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JusBrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2015

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056664964 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SOB INVENTÁRIO. NEGÓCIO ENTRE O ADVOGADO DOS HERDEIROS COM OS HERDEIROS. AÇÕES DE RESOLUÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELOS HERDEIROS ALIENANTES E ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA POR QUEBRA DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO ADVOGADO ADQUIRENTE. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA IMPUTÁVEL AO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO À CONDIÇÃO ANTERIOR. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DURANTE A POSSE DO IMÓVEL. PERDAS E DANOS AO ADQUIRENTE. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DE PARTE A PARTE. O conjunto probatório indica que o adquirente do imóvel, que transacionou seus honorários de advogado com a redução no preço do bem inventariado de seus clientes, herdeiros e alienantes, contribuiu para o insucesso do negócio, com o seu proceder no processo de inventário, na medida em que de seus atos na condição daquele feito resultaria a condição de exigibilidade do pagamento do restante das parcelas a que se comprometeu no contrato. Com isso, de forma artificiosa, postergou o pagamento do preço. Na medida em que, desde a firmatura da promessa de compra e venda, esteve na posse o imóvel, deve o mesmo se responsabilizar pelo pagamento das suas despesas tributária e condominiais, até a entrega do mesmo. As obrigações condominiais em atraso, que se alegam pagas em favor dos alienantes, não estão cabalmente demonstradas pelo adquirente, descabendo indenizar. Descabe imposição de multa por descumprimento contratual ou indenização por perdas e danos, pois a culpa pela não concretização do negócio deve ser imputada ao adquirente. Não bastasse isso, não há provas, nem demonstração cabal de que o adquirente tenha deixado de lucrar com o negócio. (Apelação Cível Nº 70056664964, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 23/10/2013)

TJ-MG - 106200300609950011 MG 1.0620.03.006099-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. HERDEIROS. COMPANHEIRA DO FALECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR. DISCUSSÃO DO DOMÍNIO. IMPROPRIEDADE. Incumbe ao Autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, 'ex vi' do disposto no inciso I do Artigo 333 do Código de Processo Civil . Para o sucesso da ação de reintegração de posse, é imprescindível que o Autor demonstre sua posse e o esbulho sobre o seu poder de fato e sob o seu poder de ingerência. Apelação não provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063489132 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. BEM PÚBLICO NA POSSE DO POSSUIDOR FALECIDO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO CONFORME A SENTENÇA. Os sucessores do possuidor, titular da posse por autorização do Município, têm legitimidade à ação de reintegração de posse, sob alegação da perda da posse e do esbulho imputável à demandada. A transferência da posse pelo possuidor, mediante locação a outrem, de encontro à cláusula contratual de que esta transferência só se pode dar por autorização do Município, pode ser inoponível ao Município, que não é parte na ação, sem prejudicar a ação de reintegração de posse dos herdeiros contra outrem, acusado de esbulho. (Apelação Cível Nº 70063489132, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 25/03/2015).

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20131310013244 DF 0001283-84.2013.8.07.0017 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. HERANÇA. TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA DOS BENS AOS HERDEIROS. COPROPRIEDADE E COMPOSSE. COISA INDIVISA. EXERCÍCIO DE POSSE EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS OUTROS HERDEIROS. ESBULHO CARACTERIZADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. 1. Conforme o art. 1784 do Código Civil , a herança se transmite automaticamente aos herdeiros, por força do princípio da saisine. 2. Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança e a representação do espólio serão exercidas pelo inventariante. 3. A transmissão da herança abrange tanto a propriedade quanto à posse dos bens, possuindo legitimidade o espólio para propositura de ação possessória, inclusive contra herdeiro que esteja na posse exclusiva do bem sem autorização dos demais herdeiros. 4. O fato de ter havido a condenação ao pagamento de indenização pela ocupação do imóvel em outro processo não prejudica a análise do pedido possessório, em especial diante da expressa discordância de outro herdeiro quanto à ocupação exclusiva do bem. 5. Conforme art. 1199 do Código Civil , “Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.” 6. Se,ao exercer seus direitos possessórios sobre a coisa, o compossuidor de coisa indivisa exclui o exercício do direito de posse do outro compossuidor, caracteriza-se o esbulho, sendo cabível a concessão de reintegração de posse, conforme arts. 1210 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil . 7. Apelação cível conhecida e improvida.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1542686220088070001 DF 0154268-62.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DECRETADA EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE POSSE JUSTA A SER TRANSMITIDA AOS HERDEIROS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA. É CABÍVEL O A JUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELOS HERDEIROS CONTRA OS OCUPANTES DO IMÓVEL, CUJA POSSE ERA EXERCIDA PELO DE CUJUS. CONTUDO, REVELA-SE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO SE FOR DEMONSTRADO QUE A POSSE EXERCIDA NÃO ERA LEGÍTIMA, NÃO PODENDO TRANSMUDAR A POSSE LEGÍTIMA DA OCUPANTE DO IMÓVEL PARA ILEGÍTIMA, PARA OS FINS DE CONFIGURAR A OCORRÊNCIA DE ESBULHO.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 3213087 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM RECURSO DE AGRAVO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPÓLIO CONTRA HERDEIRO. POSSIBILIDADE. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL POR HERDEIRO. CONFLITO. 1. Não obstante a parte recorrente tenha interposto agravo regimental contra a decisão que negou provimento a apelação cível, ao invés de recurso de agravo previsto no §1º do Art. 557 do CPC, por se tratar de decisão ancorada no caput do citado dispositivo, tal equívoco pode ser facilmente superado com a aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento consolidado por este E. Tribunal, através da Súmula nº 42, cuja redação prevê que "São fungíveis os agravos regimental e legal". 2. O espólio possui legitimidade para ajuizar ação de reintegração de posse contra herdeiro que praticar esbulho em bem da herança. Isso porque, tanto a posse direta, quanto a posse indireta são passíveis de proteção possessória e, em sendo o espólio passível de deter a posse indireta sobre bens imóveis, resta cristalina a sua legitimidade ativa para a propositura de ações possessórias. 3. "Até que seja feita a partilha, o direito dos co-herdeiros em relação à propriedade e posse da herança é indivisível. Portanto, cada condômino pode exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão (...)". (TJDFT, Acórdão n. 488447). Ocorre que, havendo mais de um herdeiro, "Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva.". (STJ, REsp 570.723/RJ). 4. In casu, não há como afastar a obrigação do recorrente de pagar o aluguel proporcional aos demais herdeiros pela ocupação do bem, tudo isso sem olvidar o ônus das despesas de condomínio e tributárias relativas ao imóvel, porém a condenação ao ressarcimento dos valores relativos ao suposto aluguel das garagens não deve permanecer, ante a ausência de prova concreta....

Encontrado em: . FUNGIBILIDADE RECURSAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPÓLIO CONTRA HERDEIRO. POSSIBILIDADE. OCUPAÇÃO... de posse contra herdeiro que praticar esbulho em bem da herança. Isso porque, tanto a posse direta... DE IMÓVEL POR HERDEIRO. CONFLITO. 1. Não obstante a parte recorrente tenha interposto agravo regimental...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110701808 DF 0019489-34.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO ESPÓLIO CONTRA UM DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA POSSE EM FAVOR DOS HERDEIROS QUE JÁ RESIDEM NO IMÓVEL. 1.A TRANSMISSÃO DA HERANÇA ABARCA TANTO A PROPRIEDADE QUANTO À POSSE DOS BENS, POSSIBILITANDO AO ESPÓLIO FAZER USO DOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DA POSSE, INCLUSIVE CONTRA HERDEIRO QUE ESTEJA NA POSSE EXCLUSIVA DO BEM SEM AUTORIZAÇÃO DOS OUTROS HERDEIROS. 2.MANTÉM-SE A RÉ E SEUS FILHOS MENORES, TAMBÉM HERDEIROS DO ESPÓLIO, NA POSSE DO IMÓVEL QUE JÁ HABITAVAM, NADA OBSTANDO QUE O ESPÓLIO AJUÍZE AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ENQUANTO NÃO FINALIZADA A PARTILHA. 3.NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056291222 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJOS . POSSE DEMONSTRADA. ESBULHO DE HERDEIRO. De acordo com a prova produzida, caracterizam-se a posse da companheira e seus filhos com o de cujos , titular do imóvel, bem como o esbulho possessório praticado por herdeiro. (Agravo de Instrumento Nº 70056291222, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 08/10/2014).

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130710136189 DF 0013225-46.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DO ESPÓLIO USADO COMO MORADIA POR HERDEIRO. CONDOMÍNIO. REQUISITOS. 1 – O ESPÓLIO PODE AJUIZAR AÇÃO POSSESSÓRIA CONTRA HERDEIRO QUE OCUPA IMÓVEL DO ESPÓLIO. 2 – CONTUDO, A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL DO ESPÓLIO POR UM DOS HERDEIROS NÃO CARACTERIZA ESBULHO SE O HERDEIRO ENTROU NA POSSE DO IMÓVEL COM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR DA HERANÇA E COM ELE RESIDIA. 3 - APELAÇÃO PROVIDA.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10592120014002001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: INVENTÁRIO - PARTILHA AINDA NÃO REALIZADA - HERDEIROS - POSSE INDIVISA - IMÓVEL CUJA POSSE DIRETA NÃO ERA EXERCIA PELA AGRAVANTE - ESBULHO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DOS DEMAIS HERDEIROS - ESTADO DE BELIGERÂNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DEFERIDO - RECURSO DESPROVIDO. - Pelo Princípio da Saisine, acolhido pelo Direito Brasileiro, a herança transmite-se imediatamente aos herdeiros ao tempo da morte do de cujus, permanecendo todo o patrimônio em situação de indivisibilidade, enquanto não ultimada a partilha. Todavia, neste primeiro momento, os herdeiros terão apenas a posse indireta dos bens transmitidos, ficando a posse direta 'a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto' (REsp nº 1.125.510). - No caso vertente, além de incontroverso que a agravante não exercia a posse direta do indigitado imóvel antes da transmissão da herança, tem-se, ainda, que ela não nega o fato de que, ao se instalar no local, com ânimo de estabelecer residência, o fez sem a concordância dos demais herdeiros (seus irmãos), e, para tanto, providenciou a troca da fechadura da porta de entrada. Sendo assim, verificado, na prática, um cenário inviável ao exercício pacífico da composse pelos herdeiros, a se ver pelo estado de beligerância instalado entre os envolvidos e pelo fato de a própria agravante ter reclamado a permanência no local, caso mantida a posse fática dos irmãos sobre os demais bens do espólio (fls. 42/48), inarredável o deferimento do pedido de reintegração de posse formulado pela inventariante, sob pena de se conferir tratamento desigual aos herdeiros, em desacordo com a regra do art. 1199 do Código Civil , além de se agravar, ainda mais, a litigiosidade entre eles, em prejuízo da entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável.

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