Da Clt . Compensa%c3%87%c3%83o com Folgas em Jurisprudência

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  • TRT-9 - Agravo de Petição: AP XXXXX20215090670

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    ADC 58. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA . AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. APLICAÇÃO INTEGRAL DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58. O título executivo não disciplinou expressamente a respeito de juros de mora e de correção monetária, não se operando a coisa julgada no tocante às matérias. Assim, aplicam-se integralmente os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC 58, quais sejam, correção monetária pelo IPCA-e acrescidos de juros de mora equivalentes a TR no período anterior ao ajuizamento da ação; e, após, a incidência tão somente da Taxa Selic (que já engloba juros e correção monetária). Agravo de petição da exequente ao qual se dá provimento.

    Encontrado em: folga no dia posterior (19/11) que compensa o domingo dia 18/11/2018, e ainda uma terceira folga no dia (11/11), assim existiram três folgas compensatórias... Destaca-se que, não restou laborado o domingo dia 28/10/2018, assim, a folga do dia 29/10/2018 compensa o feriado dia 02/11/2018, e o domingo dia 04/11/2018 é compensado pela folga no dia 05/11/2018... O mesmo acontece quanto ao período 12 a 18/11/2018, existiu labor dos dias 13 a 18/11/2018, ou seja, seis dias consecutivos, com uma folga no dia anterior (12/11) que compensa o feriado dia 15/11, e uma

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  • TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215090670

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    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). DESONERAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. O regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) consiste em política econômica que visa desonerar a folha de pagamento de determinados seguimentos empresariais, com aplicação de tributação diferenciada e menos custosa a tais empresas. Para que a pessoa jurídica faça jus à substituição da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento pela incidência de tributação sobre a receita bruta, deve enquadrar-se nas hipóteses constantes na Lei nº 12.546 /2011. O transporte rodoviário de cargas em geral está contemplado pela previsão do art. 8º , inciso IX, da Lei nº 12.546 /2011 (incluído pela Lei nº 12.844 /2013 e com atual redação dada pela Lei nº 13.670 /2018), portanto a empregadora se beneficia do regime especial de desoneração da folha de pagamento. Recurso ordinário da primeira ré a que se dá provimento, no particular.

    Encontrado em: Ante a restrição do art. 894 , II , da CLT , não viabiliza o processamento do recurso a indicação de decisões monocráticas de Relator... TST - reflexos em RSR; g) indenização por dano existencial - jornada extenuante e ausência de folga semanal; h) honorários sucumbenciais; i) juros de mora e índice de correção monetária... Dessa maneira, a análise do único aresto válido colacionado (cópia já juntada aos autos à fl. 756) encontra obstáculo no artigo 894 , § 2º , da CLT

  • TRT-15 - ROT XXXXX20205150110

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    (grifos originais) A r. sentença foi proferida conforme segue (fl. 387): [...]... do art. 878 da CLT... : OS MESMOS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO JUÍZA SENTENCIANTE: ANA PAULA SILVA CAMPOS MISKULIN JUÍZA RELATORA: MARI ANGELA PELEGRINI Ementa Relatório Inconformadas com a r. sentença (fls. 383

  • TRT-15 - ROT XXXXX20205150097

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    A respeito da condenação pelo labor em domingos, a origem assim decidiu: " Assim, a folga em outro dia da semana compensa apenas o dia trabalhado, mas não a dobra, eis que são extras, com adicional de... Aquisitivo" (campo 66), cuja quitação foi comprovada nos autos pelo depósito de fl. 387, efetuado em 31/10/2019, motivo que impõe expungir da condenação o pagamento a tal título... foram interrompidas e ademais, como apontado pela própria reclamada, os telegramas de convocação do reclamante para retorno ao trabalho (fl. 382) e, ainda, de comunicação de dispensa por justa causa (fl. 383

  • TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215090892

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    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. Aplicando-se os parâmetros fixados pelo art. 791-A da CLT , quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, e, levando-se em conta a média complexidade da matéria, os vários pedidos iniciais, a produção de prova documental, a oitiva de duas testemunhas, em um processo que resultou em 1134 laudas, reputa-se razoável majorar o percentual dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento). Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido.

  • TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215090121

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    SUSPENSÃO DOS PRAZOS . LEI 14.010 /2020. A Lei 14.010 /2020, ao instituir o Regime Jurídico Emergencial e Transitório, (RJET) em razão dos reflexos da pandemia nas relações jurídicas, tratou de estabelecer, em seu art. 3º , o impedimento/suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 até 30/10/2020. Aplicáveis as disposições previstas na Lei 14.010 /2020, e, assim, suspensos os prazos prescricionais durante o interregno de 12.06.2020 até 30.10.2020, haja vista a relação trabalhista configurar-se relação jurídica de direito privado. Recurso da autora a que se dá provimento.

    Encontrado em: Consta da ficha de registro que a autora foi admitida como" analista de negócios jr "em 01/06/2015, função ocupada pela paradigma desde 01/08/2014 (fls. 383 e 511)... alegações permeiam mero exercício retórico, na medida em que se constata, da própria observação sentencial, a indicação de horários de entrada até antes do horário contratual, v.g. às 7h49/7h50 (fls. 387... aos eventos não devem ser considerados como labor em extrajornada; eventual labor aos sábados não é suficiente para invalidar o banco de horas, haja vista que é o acordo de compensação semanal que compensa

  • TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215090121

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    SUSPENSÃO DOS PRAZOS . LEI 14.010 /2020. A Lei 14.010 /2020, ao instituir o Regime Jurídico Emergencial e Transitório, (RJET) em razão dos reflexos da pandemia nas relações jurídicas, tratou de estabelecer, em seu art. 3º , o impedimento/suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 até 30/10/2020. Aplicáveis as disposições previstas na Lei 14.010 /2020, e, assim, suspensos os prazos prescricionais durante o interregno de 12.06.2020 até 30.10.2020, haja vista a relação trabalhista configurar-se relação jurídica de direito privado. Recurso da autora a que se dá provimento.

    Encontrado em: Consta da ficha de registro que a autora foi admitida como" analista de negócios jr "em 01/06/2015, função ocupada pela paradigma desde 01/08/2014 (fls. 383 e 511)... alegações permeiam mero exercício retórico, na medida em que se constata, da própria observação sentencial, a indicação de horários de entrada até antes do horário contratual, v.g. às 7h49/7h50 (fls. 387... aos eventos não devem ser considerados como labor em extrajornada; eventual labor aos sábados não é suficiente para invalidar o banco de horas, haja vista que é o acordo de compensação semanal que compensa

  • TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20205150110

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    (grifos originais) A r. sentença foi proferida conforme segue (fl. 387): [...]... do art. 878 da CLT... : OS MESMOS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO JUÍZA SENTENCIANTE: ANA PAULA SILVA CAMPOS MISKULIN JUÍZA RELATORA: MARI ANGELA PELEGRINI Ementa Relatório Inconformadas com a r. sentença (fls. 383

  • TRT-9 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20215090670

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    Não se cogita de compensação, pois o trabalho no regime 6x1 não compensa labor nos feriados... Tribunal Regional: “TRABALHO EM DESRESPEITO AO DESCANSO SEMANAL DO ART. 67 DA CLT , SEM CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA, COM RESPEITO AO INTERVALO DE 11 HORAS IMEDIATAMENTE POSTERIOR... Independentemente de norma coletiva, o adicional de 100% era observado pela ré, como, consta do documento de fl. 383, por exemplo. Trata-se, portanto, de direito contratualmente assegurado

  • TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20205150097

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    A respeito da condenação pelo labor em domingos, a origem assim decidiu: " Assim, a folga em outro dia da semana compensa apenas o dia trabalhado, mas não a dobra, eis que são extras, com adicional de... Aquisitivo" (campo 66), cuja quitação foi comprovada nos autos pelo depósito de fl. 387, efetuado em 31/10/2019, motivo que impõe expungir da condenação o pagamento a tal título... foram interrompidas e ademais, como apontado pela própria reclamada, os telegramas de convocação do reclamante para retorno ao trabalho (fl. 382) e, ainda, de comunicação de dispensa por justa causa (fl. 383

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