente. Não bastasse isso, não há provas, nem demonstração cabal de que o adquirente tenha deixado de lucrar com o negócio. (Apelação Cível Nº 70056664964, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 23/10/2013)

TJ-MG - 106200300609950011 MG 1.0620.03.006099-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. HERDEIROS. COMPANHEIRA DO FALECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR. DISCUSSÃO DO DOMÍNIO. IMPROPRIEDADE. Incumbe ao Autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, 'ex vi' do disposto no inciso I do Artigo 333 do Código de Processo Civil . Para o sucesso da ação de reintegração de posse, é imprescindível que o Autor demonstre sua posse e o esbulho sobre o seu poder de fato e sob o seu poder de ingerência. Apelação não provida.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1542686220088070001 DF 0154268-62.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DECRETADA EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE POSSE JUSTA A SER TRANSMITIDA AOS HERDEIROS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA. É CABÍVEL O A JUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELOS HERDEIROS CONTRA OS OCUPANTES DO IMÓVEL, CUJA POSSE ERA EXERCIDA PELO DE CUJUS. CONTUDO, REVELA-SE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO SE FOR DEMONSTRADO QUE A POSSE EXERCIDA NÃO ERA LEGÍTIMA, NÃO PODENDO TRANSMUDAR A POSSE LEGÍTIMA DA OCUPANTE DO IMÓVEL PARA ILEGÍTIMA, PARA OS FINS DE CONFIGURAR A OCORRÊNCIA DE ESBULHO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110701808 DF 0019489-34.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO ESPÓLIO CONTRA UM DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA POSSE EM FAVOR DOS HERDEIROS QUE JÁ RESIDEM NO IMÓVEL. 1.A TRANSMISSÃO DA HERANÇA ABARCA TANTO A PROPRIEDADE QUANTO À POSSE DOS BENS, POSSIBILITANDO AO ESPÓLIO FAZER USO DOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DA POSSE, INCLUSIVE CONTRA HERDEIRO QUE ESTEJA NA POSSE EXCLUSIVA DO BEM SEM AUTORIZAÇÃO DOS OUTROS HERDEIROS. 2.MANTÉM-SE A RÉ E SEUS FILHOS MENORES, TAMBÉM HERDEIROS DO ESPÓLIO, NA POSSE DO IMÓVEL QUE JÁ HABITAVAM, NADA OBSTANDO QUE O ESPÓLIO AJUÍZE AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ENQUANTO NÃO FINALIZADA A PARTILHA. 3.NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130710136189 DF 0013225-46.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DO ESPÓLIO USADO COMO MORADIA POR HERDEIRO. CONDOMÍNIO. REQUISITOS. 1 – O ESPÓLIO PODE AJUIZAR AÇÃO POSSESSÓRIA CONTRA HERDEIRO QUE OCUPA IMÓVEL DO ESPÓLIO. 2 – CONTUDO, A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL DO ESPÓLIO POR UM DOS HERDEIROS NÃO CARACTERIZA ESBULHO SE O HERDEIRO ENTROU NA POSSE DO IMÓVEL COM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR DA HERANÇA E COM ELE RESIDIA. 3 - APELAÇÃO PROVIDA.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10592120014002001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: INVENTÁRIO - PARTILHA AINDA NÃO REALIZADA - HERDEIROS - POSSE INDIVISA - IMÓVEL CUJA POSSE DIRETA NÃO ERA EXERCIA PELA AGRAVANTE - ESBULHO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DOS DEMAIS HERDEIROS - ESTADO DE BELIGERÂNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DEFERIDO - RECURSO DESPROVIDO. - Pelo Princípio da Saisine, acolhido pelo Direito Brasileiro, a herança transmite-se imediatamente aos herdeiros ao tempo da morte do de cujus, permanecendo todo o patrimônio em situação de indivisibilidade, enquanto não ultimada a partilha. Todavia, neste primeiro momento, os herdeiros terão apenas a posse indireta dos bens transmitidos, ficando a posse direta 'a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto' (REsp nº 1.125.510). - No caso vertente, além de incontroverso que a agravante não exercia a posse direta do indigitado imóvel antes da transmissão da herança, tem-se, ainda, que ela não nega o fato de que, ao se instalar no local, com ânimo de estabelecer residência, o fez sem a concordância dos demais herdeiros (seus irmãos), e, para tanto, providenciou a troca da fechadura da porta de entrada. Sendo assim, verificado, na prática, um cenário inviável ao exercício pacífico da composse pelos herdeiros, a se ver pelo estado de beligerância instalado entre os envolvidos e pelo fato de a própria agravante ter reclamado a permanência no local, caso mantida a posse fática dos irmãos sobre os demais bens do espólio (fls. 42/48), inarredável o deferimento do pedido de reintegração de posse formulado pela inventariante, sob pena de se conferir tratamento desigual aos herdeiros, em desacordo com a regra do art. 1199 do Código Civil , além de se agravar, ainda mais, a litigiosidade entre eles, em prejuízo da entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111151593002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO COMODATO. FALECIMENTO DA AUTORA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. 1. Devo destacar que o falecimento da parte autora não implica na extinção do processo sem resolução do mérito, devendo ocorrer tão somente a substituição processual. 2. A ação de reintegração de posse não se torna inócua com o falecimento da autora, mormente porque os herdeiros detêm interesse e legitimidade para pleitear a retomada do bem que foi cedido a título de comodato e não devolvido quando reclamado pela comodante. 3. Ademais, o fato de os réus também figurarem como herdeiros dos bens descritos na inicial da ação de reintegração de posse não lhes autoriza a ocupar gratuitamente o imóvel, sem a anuência dos demais herdeiros e condôminos.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056993942 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. INTENSA CONFLITUOSIDADE ENTRE OS HERDEIROS ACERCA DAS FRAÇÕES IDEAIS DE CADA UM SOBRE A ÁREA HERDADA. POSSE EXERCIDA POR UM DOS HERDEIROS E ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS. SITUAÇÃO QUE RECOMENDA A POSSE DO IMOVEL COM O INVENTARIANTE, A QUEM INCUMBE A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. Deve ser mantida a decisão de deferimento da liminar possessória, notadamente diante da situação de intensa conflituosidade entre os herdeiros acerca das frações ideais de cada um sobre a área herdada. Administração dos bens do espólio que incumbe ao inventariante. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70056993942, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 17/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056182793 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR MERA TOLERÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Provado nos autos que o bem imóvel inventariado era ocupado pelo réu por mera tolerância dos demais herdeiros, a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse é medida que se impõe. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70056182793, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 19/11/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140110660736 DF 0169018-35.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HERDEIRO VERSUS SOBRINHA. I. Aberta a sucessão, a herança se transmite imediatamente aos herdeiros, não sendo exigido o exercício fático da posse como requisito para que tenham direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho. II. Até a partilha dos bens, a propriedade e a posse da herança serão reguladas pelas normas aplicadas aos condomínios, conforme artigos 1.784 e 1.791 , parágrafo único , ambos do Código Civil , podendo cada herdeiro exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, inclusive a defesa da posse. III. A ocupação do imóvel sem a comprovação de anuência dos herdeiros e após a resistência de um deles configura o esbulho, ensejando a respectiva proteção possessória, ainda que a ocupante seja filha de uma das herdeiras da falecida proprietária do imóvel. IV. Negou-se provimento ao recurso.

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